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801 - TJSP. Júri - Advogada do réu que, nessa condição, oferece depoimento sobre circunstâncias dos fatos - Impedimento - Apresentação de prova nova em plenário - Surpresa à parte contrária - Violação dos princípios do contraditório e da paridade de armas - Ocorrência - Preliminar acolhida - Prejudicado o exame do mérito - Recurso do Ministério Publico provid
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802 - TJSP. TURISMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO - VIAGEM DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - IMPEDIMENTO NO EMBARQUE - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA - DEVER DO PASSAGEIRO VERIFICAR, COM A ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA, QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS E AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO PAÍS DE DESTINO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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803 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO, MAS SEM QUALQUER PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO AO ATENDIMENTO NO LAPSO CONCEDIDO - DESCABIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO
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804 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, INTIMADO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT», E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO
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805 - TJSP. Apelação. Cumprimento de Sentença. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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806 - TJSP. Apelação. Cumprimento de Sentença. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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807 - STF. Competência. STF para julgar incidente de argüição de inconstitucionalidade ocorrido em apelação cível e em remessa necessária. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Impedimento de mais da metade dos membros do órgão especial do TJSC. CF/88, art. 102, I, «n», 2ª parte.
«Competência do STF para julgar apelação interposta para Tribunal Estadual quando a maioria dos Juízes efetivos do órgão competente para a causa está impedida. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgada procedente - Três dos cinco agravantes carecem de interesse recursal - Não há impedimento legal à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.
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809 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar. Duplicidade de veículos com igual identificação, mas com características diversas. Comprovação nos autos da existência de veículo dublê. Busca e/ou apreensão. Restrição/impedimento veículo original. Impossibilidade. Segurança concedida na origem. Sentença mantida. Recurso oficial não provido
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810 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Furto tentado qualificado. Chave falsa e rompimento de obstáculo. Comprovação. Nulidade da prova. Impedimento dos peritos. Necessidade de demonstração da impossibilidade do exame direto. Teses não alegadas nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1. As teses de impedimento dos policiais civis para a realização da perícia e de ausência de demonstração da impossibilidade de realização do exame direto, aventadas no agravo regimental, se consubstanciam em verdadeira inovação recursal não submetida ao contraditório, pois sequer foram objeto das razões do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Para negar seguimento ao recurso especial defensivo, a decisão agravada bas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STF. Agravo regimental na ação penal. Constitucional. Processual penal. Impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do tribunal estadual (CF/88, art. 102, I, al. N). Remessa ao supremo tribunal. Posterior nomeação de um dos acusados para o cargo de desembargador. Competência do STJ. Observância do CF/88, art. 105, I, al. A. Declinação da competência. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Passando um dos réus a titularizar o cargo de Desembargador, não mais persiste a competência originária do Tribunal de Justiça, cuja declaração de impedimento ou suspeição de mais da metade de seus integrantes ensejou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos CF/88, art. 102, I, al. n. 2. Prevalece, na espécie, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a ação penal, na forma do CF/88, art. 105, I, al. a. 3. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada na sentença em cinco mil reais pelos danos morais, além do ressarcimento do valor correspondente à segunda passagem adquirida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.
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813 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação para religação da energia elétrica. Impedimento não comprovado pela concessionária ré. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Obrigação de indenizar configurada. Valor arbitrado que atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Arbitramento baseado em pretérita decisão liminar, a qual não foi submetida à reexame pela Superior Instância, e que não apresenta qualquer ranço de abusividade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. . Recurso desprovido.
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814 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Ausência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Inviabilidade da argüição, em caráter genérico, do impedimento e/ou suspeição de todos os desembargadores do tribunal de justiça. Pressupostos inerentes ao impedimento e/ou à suspeição devem ser apreciados, em princípio, pelo tribunal competente para o julgamento da causa. Precedentes. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura e ao ministério público. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Consequente inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência do STF. Decisão que nega seguimento ao processo de reclamação. Impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.
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815 - TJSP. Agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preliminares de indevida distribuição por prevenção e de impedimento. Não acolhimento. Tendo a Câmara julgado, no curso da ação penal, uma correição parcial e um habeas corpus, é ela competente, por prevenção, para julgamento de novo writ relacionado à ação penal, ainda que transitada em julgado a sentença. Câmara que, ademais, não julgou apelação, vez que esta foi intempestiva, e, ao contrário do alegado, não se pronunciou sobre a matéria versada neste pedido. De qualquer modo, ainda que o tivesse feito, não teria agido em instância diversa, razão pela qual não há impedimento. Precedentes. Mérito. O habeas corpus, notadamente quando trata de matéria de fato - no caso, alegação de não configuração de majorante da apropriação indébita - não se presta a substituir pedido de revisão criminal. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso improvido
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816 - TJSP. Mandado de Segurança - Atuação do juízo em Ação de Execução de Título Extrajudicial - Pretensão à suspensão do processo - Falta de interesse processual. 1. Pretensão liminar à concessão da ordem para assegurar a suspensão do processo em razão da arguição de suspeição e impedimento do juiz e da apresentação de exceção de incompetência. 2. Inexistência de pronunciamento do d. Juízo de origem sobre as hipóteses suspensivas na ocasião do ajuizamento da Ação Mandamental que evidencia a ausência de interesse processual. 3. Mandado de Segurança impetrado apenas oito dias após a primeira hipótese de suspensão dos autos (arguição de impedimento). 4. Suspensão do processo que já foi determinada pelo d. Juízo de origem, em prazo razoável. 5. Indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de interesse processual, a teor da Lei 12.016/09, art. 10 e CPC, art. 485, I. Processo extinto, sem resolução do mérito
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817 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Preservação. Vegetação. Destruição. Uso de fogo. Recuperação. Cabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para a defesa do meio ambiente. Impedimento de regeneração de vegetação nativa e uso de fogo. Recuperação da área. Cabimento.
«Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Trata-se, o presente caso, de ocorrência de dano ambiental, consistente no impedimento de regeneração de vegetação nativa em estado médio e avançado de regeneração, e posterior uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE IMPEDIMENTO DE REGISTRO, DISTRIBUÍDA NA ÉGIDE DO CPC/1973, POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCESSO PRINCIPAL JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-
Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Se a presente ação cautelar foi proposta, ainda na égide do CPC/1973, com intuito de impedir registro de novas escrituras nas matrículas dos imóveis dados em pagamento na compra de uma fazenda e se a venda desse imóvel rural f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do Lei 9.784/1999, art. 18. Ausência. Cerceamento de defesa não configurado.
«1. A jurisprudência desta Corte tem se pronunciado no sentido de que a mera atuação da autoridade em processo administrativo criminal prévio, relativo aos mesmos fatos, não importa seu impedimento para compor a comissão disciplinar. Nesse sentido, suposto apoio à efetivação de diligências e reexame de documentos não são suficientes para gerar nulidade, mormente quando não há participação no indiciamento e no juízo de mérito sobre a conduta do acusado. (RMS 32.325-AgR, Rel. Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À ESCRITURAÇÃO ORDINÁRIA PARA A TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA COM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO art. 13, § 2º, DO PROVIMENTO CNJ 65/2017 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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821 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Pretensão de impedimento de liquidação de investimento por valor inferior ao que consta do extrato mensal de rendimentos. Situação de fato que precisa ser esclarecida mediante exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR DE CONTA POUPANÇA. INADMISSIBILIDADE ADOTADA PELO DESPACHO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPATÓRIA, NO IMPEDIMENTO DA RELATORA SORTEADA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ARGUIÇÕES DO AGRAVANTE DE NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO E MELHOR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES NA PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de impedimento. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.») 2 - Na espécie, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte não realizou, no prazo assinalado, a juntada da cadeia completa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Agravo regimental em petição. Competência originária do STJ. Impedimento de magistrado. Hipótese de ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II.
«1. A competência deste Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos processos originários não compreende a relativização da coisa julgada fora das hipóteses das revisões criminais e das ações rescisórias de seus julgados, sendo incabível o ajuizamento da ação declaratória diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça. 2. A querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade, sanáveis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policial. Valor. Tóxicos. Declarações coerentes entre si e com as demais provas. Inexistência nos autos de algo que ofereça relevância a conduzir o entendimento de que não mereçam total credibilidade. Ausência de impedimento de ordem moral para afastar o testemunho de policial. Precedentes. Recursos parcialmente providos.
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829 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Locação comercial. Existência de débito fiscal municipal, anterior à locação. Impedimento à obtenção de alvará de funcionamento do comércio. Pagamento feito pelo locatário. Pretensão de ressarcimento em face da locadora. Cabimento. Dívida em nome de terceiro. Irrelevância. Obrigação contratual e legal. Ressarcimento devido. Recurso provido.
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830 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de filho do prefeito para cargo em comissão, remunerado. Impedimento que se ajusta ao posicionamento consolidado por meio da Súmula Vinculante 13 e deve ser observado a partir de sua edição. Não caracterização de improbidade. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.
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831 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Direito de defesa exercido em embargos de devedor. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de propositura de nova demanda com o mesmo intuito de desconstituição do título executivo. Incidência do princípio da eventualidade. Coisa julgada. Ocorrência. Impedimento à reabertura de discussão. Processo extinto. Recurso não provido.
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832 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Possibilidade jurídica do pedido. Posterior renegociação da dívida. Não impedimento a discussão de legalidade. Limitação constitucional dos juros (art. 192, § 3º, da CF). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma revogada pela Emenda Constitucional nº: 40/2003. Sentença mantida. Recurso não provido
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833 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Crédito trabalhista e tributário. Preferência do trabalhista. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Orientação do STJ. Perigo de dano real e concreto identificado. Execução provisória. Impedimento, com ou sem caução e até o trânsito em julgado do levantamento de numerário pelo ente público. Recurso provido.
