Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Desmembramento do processo disciplinar. Violação da ampla defesa e contraditório não demonstradas. Adequação da penalidade. Desproporcionalidade não configurada. Sanção de feitio vinculante para a autoridade coatora. Ordem denegada.

702 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Autodefesa. Ausência do réu nas oitivas da vítima e das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Jurisprudência das cortes superiores. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Inconsistências na descrição física do autor dos fatos. Necessidade da presença do acusado em juízo. Arguição em momento oportuno. Comprovação de prejuízo à defesa. Direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Inidoneidade para fundamentar a condenação. Existência de coação ilegal. Ordem concedida de ofício.

703 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Substituição por registro de nota de culpa. Nomeação dos membros da comissão e substituição. Competência. Superintendente regional da polícia federal. Precedentes. Formação por três membros desde a sua instauração. Conduta descrita na Portaria inaugural que se amolda ao descrito no, XLviii do Lei 4.878/1965, art. 43. Descrição e enquadramento legal. Obrigatoriedade. Somente após a fase instrutória. Defesa dos fatos e não da capitulação legal. Comunicação dos atos. Obediência aos arts. 26, § 2º, e 41 da Lei 9.784/99. Designação de defensor dativo. Notificação do acusado para todos os atos que se seguiram. Procurador constituído. Defesa apresentada. Princípio do pas de nullité sans grief. Bis in idem na aplicação da pena. Inexistência. Segurança denegada.

704 - TJRJ. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ECA. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL. VERSÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CONFIRMADA EM SEDE JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE. NÚMERO DE AGENTES EM CONCURSO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE (JOSÉ IGOR). REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA (WILLIAM). MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. I - CASO EM EXAME 1.

705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA.ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CONFISSÃO PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE ATO DE COMÉRCIO. PRESCINDIBILIDADE. TIPO MÚLTIPO. TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO QUE INDICIAM O INTENTO DE MERCANCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA ATENUANTE. RECURSO MINISTERIAL - art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM OUTRO PROCESSO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, A EXIGIR O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. arts. 33, §2º, ¿A¿, E 44, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - A

706 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal, homicídio qualificado tentado e disparo de arma de fogo. Nulidade da prisão preventiva decretada após a concessão da liberdade provisória. Ausência de irregularidade. Juízo de retratação. Revogação da prisão cautelar por ausência dos requisitos autorizadores. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Paciente condenado anteriormente por tráfico de drogas. Periculosidade concreta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

707 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, receptação. Competência do juízo. Prevenção. Nulidades. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Excesso de prazo. Matéria superada. Recurso não provido.

708 - TJRJ. APELAÇÃO.

709 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, INC. II

710 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando o trancamento da ação penal de 0054274-33.2016.8.19.0038, deflagrada em desfavor do paciente e diversos corréus, sob a alegação de ausência de justa causa e inocência do paciente. Liminar parcialmente deferida para suspender o andamento do processo até o julgamento desta ação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente, que é Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, foi denunciado no bojo do processo juntamente com outras 38 pessoas pela suposta prática de crimes as condutas tipificadas no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. No caso, a defesa alega que, em relação ao paciente, a instrução realizada até agora, demonstrou que não há justa causa na denúncia, faltando assim, uma das condições da ação. 2. Os impetrantes sustentam que não há indícios em desfavor do acusado, que seria inocente. Alegam que ele não assinou, tampouco produziu certificado de aprovação falso em favor da casa de festa Nova Quinze Show. Contudo, a peça acusatória afirmou que ele atuava no âmbito do setor de Engenharia do 4º GBM e lá, possuía «total controle de quais documentos foram expedidos e em favor de quem, repassando tais informações ao denunciado Silva André, Comandante do 4º GBM". Assim, embora a defesa sustente que ele não produziu o laudo que supostamente teria beneficiado a referida casa de festa, não se pode concluir pelo seu não envolvimento com a organização com base nesta situação específica. 3. A alegação de que durante o tempo em que a organização criminosa estaria em atuação, ele esteve afastado do 4º Grupamento de Bombeiros Militares, não sendo responsável pela expedição de documentos, também não merece acolhimento a ponto de possibilitar o trancamento da ação penal. Isto porque a suposta atividade ilícita em apuração teria ocorrido de junho de 2015 até outubro de 2016 e a comprovação trazida a estes autos seria do afastamento do paciente por período menor. 4. Assim, não há dúvida quanto à sua identificação, e existem indícios da existência dos fatos que o juízo de primeiro grau entendeu suficientes para configurar a existência de justa causa para a deflagração da ação penal. A denúncia descreve a dinâmica de fatos, em tese, revestidos de ilicitude penal, com observância do disposto no CPP, art. 41. 5. O pedido de trancamento das ações penais deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito do remédio heroico, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 6. Como bem observado no parecer ministerial, «(...) a instrução criminal está em estágio avançado, restando apenas o interrogatório dos acusados para que seja concluída, de modo que as teses defensivas veiculadas na petição inicial estão inegavelmente atreladas ao mérito da ação penal, cabendo precipuamente ao Juízo a quo a avaliação delas, à luz de todas as provas produzidas nos autos de origem, sem que haja indesejável supressão de instância e interferência indevida na atividade judicante do Magistrado de piso.(...)". 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada, determinando-se o prosseguimento da ação penal e recomendando-se brevidade para a prestação jurisdicional.

