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851 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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852 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Positivado que a condenação original se deu nos termos do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, não cabe dizer que se trata de crime assemelhado a hediondo e, portanto, não há impedimento técnico ao instituto do perdão constitucional
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853 - STJ. Falência. Recurso. Apelação. Início do prazo. Greve no serviço forense. Impedimento. Decreto-lei 7.661/45, art. 204. CPC/1973, arts. 184, § 2º, 240, parágrafo único, e 242.
«A peculiaridade de serem os prazos previstos na Lei de Falência peremptórios e contínuos, sem suspensão nas férias e dias feriados (art. 204 da LF), não se sobrepõe ao fato da impossibilidade da prática do ato processual pelo não-funcionamento do foro, em conseqüência da greve dos servidores de primeiro grau. Intimada a parte por ato publicado no período de greve, há de se entender que a intimação ocorreu no dia útil em que foi restabelecido o serviço forense, contado o prazo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio. Absorção. Reconhecimento. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Conexão probatória. Discussão. Impedimento.
1 - A ausência de infirmação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, inviabiliza o seguimento do recurso especial, atraindo, portanto, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - No caso, ao deixar de impugnar o acórdão objurgado no ponto que ratificou a decisão que absorveu o crime de posse ilegal de arma de fogo pela tentativa de homicídio, o recorrente inviabilizou o exame da conexão probatória entre os delitos. 3 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida na origem com determinação de suspensão de cobranças referentes a contrato de empréstimo e impedimento para restrições cadastrais, arbitrada multa em caso de descumprimento. Insurgência recursal do banco agravante infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações da autora, ora Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida na origem com determinação de suspensão de cobranças referentes a contrato de empréstimo e impedimento para restrições cadastrais, arbitrada multa em caso de descumprimento. Insurgência recursal do banco agravante infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, sendo legítimo acautelar o direito da parte diante de possível prejuízo de difícil reparação considerando a invocação de fraude em contrato bancário. Multa igualmente legítima, fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Afastamento ou redução da multa descabidas. Manutenção da tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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856 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. II. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A preliminar de nulidade porcerceamentode defesa está calcada na alegação de que a oitiva de testemunha legalmente imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Embarque. Impedimento. Overbooking. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Overbooking. Embarque de retorno 24 horas após a data prevista. Voo internacional. Extravio temporário de bagagem. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Sentença mantida.
«O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, Art. 14 - Código de Defesa do Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva de overbooking, dando ensejo ao direito indenizatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Impedimento de jurado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Agravos improvidos.
«1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o Tribunal de origem enfrenta a alegação de nulidade absoluta, por impedimento de jurado, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. 2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de se reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedidos ou sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Atentado violento ao pudor. Exame da exceção de impedimento oposta pela defesa no julgamento do recurso de apelação. Violação ao procedimento previsto em lei. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração qualquer documento que evidencie que o alegado impedimento do Desembargador Revisor teria sido examinado no julgamento do recurso de apelação, em inobservância ao procedimento legal previsto para a análise da exceção oposta pela defesa, tampouco de que o seu voto teria influenciado as conclusões do Juiz Vogal, o que impede este Sodalício de verificar se haveria alguma nulidade na apreciação do reclamo. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TRT2. Revelia impedimento a comparecer ausência do representante da reclamada em audiência. Boletim de ocorrência. Revelia mantida. Diante do tempo hábil para comparecimento à audiência e a possibilidade de se fazer substituir por preposto, conforme faculta o parágrafo 1º do CLT, art. 843, rejeita-se a arguição de cerceamento de defesa.
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861 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação julgada improcedente. 3. CF/88, art. 102, I, 4. Ausência de manifestação formal, espontânea ou provocada, de impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do Tribunal estadual. 5. Inexistência de usurpação de competência do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegado impedimento de desembargador. Nulidade do acórdão a quo. Não ocorrência. Direito local dúbia. Ausência de direito líquido e certo à determinada interpretação? normativa. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível reconhecer a ocorrência de nulidade no acórdão a quo por impedimento do Desembargador Vogal. Com efeito, não se reconhece uma nulidade processual, ainda que de natureza absoluta, quando não evidenciado efetivo prejuízo. Nesse sentido: REsp 1834544/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019. 2 - A recorrente defende a impossibilidade de ser compelida a escrever seu nome por extenso, ao lado de sua rubrica, na lavratura dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade reconhecida. Doença do advogado. Impossibilidade de exercício da profissão. Não comprovação do impedimento.
