Interrogatorio Mudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1408.3744

551 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Referência da acusação ao silêncio do acusado em plenário. Improcedência. Não comprovação de que o promotor de justiça utilizou o silêncio do acusado como tese acusatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Suspeição do magistrado. Postagem em rede social. Alegação inoportuna. Nulidade de algibeira. Ausência de demonstração concreta e efetiva de condução parcial do julgamento. Prejuízo não demonstrado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo não identificou no interrogatório do ora agravante a apontada insurgência contra o silêncio parcial pelo promotor de justiça, de sorte que, para ser infirmada referida alegação nessa sede, é necessário o revolvimento dos fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. De mais a mais, é firme nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que « a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento veda... ()

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Doc. 150.4700.1010.9300

552 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Diligência requerida pelo parquet nas razões finais. Antecedentes criminais do réu. Deferimento antes de prolatada a sentença. Prejuízo ausente. Magistrada. Suspeição. Inocorrência. Alegações finais. Defesa em apenas uma lauda. Peça meramente formal, sem conteúdo técnico-jurídico. Amplitude defensiva mitigada. Réu indefeso. Nulidade evidente. Súmula 523, STF. Prazo. Excesso. Instrução concluída. Sentença exarada. Superação. Processo anulado por culpa da defesa. Súmula 64, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. Descabe cogitar de nulidade processual e de impedimento da juíza primária pela prática de atos instrutórios, após as razões finais das partes, quando se verifica que a Promotoria requereu a expedição de ofícios objetivando esclarecer circunstâncias fáticas noticiadas pelo próprio réu, em seu interrogatório, sobre a existência de diversas ações penais instauradas contra si em distintas unidades da federação. 2. Ainda que não fosse requerida pelo Ministério Público, o... ()

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Doc. 701.9401.5262.9435

553 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL.

Decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IV Tribunal do Júri - que, nos Autos do Processo 0068922-18.2005.8.19.0001 (2005.001.070421-6), indeferiu o pedido de decretação da revelia do Réu Victor Luiz Justiniano Moreira. Pretensão de reforma da Decisão. Réu intimado pessoalmente no endereço que fornecera em sua Resposta Preliminar - Rua Carmelita Francisca da Conceição, Bloco F, 09, Vila dos Sonhos, Caju -, quando da designação de Audiência a ser re... ()

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Doc. 307.8189.0345.5681

554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Condenação pelo crime previsto no , § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, § 2º, s «a», «b» e «c» do C.Penal. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade e autoria delitiva do crime de lesão corporal encontram-se ... ()

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Doc. 709.3935.3032.5868

555 - TJRJ. Apelação Criminal - Art. 129, § 13º do CP. Pena: 3 anos, 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pagamento de indenização à vítima no valor de 15.000,00 reais. Consta dos autos, conforme denúncia, em resumo, que: No dia 17 de janeiro de 2024, por volta das 19h30min, o apelante, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de sua companheira, desferindo-lhe soco e facada, causando-lhe lesões corporais comprovadas no exame de corpo de delito constante dos autos. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição e a desclassificação para o tipo penal culposo: Prova robusta. A materialidade restou comprovada por meio dos seguintes documentos: APF, BAM, auto de apreensão das armas brancas (facas) utilizadas no crime, foto da mão da vítima, foto das facas, laudo de exame de descrição de material das facas e AECD. A autoria se comprova através do termo de declaração da vítima, do formulário de vítima de violência doméstica, dos relatórios técnicos e da colheita de prova oral. Frise-se que as lesões indicadas no boletim de atendimento médico são compatíveis com as agressões narradas pela vítima em sede policial, havendo consonância entre as palavras da ofendida e das testemunhas e a prova pericial constante dos autos. O recorrente, por ocasião do interrogatório, exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. As provas produzidas nos autos revelam que o apelante, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima, sua companheira à época, desferindo-lhe soco na cabeça e facada na mão, causando-lhe lesões corporais, restando afastado, desse modo, o pleito de desclassificação para o tipo culposo. Demonstrada a ofensa à integridade física da vítima, a condenação se impõe. Sem alteração na dosimetria: Na primeira-fase, o Magistrado sopesou como circunstância judicial negativa os maus antecedentes do apelante (FAC), sua personalidade voltada para prática de crimes dessa natureza e as gravíssimas circunstâncias do delito, que transcendem a normalidade do tipo penal em questão. Mantida a indenização por danos morais: Previsão do pleito na denúncia. Contraditório e ampla defesa atendidos. Outrossim, o quantum se mostrou proporcional ante o dano físico e psíquico suportados pela vítima. Quanto ao pleito de conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar para fins humanitários: A Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante se encontra extremamente debilitado por motivo grave de estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional (CPP, art. 318, II), motivo pelo qual o pleito deve ser rechaçado. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 343.0421.1608.6070