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711 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL TENTADO POR DUAS VEZES E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, C/C ART. 61, II, ALÍNEA «E», TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 15, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA TOTAL DE 12 (DOZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE, REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE DO JULGAMENTO, POIS PENDENTE JULGAMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA PELO RÉU. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS VINICIUS DE SOUZA MAGLIANO DIAS, SEU IRMÃO, E ALESSANDRA DO OUTA0 GAMA, BEM COMO EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. RESSALVA DA RELATORIA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO FACE A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL NÃO TER RECEPCIONADO O INCONFORMISMO REGRADO DO ART. 593, II, D DO CPP. SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI. DIREITO FUNDAMENTAL DA COLETIVIDADE DIRETAMENTE. E DE FORMA INDIRETA DO INDIVÍDUO. PREJUDICIAL DE TER SIDO O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI APESAR DE PENDÊNCIA DE CARTA TESTEMUNHÁVEL QUE, JULGADA LOGO APÓS, TEVE DECIDIDA, POR UNAIMIDADE, A IMPROCEDÊNCIA PELO COLEGIADO DESTA CORTE, ALÉM DE NÃO TER REFERIDA AÇÃO, MESMO CONSIDERADA RECURSO, EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA COM A OITIVA DE NOVE TESTEMUNHAS, INCLUINDO AS DUAS VÍTIMAS E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, ACRESCIDA DE LAUDO NEGATIVO DE INSANIDADE MENTAL, DE IMAGENS CAPTADAS NO CENÁRIO E MOMENTO DOS CRIMES, LAUDOS PERICIAIS E PRINCIPALMENTE DAS LESÕES SUPORTADAS PELA VÍTIMA VINÍCIUS, A DEMONSTRAR QUE OS JURADOS DECIDIRAM COM CIÊNCIA E CONSCIÊNCIA SOBRE OS FATOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE FOI REPELIDA. NÃO COMPROVAÇÃO SEQUER DA VOLUNTARIEDADE EM DESISTIR DA AÇÃO CRIMINOSA. VÍTIMA VINICIUS QUE APÓS SE NEGAR A ATENDER A ORDEM DO RÉU DE SE AJOELHAR, É ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO NA PERNA E, CAÍDA AO SOLO, NOVAMENTE ATINGIDA POR DISPARO EM SUA CABEÇA, ALÉM DE SER AGREDIDA VIOLENTAMENTE EM SEGUIDA. VÍTIMA ALESSANDRA QUE COM MUITO ESFORÇO CONSEGUIU IMPEDIR QUE OS INÚMEROS DISPAROS EFETUADOS EM SUA DIREÇÃO A ATINGISSE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO NO VEÍCULO QUANTO AOS DISPAROS QUE O ATINGIRAM. SANÇÕES PENAIS TIMIDAMENTE IMPOSTAS, NOTADAMENTE QUANTO ÀS PENAS BASE DOS HOMICÍDIOS DOLOSOS, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA E A REPROVABILIDADE E CULPABILIDADE VERIFICADAS, ALÉM DA GENEROSA REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA EM FACE DA VÍTIMA ALESSANDRA. REGIME PRISIONAL QUE NÃO PODERIA DEIXAR DE SER O MAIS RIGOROSO ATÉ EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E ACENTUADA REPROVABILIDADE E CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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712 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - DESNECESSIDADE DE PENA- 1-

