TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança. Impetrante, ora agravante, que alega possuir direito líquido e certo de representar os seus associados, em processo administrativo tributário. Irresignação contra decisão que determinou o sobrestamento do processo. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada. Hipótese em que é evidente o risco de prejuízo de difícil reparação no aguardo do julgamento final da ação considerada prejudicial, na medida em que, seguindo a lógica da decisão agravada, a associação agravante ficaria impedida de promover qualquer ação em favor de seus associados por tempo indeterminado, ou seja, até a decisão final no recurso extraordinário interposto na ação tida como prejudicial. A interposição de recurso extraordinário, por si só, não impede a eficácia da decisão recorrida. Recurso ao qual se dá provimento.
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