Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1182.9296

851 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Garantia hipotecária. Embargos de terceiro. Alegação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Desconstituição posterior. Ação rescisória procedente. Improcedência dos embargos.

1 - Hipótese em que foi reconhecida a procedência de pedido formulado em embargos de terceiro em virtude da existência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, por meio da qual fora conferido o domínio do imóvel objeto de penhora ao embargante. 2 - Rescindida a sentença proferida na ação de usucapião, deve ser mantido o acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau de jurisdição, julgou improcedentes os embargos de terceiros, mantendo, assim, a ... ()

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Doc. 240.6180.6419.9641

852 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de atualidade/contemporaneidade do aresto paradigma. Mérito analisado em obter dictum. Inviabilidade.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «No presente caso, os embargados, ora agravantes, tinham conhecimento da doação da Fazenda Coroados aos embargantes, ora agravados, desde pelo menos 2011 (e/STJ fls. 461 e 465), e, portanto, antes da oposição dos presentes embargos de terceiro em 12 de setembro de 2016. (e/STJ fls. 1-33.) Documento eletrônico VDA41946918 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARI... ()

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Doc. 193.1601.5000.0300

853 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Vício. Inexistência. Desprovimento. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

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Doc. 220.3311.1543.7586

854 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no , II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situ... ()

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Doc. 239.0613.4366.4264

855 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO DA EMBARGANTE - PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CESSÃO SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO CURSO DA DEMANDA - INSOLVÊNCIA CONFESSADA PELA PRÓPRIA EXECUTADA - MÁ-FÉ EVIDENTE POR PARTE DA EMBARGANTE - PROVA DO PAGAMENTO QUE SEQUER FOI PRODUZIDA - FRAUDE MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO 1 -

Não há nulidade na ausência de decisão saneadora, uma vez que a própria lei a dispensa quando não houver necessidade de instrução, inexistindo, no caso em concreto, contexto para inaugurar fase instrutória, dada a presença de elementos de prova suficientes para a conclusão esposada. 2 - A fundamentação exposta na origem está adequada aos parâmetros legais, conferindo à controvérsia solução motivada e amparada em sólidos argumentos. 3 - No caso dos autos, a operação tida... ()

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Doc. 220.6291.2594.2598

856 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Inteligência do CPC/2015, art. 675. Ciência inequívoca da execução. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Excepcionalmente, no entanto, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, admite-se que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição dos embargos ... ()

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Doc. 195.5842.3000.3900

857 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. Conflito entre o ICMS e o ISSQN. 4. Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. ADI 4.389/DF/MC. Impossibilidade. Ausência de normas a subsidiar o acolhimento do pedido. Precedentes. 5. Ausência de omissão na decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7464.9567

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Acórdão que revoga liminar concedida. Exame das questões relativas ao mérito da ação. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial não conhecido.

1 - Para os recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, no sentido de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no c... ()

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Doc. 221.0061.1704.4230

859 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Embargos de terceiros. Omissão do aresto regional afastada. Legitimidade ativa ad causam. Adequação da via eleita e interesse processual. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente c... ()

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Doc. 246.8158.1140.4461

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Pedido de constrição sobre veículo não encontrado pelo RENAJUD. Agravado, porém, declarou três anos consecutivos a propriedade do veículo em seu imposto de renda. Inconformismo contra decisão que indeferiu a constrição para evitar embargos de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 782.8561.1022.6274

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de embargos de terceiros, recebida como querela nulitatis insanabilis. Pretensão à suspensão dos efeitos de sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. CDHU. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.4011.0796.2224

862 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Terceiros. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Mero inconformismo. Recurso não conhecido, com imposição de multa.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de um dos vícios enumerados no implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 2 - Para o STJ, a reiteração dos argumentos lançados nos embargos de declaração rejeitados caracteriza a natureza protelatória, o que enseja a condenação ao pagamento da multa prevista no , § 2º. 3 - Recurso de que nã... ()

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Doc. 250.6020.1715.8614

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de interesse de agir. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de terceiro. 2 - Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, em virtude da preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, uma vez interposto o recurso cabível contra uma determinada decisão judicial, ocorre a preclusão consumativa, sendo vedado à parte a repetição do ato. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou d... ()

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Doc. 241.1030.1818.6482

864 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento, Recurso especial.

Embargos de terceiros. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Agravo não provido.

