Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Utilização, em ação penal, de prova emprestada. Possibilidade. Ausência de identidade de partes no processo em que a prova foi produzida. Irrelevância. Necessidade de submissão da prova emprestada ao contraditório na ação penal em curso. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.689/2008, que alterou o CPC/1973, CPP, art. 411. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Aplicável, por analogia, o CPP, art. 132. Alegações relativas aos arts. 155; 381, III; e 413, § 1º, todos. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação do animus necandi. Óbice da Súmula 07 desta corte. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

503 - STJ. Citação. Carta precatória. Mandado de citação. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

504 - TJSP. Apelação Criminal.   Posse irregular de arma de fogo de uso restrito e depósito/cativeiro de espécime da fauna silvestre sem autorização. Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade da Sentença. Tese defensiva não analisada. Inocorrência. Sentença que entendeu pela integral procedência da ação penal, devidamente fundamentada. Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Réu confesso. Práticas delitivas que também foram confirmadas pelos agentes da polícia civil e militar. Defesa alega que deve ser aplicado o princípio da insignificância em relação à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito pela falta de lesividade ao bem jurídico protegido. Impossibilidade. Fato típico. Crime de mera conduta. Impossível, também, sua desclassificação, visto que foram encontrados cartuchos de uso permitido e uso restrito, de modo que a conduta se enquadra adequadamente no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. Em relação a posse das aves, a Defesa argumenta que o réu não tinha conhecimento de que era ilegal possuí-las sem autorização. Argumentação que não prospera, já que o réu declarou que pretendia regularizar a situação em seu interrogatório. Pleito pela concessão do benefício previsto no art. 29, §2º da Lei 9.605/98. Possibilidade. Aves que não estão ameaçadas de extinção e estavam em bem cuidadas. Guarda doméstica caracterizada. Dosimetria que merece reforma. Primeira fase. Maus antecedentes que justificaram o aumento inicial de 1/6. Segunda fase que merece reforma. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea que deve ser integral. Regime semiaberto devidamente fixado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Penas restritivas de direitos foram aplicadas em duas condenações anteriores e não surtiram o efeito esperado. A concessão do benefício não se revela socialmente recomendável. Recurso provido em parte para, afastada a matéria preliminar, julgar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime do art. 29, par. 1º, III, da Lei 9.605/98, com fulcro no parágrafo 2º da mesma lei e CP, art. 107, IX e redimensionar a pena para 3 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa em relação ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito.

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505 - TJSP. Apelação. Feminicídio qualificado pela tortura, traição e recurso que dificultou a defesa da vítima, pessoa maior de 60 anos. Insurgência defensiva. Pleito de nulidade do feito por cerceamento de defesa, posto indeferida a realização de exame de dependência toxicológica. Em caráter alternativo, postula a exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. É despicienda a realização do exame, diante da ausência de indícios que suscitem estar a capacidade de entendimento e de autodeterminação do réu comprometidos em função do vício. Conforme bem salientado pelo decisum, o réu, ao ser interrogado, apresentou-se articulado, recordando-se dos fatos e, em confissão, os detalhou em pensamento linear e cronológico. Assim, diante da inexistência de dúvida razoável sobre o estado mental dele no momento dos fatos, acertado o indeferimento da prova pericial. No mérito, as qualificadoras, quesitadas e reconhecidas pelo Conselho de Sentença, se escoraram em sólidos elementos de prova, devendo ser mantidas. Réu residia com a vítima, sua genitora, senhora de 71 anos de idade, e, por motivos que disse não se recordar, após ter ingerido bebida alcoólica e droga, realizou um reparo no quarto da vítima e, conforme narrou em interrogatório, decidiu matá-la. Para tanto, em período noturno, esperou que a vítima fosse para o fundo do imóvel e a atacou, mediante a utilização de uma faca e de uma furadeira, totalizando 35 golpes por toda a extensão do corpo dela. Com medo de ser preso, deixou a vítima agonizando por horas, conforme sugere laudo pericial, até que a irmã da vítima, para quem ela conseguiu mandar uma mensagem, compareceu ao local e acionou atendimento médico. Porém, a ofendida faleceu ainda na residência. Condenação mantida. Reforma da pena. Basilar fixada indevidamente em 20 anos de reclusão. Plausível apenas o recrudescimento pela traição. Base fixada à fração de um sexto acima do mínimo legal. Agravante referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima compensada com a atenuante da confissão. Sobejante a agravante referente à tortura, a pena foi aumentada em um sexto. Considerando a idade da vítima, maior de 60 anos, a reprimenda foi majorada à fração de um terço. Pena finalizada em 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Parcial provimento ao apelo

