Lei 9.507, de 12/11/1997
Art. 7º
Art. 7º
- Conceder-se-á [habeas data]:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS. DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL E FINANCEIRA MILITAR. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE PARCIAL DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS REMANESCENTES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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