Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.9225.9002.2000

651 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a apelação. Competência do desembargador relator do tribunal ao qual é dirigido o recurso. Competência desta corte superior ainda não inaugurada. Jurisdição ordinária não exaurida. Inexistência de recurso especial a amparar a prestação jurisdicional desta instância extraordinária. Manifesto descabimento da tutela provisória requerida. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em inobservância ao disposto nos incisos do § 1º do , não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interes... ()

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Doc. 176.3665.4053.8857

652 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE CONTRADIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO DECISUM EMBARGADO, FUNDAMENTADO NO ESSENCIAL. SÚMULA 172 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 154.7661.0004.1300

653 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Competência interna. Natureza relativa. Preclusão e prorrogação. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni iuris. Ação declaratória de inexistência de coisa julgada. Suposta nulidade na intimação da sentença proferida em ação indenizatória. Tutela antecipada indeferida. Nulidade afastada em acórdão anterior do tribunal de origem, nos próprios autos da ação indenizatória.

«1. A competência interna dos órgãos desta Corte disciplinada no RISTJ é relativa, cabendo ser alegada a eventual incompetência antes do julgamento do respectivo processo, sob pena de prorrogação. 2. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, estando claro que a embargante busca, com argumentos novos, apenas rediscutir, sob outro enfoque e de forma ainda mais aprofundada, o que foi decidido no acórdão embargado. 3. A superveniente admissibilidade do recurso especial na... ()

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Doc. 211.1101.0240.2442

654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso especial intempestivo. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo dos prazos para eventuais recursos.

1 - A parte recorrente, ora agravante, interpôs agravo regimental contra acórdão que julgou embargos de declaração no Tribunal a quo, ato esse que configura erro grosseiro, não sendo capaz de interromper ou suspender o curso do prazo para interposição de eventual recurso. Logo, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte Superior que reconheceu a intempestividade do recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.1481.79/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turm... ()

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Doc. 157.9041.2000.8600

655 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Atos jurisdicionais praticados pelo STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ. Conformidade dos atos impugnados à jurisprudência desta suprema corte, diante do abuso no exercício do direito de recorrer. Ausência de violação da ampla defesa.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não configura «via recursal» para a reiteração da inconformidade do interessado contra ato jurisdicional. Por isso, exige-se a demonstração de inequívoca teratologia, ausente na presente hipótese. As medidas adotadas encontram respaldo na lei processual e na jurisprudência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 220.4191.2369.0650

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Súmula 126/STJ. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Indeferimento. Natureza provisória. Súmula 735/STF. Requisitos. Preenchimento. Exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não há falar em infringência ao e em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância a quo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 08/10/2021). É dizer: carece de prequestionamento o recurso excepcional quanto à violação do , § 1º, na medida em que, «[p]ara que se configure o prequestionamento a respeito de matéria v... ()

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Doc. 210.8150.7647.5145

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Execução. Título extrajudicial. Caráter definitivo. Súmula 317/STJ. Efeito suspensivo. Caução. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, somente se verificando, pois, quando no contexto do próprio acórdão embargado estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre no presente caso. 3 - A errônea valoração da prova su... ()

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Doc. 135.7433.6851.8805

658 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Os apelantes sustentam que a decisão não considerou sua real situação financeira e que a simples declaração de insuficiência de recursos... ()

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Doc. 147.3574.2000.4200

659 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o financiamento das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Honorários advocatícios. Alegada irrisoriedade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efeito suspensivo a agravo regimental. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem ancorou-se estritamente em interpretação de regramentos constitucionais para entender pela condição de sujeito passivo da agravante em relação às contribuições para o financiamento das entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se prestando, assim, o recurso especial para a reforma do acórdão recorrido no particular. 2. A Corte a quo não se pronunciou sobre a tese de que desrespeitado o critério da equidade por ter sido a ve... ()

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Doc. 471.3830.7897.1712

660 - TJSP. Embargos de declaração contra decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo - Afirmada omissão na parte em que se postulou a atribuição de eficácia suspensiva - Agravo tirado contra decisão que estabeleceu obrigação de fazer, com incidência de multa diária para a hipótese de descumprimento - Decisão que analisou a questão e apontou não se vislumbrar prejuízo irreparável, porquanto a reversão se perfaça como plenamente possível durante o tramitar do feito, não havendo nenhuma omissão - A análise de ser ou não pertinente a fixação de multa diária, bem como seu montante e eventual necessidade de limite máximo é questão a ser aferida por ocasião do julgamento do agravo - Embargos desprovidos.