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ¿

507 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº13.654/2018), EM DESFAVOR DA VÍTIMA LEONARDO, E art. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.654/2018) , POR 6X (SEIS VEZES), EM DESFAVOR DAS VÍTIMAS BRUNO, CINTIA, JONOELSON, LARISSA, LIDEMBERG E MARCOS, NA FORMA DO ART. 70, TUDO NA FORMA DO art. 69, AMBOS TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARMENTE, ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, EXCLUSÃO DAS MAJORANTES, DETRAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E BASTANTE FRÁGIL PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR SETE CRIMES DE ROUBOS IMPUTADOS AO ORA APELANTE E AO CORRÉU, QUE JÁ TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ÓBITO. A ARGUIÇÃO DE NULIDADE NÃO SE VÊ PRECLUSA POR NÃO TER SIDO OBJETO DA CONTESTAÇAÕ À DENÚNCIA. COM AS MUDANÇAS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS PENAIS OCORRIDAS A PARTIR DE 2008, A INEXISTÊNCIA DA FASE DE DILIGÊNCIAS E A UNIFICAÇAO DA PROVA ORAL DE ACUSAÇAO E DE DEFESA, SEGUIDA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, É NA ALEGAÇÃO FINAL QUE QUALQUEER DAS PARTES PODERÁ ARGUIR PREJUDICIAL, NOTADAMENTE, AS DE NULIDADE. SETE FORAM OS ROUBOS COMETIDOS SENDO UM EM VIA PÚBLICA E SEIS EM UMA LANCHONETE. DAS SEIS VÍTIMAS QUE ESTAVAM NA LANCHONETE, DUAS JAMAIS PRESTARAM QUAISQUER DECLARAÇÕES E TRÊS NÃO RECONHECERAM O ACUSADO, MERECENDO DESTACAR QUE UMA DELAS, - A ÚNICA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES NA DELEGACIA - NÃO RECONHECEU O ACUSADO PRESENCIALMENTE, EMBORA O TENHA RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA DURANTE A INVESTIGAÇAO E MAIS DE ANO APÓS A PRÁTICA DOS ROUBOS. FRAGILIDADE MANIFESTA SOBRE A AUTORIA DESTES SEIS ROUBOS. VÍTIMA DO ROUBO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA QUE RECONHECEU O ACUSADO POR FOTOGRAFIA APÓS TER CIÊNCIA DE SUA IMAGEM EM REDES SOCIAIS. VÍTIMA QUE AFIRMA TER SIDO ASSALTADA POR TRÊS ROUBADORES, MAS EM SEDE POLICIAL POSICIONA O ACUSADO EM UM LOCAL DURANTE A DINÂMICA DELITIVA, MAS EM JUIZO O COLOCA EM OUTRA POSIÇÃO, CONFUNDINDO DEMASIADAMENTE A AÇÃO DO APELANTE COM AQUELA PRATICADA PELO CORRÉU JÁ FALECIDO. DÚVIDAS RAZOÁVEIS E MANIFESTAS A SEREM RESOLVIDAS EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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508 - STJ. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 155, CPP. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Inversão da ordem dos depoimentos. CPP, art. 400. Comprovação do prejuízo e impugnação tempestiva. Não ocorrência. Exceção à ordem em casos de necessidade de realização do ato por meio de carta precatória. Incremento da pena-base em 1/8. Possibilidade. Agravo desprovido.

509 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado, receptação e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

510 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de formação de quadrilha e descaminho. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido.

