Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1550.8651

751 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Agravo de instrumento. Incidência das sSúmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incompetência do STJ. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Falta de interesse de agir.

I - O manejo de medidas cautelares diretamente perante esta Corte somente é admissível nas causas de competência originária ou nas hipóteses em que já se tenha aberto sua competência recursal para decisão da matéria de fundo debatida, por força da interposição de recurso já admitido na origem. II - No presente caso, sequer foi interposto Recurso Especial pelos requerentes, que ainda aguardam o julgamento dos Embargos de Declaração por eles interpostos, sendo patente a ausência d... ()

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Doc. 919.0618.3716.6705

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POIS NÃO CONFIRMADA A TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP, QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Rejeição do efeito suspensivo pleiteado pois não confirmada ... ()

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Doc. 728.6053.9235.7281

753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO QUE SE DEFERE. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. VINCULAÇÃO DO TITULAR E SEUS DEPENDENTES. VUNERABILIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DO SEGURO COLETIVO. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA PELOS 60 DIAS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195, DA ANS ANULADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455, DE 30/03/2020, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 013626583.2013.4.02.51.01. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Situação excepcional a ensejar a atribuição de efeito suspensivo à apelação com reflexos na execução, diante do risco de dano de difícil reparação. 2. Embargos à execução referente a débitos de mensalidades de plano de saúde coletivo, insurgindo-se a executada quanto à sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Embora a questão em exame envolva seguro de saúde empresarial coletivo, aplica-se, ao presente caso, o CDC, conforme o entendimento firmado pelo STJ, conforme A... ()

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Doc. 511.3092.6053.4950

754 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, acolhida a exceção de pré-executividade - omissão no julgado quanto à ausência de condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - suprida a omissão, a embargada é condenada no pagamento das custas em reembolso, bem como nos honorários devidos ao advogado dos embargantes, fixada a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$547.475,49)... ()

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Doc. 354.2270.6205.8856

755 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão que, ao aceitar o seguro garantia oferecido pela parte, determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sem, no entanto, suspender o protesto da CDA - Suspensão do protesto que se impõe - Prequestionamento que não se justifica, haja vista que as regras normativas invocadas pela parte foram objeto de exame pela E. Turma Julgadora - Recurso parcialmente acolhido, com efeito modificativo.

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Doc. 943.0448.2621.2128

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SERVIDORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA D 09 22 HORAS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Falta de interesse na concessão do efeito suspensivo pois não deferida tutela... ()

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Doc. 811.9552.4796.6095

757 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada contradição - Inocorrência - Pretensão de conferir efeito infringente à decisão que deixou de conceder o efeito suspensivo à apelação - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados

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Doc. 231.0260.9284.6366

758 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Recurso interno que não traz novos fundamentos que possam infirmar a decisão agravada. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido. Incidência de vários óbices. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Lojas Gabryella Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão, julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. III - Os embargos não merecem acolhime... ()

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Doc. 154.0662.5002.3300

759 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reconsideração. Suspensão de liminar e de sentença. Pedido suspensivo acolhido. Discussão sobre «saldo de terras». Implementação de setor habitacional. Lesão à economia e à ordem públicas caracterizada. Omissão não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada. II - A decisão embargada encontra-se fundamentada na existência de decisão em autos de sobrepartilha, em que a TERRACAP teve seus embargos de terceiro acolhidos, bem como na caracterização de lesão à ordem e à economi... ()

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Doc. 463.0691.3846.5165

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA QUE OS EXECUTADOS NÃO IMPUGNARAM A EXECUÇÃO E A PENHORA DOS BENS E INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. IMPUGNAÇÕES À EXECUÇÃO E À PENHORA QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELA MAGISTRADA. AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA SEGUNDA FIADORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES E DE CITAÇÃO DA SEGUNDA FIADORA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A DECISÃO ATACADA.