«1 - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em reclamação. Alegação de nulidade do julgamento do agravo regimental diante do impedimento de um dos ministros integrantes da terceira seção. Atuação desinfluente no resultado do julgamento. Votação unânime. Ausência de demonstração de prejuízo ao reclamante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - Com base em tal premissa, este Superior Tribunal possui o entendimento de que o impedimento de magistrado em julgamento colegiado, ainda que capaz de promover a nulidade de seu voto, não é suficiente para, por si só, acarretar a nulidade do feito, quando evidenciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo e estupro. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) alegação de direito subjetivo ao sursis. Impedimento legal. Impossibilidade. (3) dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. Verbete sumular 444/STJ. Existência de patente ilegalidade. Reconhecimento. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pedido de suspensão condicional do processo não foi ofertado pelo Ministério Público, pois há impedimento legal para tanto, tendo em vista outra condenação contra o Paciente. 3. A exasperação cifrada em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE INCRIÇÃO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). IMPEDIMENTO PREVENTIVO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Impetrante que pretende a concessão de ordem destinada à reativação da sua inscrição estadual, suspensa preventivamente em razão da instauração de Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), motivado por fiscalização realizada pela Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais - AFE-14. Denegação da ordem. Fiscalização realizada no endereço cadastral da contribuinte, tendo sido constatadas incompatibilidades entre as operações de entrada e saí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 252, III. Participação de Ministro impedido em julgamento realizado pela quinta turma do STJ. Acórdão unânime. Voto que não influiu no resultado do julgamento. Aclaratórios acolhidos, apenas para reconhecer o impedimento, sem efeitos infringentes.
1 - Como bem apontou o Embargante, a Exma Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora convocada do TJ/SE) não poderia exercer jurisdição no julgamento do agravo regimental ora embargado, pois participou da sessão de julgamento realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, por unanimidade, desproveu os embargos infringentes opostos contra o acórdão de recurso em sentido estrito que, por maioria, manteve a sentença que o pronunciou. 2 - Entretanto, apesar de ser impe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. *Embargos de declaração - Opostos contra decisão que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado. Cumprimento de sentença - Executada em regime de recuperação judicial - Constituição do crédito após o ajuizamento da recuperação, não se sujeitando aos seus efeitos - Ausência de impedimento ao prosseguimento do feito - Recurso improvido.*
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869 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque devido à apresentação de passagem aérea somente de ida à país estrangeiro. Adequada a recusa de embarque. Ausência de vício do serviço. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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870 - TJSP. Apelação cível - Ação cominatória - Obrigação de construir muro de arrimo em condomínio - Legitimidade passiva caracterizada - Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação - Construção realizada apenas após o ajuizamento da ação - Alegado impedimento de responsabilidade do requerido - Necessidade de diligência na antecipação das providências - Nexo causal demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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871 - TJSP. Ação indenizatória. Impedimento ao embarque dos autores, por funcionário da companhia aérea. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea verificada. Todavia, não se caracterizou a legitimidade passiva da recorrente para os termos da presente ação, visto que a mesma apenas intermediou a compra de passagens aéreas. Recurso provido
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872 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de Trânsito. Impedimento de candidato aposentado pelo RGPS de prosseguir no certame. Decisão que concedeu a antecipação de tutela. Inconformismo do ente estatal ao qual vinculada a autoridade impetrada. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido
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873 - TJSP. *Revisional de contrato - Contrato bancário - Tutela de urgência - R. decisão que indeferiu os pedidos de consignação do valor que a autora entende devido, afastando-se a mora, e de impedimento de inscrição do nome deste nos cadastros de inadimplentes - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido.
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874 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Caixa de previdência dos funcionários do bando do Brasil. Previ. Benefício especial de remuneração (ber). Não preenchimento dos requisitos necessários. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.
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875 - TJSP. *Revisional de contrato - Contrato bancário - Tutela de urgência - R. decisão que indeferiu os pedidos de consignação do valor que a autora entende devido, afastando-se a mora, e de impedimento de inscrição do nome desta nos cadastros de inadimplentes - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido.
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de desídia da Medida Provisória. Impedimento em se manifestar sobre o mérito do inquérito policial. Incidentes processuais interpostos pela agravante. Agravo regimental não provido.
