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651 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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652 - TJSP. Ação de inventário e partilha de bens - Decisão que indeferiu a alienação do veículo, no entanto, deferiu o licenciamento do veículo de propriedade do de cujus a terceiro interessado possuidor do bem, agravado - Insurgência da agravante/inventariante - Possibilidade - Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provid
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653 - TJSP. Embargos de declaração. Inventário. Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para determinar a nomeação de inventariante dativo, em vista da intensa litigiosidade entre os herdeiros. Alegação de omissão. Vício inocorrido. Matéria expressamente apreciada. Real inconformismo. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados
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654 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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655 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INTENSA LITIGIOSIDADE. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO QUE É INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, II. MEDIDA QUE RESGUARDA O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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657 - TJSP. Inventário. Nomeação da herdeira ao cargo de inventariante. Ex-companheira nomeada para o mister. Pretensão que deve ser precedida de instauração de incidente de remoção, com observação das garantias do contraditório e da ampla defesa. Aplicação do art. 623, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.
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658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ILEGITIMIDADE PROCESSUAL - NÃO DELIBERAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO - NECESSIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - SAÍDA LIVRE E ESPONTÂNEA DO LAR. - O
recolhimento do preparo supre a necessidade de discussão sobre a possibilidade de concessão de justiça gratuita. - O recurso de agravo de instrumento tem caráter secundum eventum litis. A questão relativa a ilegitimidade processual ainda não examinada na Primeira Instância não pode ser originariamente apreciada pelo Tribunal, sob pena da inadmissível supressão de instância. - A remoção de inventariante demanda incidente próprio a fim de assegurar os princípios do contraditório ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventariante. Ausência. Espólio. Representação. Administrador provisório. Posse dos bens. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - «Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). 2 - Segundo dispõe o CCB/2002, art. 1.797, I, «[a]té o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, suces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Legitimidade ativa. Decisão anterior, não recorrida, que já a reconhecera. Preclusão. Demora na tramitação do feito, omissão de bens e dívidas do espólio, além do prejuízo ao patrimônio que vem sendo afetado por execuções, em detrimento da conclusão do inventário. Hipóteses do CPC, art. 622 configuradas. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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661 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário no qual a devedora figura como herdeira e inventariante. Alegação de penhora de bem família. Descabimento. Penhora que incide sobre o quinhão da devedora e não sobre bem objeto do inventário. Impugnação à penhora que não comportava acolhimento. Recurso improvido
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662 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a assistência judiciária aos herdeiros, porém, concedeu diferimento do recolhimento das custas e despesa processuais. Inconformismo. Não acolhimento. Em inventário o benefício da justiça gratuita é aferido à luz das condições do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Bens do espólio que são suficientes para pagamento das custas judiciais. Recurso desprovido
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663 - STJ. Processual civil e civl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Fato novo e superveniente ocorrido após o julgamento do agravo de instrumento que deve ser apreciado pela corte estadual baiana. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial provido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que é dever do julgador tomar em consideração os fatos supervenientes que influam no julgamento da lide, constituindo, modificando ou extinguindo o direito alegado, sob pena de a prestação jurisdicional se tornar desprovida de eficácia ou inapta à justa composição da lide (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 7/12/2018). 2 - No caso dos autos, a recorrente/agravada apresentou como fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção do inventariante. Decisão unipessoal. Relator. Jurisprudência dominante. Princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
