DOC. 433.9354.0209.6298

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Conversão de licenças prêmio não gozadas em pecúnia. Insurgência contra decisão que determinou incidência do imposto de renda. Provimento. As licenças prêmio devidas ao servidor público têm caráter alimentar e sua conversão em pecúnia, por não terem sido gozadas na atividade, apenas converte a verba remuneratória em indenizatória, mas tal característica não tem o condão de modificar seu caráter alimentar, mesmo que sobre elas não haja a incidência de imposto de renda retido na fonte, na forma do disposto no verbete da Súmula 136/STJ. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO.

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