Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.4212.2012.6600

551 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Execução fiscal. Embargos de terceiros visando em preliminar a desconstituição da sentença. Desacolhimento. Sentença que decidiu a lide observando os limites objetivos e subjetivos. Pretensão à desconstituição de penhora levada a efeito em execução fiscal. Constrição judicial incidente sobre imóvel transferido após o ajuizamento da execução e citação da devedora. Fraude caracterizada. CTN, art. 185 com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 196.0585.3001.2400

552 - TJSP. Conflito de Competência. Ação para imissão na posse de imóvel (arrematação de bem imóvel). Feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio» determinada, com base em possível conexão com embargos de terceiros. Impossibilidade. Competência absoluta que não enseja seu deslocamento por conexão. Competência regida pelo CPC/2015, art. 47, § 2º. Impossibilidade de reunião dos feitos a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 54. Conflito acolhido. Competente o suscitado (7ª Vara Cível Central da Capital). CPC/2015, art. 47.

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Doc. 211.0290.8171.2345

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 109, § 3º. Inocorrência. Efeitos da ação de imissão de posse que não alcança a parte recorrida, e tampouco o faz os embargos de terceiros pois extintos sem Resolução do mérito. Teoria da aparência. Requisitos presentes. Irrelevância de vício da cessão de direitos. Análise exclusiva da posse direta. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 940.9204.4079.2978

554 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada de... ()

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Doc. 240.9130.5293.7555

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos e CPC/2015 art. 1.013 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 137.0703.4010.3400

556 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra sentença que extinguiu Embargos de Terceiros sem julgamento do mérito. Alegação de decisão teratológica. Inadmissibilidade. Incabível Mandado de Segurança contra ato judicial contra o qual cabe recurso próprio. Aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ, porque o impetrante teve ciência da decisão judicial dentro de prazo hábil para a interposição do recurso cabível. Falta de interesse de agir. Carência de ação caracterizada. Indeferimento do «Writ» decretado, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito.

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Doc. 148.7515.5003.0900

557 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de bem imóvel de herdeiro. Alienação por instrumento particular de compra e venda lavrado antes da partilha de bens nos autos de ação de inventário. Alegação de usucapião urbana. Ausência de demonstração dos requisitos. Apelo nobre ajuizado apenas com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial que não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 220.2211.1404.6719

558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - Impossibilidade de se analisar, na presente esfera recursal, alegada ofensa à orientação contida em verbetes sumulares. 2 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 3 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para a fim de afastar o reconhecimento, pela instância de origem, de fraude à execução, fundad... ()

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Doc. 195.9240.2010.9100

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem, a fim de rechaçar o reconhecimento da fraude à execução, seria necessário o r... ()

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Doc. 210.8121.1496.8982

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre pessoa física e incorporadora. Decreto de indisponibilidade patrimonial incidente sobre o empreendimento. Boa-fé da pessoa física não configurada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer o recurso especial, divergindo do relator.

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Doc. 210.8121.1824.1463

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre pessoa física e incorporadora. Decreto de indisponibilidade patrimonial incidente sobre o empreendimento. Boa-fé da pessoa física não configurada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer o recurso especial, divergindo do relator.

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Doc. 205.7234.7003.3100

562 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que reconsiderou a deliberação anterior, «e», de plano, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente», e «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014,... ()

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Doc. 172.4554.4000.0100

563 - STJ. Processo civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiros. Fraude á execução. Embargos rejeitados liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Vale pontuar que o presente agravo regimental foi interposto contra decisão publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário desta Corte, na sessão de 9/3/2016. 2. A comprovação da divergência jurisprudenc... ()

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Doc. 162.1713.1005.0200

564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Embargos de terceiros. Suspensão da ordem reintegratória. Alegação de nulidades. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesmas parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmb... ()

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Doc. 193.8082.8007.5800

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Indeferimento do pedido liminar de imediato cancelamento da averbação da existência da ação de obrigação de fazer. Medida determinada nos autos em apenso com base no poder geral de cautela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 152.0481.4439.3528

566 - TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.

