Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.6471.1000.3600

701 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Criança. Preliminar de nulidade rejeitada. Impedimento de longo prazo comprovado. Miserabilidade. Inexistência de critério fixo. Análise do caso concreto. Entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Sentença mantida. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Sentença proferida na vigência do CPC/2015, devendo ser conhecido o recurso, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - A intervenção do Ministério Público Federal em instância recursal é suficiente para sanar o vício apontado pelo INSS em seu recurso de apelação. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. 3 - A teor do que dispõe a , V, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência... ()

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Doc. 144.9591.0006.4000

702 - TJPE. Execução. Direito administrativo. Interposição de embargos à execução. Alegação de fortes chuvas. Impedimento não comprovado. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Exatamente por considerar o ordenamento jurídico como um todo, não pode o julgador flexibilizar o termo ad quem do prazo recursal, até porque, considerar que o período de chuvas deu causa ao protocolo tardio, remete à comprovação do alegado. 2. Não há como atribuir razoabilidade ao atraso «considerando as fortes chuvas ocorridas na região metropolitana à época do protocolo» vez que não há comprovação nos autos a esse respeito. 3. No presente caso, a empresa Embargant... ()

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Doc. 147.8632.7000.2300

703 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria compulsória a magistrada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Sanção administrativa aplicada a despeito de não ter sido iniciado ou concluído processo penal. Possibilidade. Alegação de suspeição e impedimento. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso ordinário. Súmula 283/STF.

«1. A eventual ausência de oitiva da investigada na sindicância não macula o processo administrativo disciplinar que proporcionou o prévio conhecimento da acusação e das provas, garantindo-se, dessa forma, o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há prejuízo à defesa quando oportunizada a vista dos autos em cartório, facultando-se ao advogado devidamente habilitado tomar notas ou, ainda, obter traslado das peças que lhe interessem. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 151.7883.9000.3800

704 - STJ. Administrativo. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público federal ocupante do cargo de técnico administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. 2. Segundo disposto no... ()

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Doc. 745.5599.2534.9197

705 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução protocolados nos autos principais. Não conhecimento em razão de erro grosseiro. Recurso para desentranhamento e regularização da distribuição. Irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido. Justo impedimento não comprovado. Agravo de Instrumento não conhecido

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Doc. 895.3273.3138.0925

706 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. TRT, mantendo a sentença, reconheceu o limbo jurídico previdenciário imposto à autora, registrando que « à partir da alta previdenciária, a reclamante teria solicitado seu retorno ao trabalho (...) e não lhe fora oportunizado o regresso pela reclamada». Conforme se depreende, o e. TRT, mesmo reconhecendo que reclamante permaneceu no denominado limbo jurídico previdenciário, manteve o indeferimento do correspondente pedido de indenização por danos morais, concluindo que a recor... ()

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Doc. 162.2202.3000.2900

707 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Titular de cartório. Procedimento administrativo. Perda da delegação. Impedimento. Desembargadores. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Ausência de nulidade. Perícia. Necessidade não comprovada. Perda de delegação. Previsão legal. Existência. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. Não há que se cogitar de impedimento dos desembargadores citados no caso em comento, na medida em que estavam no estrito cumprimento de seu mister, não havendo qualquer pré-julgamento ou juízo de valor por parte deles a ponto de tornar inviável a participação no julgamento realizado pelo órgão colegiado. 2. Constatada a total ausência de prejuízo ao recorrente, não prospera a alegação de nulidade do julgado, em decorrência do suposto impedimento de alguns dos desembargado... ()

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Doc. 103.1674.7131.4500

708 - STJ. Mandado de segurança. Governador de Estado. Prestação de contas. Parecer prévio do TCE. Julgamento da Assembléia Legislativa. Impedimento pelo Judiciário. Impossibilidade.