511 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de participação no interrogatório de corré. Prejuízo não demonstrado. Pas nullité sans grief. Necessidade de prequestionamento da questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de credibilidade do depoimento de uma das vítimas, absolvição por error aetatis e condenação manifestamente contrária às provas dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

512 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação para constituição de advogado. Não ocorrência. Paciente foragido do estabelecimento prisional. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

513 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Alegada nulidade da citação. Inocorrência. Paciente que, após regularmente citado, não mais foi encontrado no endereço que declinou. Revelia. Incidência do CPP, art. 367. Habeas corpus não conhecido.

514 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Ordem parcialmente concedida.

515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois crimes de homicídio qualificado (um consumado e uma tentativa). Excesso de prazo para a formação da culpa. Demora injustificada. Paciente preso em outro estado há mais de 4 anos e 9 meses. Único réu na ação penal. Primário. Parecer da procuradoria de justiça pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

516 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 2º C/C 4º, §2º, DA LEI 12.820/2013. RÉU FORAGIDO. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE FORMA REMOTA. IMPOSSIBILIDADE.

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517 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 329 E 331, C/C O art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, AINDA, INCONVENCIONALIDADE DO TIPO PENAL DE DESACATO.

518 - TJSP. APELAÇÃO.

519 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

520 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas sem a presença dos réus. Ausência de demonstração do prejuízo. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação dos agravantes a atividades criminosas e cuja análise implicaria revolvimento probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

522 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. art. 33, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LCP, art. 65. RECURSO DEFENSIVO. PROCESSO VÁLIDO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA.

524 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA, DELITOS DESCRITOS NO art. 129, §13º, E NO art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, INSURGINDO-SE A ACUSAÇÃO APENAS CONTRA A DOSAGEM DA PENA. COMO CEDIÇO, O CODIGO PENAL, art. 59 ELENCA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA ORIENTAR A ATIVIDADE DO MAGISTRADO NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA QUE, INEXISTINDO ALGUMA DESFAVORÁVEL, A PENA BASE DEVE NECESSARIAMENTE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AO CONTRÁRIO, SE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS INDICAR MAIOR DESVALOR DA CONDUTA, ESTÁ O SENTENCIANTE AUTORIZADO A ELEVAR A PENA-BASE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DO AUMENTO. NO CASO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE LESÕES EM DIVERSAS REGIÕES DO CORPO DA VÍTIMA - ESCORIAÇÃO COM CROSTA AVERMELHADA NO ANTEBRAÇO, COTOVELO, REGIÃO CERVICAL E JOELHOS ESQUERDOS, E DE EQUIMOSE VIOLÁCEA EM REGIÃO MALAR - NÃO SE VISLUMBRA O INCREMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELADO, EIS QUE NÃO EXTRAPOLARAM O DOLO NORMAL DO TIPO. E ISSO PORQUE TAIS AGRESSÕES FORAM PERPETRADAS CONTRA A VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, COM MENOSPREZO À SUA CONDIÇÃO DE MULHER, FATO QUE JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA FIXAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO §13º, DO CODIGO PENAL, art. 129. DA MESMA FORMA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, O SIMPLES FATO DESTA TER SIDO PRATICADA DENTRO DE UMA VIATURA POLICIAL TAMBÉM NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA BASE PRETENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE VISLUMBRANDO MAIOR AUDÁCIA NO ATUAR DO APELADO QUE, NO SEU INTERROGATÓRIO, ADMITIU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA QUANDO ESTAVAM A CAMINHO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, PORQUE ESTAVA NERVOSO COM TUDO QUE ESTAVA ACONTECENDO, RELEVANDO-SE QUE OS FATOS SE DERAM APÓS UMA MADRUGADA EM QUE O APELADO HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA E SE DESENTENDIDO COM A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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525 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES ¿ CONDENAÇÃO¿ DEFESA RECORRE ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿

526 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegações de nulidade. Inacolhimento. Denúncia. Individualização da conduta do réu. Decretação da revelia. Regularidade. Não localização do acusado no endereço constante dos autos. Citação editalícia. Continuidade da inércia do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inocorrência. Juiz que apenas apresentou os motivos de seu convencimento, não emitindo qualquer juízo de valor capaz de influir no ânimo dos jurados. Ordem denegada, à unanimidade.

527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e extorsão. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Testemunhos de ouvir dizer. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

529 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1,61g de cocaína e 191,64g de crack. Balança de precisão. Dinheiro em espécie. Indícios de contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não constatação. Iminência de conclusão da instrução criminal. Ordem não conhecida.

