STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento da apelação. Sessão realizada por videoconferência. Regras da presencial. Indeferimento de adiamento. Oferecimento de instrumentos para o exercício da ampla defesa. Nulidade inexistente. Não disponibilização de provas. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Gratuidade de justiça. Negativa com base na condição financeira do réu. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. STJ. Ressarcimento parcial de danos. Responsabilidade do corréu. Tese não discutida. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de ilegalidade. Fundamento concreto para o recrudescimento da pena- base. Agravo regi mental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o TJSC realizou sessão para o julgamento da apelação na modalidade presencial por meio de videoconferência, consoante Nota Técnica editada pela Comissão Permanente de Regimento Interno daquela Corte, tendo sido indeferido o pedido de adiamento, mas oferecido aos procuradores todos os instrumentos tecnológicos disponíveis para exercer a defesa em sua plenitude. Não há como contrariar tais afirmativas, porque esta Corte não pode imiscuir nas provas dos autos para entender de modo contrário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito