Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

652 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmulan. 284/STF. Tese não suscitada nas razões de apelação. Inovação recursal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmulan. 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas em relação às demais teses. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

653 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tese não suscitada nas razões de apelação. Inovação recursal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas em relação às demais teses. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Cárcere privado. Corrupção de menores. Nulidades. Direito de presença. Garantia da ordem e pública e integridade dos acusados. Falta de apresentação de objetos relacionados ao crime. Matéria não impugnada pela defesa em plenário e suprida por nova oitiva de testemunha. Alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ingresso forçado em domicílio. Não ocorrência. Autorização para o ingresso. Aviso de miranda. Violação à legislação federal não verificada. Crime de tráfico de drogas. Condenação fundamentada pela corte local. Súmula 7/STJ. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.

656 - TJES. Penal. Revisão criminal. Receptação qualificada e crime de explosão. Preliminar. Nulidade em razão de defesa ineficiente, ausência de intimação em relação à emendatio libelli e utilização de prova ilícita. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição em relação aos demais crimes. Alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva no que tange ao crime de explosão. Possibilidade. Crime de receptação qualificada devidamente comprovado. Revisão conhecida em parte e, na parte em que conhecida, parcialmente procedente o pedido. CP, art. 250.

657 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Sentença condenatória. Nulidade da intimação por edital. Não ocorrência. Tentativa de localização. Diligências realizadas. Inviabilidade de reverter a conclusão das instâncias ordinárias. 3. Recorrente que mudou de endereço. Não comunicação. ônus do acusado. CPP, art. 367. Vedação à atuação contraditória. Proibição do venire contra factum proprium. Boa-fé objetiva no processo penal. 4. Defensor intimado pessoalmente. Não interposição de apelação. Voluntariedade recursal. Ausência de defesa. Presença da defensoria pública em todas as fases. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. 5. Formalidades do interrogatório e da intimação por edital. Não submissão ao prévio crivo do tribunal de origem. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido.

658 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelado a prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação, por infringência à norma de conduta prevista no art. 157, §2º, II, do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, e 13 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Irresignação ministerial e defensiva. Recursos que não debatem acerca da autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu a prisão em flagrante do acusado, a apreensão de um simulacro de arma de fogo, bem como as declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, culminando com a confissão do acusado em seu interrogatório. Manutenção da condenação. Medida que se impõe. Dosimetria da pena. Estrita observância do sistema trifásico. Consonância com as diretrizes previstas CP, art. 58 e CP art. 59. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Inquéritos policiais ou ações penais em curso que não podem servir de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Súmula 444. Circunstâncias e consequências do delito que não configuram qualquer anormalidade além da já prevista pelo legislador, revelando-se inerentes ao tipo do roubo majorado, que por si só já configura delito de extrema gravidade. Não acolhimento da pretensão recursal ministerial. Manutenção da pena-base conforme estabelecida na sentença. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, `d¿, do CP. Jurisprudência sumulada pelo STJ. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Não acolhimento da pretensão recursal defensiva. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. Terceira fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no, II, do §2º, do CP, art. 157. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Aumento de 1/3 (um terço). Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, `b¿, e § 3º, do CP. Réu primário, ao qual foi imposta pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Circunstâncias judiciais favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional. Jurisprudência sumulada pelo STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Vedação ao estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Desprovimento das apelações ministerial e defensiva. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

659 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento. Demora injustificável. Mitigação do enunciado 21 da Súmula/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

660 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MORTE DE CÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

661 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. 1.

662 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO DISCUTIDAS. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE; RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME; E FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA ABERTO.

