STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Art. 64, I. Possibilidade de utilização como maus antecedentes.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I.
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