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DOC. 193.8274.4003.9100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Defensor público. Impedimento. Comprovação de prejuízo ao estado. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela inexistência de prejuízo ao estado. Destarte, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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