«1 - Os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 , bem como a Súmula 568/STJ, admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. 2 - Os fundamentos de inadmissão não foram rebatidos pela agravante, a qual se limitou a reiterar a matéria de fundo apresentada no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Omissão. Não ocorrência. Inventariante. Destituição. Requisitos. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao afastamento da inventariante sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJRJ. Apelação Cível. Direito das Sucessões. Inventário. Falta de regular andamento do processo. Ausência de interesse de agir. Pedido de intimação de coerdeira. Extinção do feito sem resolução de mérito. Irresignação da Defensoria Pública. Falta de intimação pessoal da parte e da Defensoria Pública. Súmula 296 deste TJERJ. Interesse público. Tributos. Sentença anulada. Recurso provido. I - Causa em exame: 1 - Abertura de Inventário. Sobrinhas herdeiras. Pleito para intimação para troca de inventariante deferida. 2 - Sentença que extingue o feito por falta de regular andamento ao feito e ausência de interesse de agir. 3 - Recurso da herdeira representada pela Defensoria Pública para reforma da sentença, para que haja substituição da inventariante e por falta de intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extinção do inventário. III - Razões de decidir. 5 - Descaracterização do abandono ou falta de interesse. Pedido para intimação da coerdeira deferido antes da sentença. 6 - Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há a presença do interesse do Estado na cobrança de tributos pertinentes à transmissão causa mortis (art. 155, I da CF/88). 7 - Hipótese de nomeação de novo Inventariante Inteligência do CPC, art. 622, II. Súmula 296/TJRJ. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 296/STJJ, II, do CPC, art. 622 . Jurisprudência relevante citada: 0020187-02.2011.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 0016520-31.2008.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL 23/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL0008624-76.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 23/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL
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667 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de locação de imóvel e de alienação de veículo para evitas despesas e desvalorização dos bens do espólio - Inconformismo da inventariante - Descabimento - Impossibilidade de acolhimento do pedido ante a discordância de herdeiros - Decisão mantida - Recurso não provido
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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de expedição de alvará para quitação de tributos e despesas para manutenção do patrimônio - Possibilidade - Encargo do inventariante na condução do processo, que poderá ser responsabilizado por eventual má-gestão, sendo obrigado a prestar contas pormenorizadas de todas as despesas pagas - Provimento
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669 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente destinado à remoção de inventariante - Acolhimento da pretensão em juízo de primerio grau - Caracterização da conduta desidiosa descrita no CPC, art. 622, II - Inventário remetido ao arquivo provisório em razão da inércia do agravante de dar regular andamento ao feito - Recurso não provido
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670 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de inventário - insurgência contra decisão que determinou às vias ordinárias o reconhecimento da união estável da inventariante com o de cujus- matéria de alta indagação haja vista a discordância dos demais herdeiros - aplicação do CPC, art. 612 - decisão mantida - Recurso não provido
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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO IDENTIFICADA COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. DESÍDIA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurgência contra decisão que não concedeu a tutela de urgência em incidente de remoção de inventariante. 2. Demora excessiva no atendimento das determinações judiciais. Alegação de supostas dificuldades de obtenção da documentação e de numerário para pagamento do imposto de transmissão. 3. Relação conflituosa entre os herdeiros. 4. Processo que tramita desde o ano de 2016 e tem o acervo composto de único bem. 5. É dever do inventariante auxiliar o Juízo na condução do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. AÇÃO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA JULGANDO O INVENTÁRIO E RECONHECENDO A PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES CONFORME CPC, art. 620. APELO PARA REFORMA DA SENTENÇA E APLICAÇÃO CORRETA DO RITO. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ART 620 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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673 - STJ. Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestação das contas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 991, VII.
«... Cinge-se a discussão a se saber se mesmo nas hipóteses em que o inventariante apresenta contas espontaneamente, poderá ser condenado a pagar o saldo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 919. A matéria jurídica encontra-se devidamente prequestionada, com perfeita viabilização do acesso à instância especial. Há duas formas pela quais as contas podem ser prestadas pelo inventariante, quais sejam: (i) por determinação judicial de ofício, ou por requerimento do Ministério Púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensionista. Pretensão ao recebimento de gratificação. Determinação de abertura de inventário ou arrolamento e nomeação de inventariante. Insurgência, eis que herdeira única. Descabimento. Certidão de óbito constou expressamente a existência de bens. Inventário cuja função é obter a divisão legal entre os sucessores de suas quotas partes em razão do óbito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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675 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel objeto de ação de inventário na posse de herdeiro. Reintegração do bem deferida em favor do inventariante. Descabimento. Transmissão imediata do direito de posse aos herdeiros. Princípio da «saisine». Questão acerca da propriedade ou posse do bem do falecido a ser solucionada em ação própria, não nos autos de inventário. Determinação afastada. Recurso provido.
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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AGRAVANTE QUE, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A OUTUBRO DE 2015, ADMINISTROU OS BENS DO ESPÓLIO, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. CONTUDO, POR NÃO PRESTAR CONTAS DOS ALUGUERES QUE RECEBIA DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MONTE, FOI CONDENADA, EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 708.310,57 AO ESPOLIO. AUTORIZÇAÃO PARA A VENDA DE DOIS IMÓVEIS ONDE A AGRAVANTE É CONDOMINA COM OS DEMAIS HERDEIROS, PARA QUITAR A REFERIDA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DESLINDE DE NOVA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA EM FACE DO NOVO INVENTARIANTE DO ESPOLIO, QUE SE MOSTRA DESPICIENDA A QUITAÇÃO DO DÉBITO DA AGRAVANTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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677 - TJPE. Agravo em agravo de instrumento. Inventário. Receitas do espólio depositadas em conta da inventariante para pagamento de despesas ordinárias e rateio do saldo remanescente entre os herdeiros. Divergência sobre valores rateados. Necessidade de esclarecimento. Insurgência contra decisão que determinou o depósito das receitas em conta judicial. Prejuizo não vislumbrado. Manutenção da decisão. Decisão unânime.
«1. Não há se falar em prejuízo ao interesse do espólio porque não houve bloqueio de valores. As receitas do espólio continuam à disposição da inventariante em conta judicial e serão liberadas mediante comprovação de necessidade. 2. Além disso, quando for esclarecida a divergência sobre os valores destinados ao rateio entre os herdeiros, o Juiz poderá restabelecer os depósitos diretamente na conta da inventariante. 3. Recurso desprovido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJRJ. Inventário e partilha. Mandado de segurança. «De cujus» acionista majoritário de S.A. Ato judicial conferindo a todos os herdeiros o direito de votar na assembléia, em face de interesses conflitantes. Possibilidade, nas circunstâncias do caso. Impetrante, viúva meeira e inventariante, que pretende votar por todos, como representante do espólio. Segurança denegada. (Há voto vencido).
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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS ARROLADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NAQUELES AUTOS. INVENTARIANTE QUE TEM A INCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. RISCO DE PERDIMENTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A
inadequação entre a situação lamentada pela parte autora e o provimento jurisdicional concretamente solicitado impõe a extinção do processo sem resolução do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Seguridade social. Justiça gratuita. Inventário. Custas processuais que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio a ser partilhado. Inventariante com rendimento anual superior a R$75.000,00, decorrente de aposentadoria e previdência privada, além de ser proprietária de diversos veículos. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que determinou a entrega de veículo ao inventariante. Argumenta a agravante que ela e seu filho possuem 62,50% do bem, que é usado para transporte do menor, e que deve permanecer na sua posse, existindo demais bens do espólio, como imóveis e valores em conta bancária. Descabimento. Não há um direito subjetivo de um herdeiro, ainda que dono da maior parte do bem, fazer uso exclusivo dele. Cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, não se admitindo que antes da partilha herdeiros façam uso exclusivo de determinado bem, em detrimento dos demais, sem a devida contraprestação. No caso dos autos, se o veículo é de interesse da viúva meeira, cabe a ela propor a compra da cota parte dos demais herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO COMUM - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC/2002) - INTERRUPÇÃO: DESPACHO CITATÓRIO DO INVENTARIANTE - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO BOJO DO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. -
Em se tratando de cobrança de dívida líquida assumida em instrumento particular, aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I do CC/2002, o qual pode ser interrompido pelo despacho que ordenada a citação (art. 202, I do CC/2002). - Interrompe-se a prescrição da pretensão de cobrança o despacho que ordena a citação do espólio do devedor na pessoa no seu inventariante, porquanto este é o seu representante em juízo enquanto não homologada a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Inventário. Nomeação de inventariante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.
«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Possibilidade de inventariante e herdeiros impugnarem o pedido. Existência de uma impugnação que obsta o reconhecimento administrativo da dívida. Caráter não contencioso da habilitação, cuja decisão não faz coisa julgada material. Inviabilidade de apreciar, desde já, qualquer questão de mérito. Remessas às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.017 e 1.018.
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685 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V, § 1º.
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686 - TJSC. Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Determinação de avaliação dos bens imóveis. Valores indicados pelo inventariante. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Herdeiros maiores e capazes. Dispensa do ato. Exegese do CPC/2015, art. 633. Recurso provido.