«Sendo peça opinativa, o parecer prévio do Tribunal de Contas Estadual - TCE não vincula o pronunciamento posterior da Assembléia Legislativa, cujo exercício da competência constitucional não pode ser impedido pelo Judiciário. Entendimento contrário implica em contrariedade ao princípio da independência dos Poderes. É inconfundível a natureza técnica do parecer prévio do TCE com o julgamento político da Assembléia Legislativa Estadual. Indeferido o pedido de nulidade do parece... ()

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Doc. 241.1030.1499.0718

709 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - Não se há falar em violação da Súmula 7/STJ nas discussões relativas à nulificação ou ratificação dos títulos de domínios concedida pela Lei 9.871/99. 2 - Este Tribunal tem entendido que a possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a «non domino» pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei 9.871/1999, é insuficiente ao imediato saneamento do vício, permitindo ao magistrado decretar sua nulidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 913.1846.7700.1855

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A COMPRA E VENDA E A RESTRIÇÃO -- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. -

Estando demonstrado que na data da compra e venda inexistia qualquer restrição referente à transferência do veículo alienado ao autor, junto ao órgão de trânsito, ilegítimo o pleito rescisório e indenizatório em questão.

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Doc. 966.8309.7186.7776

711 - TJSP. Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - preliminares arguidas que já foram objeto de decisão saneadora - preclusão consumativa configurada - impedimento de rediscussão da matéria - inteligência do CPC, art. 507 - incidência de preclusão pro judicato para esta Corte.

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Doc. 183.2050.9001.5600

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demolição. Impedimento por situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não enfrentamento da questão referente à imprescindibilidade da demolição do imóvel situado em área contendo inúmeras outras residências. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da não demolição do imóvel, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide. Incide ao caso o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.1080.1948.8541

713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exploração de prestígio. Extorsão. Anulação da instrução e da sentença superveniente por cerceamento de defesa. Processo reencaminhado ao mesmo magistrado prolator da sentença. Ausência de impedimento. CPP, art. 252, III. Não incidência. Rol taxativo. CPP, art. 157, § 5º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante farta jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não se admite a existência de causa de impedimento fora das hipóteses elencadas no art. 252 do Código Processual Penal, porquanto o rol desse dispositivo é taxativo, a não permitir, pois, integração ou mesmo interpretação extensiva por parte do Poder Judiciário. 2 - No caso, a Sexta Turma do STJ concedeu a ordem no HC 452.992/SP para «anular os atos de instrução da Ação Penal 0012601-70.2017.8.26.0510 e,... ()

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Doc. 902.3437.8325.1577

714 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO (BLOQUEIO) DE RENOVAÇÃO DA CNH -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à concessão de autorização da renovação de sua CNH, sem ser considerado o bloqueio existente, cujo motivo desconhece - Inadmissibilidade - Não conhecimento da apelação no que diz respeito aos fatos novos, alheios à causa de pedir do mandado de segurança, por evidente inovação recursal - No mérito: o impetrante alega que não sabe o motivo do bloqueio em sua CNH, e entende que este é indevido - inexistência de direito líquido e certo a... ()

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Doc. 132.5182.7000.2500

715 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«2. Por mais que a impugnação de vício ocorrido na sessão de julgamento do Júri não tenha constado da ata de julgamento, corporificando nulidade absoluta, é de ser declarada a eiva de ofício. Na espécie, certa jurada integrou o Conselho de Sentença em dezembro de 2008, vindo a participar do colegiado leigo, em outro feito, em dezembro de 2009. Desta forma, tendo composto o Conselho de Sentença nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral, tem-se o impedimento, a torn... ()

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Doc. 147.9762.6009.0200

716 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Entupimento da rede de esgoto. Ocorrência de inundação no imóvel das recorrentes. Comprovação do nexo causal entre o fato lesivo, comissivo ou omissivo e o dano. Impedimento do funcionamento de suas atividades por dois dias. Prejuízo evidente. Reparação devida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0009.8300

717 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Sociedade por quotas (ltda). Expulsão de sócio de grupo empresarial. Ilegalidade do ato comprovada. Dedicação profissional por vários anos para consolidação do grupo. Impedimento de adentrar nas dependências das empresas. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

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Doc. 137.0703.4005.7200

718 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Recibo de quitação. Irrelevância. Ausência de impedimento ao dever de eventual complementação de pagamento. Quitação limitada à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença, corrigida monetariamente a partir do pagamento parcial. Entendimento pacificado pelo STJ. Recurso provido em parte.