530 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE EXTORSÃO NA MODALIDADE TENTADA - LEI 11.340/2006, art. 24-A E ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PENAS DE 02 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO E 07 DIAS-MULTA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147-A - ENTENDEU O JUÍZO SENTENCIANTE QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HABITUALIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O APELADO TAMBÉM SEJA CONDENADO PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NARROU QUE, DESDE O FIM DO RELACIONAMENTO, O APELADO A VEM PERSEGUINDO, INDO EM SUA RESIDÊNCIA E TENTANDO ENTRAR EM CONTATO COM ELA ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS - OFENDIDA DEMONSTROU TER FICADO AMENDRONTADA COM A IMPORTUNAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO - INFORMANTES CONFIRMARAM QUE TINHAM CONHECIMENTO DA PERSEGUIÇÃO, RELATANDO QUE A VÍTIMA FICOU COM MEDO DA SITUAÇÃO - AFASTAMENTO DA TENTATIVA DO DELITO DE EXTORSÃO - CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O AGENTE EMPREGA OS MEIOS APTOS A CONSTRANGER A VÍTIMA A LHE PROPORCIONAR A INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA - A OBTENÇÃO DA VANTAGEM É MERO EXAURIMENTO DO CRIME EM TELA - SÚMULA 96/STJ - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA: AUMENTO DAS PENAS-BASE ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE O APELADO OSTENTA QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/2 NA 1ª FASE. 1) A

531 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

532 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Tentativa de latrocínio. Dano. Receptação. Adulteração de veículo. Falsidade ideológica. Excesso de prazo. Extensão do benefício deferido a corréus. Ausência de similitude fático processual. Não cabimento. Transferência para presídio estadual. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Ausência.

534 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Coação moral irresistível. Causa excludente da culpabilidade. Não caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. CP, art. 22.

535 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA, EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA À RECORRENTE NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, PORQUANTO A LESADA, LETICIA, AO RELATAR O OCORRIDO, DECLAROU QUE BUSCOU ADQUIRIR UM INGRESSO PARA UM EVENTO POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA DIGITAL FACEBOOK, E, AO PROCEDER À NAVEGAÇÃO NA PÁGINA CORRESPONDENTE, DEPAROU-SE COM A OFERTA QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA SIDO VEICULADA PELA IMPLICADA, MAS CUJO PERFIL, NA REALIDADE, APRESENTAVA-SE SOB UMA DENOMINAÇÃO DISTINTA, QUAL SEJA, ÂNGELA, E, SEM QUE QUALQUER INTERAÇÃO PESSOAL DIRETA TENHA OCORRIDO, E TENDO SIDO INSTRUÍDA POR AQUELA A REALIZAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DE UM DEPÓSITO VIA LOTÉRICA, FORNECENDO-LHE OS DADOS DE UMA CONTA DA QUAL A RECORRENTE FIGURAVA COMO SENDO A TITULAR, SENDO CERTO QUE, REALIZADO O PAGAMENTO NO VALOR DE R$120,00 (CENTO E VINTE REAIS) E UMA VEZ ENVIADO O RESPECTIVO COMPROVANTE, A LESADA PERMANECEU NA EXPECTATIVA DO RECEBIMENTO DO INGRESSO PROMETIDO. CONTUDO, A RESPECTIVA INTERLOCUTORA TERIA ADIADO A ENTREGA REPETIDAS VEZES E, POR FIM, BLOQUEADO O ACESSO DA MESMA PELA REDE SOCIAL, DE MODO QUE O ÚNICO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DESFAVORÁVEL À APELANTE CONSISTIU NO FATO DELA TER FIGURADO ENQUANTO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA PARA ONDE FOI TRANSFERIDA A QUANTIA INDEVIDA. NO ENTANTO, TAL FATOR, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO SE CONSTITUI EM EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DE SEU ENVOLVIMENTO EM TAL ATIVIDADE CRIMINOSA, QUER PORQUE SEM INDÍCIOS ADICIONAIS QUE CORROBOREM O CONHECIMENTO DAQUELA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DESSE RECURSO FINANCEIRO, SEJA PORQUE É DE CONHECIMENTO GERAL QUE, EM DIVERSAS SITUAÇÕES, TERCEIROS UTILIZAM, POR FAVOR, CONTAS ALHEIAS, E, SOBRETUDO, PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER INEQUÍVOCA INTERAÇÃO PESSOAL ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE A JUNTADA DO AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (FLS.38/38V) RELATIVO A UM OUTRO PROCEDIMENTO, DE 105-00731/2019, EM QUE A RECORRENTE RECONHECE A PRÁTICA DE OUTRO ATO ANÁLOGO, DO QUAL RESULTOU PREJUDICADA UMA PESSOA DISTINTA, NÃO ALTERA ESTE PANORAMA NO PRESENTE FEITO, QUER POR SE TRATAR DE FATO DISTINTO DAQUELE ORA EM APURAÇÃO, SEJA POR SE ESTAR DIANTE DE UMA PEÇA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, PORQUE ALHEIA E IMUNE AO IMPRESCINDÍVEL EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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536 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Integração e financiamento de organização criminosa. Pcc. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito, com 15 réus, inúmeras testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e ocorrência de incidentes processuais. Parecer pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela denegação da ordem. Ordem denegada, com recomendação.

