Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de veículo automotor penhorado em execução. Alienações sucessivas, apanhado de surpresa o último adquirente. Hipótese em que, havendo boa- fé, ocorre causa excludente de REsponsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Má- fé do adquirente, entretanto, evidenciada por indisfarçável conhecimento da restrição junto ao departamento de trânsito, comprovado por documentação juntada com a inicial. Sinalização de conhecimento do gravame antes da aquisição do bem. Fraude à execução caracterizada. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Improcedência. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Ausência de indicação dos artigos de Lei cuja interpretação seja divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Incidência do óbice da Súmula 518/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

653 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO VIOLOU NORMA JURÍDICA AO DESCONSIDERAR A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFORME PRECEITUADO NOS arts. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, VIII DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA QUE É DEMANDA AUTÔNOMA POR MEIO DO QUAL SE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL DE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO, NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 996. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AO PROFERIR A SENTENÇA, O MAGISTRADO DE ORIGEM SEQUER DECIDIU ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DE A DEMANDANTE NÃO TER COMPROVADO A HIGIDEZ DE SUPOSTO CONTRATO DE DOAÇÃO FEITO EM SEU FAVOR. APELO DA DEMANDANTE QUE NÃO FOI CONHECIDO EXATAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EVIDENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA TEVE SEU PLEITO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE 0000896-63.2004.8.19.0013 INDEFERIDO, POIS À LUZ DO DISPOSTO NO INCISO VII, DO CPC, art. 75, O ESPÓLIO É REPRESENTADO EM JUÍZO POR SEU INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AFRONTA A NORMA JURÍDICA PREVENDO A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE DEVE SER REFUTADA, POIS, COMO VISTO, O JULGADO NA ORIGEM SEQUER TRATOU DE TAL QUESTÃO, SENDO O OBJETIVO DA PARTE, NA VERDADE, A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E, PIOR, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DE DECISÕES JÁ PRECLUSAS EM PROCESSOS QUE ELA SEQUER É PARTE LEGITIMA. COM FULCRO NO art. 485, I DO CPC, IMPÕEM-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Embargos de terceiros. Violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Inexistência. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 653. Alegação de ausência de intimação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

655 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade do recurso especial. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.

656 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que fosse determinada a suspensão dos efeitos da arrematação havida nos autos principais, até o julgamento final da lide. Tutela antecipada recursal, deferida, em parte, para determinar que não se procedesse ao levantamento de eventual saldo existente nos autos da execução, até o julgamento deste recurso. Embargos de terceiros propostos por credor fiduciário do imóvel objeto de leilão e arrematação objetivando seja declarada a nulidade daqueles atos processuais dos quais não teria sido previamente intimado. Isto porque, Agravante que teria tido ciência das datas designadas para a Leilão, em março/2023, e, somente em maio/2024, ajuizou ação de embargos de terceiro, quando a arrematação já havia sido concluída. Questão da validade da arrematação que deverá ser enfrentada quando da apreciação do mérito dos embargos de terceiro, pois não é o caso de atribuir-lhes efeito suspensivo da execução se a arrematação já foi concluída. Tutela antecipada recursal que, no entanto, deve ser ratificada, uma vez que, caso haja o levantamento dos valores e, posteriormente, venha a ser julgado procedentes os embargos de terceiro, não haverá como as partes retornarem ao status quo ante. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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657 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. Posse não concretizada em razão de o imóvel ainda estar em fase de construção. Ausência de má-fé. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. CPC/1973, art. 1.046 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel do fiador. Natureza de contrato de locação afastada. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

659 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIROS EMBARGANTES . EXECUÇÃO. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE RURAL. CONFLITO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No apelo, submetido à fase de execução, não houve indicação válida de ofensa a dispositivo, da CF/88, razão pela qual não será apreciado. Agravo conhecido e não provido. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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660 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da embargante.

661 - STJ. Penhora. Compromisso de compra e venda não inscrita. Registro público. Embargos de terceiro. Súmula 521/STF. CPC/1973, art. 1.046.

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECHAÇAM-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. POLO ATIVO COMPOSTO PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR, CONSOANTE REGRA PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 10. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE ESPÓLIO PARA FIGURAR EVENTUAL INVENTARIANTE COMO REPRESENTANTE LEGAL. O RÉU CONSTA COMO LOCATÁRIO NO INSTRUMENTO DO CONTRATO, OSTENTANDO LEGITIMIDADE AD CAUSAM. POR SUA VEZ, A EMPRESA OCUPANTE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS EXTINTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SURTE QUALQUER EFEITO NA PRESENTE DEMANDA. NO MÉRITO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, VIII, DO CPC, CORRETA A SENTENÇA QUE DECRETOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

664 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio da sociedade empresária. Fundamento inatacado. Reexame do acervo probatório. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

665 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

666 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM ALIENADO ANTES DE CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Controvérsia acerca de quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. aferir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, para efeito de definir a

668 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Pretensão de efeito infringente. Penhora sobre farelo de soja. Ausência de prova concreta da posse e propriedade das mercadorias. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Aplicação da Súmula 7/STJ.

