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751 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Contribuinte com pendências tributárias. Impedimento de emitir nota fiscal de serviços eletrônica, pela instrução normativa SF/SUREM 19, de 16.12.2011. Inadmissibilidade. Necessidade da garantia ao livre exercício da atividade econômica. Sentença concessiva da ordem, mantida. Reexame necessário e recurso voluntário, improvidos.
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752 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultaram na pena de suspensão do servidor. Ausência de impedimento daquele membro para integrar nova comissão disciplinar em processo que resultou na demissão do servidor em razão de outros fatos. Ordem denegada.
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753 - TJSP. Audiência. Conciliação. Pedido de falência. O fato de concordar o credor, em audiência de tentativa de conciliação, com a suspensão do processo para que apresente o devedor proposta de pagamento, não configura a moratória ou o impedimento ao decreto de falência. Recurso provido, decretada a falência.
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754 - TJSP. Advogado. Impedimento. Imposta pena disciplinar de suspensão a causídico, procurador da parte, inadmissível lavre este substabelecimento a outro colega, posto ser o ato privativo de advogado, impondo-se, então, ao representado, outorgar nova procuração a outro profissional, resguardado o direito a honorários daquele primeiro. Recurso não provido.
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755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Recurso ordinário. Advogado que assina de forma digital a petição recursal. Procurador federal. Vedação para atuar no feito por impedimento (Lei 8.906/94) e proibição (mp 2.229-43/2001). Não conhecimento.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença que determinou a ilegalidade de pagamento de verbas previstas na Lei 9.292/96. 2. O agravo regimental foi assinado digitalmente (fls. 471-484) por advogado diverso do que o firma de modo mecânico; todavia, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que «(..). a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia - Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa Ementa: Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia - Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa exclusiva da vítima - Ressarcimento devido - Decisão mantida pelos próprios fundamentos nos moldes da Lei . 9.099/1995, art. 46. Recurso não provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
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757 - TJSP. Recurso inominado - Voo internacional - Impedimento de embarque em virtude de diferença na grafia do nome do consumidor - Alegação de exclusão de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Inocorrência - Cadeia de consumo verificada, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Configuração de dano Ementa: Recurso inominado - Voo internacional - Impedimento de embarque em virtude de diferença na grafia do nome do consumidor - Alegação de exclusão de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Inocorrência - Cadeia de consumo verificada, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Configuração de dano moral indenizável - Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 correspondente ao dano sofrido - Ressarcimento dano material devido - Sentença mantida na sua integralidade - Recurso não provido.
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758 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Colégio para exame, sob pena de suprimir grau de jurisdição, inviável o julgamento imediato, o que afasta a incidência do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Desconstituição da r. Sentença. Recurso Prejudicado.
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759 - TJSP. Apelação cível. Transporte aéreo nacional. Impedimento de despacho de bagagem. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 145,00, e por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da autora. Danos morais. Pretensão de majoração do quantum para R$ 15.000,00. Não acolhimento. Impedimento de despacho de bagagem, apesar da chegada no balcão de check in com antecedência e de aquisição de passagem aérea que contemplava tal serviço. Autora que foi obrigada a deixar a mala com familiares, ficando impossibilitada momentaneamente de acesso aos pertences dela. Situação que se assemelha ao extravio temporário de bagagem. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que está em conformidade com as particularidades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a função dissuasória. Precedentes deste E. TJSP em casos parelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição criminal. Procurador regional da república. Impedimento. Parentesco. Primo. Quarto grau. CPP, art. 258. Improcedência. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de produção probatória. Diligências reputadas desnecessárias. Fatos já provados nos autos. CPP, art. 400, § 1º. Nulidade não verificada. Suspeição. Inimizade capital. Hostilidade profunda e recíproca. Não comprovada. Custos legis. Autonomia de convicção. Independência funcional. Revisão do entendimento firmado. Dilação probatória. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O CPP, art. 258 determina ser vedado ao membro do Ministério Público oficiar em processo em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, estendendo-se-lhe, no que for aplicável, as prescrições relativas à sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Justo impedimento a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
«1. Para que a alegação de greve seja aceita como justificativa a ensejar ulterior protocolização do comprovante de preparo recursal é necessária a demonstração de que tal movimento impediu efetivamente o recolhimento no momento do protocolo do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade. Impedimento de Ministro que participou do julgamento do recurso especial para atuar no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O magistrado que participou do julgamento do recurso especial não está impedido para atuar no âmbito da admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: HC 94.089, Rel. Min. Ayres Brito, DJ de 05/03/2012. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade. Impedimento de Ministro que participou do julgamento do recurso especial para atuar no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O magistrado que participou do julgamento do recurso especial não está impedido para atuar no âmbito da admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: HC 94.089, Rel. Min. Ayres Brito, DJ de 05/03/2012. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.