556 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA CONDUTA DESCRITA NO art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, SOMADO AO ALENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INFORMA QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LÍCITA - POR FIM, CONCLUI POR PLEITEAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, OU AINDA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319, S I E IV, DO CPP - DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, A QUAL SE REMETE ÀQUELA, QUE DEFINEM CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO, REPRESENTADA NO MODO DE SUA EXECUÇÃO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, CONSIGNANDO A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA QUE O PACIENTE TERIA PRATICADO SEXO, NÃO CONSENTIDO E SEM PROTEÇÃO, COM A VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE POR TER INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA, E ABUSANDO DE SUA CONFIANÇA, POR SER NAMORADO DE SUA AMIGA E SER CONHECIDO ANTIGO DELA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTO AO ALENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SE VISLUMBRA, EIS QUE, AO QUE SE DEPREENDE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE - EM CONSULTA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0833862-81.2024.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA AIJ NO DIA 22/05/2024, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS E REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, TENDO A DEFESA FORMULADO NOVO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, O QUAL FOI INDEFERIDO, ESTANDO O FEITO NO AGUARDO DO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DE CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO DA PESQUISA DE ESPERMATOZOIDES, SOLICITADOS PELO PARQUET, PARA, APÓS, SEREM APRESENTADAS AS ALEGAÇOES FINAIS - PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO QUALQUER ESPÉCIE DE ATRASO INJUSTIFICADO CAPAZ DE ENSEJAR O EXCESSO DE PRAZO ALEGADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO LHE GARANTEM O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS À IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 167.2130.9004.1400

557 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Modus operandi e risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inov... ()

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Doc. 722.9162.5757.2354

558 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VINDICANDO O FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO art. 59 DO ESTATUTO REPRESSOR FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REQUERIMENTO DE NÃO CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. ACAUTELAMENTO MANTIDO. SENTENÇA PRESERVADA. DECRETO CONDENATÓRIO -

Não há controvérsia sobre a autoria imputada ao recorrente CLEBER, pontuando-se que, no ato do interrogatório, admitiu a prática delitiva, estando a pretensão ministerial limitada às seguintes matérias - (1) a fixação do regime fechado e (2) a não concessão do direito de recorrer em liberdade -, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, re... ()

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Doc. 693.1237.2468.9862

559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por ameaça. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. Em audiência, a vítima disse que o acusado enviou um áudio para o celular do seu ex-marido, dizendo a ele para cuidar dos filhos, porque ela iria para o «andar de cima". Em Juízo, o ex-marido da vítima confirmou que recebeu um áudio do acusado, com um tom desesperado e tenso. Preocupado com a segurança da vítima e dos seus filhos, informou à vítima sobre o ocorrido e sugeriu meios para que ela se pr... ()