1 - A ação privada subsidiária da pública só é possível quando o Órgão Ministerial se mostrar desidioso e não se manifestar no prazo previsto em lei. Precedente. 2 - A aplicação justa da lei penal não decorre do uso criativo das normas processuais de forma a tolher, indevidamente, o Parquet de exercer seu legítimo munus constitucional. 3 - No caso, a não manifestação do Ministério Púbico no prazo legal não se deu por desídia, e sim por impedimento provocado pela própria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada.
«1. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 2. Não há impedimento para a Coordenadora Geral de Recursos Humanos atuar no feito como secretária. 3. O caráter sigiloso do processo administrativo disciplinar decorre do Lei 8.112/1990, art. 150. 4. Não há impedimento da utilização da int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Administrativo e processual civil. Deputado estadual. Cassação de mandato. Impedimento de parlamentar que participou da votação. Inocorrência. Vetos do chefe do executivo pendentes de apreciação. Impedimento. Inexistência. Interpretação do art. 66, § 6º, da Constituição Federal.
1 - O recorrente, Deputado Estadual eleito no escrutínio do ano de 2006, impetrou mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ consubstanciado na Resolução 473/08, por meio da qual se decretou a perda do mandato eletivo em decorrência de infração ético-disciplinar. IMPEDIMENTO DO SUPLENTE CONVOCADO 2 - Alega-se que a votação foi irregular na medida em que houve a participação de Deputado Estadual impedido de atua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Relator que figura como autoridade reclamada. Impedimento. Nulidade das decisões prolatadas. Redistribuição do feito que se impõe. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Considerando que este signatário figura na condição de autoridade reclamada, em razão de ter sido o relator do recurso impugnado na reclamação, a redistribuição do feito é medida que se impõe, tornando sem efeito o acórdão embargado e a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. 2 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. MULTAS E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR FATOS IMPREVISÍVEIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência na ação anulatória ajuizada com vistas à suspensão de penalidades administrativas impostas em processo administrativo, decorrentes de suposto descumprimento contratual. A Agravante foi penalizada com multas moratória e indenizatória, além de impedimento de licitar e de contratar com o Município por um ano, ao fundamento de inadimplemento contratual. Alegou que os atrasos decorreram de fatores externo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DE ENTRADA EM CLUBE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
De acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, entende-se que o dever de indenizar depende da presença de três pressupostos fundamentais: o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. Ausente a comprovação da conduta antijurídica e do dano suportado pelo requerente, improcede o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha em substituição à que teve o impedimento reconhecido. Admissibilidade. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 408 que não são exaustivas. Reabertura do prazo de cinco dias para a apresentação de outra testemunha, contado a partir da intimação em primeiro grau para o cumprimento deste acórdão. Recurso provido.
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883 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Julgamento de apelação, por Câmara do Meio Ambiente, relativa a ação de indenização por apossamento administrativo. Impossibilidade. Discussão não atinente a aspectos ambientais, mas ao eventual impedimento de uso e gozo da propriedade e valor indenizatório. Observância. Procedente a dúvida, competente a egrégia Décima Segunda Câmara de Direito Público.
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884 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Polícia Militar. Preenchimento de posto no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV). Exclusão de candidata. Reprovação em exame antropométrico. Altura inferior ao exigido no edital. Ato administrativo dotado de legalidade. Alegação de que não há impedimento ao exercício da função. Questão atinente ao mérito administrativo. Recurso improvido.
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885 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Nomeação para cargo de agente policial, com posterior impedimento da posse em decorrência de antecedentes criminais. Discricionariedade da Administração Pública na análise da conduta pregressa do candidato. Absolvição no processo crime que, em regra, não vincula ato administrativo (CPP, art. 65 e CCB, art. 935). Recurso não provido.
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886 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de cédula de crédito bancário. Importâncias devidas em decorrência das cédulas de crédito bancário são levadas a débito em conta corrente que a recorrida mantém perante o recorrente. Obrigação de exibição configurada. Inexistência de impedimento para que os extratos possam ser providenciados pelo recorrente. Recurso desprovido.
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887 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Impedimento de débitos em conta corrente para quitação de saldo devedor. Cheque especial. Admissibilidade. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IVe 7º, X da CF. Impenhorabilidade dos salários. Multa diária, que tem a natureza inibitória das «astreintes», para o caso de descumprimento mantida. Recurso improvido.