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Doc. 982.1623.4431.4846

865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ESCOLHA DE TERCEIROS PARA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por HMPX - Consultoria Fiscal, Tributária e Empresarial Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu, em ação de gestão de negócios envolvendo compra de títulos do Tesouro Nacional e compensação tributária. Embargante alega erro material quanto ao termo final da prescrição e omissão sobre cláusula contratual referente ao escopo de planejamento tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 862.3825.5463.0355

866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos de terceiros opostos contra o Município de Águas de Lindóia, visando impedir a constrição de imóvel adquirido em 2017, alegando boa-fé e prescrição do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a inércia do exequente e a ausência de efetiva constrição patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente foi corr... ()

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Doc. 210.8170.4241.2239

867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Posse não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local manteve a constrição judicial sobre o imóvel objeto da controvérsia porque o ora recorrente não corroborou o valor probante do documento apresentado, em sede de embargos de terceiros, ao não trazer aos autos elementos que demonstrassem a sua efetiva posse sobre o imóvel, seja direta seja indireta. 2 - O agravante, a pretexto de valoração da prova, busca o objetivo único de reapreciação do julgado, com base no documento de compra e venda; contudo, não infirma o... ()

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Doc. 210.8170.4878.5124

868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Posse não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local manteve a constrição judicial sobre o imóvel objeto da controvérsia porque o ora recorrente não corroborou o valor probante do documento apresentado, em sede de embargos de terceiros, ao não trazer aos autos elementos que demonstrassem a sua efetiva posse sobre o imóvel, seja direta seja indireta. 2 - O agravante, a pretexto de valoração da prova, busca o objetivo único de reapreciação do julgado, com base no documento de compra e venda; contudo, não infirma o... ()

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Doc. 221.0240.6779.4397

869 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mera reiteração de anteriores embargos de declaração julgados protelatórios. Elevação da multa processual anteriormente aplicada (CPC/201, art. 1.026, § 3º). Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, uma vez que não são cabíveis para provocar novo julgamento da causa. 2 - Embargos de declaração que reiteram pretensão impertinente, já afastada em aclaratórios anteriores, julgados protelatórios, ensejando a elevação da multa ... ()

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Doc. 231.2040.6194.3775

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Exercício da posse justa não comprovado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Rejeitada a ofensa ao CPC/2015, art. 85. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a presci... ()

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Doc. 240.3040.2574.6320

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Agravo interno provido.

1 - «A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018). 2 - No presente caso, evidencia-se que a recorrente opôs embargos de terceiros em desfavor do ora agra... ()

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Doc. 221.0030.2866.5714

872 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vícios não configurados.

1 - Hipótese em que a embargante alega erro de fato previsto no , VIII, bem como manifestação nos termos da Súmula 98/STJ a fim de reavivar controvérsia a respeito da inadmissão do recurso de embargos de divergência. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofí... ()

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Doc. 240.4271.2630.8856

873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estelionato. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem enfrentou suficientemente as teses defensivas, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se verificando, portanto, a apontada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Em se tratando de embargos opostos por terceiro alheio à infração penal apurada na ação penal originária, devem ser aplicadas, por não haver legislação processual penal específica para o seu processamento, as normas previstas no art. 674 e seguintes do CPC, não havendo a pre... ()

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Doc. 187.9070.8000.4900

874 - STF. Embargos de declaração em segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição ao PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Repercussão geral reconhecida. Identidade temática com a matéria no RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli (tema 665) e no RE-RG 848.353 (tema 894). 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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Doc. 353.2457.0714.6111

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros. Liminar negada. Indisponibilidade em processo de ação civil pública. Imóvel em condomínio. Sem legitimidade dos demais para se oporem à constrição sobre a parte ideal de um dos condôminos. Ausentes os requisitos de probabilidade e urgência para a liminar postulada. Recurso não provido

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Doc. 210.9090.9470.4745

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários. Princípio da causalidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que, nas causas em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência ser fixados por apreciação equitativa do juiz. Precedentes. 2 - De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícos.». No caso, ... ()

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Doc. 153.6173.9000.2000

877 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.4922.9000.9500

878 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Embargante que não foi parte na ação de execução. Ciência do processo. A alteração do acórdão de origem implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - No caso em apreço, postula a parte autora sejam considerados tempestivos os Embargos de Terceiro opostos após a turbação da posse. 2 - A questão foi dirimida pelas instâncias ordinárias, com base na moldura fático-probatória, e levando-se em conta as certidões lançadas no caderno processual; impossível sua alteração em sede de recorribilidade extraordinária. 3 - Conforme decidido pela Corte de origem, os embargantes tiveram ciência da realização da hasta pública em... ()