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Doc. 208.0167.2602.6335

560 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 157, caput, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, fixada a reprimenda de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, com fulcro no art. 386, V ou VII, do CPP. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO, rebatendo as teses defensivas, postulando o conhecimento e não provimento do recurso. Fez prequestionamento de ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do apelo, com absolvição do recorrente, apoiada no CPP, art. 386, VII. 1. Consta da denúncia que no dia 29/05/2019, o denunciado, livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, subtraiu, para si e para outrem, um telefone celular, marca Asus Self 4; um cartão Rio Card; um carimbo; chaves; óculos de grau; óculos de sol; uma necessaire contendo bens pessoais; uma garrafa de Gatorade; uma mochila e uma carteira, tudo de propriedade de CINTHIA DE ANDRADE, bem como um telefone celular, marca Asus Self 4; um casaco; um cartão bancário; chaves e uma mochila de propriedade de DHELEOM DA CONCEIÇÃO. 2. Merece acolhida a tese absolutória. 3. A materialidade restou positivada pelos documentos acostados aos autos. Por outro lado, restam dúvidas quanto à autoria. 4. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem especial relevância, sendo apta a comprovar a autoria em delitos dessa natureza, se harmônica com os demais elementos dos autos. 5. Na hipótese, temos a falta de reconhecimento seguro do acusado sob o crivo do contraditório, o que fragiliza a tese acusatória, restando dúvidas se o apelante realmente foi o autor dos crimes de roubo. Tal incerteza deve ser interpretada em favor da defesa. 6. O acusado, em seu interrogatório, negou os fatos. 7. Em síntese, verifico que não há prova cabal da atuação do apelante nas subtrações dos bens das vítimas. O conjunto probatório produzido é frágil. 8. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas quanto à autoria, hipótese em que se impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. 9. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. 10. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado na forma do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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Doc. 114.3637.6247.1629

561 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II E V E art. 329, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO.

Não prospera a tese defensiva. Juízo de censura mantido. O fato de a vítima Márcia não ter reconhecido o réu, por si só, não é apto para a pretendida absolvição por ausência de prova quanto à autoria. Reconhecimento do acusado em juízo pelo motorista do ônibus e pelos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Além disso, o apelante, em seu interrogatório, confessou a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. De igual man... ()

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Doc. 945.3048.4865.8195

562 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição". Recusa da parte em apresentar procuração específica para este processo, com firma reconhecida, e outros documentos essenciais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação recursal da parte autora. Inadmissibilidade. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssim... ()

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Doc. 407.1236.0580.9607

563 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PREFACIAIS REJEITADAS. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DOS RÉUS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS POSTULAÇÕES DESCLASSIFICATÓRIAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. -

Não padece de nulidade a sentença que declina as razões da manutenção da custódia preventiva de maneira motivada, reputando-se prejudicado o pedido concernente ao direito de recorrer em liberdade, já se encontrando o recurso pronto para julgamento. - Não se há falar em quebra da cadeia de custódia, não se vislumbrando dos autos elementos a invalidarem as provas absolutamente contundentes e corroboradas pela prova oral. - Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, pois esta at... ()

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Doc. 704.3049.8258.0665

564 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. SUSTENTA O EXCIPIENTE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO NÃO TEM A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A FORMA COMO ELABOROU SUAS PERGUNTAS À TESTEMUNHA E AO EXCIPIENTE DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.

Trata-se de exceção oposta pela defesa de Marcos José Monteiro Carneiro, que responde pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV; 155 c/c 29; 288, 62, I n/f 69, todos do CP, nos autos do processo 0280096-44.2022.8.19.0001, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrópolis. Aduz o excipiente que o referido magistrado deixou de observar o princípio da imparcialidade ao presidir a Sessão Plenária, formulando suas perguntas de maneira tendenciosa e sem urbanida... ()

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Doc. 240.3040.2691.5775

565 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. «operação grão branco». Tráfico transnacional de drogas. Quase 4 (quatro) toneladas de cocaína. Posição de destaque na orcrim. Instrução probatória. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Líder da organização criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade alegada pela defesa, uma vez que, in casu, embora parte dos documentos estivesse sob sigilo, destacou-se que, «detectado o equívoco, franqueou tanto à defesa quanto à acusação a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de saneamento de qualquer mácula» (fl. 744), sendo que «foi concedido o prazo inicial de 10 (dez) dias. Em seguida, atendendo a um pedido feito pela defe... ()

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Doc. 211.1101.1476.5568

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal finalidade. Interceptação telefônica. Tese de nulidade. Não fornecimento da senha para acesso às mídias. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a impetração cinge-se à alegação de nulidade do feito, sob o fundamento de que a Defesa foi tolhida do acesso às mídias da interceptação das comunicações telefônicas do Agravante, porque negado o fornecimento da senha. 2 - O «princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte suscitante do vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta ( e CPP art. 566; H... ()