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Doc. 142.6070.0000.1500

719 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento provisório. Diligências infrutíferas. Ausência de impedimento do prazo.

«1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do , § 4º. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, Rel. Min. Cesa... ()

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Doc. 210.8170.4121.1527

720 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Desembargador prolator do decisum que participou do julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Impedimento. Não ocorrência. Inadequação da via eleita para reexame acerca da fundamentação da decisão de inadmissão do apelo nobre. Cabimento do recurso de agravo.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é ato judicial que se restringe ao exame dos pressupostos processuais do mesmo, não possuindo qualquer conteúdo decisório ou de valoração probatória capaz, de per si, ensejar o impedimento do Desembargador que, agora eleito Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, tenha anteriormente participado do julgamento de anterior recurso de apelação no mesmo feito. Precedentes de ambas as Turmas julgadoras integrantes da Terceira Seçã... ()

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Doc. 250.6261.2777.6320

721 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Procedimento administrativo sancionatório. Sanção de impedimento de contratar com o poder público. Intimação via diário oficial. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal. Prejuízo ao exercício do direito de defesa. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal reside em saber se é possível a intimação via Diário Oficial em casos de sanções de impedimento para contratar com o Poder Público. 2 - Diante da ausência de disciplina sobre o modo como deve ser realizada a intimação do interessado no caso de aplicação da sanção de suspensão temporária para contratar com o Poder Público, devem ser aplicados os ditames previstos na Lei 9.784/1999. 3 - No caso, inexistente qualquer previsão legal que possibilite a... ()

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Doc. 240.7031.1789.9584

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Incidência. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Alegação de impedimento de membro da sindicância. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A mera alegação de violação ao , § 1º (CPC) desacompanhada de argumentação que elucide tal vício atrai o enunciado da Súmula 284/STF (STF). 2 - O prequestionamento ficto exige que tenha sido suscitada, no recurso especial, a violação ao Portanto, a despeito da oposição de embargos de declaração, a não apreciação do dispositivo legal atrai a aplicação da Súmula 211/STJ (STJ). 3 - O retorno às circunstâncias fáticas referentes ao procedi... ()

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Doc. 964.8302.2851.3659

723 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidde de débito. Energia elétrica - Alegação de cobrança excessiva - Impedimento de acesso ao medidor, gerando o acúmulo de valores em razão do faturamento pela média - Ausência de demonstração do faturamento dos últimos 12 meses. Dano moral negado - Recurso Inominado não provido.

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Doc. 259.2714.6643.0556

724 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Bloqueio de senha do autor - Impedimento de movimentação da conta bancária - Conjunto probatório desfavorável ao Banco réu - Dano moral evidenciado - Redução do quantum indenizatório descabido - R. sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 261.7332.0068.2473

725 - TJSP. Agravo Interno - Arguição de suspeição e impedimento - Desembargadores da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Não cabimento da arguição de forma coletiva - Inexistência de fato concreto a macular a imparcialidade dos agravados - Rol taxativo das hipóteses de suspeição - Agravo não provido

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Doc. 142.7805.3005.5500

726 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Licitação. Punição administrativa em razão da não entrega do produto contratado através de pregão eletrônico. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por seis meses. Legalidade do ato. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Recurso não provido.

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Doc. 182.1211.0000.9800

727 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Matéria penal. Intempestividade do are. Inobservância do prazo para interposição do recurso de agravo em processo criminal. Pretendido reconhecimento de nulidade processual diante de impedimento de magistrado que atuou na causa. Preclusão. Inviabilidade do pleito. Agravo interno improvido.

