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651 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de 30% sobre o vencimento líquido. Renda de padrão elevado e ausência de demonstração de impedimento à subsistência. Conciliação dos interesses e direitos fundamentais de ambas as partes. Recurso improvido
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652 - TJSP. União livre. Registro Público. Registro civil. Pretensão da concubina de usar o patronímico do companheiro. Inadmissibilidade. Possibilidades amplas, atualmente, de divórcio. Inexistência de impedimento legal para o casamento. Perda da eficácia normativa da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 57, § 2º. CF/88, art. 226, §§ 3º e 6º. (Cita doutrina).
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653 - STF. Violação do princípio da ampla defesa. Impedimento do paciente de presenciar a sessão do Tribunal Regional federal da 3ª região que recebeu a denúncia.
«Não há, nos autos, prova de incidente dessa natureza. De qualquer forma, ao magistrado é facultado o uso do poder de polícia, nos termos do CPP, art. 251. A norma aplicável à espécie determina a intimação pessoal, devidamente efetuada, no caso, tendo o procurador presenciado a sessão e, inclusive, feito sustentação oral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento. Entendimento jurisprudencial. Aplicação.
1 - O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 2 - A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.alegação de suspeição/impedimento do perito. Ausência de manifestação na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 138, parágrafo único. Preclusão. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Na leitura das razões do recurso especial, verifica-se que a ora agravante limitou-se a indicar o CPC/1973, art. 535 como maltratado, sem demonstrar como teria ocorrido essa ofensa, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF.2. É entendimento assente nesta Corte o de que, «se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º)» (AgRg Ag 500.602/MG, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação do banco endossatário de cerceamento de defesa. Impedimento de produção de prova oral. Desacolhimento. Responsabilidade dos coapelados que não pode ser apurada por meio de testemunhas. Preliminar rejeitada.
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657 - TJSP. Família. Comodato. Contrato. Anulação. Insubsistência. Autora beneficiária de moradia permanente quando da construção do imóvel. Impedimento de uso. Descumprimento, por parte da entidade. Inexistência de qualquer auxilio da requerida na construção da moradia. Alteração posterior inoperante. União estável comparável ao casamento. Reconhecimento. Recurso improvido.
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658 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial Militar. Inexistente impedimento legal à coleta de depoimento prestado por milicianos, o valor do declarado não pode ser sumariamente desprezado, devendo ser avaliado no contexto do quadro probatório amealhado, da mesma forma que o é com referência a civis. Pedido revisional indeferido.
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659 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Escrevente técnico judiciário efetivo. Indicação para o cargo em comissão de assistente jurídico não aceita. Servidora casada com juiz de direito. Impedimento legal à pretendida nomeação. Vedação prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual 7451/91. Segurança denegada.
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660 - TJSP. Citação. Nulidade. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa do ex-representante legal da empresa, que deixou a sociedade. Circunstância em que há nulidade do processo e impedimento do fluxo de prazo para defesa do co-réu. CPC/1973, art. 241. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.
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661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado do assistente de acusação. Impedimento. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Além disso, esta Corte Superior compreende que mesmo as nulidades tidas por absolutas devem ser alegadas no momento adequado e se sujeitam à preclusão temporal. 2 - No presente caso, a defesa suscitou o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Alimentos. Autora, filha não reconhecida pelo réu, sem prova preconstituída de paternidade. Alimentos provisionais requeridos com base na Lei 5.478/68. Descabimento. Inexistência de qualquer impedimento legal para a investigatória de paternidade com a CF/88. Extinção do processo.
Não constando do registro da autora que seja filha do demandado, inexiste prova preconstituída hábil a ensejar a ação sumaríssima de alimentos, com fixação provisional, esteiada na Lei 5.478/68.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Documento obrigatório. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada. Inobservância do comando legal contido no CPC/1973, art. 525, I. Impedimento de que o recurso ultrapasse o juízo de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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664 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Indeferimento. Pretendido impedimento do cumprimento da reintegração de posse concedida nos autos principais. Posse do autor sobre o imóvel em disputa que restou inadmitida, eis que levada a efeito de forma clandestina, desrespeitando lacração determinada judicialmente. Medida cautelar julgada improcedente.