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Doc. 187.0192.1012.0000

567 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e associação. Violação ao conteúdo das mensagens de whatsapp na abordagem policial. Presença de outras provas prévias e independentes. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Segundo a norma constitucional prevista no art. 5º, XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judici... ()

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Doc. 210.9781.5006.0100

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Grande quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Requisitos não preenchidos. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Conforme manifestação das instâncias ordinárias, a prisão domiciliar foi indeferida pois além de constar dos autos que o agravante vem recebendo tratamento médico adequado, encontra-se preso pela prática de crimes graves, sendo sua prisão preventiva fundamentada nos antecedentes criminais, na quantidade de droga apreendida - mais de 70 kg de pasta base de cocaína, além da utilização de armas de fogo e acompanhamento da rota de traficância envolvendo 2 Estados, de modo que nã... ()

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Doc. 170.1562.8005.1500

569 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e de armas. Roubo. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Diversas imputações. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o recorrente esteja preso há aproximadamente 01 (um) ano e 05 (quatro) meses - desde 15 de abril de 2015, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos - 43 (quarenta ... ()

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Doc. 972.4683.9351.8828

570 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO O REGIME ABERTO. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO (art. 35, DA LEI DE DROGAS). ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA; INVASÃO DE DOMICÍLIO; NÃO ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E, TAMBÉM, A ¿...APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. PROVAS AMEALHADAS PELO PARQUET NÃO DESCONSTITUÍDAS POR ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E CONVERGENTES ENTRE SI. EM JUÍZO O APELANTE OPTOU POR NÃO APRESENTAR A SUA VERSÃO PARA OS FATOS, FICANDO EM SILÊNCIO. INDUVIDOSA A MATERIALIDADE E A AUTORIA. O APELANTE AUTORIZOU O INGRESSO NO DOMICÍLIO. MAS AINDA QUE NÃO TIVESSE AUTORIZADO, O DELITO QUE RESULTOU NA SUA CONDENAÇÃO TEM NATUREZA PERMANENTE, DE MODO QUE A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA AUTORIZAVA A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA, AINDA QUE SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ¿A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO EXIGE QUE OS POLICIAIS, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CIENTIFIQUEM O ABORDADO QUANTO AO SEU DIREITO EM PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA), UMA VEZ QUE TAL PRÁTICA SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL¿. ¿NÃO É POSSÍVEL SE FALAR EM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO EXISTIAM À ÉPOCA¿. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A SANÇÃO NÃO PODE SER ESTABELECIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA DO VERBETE 231, DA SÚMULA DA JURSIPRUDÊNCIA DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. O MAGISTRADO A QUO EXPLICITOU OS MOTIVOS QUE INDICARAM PARA O CASO A REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO), POR FORÇA DO art. 33, § 4º, DA LEI EM COMENTO, DEVENDO SER PRESTIGIADO O ENTENDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.4705.2003.1100

571 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação cível contra sentença que reintegrou servidor público estadual. Agente da polícia civil de Pernambuco demitido por meio de processo administrativo disciplinar contra ele instaurado sobre fato tido por ilegal. Instauração de processo administrativo discplinar prévio contra o impetrante e sobre o mesmo fato. Ofensa à coisa julgada administrativa. Segundo processo disciplinar eivado de nulidades insanáveis. Malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme Súmula 343/STJ, aplicável à época da punição administrativa. Ato nulo de pleno direito. Não aplicação do prazo decadencial do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto. Manutenção da sentença na íntegra. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível/ Reexame Necessário interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária (proc. 0017175-83.2005.8.17.0001) antecipou os efeitos da tutela determinando a reintegração do demandante-apelado ao cargo de Agente de Polícia Civil 3ª Classe - SP-8 do Estado de Pernambuco, independente do trânsito e julgado da sentença, julgando procedente o mérito da demanda, declarando nu... ()