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Doc. 210.7090.2771.8787

661 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento e falta de interesse. Agravo que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Súmula 182/STJ.

1 - Descabida a concessão de efeito suspensivo, porquanto a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença da plausibilidade jurídica do pedido, considerando que o recurso especial interposto pela defesa nem sequer fora admitido na origem, e o agravo em recurso especial nem mesmo foi conhecido pela Presidência desta Corte Superior. Afora isso, a Corte estadual, no julgamento dos embargos de declaração, concedeu ao ora agravante habeas corpus preventivo, com o fim de evitar qua... ()

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Doc. 139.8167.0156.7630

662 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Reconhecimento de erro material. Suspensão de prazos processuais. Tempestividade do recurso de apelação. Embargos acolhidos com efeito modificativo. I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que não conheceu o recurso de apelação do autor, por considerá-lo intempestivo. O embargante sustenta erro material, afirmando que nos dias 28 e 29 de março de 2024 houve suspensão de prazos processuais, conforme Provimento CSM 2.728/2023, o que torna o recurso tempestivo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto pelo embargante foi tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias indicados e a contagem correta do prazo recursal. III. Razões de decidir3. Compulsando-se os autos, constata-se que houve, de fato, suspensão dos prazos nos dias 28 e 29 de março de 2024, conforme o Provimento CSM 2.728/2023.4. Dessa forma, o prazo para interposição do recurso de apelação foi prorrogado até 04/04/2024, data em que o recurso foi protocolado, sendo, portanto, tempestivo.5. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não considerar a referida suspensão dos prazos, devendo ser corrigido para reconhecer a tempestividade do recurso. 6. Apelação que bate-se contra contrato de prestação de serviços redigido pela própria apelante. Não é licito alegar a própria torpeza. Ação de execução que não está lastreada no contrato de prestação de serviços mas sim em notas fiscais e provas de que o serviço fora prestado e não pago. 7.Analise em conjunto das provas documentais e testemunhais. Sentença mantida. Apelação não provida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: «Não há que se falar em nulidade da ação de execução que está acompanhada de provas da prestação de serviços e do inadimplemento pelo devedor

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Doc. 210.7131.0399.2465

663 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação. Impossibilidade de se adotar medidas que levem à expropriação do patrimônio da entidade, já que se acha demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo- se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. 2 - Pelo que se apura dos autos, observa-se que a Corte Gaúcha negou provimento ao Agravo Interno de in... ()

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Doc. 891.8298.2502.4580

664 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido de concessão de efeito suspensivo negado. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e rejeitou a Objeção de Pré-Executividade em execução fiscal. A parte executada alega excesso no cálculo dos juros de mora aplicados às CDAs, que ultrapassariam a taxa SELIC, e requer concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso na execução fiscal devido à aplicação de juros de mora superiores à taxa SELIC, conforme alegado pela parte agravante. III. Razões de Decidir: A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser prestigiada na ausência de elementos probatórios que a infirmem. A CDA foi regularmente constituída, adotando a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios, conforme determina a Lei 16.497/17. Não há excesso de execução a ser reconhecido no momento. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.6020.1766.5569

665 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Questionamento sobre a competência da terceira seção para julgamento do recurso. Preclusão. Recurso que impugna decisão de juízo de execução penal em pedido de providências. Natureza penal. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. CPP, art. 798-A Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. […]». (AgInt no REsp 1926463, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T. publicado no Dje 22.09.2021). Precedentes. Situação em que o embargante não arguiu a alegada incompetência da 3 ª Seção do STJ para julgamento de seu recurso, nem antes ... ()

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Doc. 210.8170.3354.0594

666 - STJ. Embargos de declaração em medida cautelar. Manifesto caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Insurgência quanto ao sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, com base no CPC, art. 543-C Alegado periculum in mora no prosseguimento da execução. Pleito cautelar que se limita ao destrancamento do apelo nobre. Ausência de pedido de efeito suspensivo. Circunstância excepcional não verificada. Aplicação da Súmula 635/STF.