663 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Condenação às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, na menor fração unitária. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso requerendo absolvição, por fragilidade de provas. Alternativamente, a defesa postula a mitigação da resposta penal, com a fixação da pena-base no mínimo legal, arrefecimento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa prequestionou eventual violação a preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 20/06/2018, na Travessa Antonio Ramos, 67, Parque São Silvestre, em Campos dos Goytacazes, portava 01 (uma) pistola Taurus, no calibre .380, com numeração suprimida, municiada com 15 (quinze) munições de calibre compatível. 2. A tese absolutória não merece guarida, eis que não restam dúvidas acerca da materialidade ou da autoria delitiva. 3. Segundo a prova testemunhal, Policiais Militares abordaram o acusado em via pública, enquanto portava, em sua cintura, uma pistola devidamente municiada. 4. O acusado, em seu interrogatório, optou por permanecer em silêncio. 5. Penso que o depoimento prestado pelo Policial BRUNO MATHEUS, responsável pela ocorrência, é idôneo e congruente com as demais provas, apontando a certeza da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual torna-se inviável a absolvição requerida. 6. Destarte, vislumbro correto o juízo de censura. 7. Por outro lado, a dosimetria merece reparos. 8. A pena-base deve retornar ao mínimo legal, haja vista que se trata de acusado primário e que ostenta bons antecedentes. Ademais, as circunstâncias do crime perpetrado não extrapolaram o âmbito de normalidade previsto no tipo penal. 9. Destarte, a sanção resta aquietada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária, ante a ausência de demais moduladores. 10. O regime prisional deve ser amenizado para o aberto, diante das condições pessoais favoráveis do acusado e o quantum da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Além disso, o acusado preenche os requisitos do CP, art. 44, de modo que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser estabelecida pela VEP. 11. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a resposta penal, fixando a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da execução. Oficie-se à VEP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração concomitante com o recurso próprio. Desvirtuamento do sistema recursal. Burla ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. 2. Interceptação fortuita de diálogo com advogado. Diálogo que não guarda relação com os fatos. Interrogatório por videoconferência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 3. Decote da condenação à reparação de danos. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Via inapropriada. 4. Compatilhamento de dados entre receita e Ministério Público. Ofensa ao tema 990/STF. Não verificação. Meros dados cadastrais. Conclusão que não pode ser desconstituída na via eleita. 5. Atipicidade do crime de organização criminosa. Trancamento do inquérito quanto aos crimes tributários. Irrelevância. Condutas autônomas.

665 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147 C/C 61, II, F, AMBOS DO CP. AMEAÇA. DEFESA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício (leite). Associação criminosa. CP, art. 288. CP. Crime de lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º. Autonomia. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Prorrogação. Fundamentação. Complexidade e necessidade. Nulidade não verificada. Cerceamento de defesa. Interrogatório do réu. Defensor dativo para o ato. Perguntas a corréu. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Material para contraprova. Contrariedade aos arts. 158, § 6º [sic] e 170, do CPP, CPP; arts. 848, § 2º, do Decreto 30.691/1952 e Lei 6.437/1977, art. 27. Procedimento de colheita de prova previsto no Decreto 30.691/1952 e na Lei 6.437/1977 não observado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva, incidência do § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º e do CP, art. 62, I, do CPquanto ao delito de lavagem de dinheiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

667 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉ CONDENADA PELA INFRAÇÃO PENAL DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 À PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. SUA DEFESA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A REDUÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO, 2/3, COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO.

668 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento da apelação. Sessão realizada por videoconferência. Regras da presencial. Indeferimento de adiamento. Oferecimento de instrumentos para o exercício da ampla defesa. Nulidade inexistente. Não disponibilização de provas. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Gratuidade de justiça. Negativa com base na condição financeira do réu. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. STJ. Ressarcimento parcial de danos. Responsabilidade do corréu. Tese não discutida. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de ilegalidade. Fundamento concreto para o recrudescimento da pena- base. Agravo regi mental desprovido.

669 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Medidas cautelares diversas. Necessidade. Recurso provido em parte.

670 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 333, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ES-CORREITO.. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MI-LITARES. COESOS E HARMÔNICOS. INEXISTÊN-CIA DE PRÉVIA ANIMOSIDADE. AUTO DE APRE-ENSÃO DE DINHEIRO E INSTRUMENTOS PARA O CRIME. RESPOSTA PENAL. AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES DO RÉU DARLAN. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DO CRIME DO art. 333, CAPUT DO CÓDIGO PENAL¿ A

671 - STJ. Habeas corpus. Impropriedade da utilização do remédio heroico. «operação sodoma». Ex-governador do estado de Mato Grosso. Colaboração premiada firmada com o Ministério Público Estadual, e a coparticipação da delegacia especializada em crimes fazendários e contra a administração pública (decfap). Investigação para apuração de suposta prática de corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro, na forma de organização criminosa. Exceção de suspeição do magistrado que homologou os termos de colaborações premiadas. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Precedentes.