«Sendo capazes todas as partes, não se procederá a avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do CPC/2015, art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído nas primeiras declarações aos bens do espólio» (TJSC, Agravo de Instrumento 1988.068106-1, de Lages, rel. Des. Amaral e Silva).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Autos de inventário. Nomeação de inventariante. Beligerância entre herdeiros na fase inicial do inventário. Possibilidade de nomeação de dativo da confianaça do Juiz para a melhor solução da lide. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrdio e não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Pedido de remoção «de ofício» do inventariante - Inconsistência - Atraso no recolhimento do ITCMD que se deu em razão do ajuizamento de mandado de segurança contra a Fazenda do Estado, objetivando redução do imposto - Diferenciação entre os quinhões dos herdeiros que tinha raízes em supostos acordos anteriores, mas que já foi objeto de retificação - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRETENSÃO AO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DE TODO NUMERÁRIO RECEBIDO PELA INVENTARIANTE ORIUNDO DO ESPÓLIO, ASSIM COMO A RATIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM CURSO E O DEPÓSITO DE 50% DOS ALUGUÉIS EM CONTA JUDICIAL ATÉ OPORTUNA PARTILHA - QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, FORA DO INVENTÁRIO PORQUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. ERRO MATERIAL VERIFICADO EM SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO IMÓVEL TRANSMITIDA AOS HERDEIROS. NECESSIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE A INVENTARIANTE DILIGENCIAR PARA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À FAZENDA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DOS APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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691 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Procedimento especial. Interesse público. Sentença que julgou extinto o processo na forma do CPC, art. 485, III. Impossibilidade. Procedimento judicial de inventário em que há indiscutível interesse de terceiros e da Fazenda Pública, o que justifica a necessidade de continuação do feito ainda que se caracterize a falta de interesse do inventariante. Sentença que se anula. Recurso conhecido e provido.
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692 - TJSP. Inventário. Pedido de levantamento de quantia em depósito. Necessidade de pagamento de despesas vincendas do espólio. Ausência de óbice. Expressa concordância dos herdeiros. Valor solicitado que representa pequena fração do acervo. ITCMD quitado. Manutenção dos bens espólio que se insere nos atos de administração do inventariante. Recurso provido.
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693 - TJSP. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação da companheira supérstite. Violação do CPC, art. 617, I. Norma que deve ser inicialmente observada. Presunção de que o cônjuge ou convivente está na posse e administração dos bens do espólio. Ausência de hipótese extraordinária a afastar a incidência da ordem legal. Recurso improvido
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694 - TJSP. Inventário. Decisão que nomeou inventariante o agravado. Inconformismo fundado na alegação de que a agravante é cônjuge sobrevivente. Ordem prevista no art. 617 que não é absoluta. Falecido, ademais, deixou testamento designando o agravado como um de seus herdeiros e, ainda, estava separado de fato da agravante. Recurso desprovido
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695 - TJSP. Competência Recursal - Inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de nomeação da sobrinha do falecido para o cargo de inventariante - Ação atrelada ao pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento - Competência da 7º Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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696 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Inclusão do Plano de Previdência Privada VGBL no monte-mor. Plano com natureza de investimento financeiro realizado quando a falecida e o viúvo já possuíam idade avançada. Bloqueio das contas do inventariante deve-se limitar a metade dos valores respeitada a meação. Recurso parcialmente provido.
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697 - TJSP. Inventário. Extinção. Impossibilidade. Eventual abandono ou desinteresse da inventariante. Inércia que implicaria na sua remoção. Prevalência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 995, II sobre o dispositivo inscrito no CPC/1973, art. 267, VI, do referido diploma, por se tratar de regra especial. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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698 - TJSP. Família. Inventário. Herança jacente. Pedido de conversão feito pela municipalidade. Deferimento. Ausência de oportunidade para manifestação da inventariante. Nulidade. Ofensa ao devido processo. Deslinde do feito que depende da prévia análise da validade e eficácia de testamento e da existência de união estável com o falecido. Decisão anulada. Recurso provido.
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699 - TJSP. Inventário. Partilha. Decisão que reconheceu de ofício união estável anterior ao casamento e determinou a inclusão da viúva na partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Inconformismo do filho herdeiro e inventariante. Questão já decidida nos autos do agravo interposto pelos irmãos do agravante contra a mesma decisão. Recurso prejudicado.
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700 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO. INICIADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DO INVENTÁRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE. OPOSIÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE AS DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA DEVEM SER PAGAS NO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A decisão vergastada determinando que os créditos pertinentes à execução sejam encaminhados ao inventário para a instauração do concurso de credores, traz o timbre da prudência, além de lançada em absoluta sintonia com a legislação regente da matéria. 2. Imperioso o reconhecimento de que a pluralidade de credores do espólio, como também, de herdeiros, indica à necessidade de formação de concurso de credores. Descabido, «ex vi legis», o pagamento de seu crédito de forma pref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)