669 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência da embargante.

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Embargos de terceiros. Penhora de ações. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiros. Bloqueio de valores em conta-corrente. Litigância de má-fé. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Bloqueio de valores em conta-corrente. Litigância de má-fé. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

673 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Razões deficientes. Súmula 284/STF. 2. Penhorabilidade do bem de família. Matéria discutida nos embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. 3. Penhora de fração do imóvel. Ausência de interesse recursal. 4. Constrição do imóvel. Ausência dos requisitos para constituição do bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.

674 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Ausência de registro da partilha no cartório de imóveis. Penhora. Resistência injustificada do INSS. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imóvel. Constrição. Má-fé do adquirente. Embargos de terceiro. Ilegitimidade.

676 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Ação de cobrança. Haveres de sócio excluído reconhecido judicialmente. Responsabilidade solidária. Procedência. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do embargante.

677 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

678 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS A SEREM RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL, QUANDO JÁ INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O CPC, art. 792, § 4º. NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO DISCIPLINADO PELO CPC, art. 675, CAPUT. PRECEDENTES DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO LEVOU O EXECUTADO A INSOLVÊNCIA, NEM A AGRAVOU. EMBORA O EMBARGADO NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM ENCONTRAR BENS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, POR MEIO DO SISBAJUD E RENAJUD, O APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VALORES VULTUOSOS A SEREM RECEBIDOS AINDA PELO EXECUTADO NA MESMA AÇÃO EM QUE HOUVE A CESSÃO DE CRÉDITO AO EMBARGANTE, BEM COMO DE OUTROS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM DEMANDAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, CIÊNCIA DE QUE O EXECUTADO POSSUÍA OUTROS CRÉDITOS DE ALTO VALOR A SEREM RECEBIDOS, SUFICIENTES PARA QUITAR O DÉBITO EXECUTADO PELO EMBARGADO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO CPC, art. 792, IV. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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679 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO -

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 7º, 9ºe 10 do CPC/2015. Súmula 282/STF. Embargos de terceiros. Razões recursais dissociados dos fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

682 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora «on line». Conta conjunta. Devedor que se divorciou e manteve contaconjunta com a ex-mulher. Embargos da mulher para desconstituição da penhora. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 1.046.

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ E CASSADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME

684 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA DO DEVEDOR. DÍVIDA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO SEM ANUÊNCIA DA MULHER. PROVEITO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

685 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Demanda executiva aparelhada por Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional de 03 anos - Não ocorrência - Processo que não permaneceu paralisado por inércia do exequente - Embargos de terceiros e, posteriormente, embargos à arrematação que foram recebidos com efeito suspensivo - Determinação de remessa dos autos ao arquivo, não havendo a comprovação de que os autos realmente foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram por inércia do exequente - Contagem do prazo prescricional que deveria ter observado a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC - Ausência de suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, não havendo, portanto, a deflagração do prazo prescricional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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686 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Violação à súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ.. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

687 - TJSP. Conflito de competência - embargos de terceiros vinculados a ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, e não contrato definitivo de compra e venda de imóvel - feitos conexos que devem ser julgados tendo em vista tal competência - matéria de competência preferencial e comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado do Tribunal - incidência dos arts. 5º, §3º da Resolução 623/2013, 103 e 105 do Regimento Interno deste Tribunal - inaplicabilidade do art. 5º, I.25 da mesma Resolução - conflito de competência julgado procedente - reconhecida a competência da 36ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente.

