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DOC. 208.1004.3007.8300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Possibilidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Reiteração da conduta delitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação anterior do réu, alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, pode ser considerada como maus antecedentes.

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