«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO E CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. I -
Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão do impedimento de embarque de passageiro menor desacompanhado após a contratação do serviço pela genitora, além do cancelamento da passagem de volta. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a devolução do valor das passagens, e indenização por danos morais. 3. Em sede de apelação, a ré alega ilegitimidade passiva, exercício regular de direito, inexistência de danos morais, desproporcionalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR PROLATOR DO PREMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. No caso, consta dos autos que o Exmo. Desembargador prolator da decisão de inadmissão do recurso de revista, na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal Regional, participou do julgamento do recurso ordinário da parte reclamada. A circunstância dos autos, ao contrário do alegado, não atrai a hipótese de impedimento prevista no CPC/2015, art. 144, II, consoante o qual « há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) de que conheceu em outro grau de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM FORMA REGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE PUDESSE CARACTERIZAR JUSTO IMPEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
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768 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Sentenciado primário, condenado por crime hediondo com resultado morte praticado após o advento do Pacote Anticrime. Vedação legal ao livramento condicional. Existência de outro crime, sobre o qual não há impedimento ao benefício. Recurso improvido
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769 - TJSP. Agravo de instrumento - ação revisional de contrato de financiamento cumulada com consignação em pagamento - depósito judicial do valor incontroverso - suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito - tutela antecipada indeferida - verossimilhança da alegação não configurada - decisão mantida - agravo improvido
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770 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por TÊXTIL MN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de sanção administrativa, aplicada pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, consistente na proibição de licitar e contratar com a Administração Pública por cinco anos, em razão de descumprimento contratual durante a pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPEDIMENTO INDEVIDO DE ACESSO DO AUTOR AO HOSPITAL REQUERIDO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO - LUCROS CESSANTES E DANO MORAL - CABIMENTO. -
Comprovado nos autos que, ao impedir o ingresso do Autor no estabelecimento hospitalar, o Réu agiu de forma irregular, motivado por juízo de valor discriminatório, com afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à garantia constitucional do livre exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII), imperativa a condenação do Suplicado ao pagamento dos prejuízos material e moral suportados pelo Postulante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Greve impedimento que deve ser demonstrado no ato de interposição do recurso. Inocorrência. Comprovação de que o recolhimento do preparo se deu no primeiro dia útil após regularização do serviço bancário. Inocorrência.
«1 - «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão» (AgRg nos EREsp [jurnum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Delito do Lei 8.176/1991, art. 2º. Impedimento. Desembargador cujo genro recebeu a denúncia em parte. Nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - A ação penal transitou em julgado em 25/6/2013. Assim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. II - Não há constrangimento ilegal no fato de o próprio Desembargador, alertado pelo Ministério Público, suscitar questão de ordem, ainda que posteriormente ao julgamento, em sede de embargos, af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento de relator. Inovação recursal. Não-cabimento. Concurso público. Reexame de prova subjetiva. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. É inadmissível, em agravo regimental, a inovação recursal. Hipótese em que a alegação de impedimento de desembargadora não foi argüida no Tribunal de origem, tampouco no recurso ordinário. Ademais, ainda que se considere de ordem pública a matéria, nos autos não há elementos hábeis a demonstrar que a participação da desembargadora tida como impedida fora decisiva para a denegação da segurança. Em conseqüência, incabível a anulação do acórdão recorrido. 2. A ban... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Omissão e contradição inexistentes. Mero inconformismo da parte. Violação dos arts. 112 e 252, I, do CPP; art. 8º do pacto de san josé da costa rica; e art. 14 do pacto internacional sobre os direitos civis e políticos. Contexto fático que não aponta impedimento da magistrada. Alteração que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Como é cediço na jurisprudência desta Corte, o julgador não está obrigado a rebater cada uma das alegações da parte, desde que tenha apresentado fundamento suficiente para afastar a pretensão. Dessa forma, não se verifica violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem aponta fundamento suficiente para afastar a pretensão da parte - possível impedimento da Magistrada atuante no caso. A irresignação, no caso, se caracteriza como mero inconformismo do recorrente. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cobrança automática da dívida em conta corrente que consome a integralidade do salário do consumidor. Medida liminar ora deferida para determinar o impedimento dos descontos automáticos. Proteção ao consumidor em garantia do mínimo existencial. Recurso provido.