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Doc. 138.7244.4002.8000

879 - TJSP. Embargos de terceiro. Efeitos. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Contrato que foi levado a registro tardiamente. Ineficácia perante terceiros. Dívida de alto valor que não poderia ser ignorada pelo filho da devedora. Fortes indícios de que houve conluio entre mãe e filho para prejudicar terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.1101.1224.4467

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de terceiro. Nulidade da citação do mp. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, foram opostos embargos de terceiro em face de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo Ministério Público. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes pelo juiz de primeira instância e, interposta apelação pelo parquet, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, afastando a alegação de nulidade do processo por vício na intimação/citação do Ministério Público nos ... ()

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Doc. 913.1423.2521.7748

881 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados», uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que concluiu pela extinção da ação de embargos de terceiro sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa da agravante, na med... ()

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Doc. 156.9080.3000.3000

882 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade () - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a fin... ()

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Doc. 176.6345.7313.1193

883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade judicial recaída sobre imóvel de propriedade de uma das requeridas, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram a origem e o destino do valor de R$200.000,00 supostamente pago pela aquisição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto... ()

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Doc. 656.3395.4243.6483

884 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que autorizou o levantamento dos valores bloqueados na conta bancária de co-titularidade da agravante - Recurso interposto pela filha do executado, terceira, que não faz parte da execução. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de manter o bloqueio dos valores na conta bancária de co-titularidade da agravante e o executado, seu genitor - Agravante que não possui legitimidade ativa para interposição de recurso nos autos da execução, eis que não figura no polo passivo da demanda - Ademais, executado que interpôs o recurso em nome de sua filha, que possui presunção de hipossuficiência financeira, aparentemente, para que não tenha que recolher custas recursais - Recurso não conhecido. A legitimidade para interpor agravo de instrumento é do executado, inclusive porque a conta na qual foram bloqueados os valores é conjunta, de modo que ele possui titularidade para se insurgir contra a constrição - Pedido de efeito suspensivo já formulado no recurso especial interposto nos embargos de terceiros ajuizados por sua filha. Recurso não conhecido.

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Doc. 354.2538.6826.5487

885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I.

Caso em Exame Ação de embargos de terceiros em cumprimento de sentença penal condenatória, visando liberar de penhora imóvel alienado aos embargantes, adquirentes de boa-fé. Sentença julgou procedentes os embargos, excluindo o imóvel da penhora e condenando os embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel e (ii) a responsabil... ()

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Doc. 161.6730.0003.2900

886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 161.6002.2000.9400

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 161.6002.2001.0000

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 1691.6801.5814.2600

889 - TJSP. Embargos de Declaração - Erro material - Necessidade de correção - Provimento dos embargos de declaração para que a ementa do acórdão passe a ter a seguinte redação : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta pessoal em rede social invadida por terceiros fraudadores - Conta que passou a ser indevidamente utilizada para fins escusos por Ementa: Embargos de Declaração - Erro material - Necessidade de correção - Provimento dos embargos de declaração para que a ementa do acórdão passe a ter a seguinte redação : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta pessoal em rede social invadida por terceiros fraudadores - Conta que passou a ser indevidamente utilizada para fins escusos por terceiros que se passavam pela agravante - Risco de dano e fumaça do bom direito existentes - Invasão de perfil em rede social e utilização por terceiro que tem potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação - Necessidade de bloqueio preventivo da conta, até que a situação seja melhor aclarada - Agravo de instrumento provido para deferimento da tutela de urgência, com imposição de obrigação de fazer consistente em bloqueio do perfil da agravante, até o final julgamento da ação ou nova determinação judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada ao teto do Juizado Especial Cível, cabendo à agravante, para implantação da ordem, fornecer ao agravado e-mail apto e seguro não vinculado a qualquer serviço de rede social".