713 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 16, § ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003 - PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, ADUZINDO COM A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, A SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL, POIS COM ESTE SE CONFUNDE - AUTORIA E MATERIALIDADE, ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, PRINCIPALMENTE, PELA PROVA ORAL COLHIDA, E PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM REVÓLVER, TAURUS, CALIBRE .38MM, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, MUNICIADO E APTO A PRODUZIR DISPAROS - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO ART. 16, §ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03 - POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM AVERIGUAR A DENÚNCIA RECEBIDA, NOTICIANDO QUE UM HOMEM PORTAVA ARMA DE FOGO - PROSSEGUEM, NARRANDO QUE, AO CHEGAREM AO LOCAL, VISUALIZARAM O APELANTE, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS PASSADAS NA DENÚNCIA, PORTANDO UM REVÓLVER PRETO, EM UM TERRENO, CUJO PORTÃO ESTAVA ABERTO. EM SEGUIDA, O APELANTE TENTOU EMPREENDER FUGA, PULOU UM MURO, E SE LESIONOU, VINDO, ENTÃO, A SER CAPTURADO, COM O REFERIDO ARMAMENTO - APELANTE QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - NO CASO EM TELA, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE, ENVOLVENDO A ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EIS QUE, OS POLICIAIS MILITARES, AO QUE SE INFERE, NÃO INGRESSARAM EM QUALQUER RESIDÊNCIA. ADEMAIS, OS AGENTES MILITARES VISUALIZARAM O APELANTE, EM FLAGRANTE DELITO, EFETIVAMENTE, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, APÓS O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO ANÔNIMA, A ESSE RESPEITO; SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE ESTÃO PRESENTES AS FUNDADAS SUSPEITAS, A AUTORIZAR A PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM AO APELANTE - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM. ENTRETANTO, A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO RETOQUE. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, OS VETORES RELACIONADOS À PERSONALIDADE, E À CONDUTA SOCIAL DO APELANTE, CONSIDERANDO, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FAC DO APELANTE, O QUE, VÊNIA, É DE SER AFASTADO - REFERIDAS ANOTAÇÕES, SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO PODEM SER EMPREGADAS COMO INDICADOR DE PERSONALIDADE OU DE CONDUTA SOCIAL INADEQUADA, SENDO VEDADO O EMPREGO DESTA ANOTAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA-BASE, CONFORME SE INFERE PELA SÚMULA 444 DO C. STJ - ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, A BASILAR É DE SER RETIDA NO SEU PATAMAR MÍNIMO, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ QUE FALAR EM RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, VEZ QUE O APELANTE PERMANECEU EM SILÊNCIO, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO - ENTRETANTO, É DE SER APLICADA A ATENUANTE DA MENORIDADE, POIS O RECORRENTE, À ÉPOCA DO DELITO, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS; CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE FOI ESTABELECIDA, NESSA INSTÂNCIA, NO MÍNIMO LEGAL, FRENTE AO TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ - AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA - TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM - E, SENDO CONFERIDA, A PENA ALTERNATIVA, POIS O APELANTE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS NO CP, art. 44, PARA TANTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE, SOMADO AO QUANTUM DA PENA, QUE ESTÃO A AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA VEP, ESTABELECÊ-LÁ - PLEITO RELACIONADO À ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O APELO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA, REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA, E CONFERIR A PENA ALTERNATIVA.

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716 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO APELADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. 1.

718 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA - PREVENÇÃO EM RAZÃO DA CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO CONSTATADO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRELIMINARES AFASTADAS - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - TERCEIRO RECURSO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - VIABILIDADE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA.