1 - Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no , revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. 2 - A ausência de pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, sobrestado na origem com base no revela a impossibilidade de o pleito cautelar suspender, per saltum, os atos de execução... ()

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Doc. 155.7812.4001.3300

667 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios de ambas as partes, bem como indeferindo o pedido de julgamento simultâneo dos reclamos apontados como conexos, mantida a extinção do feito cautelar por perda de objeto. Insurgência dos requeridos/exequentes.

«1. Erro material alegado. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. Ademais, consoante devidamente assinalado na decisão agravada, o exame das Medidas Cautelares 8.087/BA, 8.4... ()

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Doc. 250.6020.1412.7214

668 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade. Embargos de declaração não protelatórios. Multa afastada.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que ... ()

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Doc. 173.1555.8004.6600

669 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre os advogados indicados na petição e o titular da assinatura digital informada. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Petição tida por inexistente. Regularização vício. Descabimento. Processo anterior a entrada em vigor do CPC/2015. Novo CPC. Enunciados administrativos desta corte. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Não havendo identidade entre os advogados que subscreve as razões do recurso com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, háde ser considerada inexistente o recurso, nos termos do art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução 1, de 10.2.2010, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora o novo Código de Processo Civil contenha previsão expressa de possibilidade de regularização de vícios processuais,... ()

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Doc. 144.8185.9007.9200

670 - TJPE. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Esclarecimentos prestados. Manutenção da suspensão de novas nomeações oriundas do certame questionado por qualquer motivação. Embargos de declração providos em parte sem efeitos modificativos. Decisão unânime.

«1. Consoante especificado no voto condutor da decisão embargada, «verifica-se que a concessão de efeito suspensivo ao recurso apelativo pode trazer dano irreparável à municipalidade, uma vez que se eventualmente mantida a decisão de nulidade da licitação 26/2006, tornam-se inválidos os atos posteriores, incluindo-se entre eles as nomeações dos atuais servidores em exercício e seus efeitos financeiros salariais irrepetíveis, já que seriam recebidos de boa-fé», de modo que a apar... ()

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Doc. 210.8170.7766.1454

671 - STJ. Embargos de declaração na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão que afastou o direito à percepção de pensão alimentícia. Trânsito em julgado. O recurso extraordinário que pende de julgamento volta-se ao conhecimento de recurso de apelação interposto pela alimentanda em que se postulava a majoração da pensão. Evidente prejuízo do apelo em face do provimento do recurso de apelação interposto pelo alimentante, no qual se afastou o direito aos alimentos e contra o qual não houve a interposição de recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovido.

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Doc. 240.9290.5950.2610

672 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão do processo executivo em razão de apresentação de seguro-garantia em ação anulatória conexa. Acórdão recorrido pela impossibilidade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. CPC/2015. Não ocorrência. Conformidade com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ. Efeito suspensivo condicionado aos requisitos necessários à tutela provisória. Verificação. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A suspensão do processo executivo fiscal, na hipótese em Documen... ()

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Doc. 241.1120.1183.8633

673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal e desta corte. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Requisitos. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação ao , II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - Afasta-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC em caso de oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). 3 - Não há violação ao art. 557, § 1º-A, do CPC quando, estando a... ()

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Doc. 873.1477.2927.6238

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de levantamento de valores penhorados até que ocorra julgamento dos embargos de declaração opostos em Conflito de Competência ou até que sobrevenha ordem do STJ revogando a determinação de vedação de levantamentos - Determinação de vedação que restou superada com o julgamento do CC 189.267/SP, posto que os embargos de declaração opostos pelos agravados não contam com efeito suspensivo, de modo que o processamento da medida cautelar, fundada no §1º do Lei 11.101/2005, art. 20-B, passou à competência do juízo da recuperação da Comarca de São Paulo, o qual reconheceu escoado o prazo de suspensão então deferido pelo Justiça do Pará, outro não concedendo, e nem vedando prosseguimento de execuções individuais ou vedando levantamentos nas já em curso, impondo conclusão de que restam superados os efeitos cautelares - Levantamentos deferidos - Irreversibilidade inexistente - Decisão modificada - Recurso provido.

