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DOC. 220.8111.0692.5989

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Fundamento válido. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade.

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