DOC. 180.4715.2001.0700

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de trânsito (art. 306, c.c com o CP, art. 298, III). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A condenação criminal, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos, a despeito de não implicar em reincidência, nos termos do CP, CP, art. 64, I, é hábil a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. Precedentes.

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