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665 - TJSP. Perito. Suspeição. Pretendido reconhecimento de impedimento de perita oficial. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPP, art. 279, II, que não alcança «experts» que atuam desde o início do feito e prestam meros esclarecimentos a respeito do objeto da perícia. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.
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666 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam’. Ação de desapropriação. Alegada concessão de exploração de jazida. Eventual impedimento ao Município para desapropriação do imóvel. Lavra concedida à sociedade empresária e não ao sócio diretor. Ilegitimidade reconhecida para pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.
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667 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Impedimento de embarque. Responsabilidade solidária. Dano moral e material. Recursos não providos. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 58.710,96, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, a título de danos morais, para cada autor, devido ao impedimento de embarque em voo previamente contratado. II. Questão em discussão 2. (i) Responsabilidade solidária entre agência de viagem e companhia aérea pela falha na prestação do serviço. (ii) Configuração de danos materiais e morais decorrentes do impedimento de embarque. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária entre as rés decorre da relação jurídica regida pelo CDC, conforme art. 7º, parágrafo único, CDC, e pela teoria do risco do negócio. 4. A falha na emissão do bilhete de passagem aérea configura inadimplemento contratual, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de uma das rés, considerando que está atrelada ao exercício da atividade da ré, cujo risco deve ser por ela suportado, constituindo, portanto, fortuito interno. 5. Os danos morais são configurados pela frustração da expectativa legítima de viagem e pelo dispêndio inesperado de alta quantia para adquisição de novas passagens. 6. Os danos materiais decorrem do prejuízo comprovado com a não utilização das passagens adquiridas, sendo devida a restituição para evitar enriquecimento ilícito, com fundamento no art. 884 do CC. 7. Precedentes deste Tribunal e da Câmara reiteram o entendimento sobre a responsabilidade das rés por falhas na prestação do serviço de transporte aéreo. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: «A agência de viagem e a companhia aérea são solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, incluindo impedimento de embarque, configurando-se o fortuito interno.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; CC, arts. 884, 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1003406-13.2021.8.26.0572; Relator (a): Elói Estevão Troly
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668 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Condenação por juízo arbitral. Demanda na justiça Brasileira. Impedimento à homologação. Inexistência. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, a tramitação de ação no Brasil que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo que terá validade o decisum que primeiro transitar em julgado. 2. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução 9/STJ, assim como os previstos nos Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de impedimento e sustação de protesto. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo regimental improvido.
«1. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atente aos requisitos dos arts. 541, caput, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Precedentes. 2. Não há similitude fática suficiente para se reconhecer dissídio jurisprudencial quando o acórdão recorrido discute a possibilidade de protestar boletos bancários e o paradigma indicado trata da possibilidade de protesto de duplicatas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria especial. Cômputo dos períodos de exercício de cargo de direção para fins de aposentadoria especial. Inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria especial. Cômputo dos períodos de exercício de cargo de direção para fins de aposentadoria especial. Inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei Complementar Estadual 959/04. Raciocínio que também deve ser empregado para fins de aposentadoria. Sentença de mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO
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673 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão do STF para suspensão dos processos em fase recursal (Tema 285 - Expurgos Inflacionários Collor II). Ausência de impedimento para o prosseguimento das demandas na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARALISAÇÃO DOS PAGAMENTOS E IMPEDIMENTO DA RESTRIÇÃO - JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA CONFIGURADO - NENHUM PREJUIZÃO EVIDENCIADO - ESPECIFICIDADE NORMATIVA A QUAL NÃO INFIRMA RELAÇÃO DE CONSUMO - EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO
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675 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade ou contradição do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993, art. 90. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com funcionários membros da comissão de licitação e empresários. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório seguro para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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677 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Apresentação em nome de outra empresa. Perda da contratação. Sanção reputada suficiente na origem. Impedimento para licitar ou contratar. Elemento subjetivo. Indagação. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Em ação mandamental proposta por licitante inabilitado por haver apresentado atestado de capacidade técnica em nome de outrem, a Corte Regional reconheceu que a ausência de má-fé na conduta do impetrante não justificava, à luz do caso concreto, a imposição de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Lei 10.520/2002, art. 7º), bastando-lhe, a título sancionador, a perda da contratação. 2 - O dissentimento daquela conclusão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. ACERTO DE FATURAMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso: Autor requer o restabelecimento do fornecimento de energia, declaração de inexistência das dívidas referentes às faturas questionadas, condenação da ré a restituir em dobro os valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Alega emissão de faturas acima do padrão de consumo, interrupção de serviço essencial e abusividade do corte de energia elétrica. Questão: A questão a ser enfrentada é constatar a regular... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. Contrato. «Factoring». Cláusula que exige recompra dos títulos descontados junto à faturizadora em caso de não pagamento das cártulas cedidas. Inexistência de irregularidades. Contratação na modalidade «pro solvendo». Admissibilidade, diante de acordo expresso. Impedimento legal. Ausência. Validade das garantias oferecidas pelo cedente. Recurso não provido.
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680 - TJMG. Pedido de impedimento de alienação de imóveis. Processual civil. Agravo interposto na modalidade de instrumento. Autos de origem. Embargos de terceiro. Providência cabível. Protesto contra alienação de bens. Indisponibilidade dos bens. Medida incompatível com o instituto. Retirada do comércio. Gravame drástico e desnecessário. Recurso improvido
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681 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentado por invalidez. Restabelecimento de auxílio-acidente suprimido. Inadmissibilidade. Aposentadoria por invalidez decorre do mesmo fato gerador e, assim, absorveu o auxílio-acidente precedente. Impedimento para ocorrência de bis in idem. Sentença de procedência reformada. Recurso oficial provido.
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682 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de exclusão ou de impedimento à negativação. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Recurso não provido, na parte conhecida.
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683 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento insuficiente. Valor ínfimo não caracterizado. Deserção. Reconhecimento. Recolhimento obrigatório ao tempo da interposição do recurso. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 511 em face da ausência de dúvida relativa ao valor ou justo impedimento. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.
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684 - TJSP. Prazo. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento da ação principal. Inexistência da data em que foi cumprida a ordem. Impedimento ao aparecimento do «dies a quo». Impossibilidade de verificação da fluência ou não do prazo de trinta dias. Intempestividade não reconhecida. Recurso provido em parte
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685 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora e impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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686 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento. Impossibilidade. Sentenciado reincidente, que preenche os requisitos do Decreto 7049/09. Consideração de falta disciplina grave praticada fora do período estabelecido no referido Decreto. Descabimento. Fato que não constitui impedimento à concessão do benefício. Decisão de primeiro grau meramente declaratória. Recurso provido.
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687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENAJUD. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. MEDIDA EXCESSIVA. IMPEDIMENTO À ATIVIDADE DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Evidenciado nos autos que a restrição à circulação dos veículos da agravante a impedirá de exercer suas atividades e comprometerá a sua receita lhe gerando prejuízo financeiro que poderá, inclusive, impedir a satisfação do crédito exequendo, a restrição imposta via Renajud deve se limitar apenas à transferência dos veículos. 2. Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJRS. Inventário e partilha. Inventário negativo. Inexistência de bens a inventariar ou dívidas da falecida. Falta de qualquer razão concreta e objetiva para seu processamento. Afastamento de impedimento matrimonial para eventual segundo casamento do viúvo. Argumento, no caso, inaplicável e, por si só, insuficiente. Ausência de interesse processual. (Cita precedentes e indica doutrina).
