TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação obrigação de fazer. Decisão que não apreciou a tutela de urgência formulada para determinar o reajuste da Gratificação Direito pessoal Magistério A3 L2365 pelo índice de reajuste geral dos servidores do magistério do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento. Despacho atacado desprovido de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível. À instância revisora, não cabe a apreciação do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, se não houve decisão pelo juízo a quo, na medida em que, nesse caso, se estaria atribuindo ao Órgão Revisor competência originária que não detém. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. Irresignação de que não se conhece em razão de sua inadmissibilidade.
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