TJRJ. Embargos de declaração opostos à decisão em que foi indeferido efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento. Insurgência do agravante contra a decisão em que foi determinado o recolhimento da taxa judiciária devida pela apresentação de exceção de pré-executividade. Embargante que suscita a caracterização de omissão. Decisão embargada em que se concluiu pela não comprovação dos requisitos legais que justificam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Probabilidade de provimento ao recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, não demonstrados. Exigência do pagamento de taxa judiciária que tem fundamento no art. 113, parágrafo único, `f¿, do CTN do Estado do Rio de Janeiro. Argumentação de inconstitucionalidade, por vulneração ao princípio da ampla defesa e do contraditório, que não se apresenta pertinente. Taxa judiciária pela utilização do serviço público, cuja exigência não infringe o acesso à jurisdição ou a ampla defesa, haja vista que a legislação processual estabelece ao hipossuficiente o benefício da gratuidade de justiça. Recurso a que se nega provimento.
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