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Doc. 241.0210.7676.3105

572 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que evidenciam envolvimento da recorrente com organização criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca do redutor da , § 4º, a benesse foi negada, pois, da « c ertidão de Movimentos Migratórios (ID274212729 - fls. 01/04), é possível verificar a existência de várias outras viagens internacionais em nome do réu, incompatíveis com a sua declarada condição financeira, indicando que ele atua como traficante profissional e utiliza-se do transporte reiterado de drogas como meio de vida. Em seu interrogatório, o próprio réu admitiu que ter realizado dive... ()

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Doc. 192.0764.0004.1600

573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400, CPP ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída antes da mudança jurisprudencial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Aumento proporcional. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Comprovação. Aplicação indevida da minorante. Pleito incidência do patamar máximo de 2/3. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Benefício objetivamente inviável.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1127.900/AM, fi... ()

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Doc. 141.8330.5000.5100

574 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público já demitido. Nova demissão. Vícios no processo administrativo disciplinar. Suspeição. Não ocorrência. Investidura no cargo para ser investigado. Prescindibilidade. Súmula 19/STF. Inaplicabilidade. Súmula Vinculante 5/STF. Incidência. Constituição, prorrogação e transferência do PAD. Afronta a princípios inerentes ao processo administrativo. Ilegalidade no indeferimento de provas e falta de manifestação sobre teses suscitadas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída de eventuais nulidades.

«1. Mandado de segurança em que o impetrante questiona sua demissão do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal que fora motivada pela comprovação, por meio de processo administrativo disciplinar, de que ele utilizou-se de seus conhecimentos técnicos e de informações inerentes ao seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem ao elaborar petições, defesas técnicas e recursos para empresas contra os interesses da Previdência Social, ou seja, em detrimento da dignidade pública.... ()

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Doc. 193.1785.3503.9973

575 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO (HC N 0100549-13.2023.8.19.0000). FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.

Preliminar de inépcia de denúncia. Sem razão a defesa. A denúncia narra os fatos como se passaram e, assim, houve descrição condizente dos fatos delituosos e suas circunstâncias, o que caracteriza nítido cumprimento ao : «Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das test... ()

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Doc. 851.8928.1549.3857

576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA POLICIAL, DA ABORDAGEM SEM FUNDADAS SUSPEITAS E DA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réus condenados pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ambos com incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Defesa alega ilicitude das provas obtidas a partir do emprego de violência policial, da abordagem sem fundadas suspeitas e da confissão informal sem a advertência quanto ao direito de ficarem em silêncio. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, persegue o afastamento da causa ... ()

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Doc. 935.2405.8001.6239

577 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA IMPOSTO (FECHADO).

Extrai-se da prova amealhada que, no dia 11/11/2022, a vítima Marco Antônio de Pontes, motorista de aplicativo, recebeu uma chamada, em nome de Vanessa, para ir a determinado ponto de Bangu. Chegando ao local, o aguardava no portão um rapaz, de porte magro, moreno e jovem, que confirmou que o veículo fora pedido pela pessoa apontada. Depois de adentrar o carro, durante o trajeto solicitado, o acusado anunciou o assalto, dando um golpe de esganadura na vítima e lhe apontando uma faca, ordena... ()

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Doc. 210.7150.8506.3311

578 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Barbárie. Periculosidade dos envolvidos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Estágio avançado da ação. Realização da oitiva de todas as quase 100 testemunhas. Interrogatório de todos os mais de 200 acusados, exceto 4. Respectivas cartas precatórias pendentes. Ausência de desídia. Prisão domiciliar. Coronavirus. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão... ()

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Doc. 138.5820.9006.0600

579 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Ação penal. Crimes de formação de quadrilha e concussão. Dissídio pretoriano. Ausência de comprovação e demonstração. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Possibilidade. Interrogatório dos réus. Nulidade não configurada. Aplicação da Lei processual no tempo. Conclusões acerca da materialidade e autoria dos crimes. Dosimetria da pena. Fixação da pena base em patamar superior ao mínimo legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Suficiência da fundamentação do acórdão exarado em sede de embargos de declaração.