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Doc. 439.0791.8729.3958

675 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não conheceu do pedido de efeito suspensivo em razão do julgamento da apelação. Embargos de declaração que, contudo, se voltam contra acórdão prolatado nos autos da Apelação 1028445-36.2022.8.26.0100. Recurso não conhecido. Argumentos desconexos e alheios ao caso presente, fazendo referência ao outro feito. Pressuposto de regularidade formal não preenchido. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.» (v. 45711)

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Doc. 206.2481.9786.9336

676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Embargos prejudicados. SEGURO-GARANTIA - Decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, proibiu a inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, possibilitando a expedição de Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa - Admissibilidade parcial - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que se dá apen... ()

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Doc. 160.3983.4001.0800

677 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de efeito suspensivo ao Respinterposto. Fumaça do bom direito não caracterizada de forma evidente. êxito duvidoso do recurso especial manejado. Recurso improvido.

«1. Partindo-se da premissa fática estabelecida pelo Tribunal arbitral e pela Corte de origem de que a agravante deveria integrar o polo ativo do procedimento de arbitragem ante sua efetiva participação na execução do contrato em discussão, bem como do entendimento de que a qualidade de signatário de instrumento contratual resulta não da denominação que as partes a ele atribuem no documento, mas da substância das relações que emergem do contrato, o êxito do recurso especial não s... ()

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Doc. 176.5725.8015.3600

678 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena relativa a condenação confirmada em segunda instância. Agravo regimental ajuizado na corte de origem contra decisão que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de efeito suspensivo ao recurso pendente de apreciação. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores é possível a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo. 2. Na hipótese, o fato de o Tribunal a quo ter julgado o recurso de apelação e os embargos de declaração opostos, evidencia que já houve o esgotamento das instâncias ordinárias. 3. A interposição de agravo contra a decisão que não admitiu o incidente de uniformização de jurisprudência, pendente de análise, por si só, nã... ()

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Doc. 428.1824.2236.0811

679 - TJRJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e, após opostos embargos de declaração, indefere o pedido de gratuidade de justiça. Recurso do réu. Efeito suspensivo não concedido. Alegação de omissão quanto ao pleito de gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício que ocorreu na decisão objeto do recurso, de modo que o pedido será analisado quando do julgamento do mérito. Decisão que não apresenta nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022, como determina o art. 1.025 do mesmo diploma. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 202.2971.5007.2900

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual e provisória de sentença coletiva. Interesse recursal. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Suspensão da demanda. Desnecessidade. Cessação do efeito suspensivo concedido ao EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de liquidação individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédulas de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2 - Não se conhece do recurso especial na parte em que ausente o necessário interesse recursal. 3 - A ausência de pontual e expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões ... ()

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Doc. 164.8354.4000.8800

681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Efeito suspensivo dos recursos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Comprovação de hipossuficiência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige re... ()

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Doc. 176.3241.8001.3000

682 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Embargos declaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Concessão de tutela urgente. Inaudita altera pars. Possibilidade. Nulidade processual. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo da parte. Não demonstrada. Revaloração de fatos e provas. Admissibilidade. Retratação do relator em sede de agravo interno. Possibilidade. Alegação de existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. 2. A concessão de liminar inaudita altera pars se justifica quando a demora no pronunciamento judicial possa acarretar prejuízos ao requerente ou ineficácia de seu resultado final, não impondo restrição ao princípio do contraditório, visto tão-somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária. 3. Consoante a juri... ()

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Doc. 211.1250.9580.3644

683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Terceiro interessado. Pleito de expedição de mandado de pagamento de valor decorrente de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente pelo inventariado. Decisão de indeferimento. Falta de prequestionamento. Efeito suspensivo. Prejudicado.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, não há, por parte da decisão proferida na origem qualquer consideração mais detalhada a... ()

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Doc. 679.5601.1079.3784

684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO QUE O HOSPITAL BUSQUE OS VALORES QUE ENTENDE PERTINENTES EM AÇÃO PRÓPRIA. EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, INDEFERIDO NESTE AGRAVO. SENTENÇA, INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS QUE ESTABELECEU A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. APELAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU QUE OS ENTES UTILIZEM A TABELA DO SUS PARA RESSARCIREM OS GASTOS HAVIDOS PELO HOSPITAL. RESPEITO À COISA JULGADA. DIVERSOS PRECEDENTES SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-