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Doc. 157.2678.9100.4431

728 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação para recolhimento do preparo recursal. Prazo legal de 05 (cinco) dias. Não cumprimento da determinação judicial. Ausência de prova de justo impedimento para não observância do prazo recursal. Intempestividade não superada. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. 103.2110.5005.6300

729 - TARJ. Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

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Doc. 192.7940.9000.9300

730 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Nulidade processual que se alega ser matéria de ordem pública. Impedimento de magistrado (CPP, art. 252). Tema não ventilado na interposição do recurso principal. Inadmissibilidade dos embargos com esse propósito. Precedentes. Invocação tardia. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão consumativa evidenciada. Precedentes. Matéria de ordem pública, que pode ser deduzida na origem. Ausentes as hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos (RISTF, art. 337). Não conhecimento. Precedentes.

«1 - Nos presentes embargos, a defesa se limita a arguir matéria processual relacionada a eventual impedimento do desembargador relator do acórdão no Tribunal a quo, que, além de não ter sido suscitada nas instâncias antecedentes, afigura-se totalmente alheia ao que ficou decidido no aresto do regimental. 2 - Mostra-se inadmissível o manejo de embargos que se destinem a submeter à apreciação do órgão julgador matéria nova, não ventilada na interposição do recurso principal (v... ()

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Doc. 933.0993.5025.1246

731 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para recolhimento de custas iniciais em incidente de cumprimento de sentença. Lei Estadual 17.785/2023. Pretensão de diferimento. Hipótese que não se sujeita à permissão legal. Ademais, ausência de demonstração de impedimento momentâneo de pagar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 204.3623.5008.3600

732 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausente omissão. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Não cabe pedido de declaração de juízo natural quando o relator declara seu impedimento. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

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Doc. 848.9070.2622.8423

733 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. APELO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL QUE CONSTATOU INEXISTIR IMPEDIMENTO TÉCNICO OU FALTA DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA PRETENDIDA PELOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA

Apelo improvido

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Doc. 164.7844.8011.4900

734 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Impedimento à entrada da autora em agência bancária. Ofensa verbal de caráter racista proferida por preposto da instituição. Fato vexatório presenciado por várias pessoas. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte e do réu não provido.

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Doc. 147.9762.6008.1200

735 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993, art. 90. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com funcionários membros da comissão de licitação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas reduzidas e alterado os regimes impostos aos apelantes. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 137.0703.4007.5500

736 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Cominatória de abstenção de uso e indenizatória. Registro da marca comprovado pela autora. Comercialização pelo réu de mercadorias do mesmo gênero. Utilização de vocábulos similares. Violação de domínio caracterizada. Impedimento ao uso da marca de titularidade de outrem e reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 221.0051.2131.6536

737 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Alegação de impedimento e suspeição. Inovação recursal. Preclusão. Reprodução de entrevista sem autorização. Associação da imagem a fins ilícitos. Dano à imagem. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Redução da indenização por danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - O argumento relativo ao impedimento e à suspeição do Desembargador relator do acórdão recorrido n ão foi suscitado no recurso especial, mas tão somente no presente agravo interno, de modo que configura verdadeira inovação recursal. Não só, nos termos do a parte deve alegar o impedimento ou a suspeição no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato. Não tendo sido observado tal lapso temporal, operou- se a preclusão. 2 - A interposição de r... ()

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Doc. 162.9385.9000.4700

738 - STF. Agravo regimental na ação originária. Exceção de impedimento e suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de origem. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o incidente. Ação declaratória de ilegalidade de greve de servidores públicos estaduais. Conflito limitado a uma unidade federativa. Competência do tribunal de Justiça Estadual. Mi’s 670 e 708. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Assenta-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de exceção de impedimento e suspeição quando tal incidente processual é oposto em face da maioria ou de todos os Desembargadores de Tribunal local, manifestando-se a maioria deles pela inexistência de qualquer motivo que enseje impedimento ou suspeição. 2. In casu, considerando que o conflito grevista se limita a uma unidade da federação, firma-se a regra de que a competência para a apreciação da ação ... ()

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Doc. 138.5625.7001.8800

739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Impedimento da exploração de jazida de areia. Valor da indenização por perdas e danos. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor do metro cúbico de areia para fixação do valor da indenização por perdas e danos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 153.9805.0010.6600

740 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Direito. Inexistência. União estável. Reconhecimento. Irrelevância. Lei 7672 de 1982, art. 9, II. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Habilitação. União estável entre a autora e o servidor falecido. Requisitos. Não-atendimento. Companheira e segurado casados. Impedimento. Art. 9º, II, da Lei estadual 7.672/82.