Os dois embargos anteriores já tinha sido enfrentados pelo v. acórdãos Restou plenamente fundamentada condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no Mera repetição de recurso num inexplicável terceiro recurso. Evidente caráter protelatório. Imposição de nova multa processual, agora na forma do § 2º do , no valor de 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 452.5602.3525.5623

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA SOGRA DA ATUAL COMPANHEIRA DO EXECUTADO. DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE A EXEQUENTE/APELADA E O EXECUTADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VENDA REALIZADA PARA A SOGRA PARA EVITAR O PAGAMENTO DO ACORDADO. SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE / EMBARGANTE / APELANTE. EXECUTADO MANTIDO NA POSSE DO VEÍCULO. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. -

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. - A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

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Doc. 141.8840.3002.8700

568 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Agravo em recurso especial. Condições de conhecimento. Processual civil. Embargos de terceiros. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Propriedade. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém d... ()

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Doc. 172.4925.1000.7900

569 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Alienação de bem pertencente ao executado. Acórdão de origem que reconhece que restou comprovada a boa-fé do adquirente. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Fraude à execução. Presunção relativa. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. A teor do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação vincu... ()

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Doc. 373.3056.5928.0566

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TEM POR ESCOPO O DESFAZIMENTO DE CONSTRIÇÃO OU A INIBIÇÃO DE AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS EM PODER DO EMBARGANTE, OU SOBRE OS QUAIS DETENHA QUALQUER DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO PROFERIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 674. AÇÃO INCIDENTAL QUE PODE SER OPOSTA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE NA FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PRESENTE, NO MÍNIMO, EFETIVA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ENSEJO AOS EMBARGOS DE TERCEIROS, DEVE SER RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PROCESSO INCIDENTAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RISCO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.

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Doc. 356.9929.2566.2771

571 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de que houve erro material e julgamento extra petita - Não acolhimento - Relator que, na decisão recorrida, ao dar provimento ao recurso, determinou a anulação da sentença para que seja produzida a prova oral por parte da autora, a fim de demonstrar a existência da união estável em data anterior à aquisição do imóvel penhorado _ Fase instrutória do processo que deve ser observada para verificar se realmente está correto o entendimento do magistrado que julgou improcedent... ()

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Doc. 191.7174.7001.6500

572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos de terceiros. Adquirente de quotas alienadas pela executada. Fraude à execução configurada. Insolvência da executada. Ausência de omissão ou contradição. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir ... ()

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Doc. 972.9155.7134.5657

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA, DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO - QUANTIA INDICADA PELOS EMBARGANTES NA INICIAL QUE SE MANIFESTA IRREAL, IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL, HAJA VISTA O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NOS AUTOS, QUE SE CONFUNDE COM O VALOR DO BEM, DE CUJA CONSTRIÇÃO SE PRETENDE O LEVANTAMENTO - MONTANTE DEFINIDO PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EM CONFORMIDADE COM A SISTEMÁTICA DO ATUAL CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.3081.2957.0566

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Má-fé. Comprador. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à su... ()

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Doc. 643.8940.2729.0160

575 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido da embargante, ora agravante, para suspender a penhora de 50% de imóvel realizada em cumprimento de sentença - Inconformismo da embargante, que postula a concessão de antecipação de tutela, para suspender a penhora de 50% do imóvel de sua titularidade - Após a interposição do presente recurso, o MM. Juízo «a quo» veio a proferir sentença, julgando procedente a ação de embargos de terceiros - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 210.1593.4004.8600

576 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Irrelevância. Súmula 84/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a promessa de doação de imóvel a filho, decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio, é válida e possui eficácia de escritura pública. O que afasta, portanto, a configuração de fraude contra credores em razão da falta de registro da sentença homologatória da futura doação, realizada antes do ajuizamento da execução. 2 - A questão controvertida foi decidida nos estritos limites do quadro fático del... ()