As questões postas no presente recurso pelo agravante no sentido da inaplicabilidade da tabela SUS para compensar os serviços prestados e a desnecessidade de buscar, por via própria, o ressarcimento das despesas que efetuou, foram decididas desde os embargos declaratórios à sentença (indexador 131). 2- O ora agravante ainda opôs embargos de declaração em face da apelação, sobrevindo o conhecimento e rejeição dos declaratórios (indexador 361) e o trânsito em julgado quanto aos tem... ()

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Doc. 240.9040.1488.5597

685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cumprimento provisório de sentença. Recurso dotado de efeito suspensivo. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento d... ()

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Doc. 196.9463.6001.7100

686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de intimação. Ausência da cópia. Aferição da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em conformidade com recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos e quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal de origem, com base nos elementos ... ()

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Doc. 231.1240.7728.0794

687 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Origem. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade de assinaturas. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Requisitos. Dano difícil ou incerta reparação. Ausência. Prosseg uimento da execução. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A falta de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 6º, 370 e 803, I, do CPC e 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004 ) acarreta falta de preques... ()

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Doc. 216.8711.7167.6288

688 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas (DIFAL). Lei Complementar 190/22. LE 17.470/21. Suspensão da exigibilidade. Anterioridade nonagesimal e anual. Direito líquido e certo. Contradição. Infringência. Revisão do julgado. - Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos, mas para isso os embargos não se prestam. - Segurança denegada. Recurso desprovido. Embargos rejeitados.

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Doc. 231.0180.4265.5961

689 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Crédito presumido previsto na Lei 12.865/2013, art. 31. Procedimento especial de ressarcimento em espécie. Constatação de irregularidades na apuração do crédito presumido. Cobrança dos valores antecipados. Portaria mf 348, de 2014. Mandado de segurança impetrado para impedir atos de cobrança e constrição. Inexistência de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatória. Aplicação da Súmula 98/STJ.

I - Não há violação ao art. 1.022 e ao quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II - Conforme se extrai dos, da , § 6º, faculta-se à contribuinte, no caso de não utilização do crédito presumido de PIS/Cofins relat... ()

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Doc. 930.7633.1881.4495

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS-DIFAL EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. COM EFEITO, O TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL DESTINOU-SE A REGULAMENTAR AS OPERAÇÕES REFERENTES AOS CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE POSTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 1093, NO SENTIDO DE QUE ESTE É INAPLICÁVEL AO CASO DE CONTRIBUINTES CONSUMIDORES. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE EM NADA INOVARAM COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SUJEITAS ÀS NORMAS DO ESTADO NO QUAL ESTÃO SEDIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS.

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Doc. 135.7073.7001.3300

691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Erro material reconhecido. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo, a fim de conhecer do agravo regimental. Matéria em discussão que merece melhor exame. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para prover o agravo e determinar a reautuação do feito como recurso especial.

«1. Considerando que, no caso, é inequívoca a ocorrência de falha no processamento das petições enviadas via fax — registro de transmissão de seis petições e processamento de apenas duas —, ocorrida no âmbito desta Corte, impõe-se afastar o não conhecimento do agravo regimental de fls. 188/209, sobretudo porque a responsabilidade da parte que utiliza o sistema em comento abrange a qualidade e fidelidade do material transmitido, e sua entrega ao Poder Judiciário (Lei 9.800/1999, ... ()

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Doc. 207.3804.6001.0800

692 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça que determina suspensão de precatório em virtude de erro de cálculo e requisição de informações ao juízo da execução. Natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Embargos declaratórios recebidos como pedido de reconsideração sem efeito suspensivo. Termo inicial do prazo para a impetração. Data da publicação do ato coator. Súmula 430/STF. Decadência configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado da Segurança ajuizado por Luciana Michelly Cota contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que determinou a suspensão dos autos correspondentes à requisição de pagamento de precatório 0002224-27.2017.8.24.0023, após ter sido apontado erro material nos cálculos apresentados, bem como a remessa ao setor competente da decisão que estabeleceu os parâmetros utilizados, no caso de manutenção dos valores, ou do demonst... ()