672 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

673 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM INFRINGIR A ORDEM JUDICIAL, OU DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO.

674 - STF. Direito constitucional. Medida cautelar em ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. IV. Acolhimento parcial do pedido

675 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência. Roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de combinação de leis. Roubo que deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da Lei penal. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Ordem concedida de ofício.

676 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Pedofilia. Armazenamento, produção, divulgação e propagação de pornografia infantil através de hospedagem e administração de seis ( ) diferentes. Dosimetria. Hidden services deep web reprimenda elevada fixada em proporcionalidade às insidiosas condutas perpetradas. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente com fundamento no caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade das penas individualizadas para cada crime praticado. CP, art. 217-A Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Critério objetivo. Irrelevância da discussão acerca do estado de vulnerabilidade para consumação do delito. A g r a V a n t e d o a r t. 6 1, I I, d o c ó d I g o p e n a L. C, cirscunstância fática que dificulta ou torna impossível a defesa. Vítima estava dormindo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

677 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual e penal. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 593, III, d. Pleito de anulação do julgamento do conselho de sentença. Alegação de condenação contrária à prova dos autos. Decisão do tribunal motivada. Soberania do Júri e suporte em provas. Reexame de matéria de cunho fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Consequências negativadas com suporte exclusivo na idade da vítima. Fundamento apto a justificar a exasperação da pena. Jurisprudência do STJ.

678 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DO SEMTERRA, COMARCA DE ITAGUAI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE ETÁRIA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE E O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, EM SEU GRAU MÁXIMO, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO A UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, RODRIGO E CARLOS ROBERTO, E DO OUTRO, PELA TESTEMUNHA, DANIELE ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS PERSONAGENS ASSEVERARAM QUE SE ENCONTRAVAM EM UMA OPERAÇÃO DE PATRULHAMENTO EM UMA ÁREA PERTENCENTE À COMUNIDADE DOS SEM-TERRA, OCASIÃO EM QUE PROCEDERAM AO FRACIONAMENTO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, TENDO AQUELE PRIMEIRO BRIGADIANO AVISTADO IGOR EM FRENTE A UMA CRECHE E, AO APROXIMAR-SE PARA EFETUAR A RESPECTIVA ABORDAGEM, O MESMO TERIA DECLARADO TER ¿PERDIDO¿, SOLTANDO A CAMISA QUE TRAZIA NAS MÃOS, O QUE CULMINOU COM A QUEDA AO SOLO DE PINOS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE ALGUNS TABLETES DE MACONHA, ENQUANTO ISSO, SEU COLEGA DE FARDA TEVE A SUA ATENÇÃO VOLTADA PARA CARLOS EDUARDO, CUJO COMPORTAMENTO FOI TIDO COMO SUSPEITO, AO DESLOCAR-SE DE MANEIRA CÉLERE PELA LINHA FÉRREA PARA ENTÃO ADENTRAR UMA ÁREA RESIDENCIAL, DESFAZENDO-SE, DURANTE O TRAJETO DE FUGA, DE UM SACO, POSTERIORMENTE APREENDIDO E CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE, ALÉM DE UMA PISTOLA DE CALIBRE 9MM, SENDO CERTO QUE, APÓS GARANTIR A DETENÇÃO DE AMBOS, DEU-SE INÍCIO A UMA BUSCA NO ENTORNO, BASEADA NA INFORMAÇÃO DE QUE MEMBROS DO TRÁFICO LOCAL FREQUENTEMENTE DISSIMULAVAM ESTUPEFACIENTES EM TERRENOS ADJACENTES, CULMINANDO NA ARRECADAÇÃO DE MAIS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS EM UM TERRENO BALDIO, ACONDICIONADAS EM UMA SACOLA ESCURA OCULTA SOB VEGETAÇÃO SECA. POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, DANIELE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE TESTEMUNHOU A DETENÇÃO DE SEU VIZINHO CARLOS EDUARDO, MOMENTO EM QUE OS AGENTES PÚBLICOS INGRESSARAM EM SUA RESIDÊNCIA, DURANTE UM CHURRASCO FAMILIAR, NO QUAL O ACUSADO, EM COMPANHIA DE SUA ESPOSA, FOI ENCONTRADO DORMINDO, TENDO AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES SIDO APREENDIDAS EM UM TERRENO ADJACENTE, NARRATIVA QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM AQUELA DESENVOLVIDA POR CARLOS EDUARDO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AO PASSO QUE O CORRÉU IGOR, DURANTE O SEU INTERROGATÓRIO, ASSEVEROU ESTAR NO LOCAL APENAS PARA A AQUISIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MAS AGORA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DE CONFLITANTES NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, COMO SE DÁ NO CASO VERTENTE, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