«É dependente do segurado a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado. Ausente requisito previsto na legislação estadual, inviável a pretensão de recebimento de pensão por morte do ex-servidor. Caso concreto em que a autora e o segurado eram casados, tratando-se de relacionamento extraconjugal... ()

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Doc. 512.0025.6954.0638

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - EFETIVO PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. - A

responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao CDC. - Configura falha na prestação dos serviços a ausência de informação prévia acerca da documentação exigida no momento do embarque. - Demonstrado o prejuízo material, cabe a condenação do réu à reparação. - O impedimento de embarque, em decorrência de fato que não fora previamente informado ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento, causando danos de natureza m... ()

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Doc. 241.0310.7698.3980

742 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Impedimento e/ou suspeição de magistrado. Matéria não prequestionada. Incidência da súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - No exame de recurso especial, não se conhece de Matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 3 - Não infirmado o fundamento basilar do aresto hostilizado, incide o princípio cristalizado na Súmula 283/STF. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 953.4379.7620.7227

743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - IMPEDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Arrematado o imóvel objeto de garantia fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a imissão do arrematante na posse desse imóvel e serão resolvidas em perdas e danos ().

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Doc. 988.3109.5278.6717

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Deixando a autora de se desi... ()

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Doc. 176.6799.3275.0564

745 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE INTERVENÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - INDÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do caput do mesmo art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - A autorização para o plantio e colheita de madeira destinada à produção de carvão vegetal não torna lícita a supressão, da mes... ()

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Doc. 180.5483.5000.3700

746 - STJ. Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Inteligência do CP, art. 110, § 1º. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Impedimento. Descabimento. Inexistência de vícios.

«1 - Nos termos do , § 1º, o prazo prescricional após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada. 2 - No presente caso, considerando que os acórdãos são confirmatórios (Corte Regional e Superior Tribunal de Justiça), é a partir da publicação da sentença que passa a fluir o prazo prescricional, in casu, em 20/4/2011 (fl. 251, e/STJ). Logo, como até a presente data não transcorreram mais de 8 (oito) anos, não est... ()

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Doc. 140.8133.0018.7300

747 - TJSP. Prazo. Restituição. Alegação de que os autos ficaram inacessíveis. Pedido de restituição do prazo formulado quando já decorrido há muito tempo o prazo recursal e após o pedido de reconsideração ter sido indeferido pelo juízo «a quo». Impedimento de acesso aos autos não comprovado. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1013.2600

748 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Possibilidade de exibição incidental de documentos. Ausência de qualquer impedimento legal. Rito dos embargos à execução que prevê a possibilidade de dilação probatória, sendo tal medida necessária à produção da prova pericial. Recurso desprovido neste aspecto

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Doc. 146.8983.5018.2700

749 - TJSP. Condomínio. Edifício. Pretensão ao uso livre da unidade condominial para acolhimento de estudantes por força de contrato de hospedagem. Inadmissibilidade. Impedimento de utilização comercial das unidades condominiais previsto no Regulamento Interno. Validade. Ausência de conflito com a Convenção condominial que estabelece a finalidade residencial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.6382.6000.8800

750 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Contribuinte com pendências tributárias. Impedimento de emitir nota fiscal de serviços eletrônica, pela instrução normativa SF/SUREM 19, de 16.12.2011. Inadmissibilidade. Necessidade da garantia ao livre exercício da atividade econômica. Sentença concessiva da ordem, mantida. Reexame necessário e recurso voluntário, improvidos.

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