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Doc. 230.3200.8127.2609

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 320 e CPC/2015, art. 416 e CPC/2015, art. 417. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 919, § 1º. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao e quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese se a tese versada no rec... ()

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Doc. 881.2587.6154.4488

694 - TJRJ. Embargos de declaração opostos à decisão em que foi indeferido efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento. Insurgência do agravante contra a decisão em que foi determinado o recolhimento da taxa judiciária devida pela apresentação de exceção de pré-executividade. Embargante que suscita a caracterização de omissão. Decisão embargada em que se concluiu pela não comprovação dos requisitos legais que justificam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Probabilidade de provimento ao recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, não demonstrados. Exigência do pagamento de taxa judiciária que tem fundamento no art. 113, parágrafo único, `f¿, do CTN do Estado do Rio de Janeiro. Argumentação de inconstitucionalidade, por vulneração ao princípio da ampla defesa e do contraditório, que não se apresenta pertinente. Taxa judiciária pela utilização do serviço público, cuja exigência não infringe o acesso à jurisdição ou a ampla defesa, haja vista que a legislação processual estabelece ao hipossuficiente o benefício da gratuidade de justiça. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 895.8221.0668.5646

695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE SE INSURGE CONTRA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA E SUSCITA NULIDADES NO DECORRER DA EXECUÇÃO. QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DA CAUSA QUE JÁ SE ENCONTRA PRECLUSA, VISTO QUE DECIDIDA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER NULIDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

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Doc. 143.4954.4004.5000

696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Contradição afastada. Reconhecida omissão quanto ao efeito suspensivo da apelação. Afastamento do prejuízo do recurso especial interposto em sede de agravo de instrumento. Prejudicados os primeiros declaratórios. Protesto contra alienação de bens. Averbação. Admissibilidade. Precedentes. Violação do princípio do contraditório. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Alegação de fato novo sobre o motivo originador do protesto. Irrelevância para julgamento restrito à possibilidade ou não de averbação do protesto. Controvérsia não encerrada. Permanência do interesse no protesto e sua publicidade.

«1. A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela que ocorre internamente no julgado. 2. Conquanto a superveniência de sentença - seja meritória, seja terminativa - esgote a finalidade da liminar deferida initio útis, há espaço, no âmbito do sistema de recursos, para o deferimento de tutelas de urgência, por exemplo, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que ordinariamente não o tenha. 3. Atribuído efeito suspensivo à apelação, a sentença fica se... ()

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Doc. 220.4191.2584.2573

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de fundamentação do acórdão. Alegação genérica. Inaptidão. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Indeferimento. Natureza provisória. Súmula 735/STF. Requisitos. Preenchimento. Exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. 1.1. No caso concreto, inviável conhecer da alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido, alegada de forma superficial e sem a indicação dos pontos em relação aos quais a Corte local teria deixado de examinar ou fundamentar suas conclusões. 2 - «Não há falar em infringência... ()

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Doc. 175.4882.2004.2200

698 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Alegada prejudicialidade do recurso. Não verificação. Acórdão recorrido hígido. Ausência de supressão de instância. 3. Prova ilícita reconhecida pela origem. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Recurso que não possui efeito suspensivo. Recurso especial 1.611.856/PR. Regimental julgado em 7/2/2017. 4. Prova ilícita por derivação. Reconhecimento. Ausência de prova independente. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 5. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. 2. Quanto à alegação de que o presente recurso perdeu seu objeto, em virtude do acórdão proferido no HC 360.669/PR, esclareço que referido mandamus foi impetrado contra o acórdão proferido na origem, que nã... ()

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Doc. 184.2830.3001.5500

699 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desdobramento de unidades condominiais. 1. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Instituto da supressio. Alteração. Súmula 7/STJ. 4. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. 5. Agravo improvido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. 2 - No tocante à alegada violação aos arts. 535 do CPC/1973 (equivalente ao ) e 489, § 1º, d... ()

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Doc. 103.2638.8691.1108

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA B 07 COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA COM DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO IN... ()

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