719 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FEITO DESMEMBRADO COM RELAÇÃO AOS CORRÉUS - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 08, FLS. 13, 337, 340, 378/379), LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (PD 24, FLS. 18/20), PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PD 24, FLS. 24/26), PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PD 24, FLS. 27/28) E PELO LAUDO DE CLONAGEM (PD 660) - EM ANÁLISE À NULIDADE SUSCITADA PELO APELANTE JULIO CEZAR PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, TEM-SE QUE APÓS A CITAÇÃO DOS CORRÉUS, NO FEITO PRINCIPAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU (PD 442) O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES QUE AINDA NÃO HAVIAM SIDO CITADOS, PORÉM EM QUE PESE NÃO HAJA CERTIDÃO DO OJA NOS AUTOS, HÁ CERTIDÃO CARTORÁRIA, PD 441, CERTIFICANDO QUE O MANDADO DE CITAÇÃO DOS APELANTES RETORNARAM NEGATIVOS. EM SEGUIDA, OS CORRÉUS APRESENTARAM RESPOSTA PRELIMINAR, A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM RELAÇÃO A ESTES, HOUVE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E FOI DETERMINADO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES (PD 473) E, NA AUDIÊNCIA, FOI REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO E DESIGNADA NOVA DATA PARA SUA CONTINUAÇÃO (PD 538), SENDO REALIZADA (PD 572), ENCERRANDO-SE A FASE INSTRUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS E APRESENTADA AS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS 0018324- 13.2017.8.19.0204 (PD 647, 664 E 680) - EM SEGUIDA, FOI REQUERIDO, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, A CITAÇÃO DOS APELANTES POR EDITAL (PD 697), TENDO O APELANTE JOSÉ RODRIGO APRESENTADO RESPOSTA PRELIMINAR (PD 699 E 702) E NA PD 716 FOI PROFERIDO DESPACHO, NOS SEGUINTES TERMOS: «CERTIFIQUE-SE SE O ACUSADO JOSÉ FAZ PARTE DO EFETIVO CARCERÁRIO. EM CASO NEGATIVO, CITE-SE POR EDITAL. PRAZO 20 DIAS. FLS.672, ITEM 02 - ATENDA- SE AO MP. TUDO FEITO, DÊ-SE VISTA AO MP PARA SE MANIFESTAR QUANTO A DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA PELO ACUSADO JULIO CEZAR» - AOS 20/07/2021, APELANTE JULIO CEZAR, SENDO CONSTATADO QUE ESTE NÃO O INTEGRAVA, CONSOANTE TELA DO SIPEN (PD 717/718), SENDO CITADO POR EDITAL (PD 719), COM POSTERIOR CERTIDÃO CARTORÁRIA CERTIFICANDO QUE DECORREU O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO (PD 724) - AO CONTÍNUO, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO APELANTE JULIO CEZAR, NA FORMA DO CPP, art. 366 (PD 730), O QUE FOI FEITO (PD 733) E EM NOVA DECISÃO (PD 736 E 739) FOI DETERMINADO QUE FOSSE CERTIFICADO SE OS APELANTES INTEGRAVAM O EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO CERTIFICADO SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSE RODRIGO (PD 740); EM SEGUIDA FOI DETERMINADO QUE O APELANTE JOSÉ RODRIGO FOSSE INTIMADO PARA QUE SE MANIFESTASSE QUANTO AO INTERESSE NA PROVA EMPRESTADA OU SE DESEJAVA A RENOVAÇÃO DA PROVA E DETERMINADO REMEMBRAMENTO DO FEITO (PD 742), TENDO A SUA DEFESA SE MANIFESTADO PELA RENOVAÇÃO DA PROVA (PD 753), NO ENTANTO, NESTE ÍNTERIM, FOI JUNTA PROCURAÇÃO PELA DEFESA DO APELANTE JULIO CEZAR (PD 744/745) - E, DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSÉ RODRIGO (PD 757), AS DEFESAS DOS APELANTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS (PD 760/761), NO ENTANTO, O APELANTE JULIO CEZAR E SEU PATRONO NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA E NEM SE INSURGIRAM CONTRA A REALIZAÇÃO DO ATO, SENDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSÉ RODRIGO, COM A DECRETAÇÃO DA REVELIA DESTE E ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES (PD 767) - EM SEGUIDA, A DEFESA DO APELANTE JULIO CEZAR PETICIONOU REQUERENDO O RECEBIMENTO DA DEFESA PRÉVIA, ALEGANDO QUE ESTAVA TENDO DIFICULDADES DE ACESSO AOS AUTOS E ÀS AUDIÊNCIAS REALIZADAS DESDE SEU INGRESSO NO FEITO AOS 09/02/2022, O QUE SOMENTE ALCANÇOU AOS 12/05/2024, OCASIÃO EM QUE VERIFICOU QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA AOS 05/05/2022, EXPONDO QUE O RÉU ESTAVA DETIDO EM UNIDADE PRISIONAL E AMBOS NÃO FORAM INTIMADOS ACERCA DA REALIZAÇÃO DO ATO INSTRUTÓRIO, NO ENTANTO, REGISTRA QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ACUSADO, RENUNCIADO O SEU DIREITO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO, POIS UTILIZARIA O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO, MANIFESTANDO INTERESSE NA PROVA EMPRESTADA (PD 778) - E APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA DO APELANTE JOSE RODRIGO (PD 809 E 840), A DEFESA DO APELANTE JULIO CEZAR REQUEREU A RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ARGUINDO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA (PD 829), APRESENTANDO A EXCEÇÃO (PD 787), COM MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM RELAÇÃO A ESTA (PD 1166), VINDO A SER INDEFERIDA, SENDO REVOGADA A PRISÃO DOS APELANTES (PD 1220); O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA REQUERIDO PELO APELANTE JULIO CEZAR NÃO FOI APRECIADO - EM SEGUIDA, A DEFESA DO APELANTE JULIO CEZAR APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS (PD 1234); E, EM NOVA PETIÇÃO, REFORÇOU O DESINTERESSE NO INTERROGATÓRIO, POIS VALE REPISAR EXERCERIA O DIREITO AO SILÊNCIO (PD 1330) - DESTA FORMA, EM QUE PESE NÃO HAVER NOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DO OJA, A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE PD 441 FAZ REFERÊNCIA ÀS FOLHAS DO RESULTADO NEGATIVO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO DOS APELANTES E ASSIM SUPRINDO A FALTA, SEM INSURGÊNCIA DEFENSIVA A ARREDAR QUALQUER NULIDADE, SOMADO À CONSULTA AO SISTEMA CARCERÁRIO, AOS 20/07/2021, EM QUE FOI VERIFICADO QUE ESTE NÃO INTEGRAVA O SISTEMA PRISIONAL (PD 717/718) E FRENTE A DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PARA A CITAÇÃO POR EDITAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ (RESP 1971968/DF), CITADO POR EDITAL (PD 719), PUBLICAÇÃO AOS 16/11/2020 (PD 724); QUANTO AO APELANTE JULIO CEZAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE - E, PROSSEGUINDO AO EXAME DO CERCEAMENTO DE DEFESA, TEM-SE QUE APÓS O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES, JULIO CEZAR APRESENTOU DOCUMENTO REQUERENDO QUE ESTE FOSSE RECEBIDO COMO DEFESA PRÉVIA (PD 778) E, POSTERIORMENTE, PUGNOU PELA RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO (PD 829), MOMENTO EM QUE ARGUIU A LITISPENDÊNCIA E ADENTROU NA FASE INSTRUTÓRIA, MANIFESTANDO-SE PELO APROVEITAMENTO DA PROVA PRODUZIDA, EMBORA DELA NÃO TENHA PARTICIPADO E NÃO A SUA RENOVAÇÃO, DISPENSANDO AINDA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO, POIS EXERCERIA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - CABENDO SALIENTAR QUE CONSTA NO EDITAL DE CITAÇÃO DO APELANTE JULIO CEZAR QUE DEVERIA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, PORÉM OS AUTOS NÃO REVELAM, E NÃO FOI LOCALIZADA A DEFESA PRELIMINAR. E, POSTERIORMENTE, PETICIONOU MANIFESTANDO- SE PELO APROVEITAMENTO DA PROVA JÁ PRODUZIDA, COM A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, SEM NULIDADE A SER PROCLAMADA, CONCORDÂNCIA DEFENSIVA, COM OS ATOS PRATICADOS - E QUANTO AO VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO CERCEAMENTO DE DEFESA, ESTAS FORAM ARGUIDAS NO RECURSO, E À INÉPCIA DA DENÚNCIA APRESENTADA NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES E AFASTADA EM 1º GRAU, CONSIDERANDO QUE A EXORDIAL DESCREVEU «SUFICIENTEMENTE OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO, COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E CAPITULAÇÃO JURÍDICA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41» (PD 1337). QUANTO AO APELANTE JOSE RODRIGO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE SUA IDENTIFICAÇÃO FORMAL É PROCEDIDA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL, E NESTE, MOSTRA ORAL, REFERENTE ÀS TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, ANTES DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO E APÓS O REMEMBRAMENTO A OITIVA DOS POLICIAIS CIVIS NÃO TRAZEM ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À ATUAÇÃO DO APELANTE JOSE RODRIGO COMO ASSOCIADO AO TRÁFICO LOCAL E QUANTO AO APELANTE JULIO CEZAR NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA EM RELAÇÃO A SUA PESSOA, POIS SUA DEFESA OPTOU PELO APROVEITAMENTO DA PROVA JÁ PRODUZIDA MESMO NÃO TENDO DELA PARTICIPADO - APELANTE JOSE RODRIGO QUE NÃO FOI INTERROGADO, POIS REVEL (PD 767) - APELANTE JULIO CEZAR QUE OPTOU PELO APROVEITAMENTO DE TODA A PROVA PRODUZIDA E NÃO FOI INTERROGADO, POIS SUA DEFESA DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE SEU INTERROGATÓRIO, POIS PERMANECERIA EM SILÊNCIO - SEGUNDO CONSTA NA RESPEITÁVEL SENTENÇA (PD 1337), CONSOANTE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DOS AUTOS PRINCIPAIS 0018324-13.2017.8.19.0204, PD 2229, REFERENTE AO APENSO SIGILOSO, O RELATÓRIO DA DESARME - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, O APELANTE