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Doc. 147.3584.4002.5200

577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC/1973, art. 334, IV. Fraude à execução. Acórdão que reconhece a ausência de registro de penhora. Comprovação da pendência do processo ou da existência de má-fé. Ônus da prova que recai sobre o credor-exequente. Súmula 83/STJ. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inexistente o registro da penhora, o ônus da prova de que o terceiro agiu de má-fé ou tinha ciência da pendência do processo recai sobre o credor-exequente. Precedentes. 3. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão sobre a ausência de configuração de fraude à execução exigiria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso es... ()

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Doc. 376.1758.6559.2878

578 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE SÓCIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da executada para afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 210.8121.1966.2250

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre pessoa física e incorporadora. Decreto de indisponibilidade patrimonial incidente sobre o empreendimento. Boa-fé da pessoa física afastada pela corte a quo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, divergindo do relator.

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Doc. 210.7303.5004.8900

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - É entendimento desta Corte Superior que «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência d... ()

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Doc. 212.2643.8001.1300

581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Litisconsórcio necessário unitário entre o embargante e seu cônjuge. Aquisição do terreno pelo embargante de terceiro estranho ao processo de reintegração de posse. Sucessão possessória.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. 2 - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3 - Ademais, «o dissídio jurisp... ()

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Doc. 230.9041.0313.7991

582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Fixação de honorários de sucumbência. Violação dos arts. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 deverá ser aplicado, de forma literal, pelos órgãos fracionários desta Corte se e enquanto não sobrevier modificação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.073, do RE 1.412.074 e do RE Acórdão/STF, todos em tramitação perante o Supremo Tribuna... ()

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Doc. 205.2904.5001.8800

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ciência dos atos expropriatórios. Perfectibilização da arrematação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Documento novo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que os embargantes não tinham conhecimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel e que a arrematação não estaria perfeita e acabada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A simples indicação dos disposit... ()

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Doc. 476.8276.4106.7974

584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EM CURSO NO AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OBSTANDO-SE OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.

Deixo conhecer o recurso, quanto aos pedidos de impugnação ao valor da causa e de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido ao embargante, ora agravado, uma vez que tais hipóteses não se encontram no rol taxativo do Ação principal que declarou a ineficácia da doação do imóvel, feita pelo segundo embargado em favor de seus filhos, incluindo o embargante. A declaração de ineficácia da doação do imóvel, feita no processo principal, atingiu a esfera j... ()

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Doc. 240.7973.3696.2087

585 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. O executado foi citado em data anterior à alienação do veículo. Juízo que reconheceu indícios de prática, por parte do executado, de fraude à execução. Inteligência do CPC, art. 792, IV, que considera fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Vinculados à execução que deu origem a estes embargos, há outros dois embargos de terceiros, indicando que o executado está se livrando de seu patrimônio. Notícia de que o executado chegou a vender bem imóvel após a citação nos autos da execução. Responsabilidade patrimonial. Inteligência do CPC, art. 789, segundo o qual «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.6100.1754.2116

586 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de terceiros. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 7/6/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 29/6/2022 e, fora, portanto, do prazo legal. 3 - O STJ possui orientação no sentido de que «o dia do servidor público (28 de outub... ()

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Doc. 189.9121.9403.2112

587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - ART. 1.331, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - INDISPONIBILIDADE - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - INCLUSÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. O reconhecimento da usucapião extraordinária demanda comprovação robusta e inequívoca da posse contínua, pacífica e com animus domini, nos termos do A inclusão de todos os proprietários de unidades autônomas em lide que envolva área comum de condomínio é imprescindível para... ()

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Doc. 250.6261.2170.3166

588 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros acolhidos. Honorários sucumbenciais. Aplicação da princípio da causalidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão acerca de questão relevante ao julgamento da causa. Recurso especial parcialmente provido. 1.»nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando- Se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» (tema 872/STJ).