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778 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. Hérnia discal. Auxílio-acidente. Improcedência. A simples discordância da conclusão pericial, elaborada por perito de confiança do juízo, e do qual não se arguiu suspeição ou impedimento, não caracteriza cerceamento de defesa. Incapacidade laborativa parcial e permanente não constatada. Ausência do nexo causal. Recurso improvido.
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779 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agência bancária. Retenção de cliente em porta giratória. Ausência de comprovação da situação vexatória e do impedimento absoluto da sua entrada no estabelecimento bancário. Hipótese em que a conduta da instituição não foi além da simples verificação razoável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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780 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Ação de cobrança. Eventual infração praticada por condôminos às normas de convivência estabelecidas em assembleia geral. Ausência de demonstração e descrição dos atos praticados. Impedimento ao exercício da ampla defesa. Omissão da infração praticada na causa de pedir. Inexigibilidade das multas aplicadas. Recurso não provido.
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781 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Existência de rasuras. Impedimento a compensação e invalidade dos títulos. Descabimento. Cheques utilizados como singela prova escrita. Demanda monitória revestida das características da ação causal, de ampla cognição. Ônus do requerido em provar o pagamento ou a desconstituição da obrigação. Ação procedente. Recurso não provido.
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782 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Incidência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inaplicabilidade do artigo 53, da referida lei. Ausente demonstração de lesão grave e de difícil reparação. Impedimento ao recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso não provido.
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783 - TJSP. Interesse processual. Rescisória. Omissão da exigência imposta no CPC/1973, art. 488, I. Obrigatoriedade de cumulação dos pedidos de rescisão da sentença e de novo julgamento da apelação. Impedimento ao conhecimento de pedido não formulado ou implícito. Princípio da inércia da jurisdição. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
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784 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Pedido de trancamento por alegada inexistência jurídica, «ab initio», do processo, por impedimento legal do membro do Ministério Público, tendo em vista a intervenção de seu irmão como autoridade policial. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo à perfeita aplicação da lei penal. Ordem denegada.
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785 - TJSP. Litispendência. Ações coletivas e individuais. Inocorrência. Princípio da livre adesão às ações coletivas. Possibilidade de o autor optar pela execução nos autos de uma ou outra demanda. Impedimento relativo à execução ou ação isolada somente se já tivesse ocorrido o recebimento de valores na coletiva. Recurso do réu improvido.
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786 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores-(IPVA). Empresa de transporte. Isenção de recolhimento. Impedimento. Liminar. Indeferimento, sob fundamento de ausência do «fumus boni iuris». Hipótese. Pretendida dispensa do pagamento. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores. Lei Estadual nº: 13296/08, e da Portaria CAT 56/96. Cabimento. Segurança concedida. Recurso provido.
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787 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação com créditos decorrentes de precatórios. Impossibilidade. Admissibilidade somente quando o débito for constituído contra o credor original pela Fazenda Pública. Ausência de impedimento de protesto da certidão da dívida ativa por parte do órgão fazendário. Lei 9492/97. Recurso não provido.
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788 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel com matrícula bloqueada. Admissibilidade. Hipótese. Ação de cobrança de condomínio. Bem indisponibilizado por força de medida cautelar fiscal (Lei 8397/92) . Caráter meramente preparatório. Inexistência de impedimento à alienação judicial em outro feito. Recurso provido para deferir a penhora do imóvel gerador da dívida condominial.
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789 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação com créditos decorrentes de precatórios. Impossibilidade. Admissibilidade somente quando o débito for constituído contra o credor original pela Fazenda Pública. Ausência de impedimento de protesto da certidão da dívida ativa por parte do órgão fazendário. Lei 9492/97. Recurso não provido.