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834 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida que visa dar publicidade a terceiros acerca da discussão sobre a partilha do bem. Ausência de impedimento à realização de negócios jurídicos. Determinada a retirada da vedação de alienação dos bens no Registro de Imóveis. Procedência mantida. Recurso não provido, com determinação.
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835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - MEDIDA ONEROSA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. - A
restrição de transferência de veículo alienado fiduciariamente pelo sistema Renajud é admissível como medida de efetividade da Execução, desde que preservado o direito do Credor Fiduciário. - A existência de gravames anteriores sobre o bem não impede a imposição de nova restrição judicial, que visa assegurar a utilidade do feito Executivo. - A restrição de circulação de veículo é medida excepcional e só se justifica quando comprovada a ineficácia de outras providências ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJRJ. Família. Casamento. Declaratória de nulidade. Irmã da autora que contraiu núpcias com pessoa que já era casada. Impedimento absoluto. CCB, art. 183 e CCB, art. 207.
«Declaração de nulidade que se impõe. Imóvel adquirido antes do casamento nulo e quitado através de seguro por morte da contraente. Se o casamento é nulo, não produz efeitos e assim o então viúvo não poderia ser herdeiro da segunda mulher, com quem se consorciara ocultando dolosamente o fato de já ser casado. Alegação de habitação na residência por mais de 26 anos e de esforço comum para a aquisição do imóvel, que não se prestam a ilidir a nulidade do ato, podendo, quando m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.
1 - Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso. 2 - O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência de impedimento. Insurgência desprovida.
1 - No julgamento do HC 126.292, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 e ratificado no julgamento do ARE 964.246/SP, sob a sistemática da re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão contratual. Arrendamento rural. Antecipação de tutela objetivando a retomada do imóvel. Indeferimento. Possibilidade de purgação da mora. Prematura a concessão da liminar antes da citação. Impedimento da colheita da safra afetará a produção da requerida em regime de recuperação judicial. Recurso parcialmente provido.
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840 - TST. Embargos de declaração. Juiz que proferira mero despacho interlocutório, de impulso processual, não esta impedido de, em 2. Grau, julgar o recurso, eis que não se pronunciara, de fato ou de direito, sobre a questão (CPP, art. 252).. Embargos recebidos tão-somente para esclarecer que não há impedimento.
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841 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento de pedido para que o arrematante seja responsável por débito condominial pretérito em caso de insuficiência do valor de futura arrematação - Não há impedimento legal para que seja imposta essa responsabilidade ao arrematante - Dá-se provimento ao recurso.
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842 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Prova pericial. Impedimento/suspeição do médico perito conveniado à cooperativa ré. Arts. 134, 135 e 138 do CPC/1973. Preclusão. Não ocorrência.
«1. As causas de impedimento e suspeição previstas para o Juiz na norma processual (CPC, art. 134 e CPC/1973, art. 135) aplicam-se também ao perito (CPC, art. 138, parágrafo único,). 2. Em que pese não estar o julgador adstrito às conclusões apostas no laudo elaborado pelo expert, é inegável que a prova pericial contribui para a formação do convencimento do magistrado, motivo pelo qual é imprescindível que não contenha nenhum rastro de parcialidade capaz de comprometê-la. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Apelação. Deserção. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18 aos réus. Justo impedimento não caracterizado. Suposta ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Esta «Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais» (AgRg no AREsp. 1685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2015). Precedentes: REsp. 1551.418/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/03... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Extinção da ação afastada, determinado o prosseguimento do feito em 1º grau. Recurso provido para este fim.
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845 - TJSP. Advogado. Representação processual. Procurador municipal. Advocacia privada em causa de interesse da municipalidade que o remunera. Descabimento. Vedação contida no Lei 8906/1994, art. 30, inciso I. Impedimento legal reconhecido. Nulidade dos atos praticados. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Recurso provido.
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846 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Repetição de indébito. Avó com a guarda definitiva de neto menor. Impedimento de inclusão no seu plano. Alegação de condição similar de agregado e necessidade de pagamento de mensalidade adicional. Ilegalidade do dispositivo estatutário. Determinação de repetição das mensalidades indevidamente pagas. Ação procedente. Recurso não provido.
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847 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de antecipação de tutela objetivando a exclusão e impedimento de lançamentos futuros do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados aos fatos em discussão. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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848 - TJSP. Mandado de Segurança - V. Acórdão da Turma Recursal de Amparo/SP, às fls. 97/99, que determinou a devolução do processo por entender pela competência desta Turma - Trata-se, contudo, de questão atinente a impedimento - Deliberação de matéria estranha ao feito - Necessário o retorno dos autos.
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849 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Nulidades. Impedimento. Situação descrita não inserida em nenhuma das hipóteses previstas nos CPP, art. 252 e CPP art. 254. Dilação probatória. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Violação do sistema acusatório. Inexistência. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Positivado que a condenação original se deu nos termos do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, não cabe dizer que se trata de crime assemelhado a hediondo e, portanto, não há impedimento técnico ao instituto do perdão constitucional
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