2 - Ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar, expressamente, sobre questão suscitada em embargos de declaração relevante para o julgamento da causa. 3 - Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 162.1713.1009.7400

589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Improcedência. Honorários de sucumbência. Ausência de desproporcionalidade. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial com o objetivo de alterar valor fixado a título de honorários advocatícios, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, salvo quando arbitrado de forma ínfima ou exorbitante. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem majorou os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando a atuação profissional do advogado, duração da demanda e o valor da causa, bem como os demais elementos fát... ()

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Doc. 212.2652.9001.1600

590 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese definida em recurso repetitivo. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão dos critérios norteadores do arbitramento dos honorários advocatícios. Revisão. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter ... ()

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Doc. 211.2171.2437.8542

591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de execução e embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: a) não se configura a alegada afronta ao , § 1º, visto que o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo adequado, contém motivação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; b) o Tribunal a quo manteve a decisão primeva que declinou da competência para processar e julgar os Embargos de Terceiro em razão da ausência no polo passivo de algum dos entes descr... ()

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Doc. 187.9034.9000.7700

592 - STF. Embargos de declaração nos terceiros embargos de declaração. Efeitos modificativos. Admissibilidade. Precedente. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Pena-base. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Invocação dos mesmos fundamentos pelos quais se reputou elevada sua culpabilidade. Inadmissibilidade. Bis in idem. Consequências do crime. Valoração positiva. Ausência de repercussão na dosimetria. Inadmissibilidade. Necessidade de redução da pena-base à conta desse vetor. Redimensionamento da pena para 4 (quatro) anos de detenção. Fixação do regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer contradição intrínseca na dosimetria da pena, já teve a oportunidade de acolher embargos de declaração, atribuindo a eles efeitos modificativos, para reduzir a pena imposta (AP 470/MG-EDj-décimos sétimos, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13). 2 - Na espécie, os mesmos elementos pelos quais se entendeu elevada a culpabilidade do embargante justificaram a negativação de sua conduta social e de sua personalid... ()

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Doc. 161.5301.5006.4400

593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do , § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória requer a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas, impossível em r... ()

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Doc. 230.8170.2794.6205

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte autora.

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Doc. 144.5335.2001.5600

595 - TRT3. Embargos de terceiro. Dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inexistência de má-fé. Princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas.

«Ostentando o embargante a condição de executado nos autos principais, os embargos de terceiros mostram-se inadequados para discutir constrição judicial de bens durante a fase executória, nos termos do e Todavia, atendidos os pressupostos do , e inexistindo má-fé, cabível a conversão em embargos do executado, em virtude dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.»

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Doc. 136.2630.7000.5500

596 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Hipoteca. Alienação de imóvel aos credores hipotecários. Fraude à execução reconhecida. Registro da compra e venda cancelado. Hipotecas sobre o imóvel restabelecidas. CPC/1973, arts. 592, V, e 593, II e 1.046. CCB/2002, art. 1.499, I e IV.

«2.- O reconhecimento da fraude à execução torna a alienação ou oneração do bem do executado ineficaz perante o exequente, devolvendo os envolvidos ao statu quo ante. 3.- No presente caso, as hipotecas em favor da FIAT AUTOMÓVEIS S/A e BANCO FIAT S/A foram canceladas em razão da compra e venda declarada fraudulenta. Assim, a declaração de sua ineficácia implica a ineficácia da baixa das garantias hipotecárias, que poderão ser opostas contra outros credores.»

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Doc. 644.3880.2704.1016

597 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiros - Imóveis adquiridos pelos apelantes da executada - Alegação de que as transações se deram antes da citação válida - Elementos de provas constantes dos autos que demonstram que ao tempo da alienação já havia execução em trâmite, com aditamento que incluiu a executada no pólo passivo no mesmo tempo em que os imóveis foram alienados - Transações de seis imóveis entre pais e filho que tornou a executada insolvente - Fraude a execução reconhecida independentemente da citação válida - Possibilidade - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 230.8310.4429.0738

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Rever o entendimento do... ()

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Doc. 221.2160.9261.4281

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ... ()

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Doc. 240.9040.1985.6351

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheceu do recurso especial. Insurgência recursal do demandado.

1 - É incabível a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre, na hipótese em que a matéria tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de fraude à execução demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, provid... ()

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