537 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

538 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado no RHC 164.239/RS. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Autos conclusos para prolação da sentença. Incidência da sumula 52 do STJ. STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

539 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução. Sentença pretérita. Nulidade. Inexistência. 2. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. 3. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de local sede de atividades recreativas e esportivas. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. 5. Regime fechado fixado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Tráfico privilegiado. Delito não hediondo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC 118.533/MS. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. Constrangimento ilegal. Ocorrência. 6. Parcial concessão da ordem.

540 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, alíneas a e b) praticado antes da Lei 12.015/2009) . Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Insuficiência econômica da representante legal da vítima. Comprovação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Laudo pericial assinado por um único perito oficial. Cumprimento da exigência do CPP, art. 159. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de cerceamento de defesa. Alegação de nulidade decorrente da vítima e sua genitora que apenas ratificaram seus depoimentos prestados na fase indiciária. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância.

541 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

542 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão que recebeu a denúncia. Supostos crimes de autoria coletiva. Organização criminosa. Demais teses absolutórias. Instrução processual necessária. Prisão preventiva. Caso concreto. Tese de nulidade. Garantia da ordem pública. Suposto lider de facção criminosa. Ações penais em curso. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

543 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 214, caput, combinado com CP, art. 224, «a», CP, art. 225, § 1º, I, CP, art. 226, II, e CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 71, caput. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos de idade. 1) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Reabertura de prazo para razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado como violado está dissociado das razões. 2) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Novo interrogatório indeferido. Faculdade. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 159, § 3º. Laudo psicológico produzido na fase policial. Intimação para indicar assistente descabida. 4) violação ao CPP, art. 381, II e III. Inovação recursal. 5) violação ao CP, art. 59 pena-base exasperada com justificativa concreta e idônea. 6) violação ao CP, art. 71 inocorrência. Fração de aumento. 1/2 (metade). Abusos cometidos por diversas vezes. 7) violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Condenação com base na prova dos autos. 8) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Inocorrência. Livre convencimento motivado. 9) violação ao CPP, art. 381, II e III. Ofensa ao principio da correlação. Inocorrência. 10) violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Desclassificação. Não cabimento. 11) violação ao CP, art. 14, II. Tentativa. Inocorrência. Do Decreto-lei. 12) aplica do CP, art. 215-A novatio legis in mellius. Descabimento para o caso de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. 13) agravo regimental desprovido.

544 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Contemporaneidade da medida extrema aos fatos justificadores. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

546 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Extorsão. Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Interrogatório e reconhecimento via videoconferência. Não realização a pedido da defesa. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Contribuição da defesa na demora. Súmula 64/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

548 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Restrição da liberdade da vítima e concurso de agentes. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

549 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Prefeito. Estupro de vulnerável praticado contra enteada. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. Nulidades. Inocorrência. Desclassificação. Inovação de matéria. Condenação que teve como base profunda análise do conjunto probatório. Absolvição. Súmula 7/STJ.

550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão temporária convertida em preventiva. Latrocínio. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.