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888 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Testemunha. Alegação de impedimento da testemunha arrolada. CPC/1973, art. 405, § 2º, I. Desacolhimento. Esposa do autor ouvida independentemente de compromisso nos termos do § 4° do CPC/1973, art. 405. Depoimento que apenas confirmou a prova documental existente nos autos, nada acrescentando ao conjunto probatório. Agravo retido desprovido.
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889 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento bancário. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, acrescido pela Lei 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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890 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 285-B, parágrafo único, acrescido pela Lei 12810/13. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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891 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de impedimento e sustação de protesto. Vícios de omissão, contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o próprio mérito da decisão embargada. 3. Embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Substituição tributária. Proibição de iniciar qualquer procedimento administrativo referente ao impedimento de tal compensação. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a compensação de créditos tributários decorrentes do pagamento do ICMS em regime de substituição tributária e, ainda, a proibição para a autoridade coatora de iniciar qualquer procedimento administrativo referente ao impedimento de tal compensação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir a segurança. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória com detector de metais. Cliente portador de muletas. Deficiência física. Entrada. Impedimento. Constrangimento. Condições adequadas. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Usuário portador de muletas. Impedimento de acesso. Imposição de não utilização das muletas. Impossibilidade de locomoção. Defeito do serviço. CDC, art. 14, «caput» e § 1º. Violação do direito fundamental de acessibilidade das pessoas com deficiência. Normas constitucionais de proteção das pessoas com deficiência. Aplicabilidade da Lei 10.048/2000 e do Decreto 5.295/2004. Disciplina da nbr 9050 da abnt. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Quantum indenizatório mantido.. Responsabilidade objetiva na prestação do serviço bancário
«- Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa responde por danos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Ministério Público. Inquérito policial. Atos investigatórios. Legitimidade. Atuação paralela à polícia judiciária. Controle externo da atividade policial. Órgão ministerial que é titular da ação penal. Inexistência de impedimento ou suspeição. Precedentes do STJ. Súmula 234/STJ. CPP, art. 4º. CF/88, art. 129, IX.
«São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, na medida em que a atividade de investigação é consentânea com a sua finalidade constitucional (CF/88, art. 129, IX), a quem cabe exercer, inclusive, o controle externo da atividade policial. Esta Corte mantém posição no sentido da legitimidade da atuação paralela do Ministério Público à atividade da polícia judiciária, na medida em que, conforme preceitua o parágrafo único do CPP, art. 4º, sua compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. Omissão no acórdão embargado em relação à alegação de impedimento de desembargador no tribunal de origem. Questão analisada e afastada. Demais argumentos que demonstram o mero intuito infringente do embargante. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - No tocante à alegação do recorrente de impedimento de Desembargador no Tribunal de origem, questão que não foi analisada no acórdão embargado, vale destacar que o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, considerando a incidência do óbice da Súmula 284/STF, pois não foi indicado nenhum dispositivo legal supostamente violado, tampouco apontou-se divergência jurisprudencial. 2 - Quanto às demais questões, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, tendo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte. Vereador. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Matéria imprópria à via eleita. Imunidade material. Não incidência. Atos estranhos à atividade parlamentar. Liderança, incitação e participação em manifestações populares em via pública. Impedimento do funcionamento do transporte público. CP, art. 262.
«1 - Aferir se o ora recorrente com sua conduta contribuiu para a realização do tipo penal demanda revolvimento fático probatório não condizente com o âmbito angusto do habeas corpus, notadamente se, como na espécie, já há condenação, confirmada em grau de apelação. Seria transformar o writ em indevido sucedâneo recursal. 2 - A imunidade material dos parlamentares, bem assim dos vereadores, não se aplica a atos de liderança, incitação e participação em manifestações pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de impedimento. Ausência de prequestionamento. Reparação por danos materiais. Questão decidida à luz do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Intempestividade dos embargos de declaração. Alegado impedimento. Força maior. Fato não alegado no momento do ato processual. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível a oposição de embargos de declaração fora do prazo legal, ressalvada a ocorrência de força maior, que deve ser demonstrada durante a prática do ato processual, e não nas razões de recurso posterior. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Impedimento arbitrário de participação no taf. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. 2 - Hipótese na qual o recorrente não o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - pesquisa DE VEÍCULOS PELO renajud E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL - AGRAVANTEs - POSTULAÇÃO - lIBERAÇÃO PARA A CIRCULAÇÃO - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTES - ausência de indício de impedimento À localização e À expropriação doS beNS - comando - reforma neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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