DOC. 458.6464.7066.2324

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. Impugnação ao laudo pericial pelo Estado. Inconformismo do agravante quanto ao valor apontado pelo contador, alegando haver um excesso de R$ 3.606,15 (três mil, seiscentos e seis reais e quinze centavos). Os cálculos homologados observaram os parâmetros definidos no Tema 810, do STF, e já foram exaustivamente confirmados pela central de cálculos. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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