DOC. 250.6261.2905.9921

STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente ao art. 1.791, parágrafo único, CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

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