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688 - TJSP. Embargos de terceiros. Improcedência. Insurgência dos embargantes. Desacolhimento. Condomínio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Atraso no cumprimento da obrigação. Execução de sentença condenatória pelas perdas e danos daí decorrentes. Recebimento do imóvel em sucessão testamentária, cuja testadora já estava obrigada ao cumprimento da referida garantia. Possibilidade de penhora da unidade dos embargantes. Precedentes. Excesso de execução não reconhecido, diante da ausência de avaliação, a ser efetivada posteriormente. Cláusula de impenhorabilidade instituída pela testadora que, diante de sua responsabilidade civil, não prejudica seus credores. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida

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689 - 1TACSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Concubinato. Embargos de terceiro. Interposição por concubina. Admissibilidade. Imóvel que não está em seu nome. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

690 - TJSP. Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. Inconformismo do banco embargado requerendo a improcedência dos embargos e a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. afastamento da aplicação da Súmula 303/STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco exequente pretendendo a manutenção da penhora dos bens dos embargantes e a inversão da verba honorária sucumbencial. II. Questão em discussão 2. Verificação da manutenção ou não do levantamento da constrição dos bens objetos dos embargos de terceiro e sobre qual das partes recai o ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Vendedores que não figuram no polo passivo da execução movida pelo banco apelante, de modo que não havia impedimento para alienação do mencionado percentual que lhes cabia em favor da construtora apelada. 4. Ante a expressa resistência do embargado, não se aplica o princípio da causalidade, afastando-se, por consequência lógica, a incidência do enunciado da Súmula 303 do E. STJ. 5.. Incidência da tese fixada no Tema 872 do C. STJ: IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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691 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Tribunal de origem que reconheceu a má-fé. CPC/2015, art. 593. Revisão do contexto fático probatório e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - REJEIÇÃO LIMINAR - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I -

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Extinção sem Resolução de mérito. Embargos de terceiros. Apreciação do mérito. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

694 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROCEDENTES. PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA SUBMETIDA À CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. PRENHORA INCIDENTE SOMENTE SOBRE A QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA. DIREITO DE ACOMPANHAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR EFETIVAMENTE.

695 - TJRJ. Apelação. Ação de embargos de terceiros. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem resolução do mérito. Manutenção. São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Em princípio, é titular da ação, apenas a própria pessoa titular do direito subjetivo material, cuja tutela pede. No caso em tela, o autor ajuizou a ação requerendo a revisão de um contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária ante inclusão de cláusulas abusivas relativas aos juros cobrados, bem como da ilegalidade na cobrança de algumas tarifas inseridas no contrato. Entretanto, analisando o contrato a ser revisado, verifica-se que figura como contratante Roberta da Silva Lyrio, logo não há correspondência entre o titular do direito subjetivo material e o autor da ação. Ao contrário do que sustenta o autor em suas razões recursais, a declaração de real consumidor, em que o contratante afirma que o autor é o verdadeiro beneficiário do contrato, não tem qualquer consequência quanto à legitimidade das partes, a teor do CPC, art. 18. Registre-se que, para o autor assumir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, seria necessária a anuência do banco credor, conforme previsão do CCB, art. 299. Por fim, importante esclarecer que a ação proposta em debate foi a de embargos de terceiros, previstas nos arts. 674 ao 681 do CPC e como bem exposto na sentença hostilizada, pertencentes ao título «Procedimentos Especiais», sendo certo que possuem escopo definido: proteção da posse/propriedade legítima e, que esta ação não se trata de uma revisional de contrato bancário, ainda mais de terceiro, deve ser aplicado o disposto no art. 330, II do CPC. Assim, correta a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Recurso a que se nega provimento.

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696 - TJSP. *Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial - Sentença de procedência - Alienação pelo executado de parte ideal do imóvel matrícula 4.634 (41,6666%) aos embargantes no curso da ação - Alegação do exequente embargado de fraude à execução da referida alienação do imóvel - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar o imóvel de ameaça de penhora (CPC, art. 674) - Fraude à execução não evidenciada - Ausente prova indiciária que os embargantes tivessem ciência da existência da ação de execução em face do executado alienante do imóvel - Não registrada a penhora na matrícula do imóvel e inexistindo elemento concreto de prova de má-fé dos terceiros adquirentes (embargantes) não se caracteriza a fraude à execução - Súmula 375/STJ - Precedentes do STJ - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 303/STJ - «Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» (REsp. 1.458.840, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 14/9/2016) - Prova documental demonstrando providenciaram os embargantes a averbação do instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel, com incontroversa resistência do embargado ao levantamento da penhora do imóvel, devendo o embargado suportar por inteiro as verbas de sucumbência - Recurso negado. Recurso negado.

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697 - STJ. Processual civil. Ação de execução e embargos de terceiros. Competência para julgar. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Controvérsia decidida com base nas provas dos autos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

698 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

699 - STJ. Processual civil. Apelação processo civil embargos de terceiros imóvel penhora desconstituição nova penhora mesmo imóvel litigância de máfé multa honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

700 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição que recai sobre o exercício do direito real de usufruto. Ausência de legitimidade, na hipótese, dos nús proprietários, via embargos de terceiro, em nome próprio, dirieto dos usufrutuários. CPC/1973, arts. 6º e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

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