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790 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A SÚPLICA DO EXEQUENTE DETERMINANDO MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH, ASSIM COMO A CONSTRIÇÃO DA EMISSÃO DE PASSAPORTE E O IMPEDIMENTO DE SAIR DO TERRITÓRIO NACIONAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA EM PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AFETAÇÃO PELO STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (TEMA 1.137). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu a súplica do exequente determinando medidas atípicas de suspensão da CNH, assim como a constrição da emissão de passaporte e o impedimento de sair do território nacional em razão da inadimplência em pagar os honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o acerto ou desacerto do pronunciamento que acolheu a súplica do exequente determinando medidas atípica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, injúria e difamação. Acordo de não persecução penal. Anpp negado pelo promotor de justiça. Pretensão de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Impedimento de ordem objetiva previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. CPP. Réu contumaz na prática de crimes contra a honra. Agravo desprovido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O indeferimento da remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal justifica-se pela contumácia do réu na prática de crimes contra a honra, impedimento de ordem objetiva, previsto no art. 28- A, § 2º, II, do CPP. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Agravo regimental no pedido de exceção de suspeição incidental no agravo em recurso especial. Processo penal. Breve relato do feito. Ausência de impedimento de julgador em virtude de atuação anterior na mesma instância. Precedente da Terceira Seção do STJ. Não há razões para formação do incidente e para o sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - Em breve relato do feito, a Presidência desta Corte não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, decisão que foi mantida pelo colegiado em sede de agravo regimental. A parte apresentou petição pleiteando a anulação do julgamento para que outro fosse realizado, sem a participação do Ministro João Otávio de Noronha, ao argumento de que, ao rejeitar monocraticamente a pretensão defensiva na qualidade de presidente desta Corte (AREsp), não poderia in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LANÇAMENTO IMPEDIMENTO TRANSFERÊNCIA VEÍCULOS DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL - EDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL.
O recurso de agravo de instrumento não deve ser manejado visando a resolução das questões de mérito. Tendo em vista que o pleito formulado em tutela de urgência se confunde com o mérito da ação principal, este deve ser analisado em cognição exauriente, impondo-se a manutenção da decisão combatida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO À REGENERAÇÃO NATURAL DAS FLORESTAS (ARTS. 38
e 48, AMBOS DA LEI 9.605/98) - Prejudicial de mérito - Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 61, «caput», do CPP - Ausência de recurso ministerial - Penas justas - Inexistência de solução de continuidade do feito - Pretensão punitiva atingida pela prescrição na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e VI, e 110, §1º, todos do CP - Declaração de extinção da punibilidade - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Revisão. Impedimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local, com base nos elementos de prova, concluiu pela ausência de dano moral. Dissentir desse fundamento demandaria reexame da matéria fática, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. Litisconsortes. Intimação. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial não impugna, de forma específica, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, de que a intimação dos litisconsortes seria desnecessária, sobretudo pelo fato de que tal procedimento retardaria em muito o prosseguimento da ação, em desrespeito à celeridade processual. Assim, o conhecimento do recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - IMPEDIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR. - A
Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. - O regime de convivência entre a filho e genitor deve ser garantido sob o prisma do melhor interesse da criança e desde que não prejudique seu desenvolvimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJMG. Impedimento de advogado. Apelação cível. Agravos retidos. Juntada de documentos novos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Contradita de testemunhas. Advogado de uma das partes e diretor de outra, pessoa jurídica. Impedimento e suspeição configurados. CPC/1973, art. 405, § 2º, III, e § 3º, IV. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Locação comprovada. Obrigação de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel. Responsabilidade do locatário. Reconhecimento
«- Nos termos do CPC/1973, art. 397, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. - O advogado que prestou assessoria jurídica a uma das partes na realização do negócio jurídico sob discussão está impedido de depor como testemunha, pois apresenta evidente interesse no resultado da demanda (CPC, art. 405, §2º, III). - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu - Pretensão da agravante de que a perícia grafotécnica seja realizada com base no contrato original - Possibilidade - Ausência de esclarecimento pelo Banco acerca de eventual impedimento para apresentação da via original - Recurso provido.
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800 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Transação firmada entre as partes - Desistência pelos executados - Impossibilidade - Ausência de demonstração de vício do consentimento - Pessoas capazes e objeto lícito - Direito disponível de natureza meramente patrimonial - Desnecessária a assistência por advogado - Ausência de impedimento para a homologação do acordo - Recurso provido.
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