679 - TJRJ. APELAÇÃO -

680 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO, AMBOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO OU DE REVISÃO DOSIMÉTRICA, REDUZINDO-SE A PENA BASE DOS DELITOS AO MENOR VALOR LEGAMENTE PREVISTO.

681 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, § 4º, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS RESTRITIVAS DE DIREITO APLICADAS NA SENTENÇA.

682 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Violação de garantia constitucional. Não configurada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

683 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia. Art. 121, § 2º, I e VI, c.c. O art. 14, II, e art. 121, § 2º, II e VI, c.c. O CP, art. 14, II. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Ausência de qualquer hipótese de impronúncia ou de desclassificação delitiva patente. Inviável reexame fático probatório. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Existência de prova judicializada. Agravo regimental desprovido.. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.. Para a sentença de pronúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e a demonstração da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.. O acórdão impugnado pronunciou o ora agravante. Entendeu que haveria indícios mínimos da presença do elemento subjetivo dos delitos de homicídio ( animus necandi ), competindo ao conselho de sentença a análise mais aprofundada do quadro probatório. Anotou, nesse sentido, que a prova da materialidade delitiva de ambos os crimes estaria suficientemente assentada no boletim de ocorrência, no laudo pericial, bem como na prova oral colhida durante a instrução criminal (fl. 31). Por outro lado, os indícios de autoria constariam do depoimento da vítima em ambas as fases, dos relatos prestados pelas testemunhas ouvidas como informantes e do interrogatório do acusado (fl. 31).. Embora a vítima, o acusado e o informante tenham trazido nova versão dos acontecimentos em juízo, arguindo a tese de autolesão da ofendida, «tem-se elementos indiciários suficientes a respeito da autoria delitiva capaz de encaminhar o recorrente a julgamento pelo tribunal do Júri em relação a ambos os fatos, pois a responsabilidade pela empreitada delitiva foi a ele atribuída pela vítima tão logo noticiados os fatos à autoridade policial» (fls. 32/33). D e todo modo, todos eles confirmaram, em contraditório judicial, que os golpes de faca ( fato II ) foram perpetrados em meio a embate supostamente decorrente do fim do relacionamento e da disputa pelos bens comuns e que os ferimentos descritos no laudo pericial, hipoteticamente, alinhar-se-iam à narrativa primeva da ofendida. De maneira que a corte local concluiu não estar patente, nesta etapa processual, a configuração de hipótese de absolvição sumária, de despronúncia ou de desclassificação delitiva. A reforma desse entendimento demandaria aprofundado reexame fático probatório, a que a via estreita, do writ, não se presta.. Não houve nulidade da decisão de pronúncia por violação ao CPP, art. 155, pois os julgadores da origem cotejaram os elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial com os elementos de informação amealhados na fase inquisitiva, o que é perfeitamente admissível, concluindo que não estaria demonstrada, primo ictu oculi, a ausência de dolo de matar. Em casos como o presente, é hígida a decisão de pronúncia.. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

684 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios. Agravo regimental desprovido.

685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada e associação criminosa. Arguida nulidade decorrente da falta de intimação da defesa para substituir ou insistir na oitiva de 2 testemunhas que, intimadas por carta precatória, não foram localizadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pedido de desclassificação para o crime de rufianismo qualificado (CP, art. 230, § 2º). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável (CP, art. 217-A, caput) majorado (CP, art. 226, II), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º), majorado (CP, art. 226, II). Concurso formal (CP, art. 69). Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular whatsapp. Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

687 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Operação «diamante negro». Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Princípio do Juiz natural. Nulidades. Não ocorrência. Ampla defesa. Limites. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

688 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 354/2020, a qual «regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.» (art. 1º). Dispõe o art. 4º da resolução supracitada «No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.» . De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no art. 86, § 1º, «a», que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do CPC, art. 385, § 3º. Esclarece-se que não se desconhece o teor do CLT, art. 843, § 2º, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o CPC, art. 385, § 3º, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade. Uso de prova ilícita. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

690 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Depoimento sem dano. Medida excepcional. Possibilidade. Violação da Lei 13.431/2017, art. 12, I e II. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Autoria dos delitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Crime contra os costumes. Palavra da vítima. Relevância probatória. Agravo não provido.

