TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS RELATIVO AOS ANOS DE 2005, 2006
e 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDO À INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E, NEM TAMPOUCO HOUVE PARALISAÇÃO PROCESSUAL CAUSADA PELO EXEQUENTE. RECURSO DA EXECUTADO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL EM FACE DA DEVEDORA ORIGINAL. FAZENDA QUE NÃO SE MOSTROU INERTE NOS AUTOS, TENDO REQUERIDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EIS QUE NÃO CARACTERIZADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE SE MOSTROU DILIGENTE NOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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