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689 - STJ. Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel comercial. Locatário que se compromete a ampliar e adaptar a edificação. Benfeitorias não realizadas no prazo. Pretensão do réu de provar a existência de impedimento técnico e administrativo, o que elidirá a mora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. CPC/1973, art. 330, I.
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Impedimento do juiz. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ
«I - Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997, arts. 4º, § 2º, e Lei 9.507/1997, art. 7º.
«A recente orientação da 2ª Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TST. Recurso ordinário da autora em ação rescisória. 1. Decadência. Não configuração. Causa de impedimento. Doença psiquiátrica. Superveniência de sentença de interdição. Incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos.
«1.1. A discussão dos autos gira em torno da verificação da capacidade processual da autora, no processo matriz, na medida em que proferida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sentença de interdição. 1.2. O entendimento desta Corte, a despeito da previsão contida nos arts. 1.773 do CCB e 1.184 do CPC/1973, vem sendo no sentido de que a decisão de interdição produz efeitos «ex tunc», podendo retroagir ao tempo em que demonstrada a perda do necessário discernimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação. Preparo efetuado e apresentado no dia subsequente ao da interposição. Justo impedimento afastado pelo tribunal de origem por ausência de prova. Impossibilidade de reexame. Incidência súmula 7/STJ. Argumento não combatido. Incidência da súmula 182/STJ. Multa CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido.
1 - A decisão agravada entendeu que a revisão da conclusão do Tribunal Estadual, que afastou, por ausência de prova, a alegação de ocorrência de justo impedimento a autorizar o recolhimento do preparo da apelação no dia subsequente á sua interposição, demandaria o reexame de provas. Todavia, o agravante não rebate especificamente esse fundamento da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Clube. Cliente. Entrada. Impedimento. Comportamento antissocial em data anterior. Medida abusiva. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Responsabilidade civil. Danos morais. Cliente barrado na entrada de estabelecimento de diversão (bowling), em razão de episódio anterior. Prova produzida a recomendar a manutenção da condenação, mas com substancial redução de seu valor.
«Embora o fato anterior tenha tido como principal protagonista um companheiro do autor, restou inequívoca sua co-participação no evento, que resultou, inclusive em danos a bens do estabelecimento. Embora o prévio episódio, pelo não protagonismo do autor, não justificasse a drástica medida de impedimento de ingresso, tal medida não chegou a se revelar manifestamente caprichosa e despropositada. Com sua conduta anterior, o autor provocou reações como a que esteve exposto. Parafraseando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Defensor público. Impedimento. Comprovação de prejuízo ao estado. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela inexistência de prejuízo ao estado. Destarte, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Agravo regimental no. Estupro habeas corpus de vulnerável. Pretensão de reconhecimento de impedimento da pastora como testemunha. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente ao reconhecimento da pastora como testemunha não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Impedimento de desembargador no julgamento do recurso em sentido estrito. Manifestação anterior como membro do Ministério Público em habeas corpus em que se pretendia a concessão de liberdade provisória. Ausência de demonstração do prejuízo suportado pelo paciente. Processos que versavam sobre temas distintos e que não afetaram a imparcialidade do julgador. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. O CPP, art. 563 - Código de Processo Penal - CPP estabelece que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é nesse mesmo sentido, inclusive nos casos em que se verifique a existência de nulidades absolutas, conforme precedentes de ambas as Turmas que tratam de matéria penal. O impetrante não demonstrou qual teria sido o prejuízo suportado pelo paciente no julgamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou de superação. Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - Não conhecido recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à maté ria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão de não conhecimento. 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competên cia de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). 3 - N os termos do CPC, art. 1.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de educação. Expedição de diploma. Sentença de procedência. Alegação de não comprovação de conclusão do TCC que improcede, ante ser ônus da requerida comprovar qualquer impedimento à expedição, o que não o fez. Sentença mantida.
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700 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.
«1. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. 2. Embargos de divergência não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)