691 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

692 - STJ. Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

693 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Nulidade por afronta ao devido processo penal. Inexistência. Quantidade de droga. Valoração para fixação da pena-base e para afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inocorrência.

694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade das diligências. Juntada de documentos após a audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 231. Contraditório observado. Armas com numeração suprimida. Desclassificação para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

695 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência do Ministério Público em audiência. Ausência de prejuízo à defesa. Absolvição e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

696 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EM-BRIAGUEZ AO VOLANTE. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. TESTE DE ETILÔME-TRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IM-POSSIBILIDADE. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE AO TEMPO DO CRIME. IMPOSSIBILIDA-DE. PROCESSO EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. READEQUAÇÃO. DIA-MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXA-ÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. REDUÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I ¿

697 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CISÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. MAIS DE UM JUIZ NA COLHEITA DAS PROVAS.. JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA CRIMINAL, ORA SUSCITADA, QUE PRESIDIU AS 5 (CINCO) PRIMEIRAS AUDIÊNCIAS. JUIZ SUSCITADO QWUE PRESIDIU A ÚLTIMA AIJ NA QUAL O RÉU FALTANTE OPTOU PELO SILÊNCIO.

698 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Não foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade da prova obtida por meio de confissão informal não precedida do Aviso de Miranda, com a consequente absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, II, V e VII, do CPP. No mérito, postula a absolvição, sob a alegação de fragilidade do conjunto probatório, com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, busca: a) o reconhecimento da atenuante da confissão e compensação com a agravante da reincidência; b) a fixação do regime semiaberto, com a detração do tempo de prisão cautelar; c) a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões, postulando o conhecimento e não provimento do recurso. O Parquet prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso defensivo, para absolver o recorrente da prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1. Consta da denúncia que no dia 14/12/2022, o denunciado, de forma consciente e voluntária, bem como ciente da ilicitude da conduta, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico e sem autorização legal ou regulamentar, o total de 18,20g de cocaína, conforme descrição contida no laudo pericial, auto de apreensão e termos de declaração acostados aos autos. 2. A tese absolutória merece acolhimento. 3. Infere-se dos autos que a prova acusatória, embasada nos testemunhos dos policiais que atuaram na ocorrência, não esclareceu de forma satisfatória a autoria delitiva. Subsistem inconsistências e obscuridades na ação policial, que se mostrou inverossímil e não foi corroborada de forma irrefragável sob o crivo do contraditório. 4. Infere-se que temos uma ocorrência com diversos atos, culminando na apreensão da droga mencionada na denúncia. Com o acusado inicialmente nada de ilícito foi apreendido, e tudo foi derivado de uma suposta confissão informal, que não foi corroborada em Juízo, sendo certo que toda a prova acusatória derivou das declarações dos Policiais Militares responsáveis pela ocorrência. 5. O apelante, em seu interrogatório, negou os fatos. 6. Em síntese, afora o material apreendido, não temos lastro probatório, para a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33. 7. Além disso, os policiais não visualizaram o acusado praticando qualquer conduta inerente ao tráfico de drogas, já que, incialmente, estava apenas na via pública, sendo impossível com este cenário apresentado comprovar-se que o acusado estivesse praticando o crime de tráfico. 8. Diante deste contexto e do somatório de dúvidas, falece a imprescindível certeza que deve sempre nortear o decreto condenatório, impondo-se a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 9. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais. 10. O recurso é conhecido e provido para absolver o apelante do delito a ele imputado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor de ROBÉRIO BENTO OLIVEIRA DOS SANTOS, e oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Três homicídios qualificados e sequestro. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Segregação justificada. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo, com 5 réus, com patronos diversos. Necessidade de expedição de carta precatória. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

700 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Alegada ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Análise inviável via estreita do writ. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)