«1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 2. A via estreita do recurso especial não se presta para análise de dispositivos constitucionais, limitando-se à análise da legislação federal infraconstitucional. 3. Consoante orientação jurisprudencial do Pretório Excelso,... ()

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Doc. 810.7406.3889.1255

580 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 25/02/2023, COM MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 27/09/2023 (DOC. 347) ¿ RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 25/02/2023 ¿ RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM 05/07/2023 ¿ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 11/09/2023, COM O OITIMA DE UMA TESTEMUNHA ¿ AUDIÊNCIA DE CONTINUÇÃO EM 23/10/2023 COM A OITIVA DE MAIS UMA TESTEMUNHA ¿ AUDIÊNCIA REMARCADA PARA 30/10/2023 ¿ AUSENCIA DA VÍTIMA JACY, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O ATO ¿ PLEITO MINISTERIAL DE OITIVA DA REFERIDA VÍTIMA VIA CARTA PRECATÓRIA, DEFERIDO PELO JUÍZO ¿ PLEITO QUE ORA AGUARDA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM 04/12/2023 COM OITIVA DA VÍTIMA, A PRINCÍPIO, DESIGNADA PARA O DIA 18/03/2024 (DOC. 424), POSTERIORMENTE, REMARCADA PARA O DIA 10/04/2024 (DOC. 426) E, FINALMENTE, DETERMINADA PARA O DIA 26/06/2024 (DOC. 435) ¿ AIJ PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU JÁ DESIGNADA PARA O DIA 01/07/2024 PELO JUÍZO DE ORIGEM - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRA NENHUMA DESÍDIA OU INÉRCIA DO MAGISTRADO A JUSTIFICAR A MEDIDA ¿ IMPOSSÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE AINDA PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SUA DECRETAÇÃO ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Com efeito, perlustrando os autos, não visualizo nenhuma desídia ou inércia do Juízo que justifique o relaxamento da prisão, pois a demora na decisão se deu, em observância ao princípio do devido processo legal, para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação expedindo-se todas as intimações possíveis para a realização das audiências designadas. 2. Certamente o legislador pátrio fixou prazos para realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso conc... ()

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Doc. 230.7060.8974.1937

581 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Fundamentos da custódia. Supressão de instância. Reiteração de impetração anterior. Excesso de prazo. Enunciado 64 da Súmula desta corte. Óbices superados. Iminência do encerramento da instrução criminal. Revogação da prisão injustificável. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - As considerações sobre a fragilidade dos elementos de autoria delitiva consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar ... ()

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Doc. 250.3180.5906.8180

582 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade da audiência de instrução realizada por videoconferência. Retirada do acusado da sala virtual. Temor das testemunhas. Possibilidade. Revelia somente decretada após a tentativa frustrada de comunicação com o acusado por meio telefônico. Defesa técnica presente no ato. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado entendimento no sentido de que o direito de presença (física ou virtualmente) é um dos desdobramentos do direito à ampla defesa, na vertente da autodefesa, pois dá ao acusado a oportunidade de presenciar e participar ativamente da instrução criminal, podendo, inclusive, auxiliar o encarregado por sua defesa técnica na condução dos questionamentos e diligências. 2 - Embora reconheça a importância desse direito, esta Corte te... ()

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Doc. 147.0481.2000.8800

583 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Denúncia anulada. Inépcia. Nova denúncia. Frutos da árvore envenenada. Inocorrência. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, CPP, art. 157, § 1º. Requisitos, art. 41. Preenchidos. Inexistência de afronta ao direito ao contraditório e a ampla defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 221.0240.6768.3863

584 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Autos com andamento constante. Impulso adequado. Obstáculos superados. Iminência do encerramento da instrução criminal. Agravo desprovido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - Por outro lado, as alegações atinentes aos fundamentos da custódia não foram objeto de análise no acórdão atacado, o que impede seu exame diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-s... ()

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Doc. 220.8111.0378.5130

585 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 220.5301.2104.6705

586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição. Impossibilidade. Afastamento não somente pela expressiva quantidade e diversidade de drogas aprendidas isoladamente (134,1g maconha, 15,1g crack, 31,8g cocaína, e 10g skink), mas também pelas circunstâncias da prisão do paciente em ponto conhecido de tráfico de drogas, com habitualidade e confiança do comando do tráfico. Revolvimento fático probatório. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de uma pequena tr... ()