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Doc. 240.9130.5487.8996

890 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no , descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.Documento eletrônico VDA43273128 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 04/09/2024 10:51:34Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2... ()

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Doc. 210.5120.2602.4390

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fixação dos honorários advocatícios. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes. 2 - No caso concreto, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, incidem as regras do diploma processual anterior, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973... ()

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Doc. 200.4280.8004.8500

892 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Inexistência de fraude à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de restrição cadastrada sobre o bem ou informação de penhora. Prevalesce a presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ilegitimidade ativa. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria relativa à ilegitimidade da parte agravada para os embargos de t... ()

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Doc. 534.8751.8901.4217

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTES QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ, CONSIDERANDO-SE QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JÁ RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADA EM REAVER O SEU BEM. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, SENDO DEFERIDA APENAS QUANDO FOREM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, O QUE NÃO É O CASO DA HIPÓTESE APRESENTADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DO IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO (0009176-24.2007.8.19.0011), DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (0003531-81.2008.8.19.0011) E OS ATUAIS EMBARGOS DE TERCEIROS (0004868-90.2017.8.19.0011) QUE VERSAM SOBRE A MESMA ÁREA LITIGIOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INDEPENDENTE E AUTÔNOMA DOS FILHOS MENORES DOS POSSUIDORES, EIS QUE ERAM OS SEUS GENITORES QUEM EXERCIAM A POSSE DIRETA, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECORRENTES QUE APENAS PRETENDEM OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL, UTILIZANDO-SE DE SEUS FILHOS MENORES PARA IMPEDIR A EFICÁCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONDUTA DOS AGRAVANTES QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 158.4105.8000.6800

894 - STF. Segundos embargos de declaração opostos pela assembleia legislativa do estado do Amazonas. Rejeição pela turma (stf). Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do respectivo acórdão. Segundos embargos de declaração do órgão legislativo local não conhecidos.

«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade () - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a fin... ()

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Doc. 638.6982.6685.9054

895 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra r. sentença que extinguiu o feito executório por haver reconhecido prescrição intercorrente - Embargos de terceiros opostos anteriormente com o objetivo de cancelar a constrição deferida ao longo da lide executiva - Sentença de improcedência - Apelação protocolada pelos embargantes e apreciada pela Colenda 12ª Câmara de Direito Privado - Análise de questão incidental (embargos de terceiro) que antecedeu à... ()

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Doc. 121.8393.1000.0200

896 - TJRJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Interposição pela esposa de executado em ação indenizatória. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para determinar a reserva, em favor da embargante, de 50% do valor obtido com a venda do imóvel penhorado, rejeitando os demais argumentos. Multa. Condenou a embargante às penas de litigância de má-fé, multando-a no valor de 1% sobre o valor da execução. Causa madura. Provimento do recurso. CPC/1973, arts. 17, 515, § 3º e 1.046.

«Recurso de Apelação Cível para julgar procedente o pedido inicial e desconstituir a penhora sobre o imóvel comum, decretando, ainda, seja reservada a meação da embargante nos demais bens penhorados, bem como excluir a condenação em litigância de má-fé. REFORMA PARCIAL, havendo legitimidade da esposa para interpor os embargos de terceiros. Validade da jurisprudência para manter a penhora e reservar à mulher metade do preço da arrematação. Julgamento com base no art. 515, § 3º ... ()

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Doc. 929.1567.6458.2900

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão de novas medidas constritivas sobre o veículo objeto da demanda. Insurgência do embargante. Cabimento. Propriedade do bem reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Incidência do De rigor o cancelamento da restrição via Renajud. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicada a análise dos embargos de declaração

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Doc. 145.7963.2000.0900

898 - STF. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. 2. Mantendo-se proporcionalidade mínima e aplicando-se à pena de quadrilha o maior percentual de majoração aplicado aos demais crimes, verifica-se a inexorável prescrição da pretensão punitiva, com a extinção da punibilidade dos embargantes. 3. Se quatro juízes se... ()

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Doc. 230.7040.2744.9165

899 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração anteriores, todos rejeitados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pelo acórdão ora embargado, por evidente caráter protelatório dos declaratórios anteriores. Terceiros embargos de declaração. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Majoração da multa antes imposta. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Dois declaratórios anteriores considerados protelatórios. Novo recurso não admitido. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

I - Terceiros Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023, na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão ora embargado, mantendo o entendimento dos arestos anteriores, também rejeitou, de modo completo, coerente e fundamentado, os Embargos de Declaração, por entender que o acórdão proferido no Agravo interno nos Embargos de Divergência decidira, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da c... ()

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Doc. 140.9045.7004.7500

900 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Venda do imóvel aos terceiros embargantes que não gerou a insolvência de devedora. Fraude à execução descaracterizada. Má-fé dos terceiros adquirentes não evidenciada. Fraude à execução reconhecida por decisão que não pode prejudicar nem beneficiar terceiros que não integraram a lide. Validade da coisa julgada somente entre as partes. Invalidade da penhora reconhecida. Recurso improvido.

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