DOC. 173.9963.6003.0900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação em concurso formal. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há praticamente 1 ano sem previsão para julgamento. Retardo injustificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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