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Doc. 220.5201.2429.3510

587 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade. Ausência do «aviso de miranda». Pretensão rechaçada. Confissão do réu na fase extrajudicial e judicial. Ausência de demonstração de prejuízo. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Incabível. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 da Lei de drogas. Inexistência de identificação de nenhum coautor ou partícipe do delito. Ausência de apreensão do produto do crime. Modificação do aresto impugnado a reclamar revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de nulidade. Ausência do «Aviso de Miranda». Pretensão rechaçada. A Corte de origem afirmou que o paciente confessou a autoria delitiva tanto no interrogatório realizado na fase investigativa quanto em juízo. Além disso, a Corte originár... ()

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Doc. 230.7040.2346.8534

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Apreensão de mais de 250kg (duzentos e cinquenta quilogramas) de cocaína. Nulidade. Alegação de ilicitude da prova. Mensagens contidas no aparelho celular. Anterior autorização judicial e franqueamento de acesso ao aparelho pelo corréu. Inexistência de vício. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que os dados acerca da identidade do agravante foram obtidos por meio da extração de dados de celulares apreendidos em razão da prisão dos corréus, que foi devidamente autorizada pelo juízo competente, assim como foi deferida a ação controlada, nos termos da Lei 12.850/2014, art. 3º. 2 - Além da autorização judicial, no interrogatório do corréu foi expressamente franqueado o acesso aos dados armazenados em seu aparelho celular, que continham as mensagens troc... ()

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Doc. 230.4041.0431.5342

589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão por inassiduidade habitual. Rito sumário. Comissão processante composta por dois servidores. Previsão legal. Nulidades. Inexistência. Dilação probatória. Descabimento. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência.

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Doc. 240.9290.7968.0656

590 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação transitada em julgado na origem. Alegada nulidade da ação penal. Ausência de interrogatório do acusado. Revelia decretada. Réu não localizado no endereço fornecido. Estado empreendeu todos os esforços para localizar o réu. Presença de defesa técnica ao longo de todo o processo. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente, devidamente citado, teve a sua revelia decretada, pois não foi encontrado pelo oficial de justiça no endereço indicado nos autos, permanecendo em local incerto e não sabido durante todo o curso da ação penal, circunstância que demonstra que está tentando furtar-se à aplicação da lei penal. Ademais, verifica-se que o acusado foi ouvido perante a autoridade policial, apresentou sua versão sobre os fatos em apura... ()

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Doc. 211.1101.0213.2134

591 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de roubo majorado, incêndio e constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não comprovada. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O trancamento da ação penal co... ()

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Doc. 210.7091.0494.4733

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Trancamento da ação penal. Matéria preclusa. Sentença proferida. Materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença do agravante na audiência de interrogatório das testemunhas. Recusa e objeção do agravante para a intimação. Inquirição das testemunhas diretamente pelo Juiz antes das partes. Ausência de nulidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal. 2 - Nas decisões das instâncias ordinárias, verifica-se a devida narrativa do elemento... ()

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Doc. 122.0062.6000.0100

593 - STF. Ação penal originária. Ampla defesa. Interrogatório nas ações penais originárias do STF. Ato que deve passar a ser realizado ao final do processo. Hermenêutica. Norma processual. Interpretação sistemática e teleológica direito. Nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) . Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CPP, art. 222. Lei 8.038/1990, art. 7º e Lei 8.038/1990, art. 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«... Tendo em conta essas judiciosas constatações, afirmar que é essencial aos sistemas processuais respeitarem à plenitude o direito de defesa e ao contraditório afigura-se, no mínimo, despiciendo, pois tais premissas encontram-se assentadas não apenas no ordenamento pátrio, mas revelam-se como alguns dos mais caros valores do Estado Democrático de Direito, assim sendo reconhecido pela grande maioria das nações civilizadas. Nessa linha, parece-me relevante constatar que, se a nov... ()

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Doc. 144.9591.0005.0700

594 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do delito em tela restam plenamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante às fls. 14/20; Auto de Apresentação e Apreensão fl. 22; Perícia Tanatoscópica fl. 49/50. 2. A autoria dos fatos é certa e não há qualquer controvérsia neste aspecto. O recorrente, em seu interrogatório gravado em mídia digital e acostado cópia à fl. 166, admitiu que no momento em conduzia o veículo que colidiu com a bicicleta tinha acabado de sair de um bar chamado... ()