JOSÉ RODRIGO POSSUI O APELIDO «SABÃO», É LIGADO A FACÇÃO TERCEIRO COMANDO PURO - TCP E ASSUMIU A CHEFIA DO TRÁFICO DE DROGAS NO COMPLEXO DA CORÉIA, SENDO O LÍDER DO TRÁFICO DE FAVELAS DE BANGU, SENADOR CAMARÁ E SANTÍSSIMO E DONO DO ARSENAL BÉLICO DAQUELA COMUNIDADE; POSSUINDO DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS POR TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - CONVERSAS INTERCEPTADAS CONSTANTES DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA QUE TRAZEM AS CONVERSAS DO ALVO CARLOS ALBERTO, CONHECIDO COMO «SARGENTO», EM QUE CITA, SUPOSTAMENTE, O APELANTE JOSÉ RODRIGO, MENCIONANDO «RODRIGO» NAS CONVERSAS COM «CAROL» E O VULGO «SABÃO», O QUE É INSUFICIENTE A QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA A AUTORIA, NO DELITO ASSOCIATIVO, POIS O APELANTE SEQUER FOI ALVO DAS INVESTIGAÇÕES OU INTERLOCUTOR NAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, SENDO, SUPOSTAMENTE, CITADO POR INVESTIGADOS - EM RELAÇÃO AO APELANTE JULIO CEZAR, COLACIONA A SENTENÇA O CONTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, 0018324- 13.2017.8.19.0204, DE QUE ESTE, CONHECIDO POR GALO, É IRMÃO DO TRAFICANTE RAFAEL ALVES, O PEIXE» DA VILA ALIANÇA, QUE ESTÁ PRESO E QUE ASSUMIU A CHEFIA DO TRÁFICO DE DROGAS NA VILA ALIANÇA (TCP), QUE ESTAVA SOB DOMÍNIO DE NATAN ISAQUE SOUZA SANTOS, O NATAN, NO ENTANTO, APÓS A RETIRADA DESTE DA LIDERANÇA DA VILA ALIANÇA (TCP), O APELANTE JULIO CEZAR A REIVINDICOU AO LADO DO «RIBEIRO», QUE SERIA O TERCEIRO NA COMUNIDADE, O QUE FOI ACEITO POR SEU IRMÃO RAFAEL ALVES, PASSANDO A EXERCER O COMANDO DA COMUNIDADE E, EM FUNÇÃO DE SUA POSIÇÃO DE LIDERANÇA E HIERARQUIA NO TRÁFICO DE DROGAS NA VILA ALIANÇA, O APELANTE JULIO CESAR CONHECIDO POR «GALO» É APONTADO COMO O DONO DO ARSENAL BÉLICO DAQUELA COMUNIDADE, CONFORME ESCUTAS TELEFÔNICAS (PD 2229, FLS. 1524/ AUTOS PRINCIPAIS 0018324- 13.2017.8.19.0204), NO ENTANTO, EM ANÁLISE, AS CONVERSAS COLACIONADAS SÃO DO ALVO CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, VULGO «SARGENTO», TERMINAL (21) 9916-6147 E NÃO O APELANTE JULIO CEZAR QUE SEQUER É INTERLOCUTOR DAS CONVERSAS; HAVENDO NA PD 1253 DOS AUTOS PRINCIPAIS, RELATÓRIO DE ESCUTA, CONSTANDO O TERMINAL TELEFÔNICO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA E AS CONVERSAS INTERCEPTADAS, ESTAS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ASSOCIAÇÃO DOS APELANTES AO TRÁFICO LOCAL, POIS EM QUE PESE AS INVESTIGAÇÕES TENHAM APONTADO QUE O APELANTE JOSÉ RODRIGO É O CHEFE DO TRÁFICO DE DROGAS NO COMPLEXO DA CORÉIA E DONO DO ARSENAL BÉLICO DESTA COMUNIDADE E QUE O APELANTE JULIO CEZAR É O CHEFE DO TRÁFICO DE DROGAS DA VILA ALIANÇA E TAMBÉM DONO DO ARSENAL BÉLICO DA COMUNIDADE, AS CONVERSAS INTERCEPTADAS DE TERCEIROS SOBRE ARMAS DE FOGO, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES COMO ALVOS OU INTERLOCUTORES, E SEM UMA OPERAÇÃO OU DILIGÊNCIA POLICIAL, SEM MOSTRA CONCRETA VOLTADA ÀS AUTORIAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, EMBORA APONTADOS COMO SENDO AS LIDERANÇAS DAS REFERIDAS COMUNIDADES E, DONOS DO ARSENAL BÉLICO QUE É OBJETO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS; MAS CONSTITUEM RELATOS, SEM QUE RESULTE EM UMA AÇÃO FÍSICA DOS AGENTES MILITARES, CONDUZINDO ÀS ABSOLVIÇÕES DOS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM A CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMAMENTO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. POR UNANIMIDADE, AFASTADAS AS PRELIMINARES, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM A CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMAMENTO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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720 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Descaminho. Contrabando. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Nulidade. Inocorrência. Substituto legal. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado. Pretendida absolvição por ilicitude das provas. Eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal. Precedentes. Alegada violação do CPP, art. 226 em relação ao reconhecimento pessoal do menor. Inexistência. Observância das formalidades legais. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita apontada ilicitude na condução coercitiva do adolescente à delegacia. Ausência de ilegalidade. Mandado de busca e apreensão autorizado pela autoridade judiciária. Ausência de comprovação de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

