DOC. 238.1213.1269.6709

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENAJUD. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. MEDIDA EXCESSIVA. IMPEDIMENTO À ATIVIDADE DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Evidenciado nos autos que a restrição à circulação dos veículos da agravante a impedirá de exercer suas atividades e comprometerá a sua receita lhe gerando prejuízo financeiro que poderá, inclusive, impedir a satisfação do crédito exequendo, a restrição imposta via Renajud deve se limitar apenas à transferência dos veículos.

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