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Doc. 570.8176.8590.5802

595 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade derivada de irregularidade nas buscas domiciliar, pessoal e da «entrevista informal» com os policiais militares. Não acolhimento. Existência de quadro de fundada suspeita a legitimar o procedimento policial. Acusado que, ao notar a aproximação da viatura policial, mudou de direção e abaixou a cabeça, aparentando nervosismo. Réu já era conhecido nos meios policiais pela prática do narcotráfico. Fundada suspeita caracterizada. Agentes da lei que encontraram, em posse do acusado e na sua residência, 117,3g de cannabis sativa, além de uma balança de precisão, uma faca com resquícios de maconha, dois filmes plásticos e quarenta e quatro reais em notas trocadas. Testemunha Matheus, que estava na residência do réu no momento da diligência, admitiu aos policiais que estava naquele local para comprar drogas. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Conversa informal com os policiais militares não consiste em interrogatório. Ausência de indícios de coação ou violência policial contra o réu, que foi posteriormente interrogado pela autoridade policial, ocasião em que optou por permanecer em silêncio. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Impossibilidade de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Quantidade de entorpecente (117,3g de maconha) e petrechos apreendidos incompatíveis com a tese defensiva. Laudos periciais nos objetos apreendidos que atestaram aptidão para o uso na traficância. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/4 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do apelante e da quantidade de droga. Redução para a fração de 1/6, mais adequada e proporcional. Quantidade de maconha apreendida não exorbitante. Magistrado que considerou a quantidade bruta apreendida, substancialmente maior que o peso líquido de entorpecente efetivamente encontrado. 2ª Fase: Novo aumento de 1/4 pela reincidência específica. Redução para 1/6, pois a elevação em patamar superior não foi concretamente fundamentada pelo MM. Juízo a quo. Inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 1.172 do C. STJ. 3ª Fase: Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11. 343/2006. Acusado portador de maus antecedentes e reincidente específico. Regime fechado fixado com critério, pelas mesmas razões. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas ou a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 719.8345.0381.4226

596 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: inadmissibilidade. Mostra-se incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos da custódia cautelar. Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, que, de todo modo, se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Violação ao direito de permanecer em silencio, durante o interrogatório realizado na fase policial: atipicidade. Advertência expressa quanto a esse direito. Eventual nulidade que não tem o condão de macular a ação penal, por se tratar o inquérito policial de procedimento administrativo, de natureza informativa. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Alegação de «flagrante forjado": inconsistência, não tendo o réu atendido ao ônus da prova que lhe competia (art. 156, caput, Cód. Proc. Penal). Denúncia anônima: Legalidade. Dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Pena-base: acréscimo de 1/3, pelas circunstâncias do crime, concurso de agentes e consequências do delito. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Delito praticado na presença de duas crianças. Concurso de agentes: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Consequências do delito: abalo emocional da Vítima, com necessidade de acompanhamento psiquiátrico. Manutenção. Segunda fase: redução de 1/6, pela confissão. Terceira fase: acréscimo de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Manutenção. Arma de fogo: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Concurso formal: tipicidade. Conduta do Apelante que lesou dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal). Acréscimo de 1/6. Adequação. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas e gravidade do caso, evidenciada nas circunstâncias negativas reconhecidas. Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadequação, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, II e III, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido

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Doc. 210.8080.4774.5915

597 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Reincidente específico. Preso no gozo da liberdade condicional. Apreensão de 1333,47g de cocaína. Necessidade de resguardar a ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 211.1101.0693.6609

598 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que já foi condenado pelos crimes de roubo majorado, homicídio qualificado e tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi mencionado que o Recorrente possui passagem «pela prática de outro homicídio qualificado,... ()

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Doc. 142.3915.8006.6600

599 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de estelionato, quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 3. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 158.4181.6002.8400

600 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e testemunhas. Necessidade de expedição de ofícios e mandados. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade ao julgamento.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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