722 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor militar estadual. Penalidade de exclusão. Deserção. Decretos estaduais. Alegação de violação do princípio da reserva legal. Situação similar à existente na esfera federal. Ausência. Precedente do STF e do STJ. Insuficiência do laudo psiquiátrico. Dilação probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Precedente.. Cerceamento de defesa não verificado. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Súmula 673/STF. Penalidade administrativa. Competência do comandante-geral. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

723 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR SUA PRÁTICA ENVOLVER OU VISAR A ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU A QUEM TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIMINUÍDA OU SUPRIMIDA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA: ARTS. 33, CAPUT,

724 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Fundamentação válida da decisão que determinou as interceptações. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Dosimetria. Pena-base. Redimensionamento proporcional. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Readequação da fração.

725 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

726 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Suposta ausência de fundamentação idônea. Instrução deficiente. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Descabimento. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Ofensa ao direito ao silêncio. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

728 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas e extorsão mediante sequestro. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Inexistência. Exame grafotécnico, perícia de voz e degravação do áudio das mídias da audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Caráter protelatório. Negativa em decisões fundamentadas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

729 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. I -

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730 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, §2º, IV, DO CP. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB A TESE DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU O PLENÁRIO, E VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NO MÉRITO, AFIRMA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

731 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, ADUZINDO-SE A NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE; A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INVIABILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA SEJA RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REDUÇÃO DAS PENAS, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

732 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PRECONCEITO RACIAL E RELIGIOSO. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

733 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

734 - TJRJ. LEI 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL.CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. O

735 - TJRJ. APELAÇÕES. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E COM EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS ÁUDIOS REFERENTES AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, A NÃO APRESENTAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS, A FALTA DAS CONTAS REVERSAS E POR CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. NO MÉRITO, PEDEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI, POR SE MOSTRAR CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DO AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.

736 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ LEI 12.850/2013, art. 2º, §4º, II E art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ REVOGAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1-A

737 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, IV E VI, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO AJUSTES NA DOSIMETRIA. 1.

738 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. 1.

739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11340/2006, art. 24-A) À PENA DE 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, DEFERIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 77 C/C ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E O ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM SUAS RAZÕES, ALMEJA O RECORRENTE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS MOLDES DA DENÚNCIA.

740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Organização criminosa. Negativa de autoria. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Chefe da organização denominada «grupo do gueto". Outros registros. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito com regular tramitação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

741 - TJMG. Excesso de prazo. Habeas corpus'. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 52/STJ. Em relação ao paciente. Pleito de liberdade provisória. Mera reiteração de pedido anterior já julgado. Súmula criminal 53 do tjmg. Em relação à paciente. Prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Necessidade de garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 44. Concessão do writ' por presunção. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

742 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e extorsão. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelações criminais contra a sentença que (a) condenou o réu Ozeias à pena de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 29 (vinte e nove) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e V, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, «caput», todos do CP; e (b) condenou o réu Gabriel à pena de 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 33 (trinta e três) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e V, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, «caput», todos do CP. II. Questão em discussão. 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há nulidade na confissão informal realizada pelos apelantes, em razão de não terem sido os réus avisados do direito constitucional ao silêncio; (ii) saber se há preclusão em relação à juntada de laudo pericial após a oferta de alegações finais pelas partes; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação; (iv) saber se houve concurso formal entre as infrações; (v) saber se as causas de aumento de pena de cada delito restaram demonstradas; e (vi) saber se a dosimetria da pena merece reparos. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade em relação à confissão informal dos réus, pois não se demonstrou que tenham sido coagidos a confessar a prática delitiva. Por outro lado, conforme entendimento jurisprudencial, os réus devem ser cientificados do direito constitucional ao silêncio quando de seus interrogatórios formais, na Delegacia e em Juízo, o que ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. Não houve preclusão em relação aos laudos periciais de extração de dados de celulares, pois tal prova foi requerida, bem como foi deferida pelo Juízo sua produção, ainda ao longo da instrução processual. 5. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, em face dos depoimentos da vítima e dos policiais militares, gravações das câmeras corporais e laudo pericial dos celulares apreendidos. 6. Houve concurso material de infrações, pois as condutas para a subtração de bens e a obtenção de indevida vantagem econômica foram diversas, não havendo, deste modo, que se falar em crime único ou crime continuado, pois os delitos não são da mesma espécie. Precedentes. 7. A causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo já foi afastada pela r. sentença de origem. 8. É possível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 158, §1º, do CP, para os casos de extorsão qualificada (art. 158, §3º, do CP). Precedentes. 9. O aumento relativo às causas de aumento do crime de roubo (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima) deu-se de maneira fundamentada em circunstâncias do caso concreto. 10. O aumento da pena-base do réu Gabriel, em 1/6, pela personalidade desviada, mostrou-se adequado, uma vez que, enquanto mantinha a vítima privada de sua liberdade, sob coação, mandava mensagens por seu celular, não apenas relatando o que fazia, como ainda dando risada da situação. IV. Dispositivo e tese. 11. Negado provimento aos recursos

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743 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL; A READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS; E O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Princípio da consunção. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegação de ausência de manifestação acerca do dolo do réu quanto ao crime tributário. Não configurada. Alegação de omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Não apontamento de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

745 - TJRJ. APELAÇÃO -

746 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (PRATICADO MEDIANTE ESCALADA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA NA FRAÇÃO MÁXIMA E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

747 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS INJUSTOS, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. -

748 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. 1.

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrado como destinatário final das provas, podendo indeferi-las fundamentadamente, nos termos do CPP, art. 400, § 1º. Ausência de comprovação de prejuízo para defesa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Não demonstração da ocorrência destes na pronúncia. Afastamento de qualificadoras. Não se mostram descabidas ou impertinentes. Competência do conselho de sentença para apreciação das matérias. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

750 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de flagrante. Contradição do juízo quanto à suficiência dos indícios de autoria. Inidoneidade, também, da fundamentação relativa ao risco representado pela liberdade provisória. Recurso não provido.