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Doc. 190.0842.2002.8900

761 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desaposentação. Ônus da sucumbência. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1 - Acerca do benefício da Justiça gratuita dispõe o que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da Justiça. 2 - As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o beneficiário demonstrar que deixou de existir em sua vida a ... ()

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Doc. 190.0842.2002.3900

762 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desaposentação. Ônus da sucumbência. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1 - Acerca do benefício da Justiça gratuita dispõe o que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da Justiça. 2 - As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o beneficiário demonstrar que deixou de existir em sua vida a ... ()

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Doc. 165.7004.4002.8000

763 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

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Doc. 250.4290.6946.2401

764 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Violação dos arts. Revogação do efeito suspensivo. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4 - A alteração das conclu... ()

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Doc. 220.8311.2852.5496

765 - STJ. Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. Intervenção anômala. União (fazenda nacional). Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo ope legis. Eficácia da decisão agravada. Recurso manejado após transferência da propriedade com o registro imobiliário da adjudicação. Desconstituição. Necessidade de ação própria. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 497. CPC/1973, art. 527, III.

É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos. 1 - Não há falar em ocorrência de fato superveniente, consubstanciado na prejudicialidade externa em virtude do julgamento da apelação cível na ação ordinária 2010.01.1.211715-4, porquanto naqueles autos não houve extinção da execução que deu origem ao presente recurso especial, mas tão-somente uma adequação do valor executado. Mant... ()

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Doc. 539.5706.0137.3489

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SERVIDORA APOSENTADA PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I REFERÊNCIA C 08 22 HORAS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS SOBRE OS ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME A Emenda Consti... ()

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Doc. 544.4140.5607.3645

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA B 07 22 HORAS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE OS ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Eme... ()

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Doc. 770.9499.0036.8996

768 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executados, mantendo a decisão que indeferiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - Inocorrência de vícios - Recurso exclusivamente para fins de prequestionamento, sem identificação em que medida o v. Acordão violou ou se omitiu acerca dos dispositivos legais - Inadmissão de embargo... ()

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Doc. 993.2630.4578.9017

769 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. FEPASA. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal da pretensão executória contra o Estado. Ocorrência. Processo que prosseguiu em paralelo na Justiça Federal contra a União Federal, sem força de suspensão do prazo prescricional da pretensão executória contra o Estado. Sucessão processual que não é automática, sendo necessário o pedido de redirecionamento dos autos ao sucessor por se tratar de pessoas jurídicas distintas. Prazo prescricional quinquenal da pretensão executória contra o Estado findou em 26-06-2001, vinte anos antes do redirecionamento do cumprimento de sentença contra o Estado. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.

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Doc. 231.0260.9518.8297

770 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública movida pela promotoria de justiça de tutela coletiva de defesa do meio ambiente julgada procedente. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Obrigação de fazer. Atribuição de efeito suspensivo. Agravo interno prejudicado. Obras para acolhimento dos animais recolhidos nas vias públicas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação civil pública, deferiu a expedição de precatório judicial no montante de R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) referente à multa diária fixada na sentença, intimação do Município do Rio de Janeiro para iniciar obrigação de fazer, consubstanciado no início de obras necessárias para albergar animais abandonados em vias públicas. No Tribunal a decisão ... ()

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Doc. 146.2814.8239.2346

771 - TJSP. *Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais - Acórdão embargado deu provimento ao recurso do embargado, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais pelo protesto indevido dos títulos sem causa subjacente - Omissão quanto à alegação de ausência de efetivação dos protestos a impedir o acolhimento dos danos morais - Ocorrência - Protesto não consumado - Apontamento de título a protesto, com determinação judicial de suspensão do protesto - Informação do tabelião de mero apontamento, sem a efetivação do protesto - Ausência de publicidade do ato - Danos morais não evidenciados - Jurisprudência do STJ - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Sentença mantida - Apelação do embargado negada - Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. 917.8808.1638.4826

772 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento no , em face de acórdão que, embora tenha indeferido expressamente o pedido de gratuidade de justiça à autora/apelante, fez constar, ao final da fundamentação, menção equivocada à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da gratuidade deferida. II. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e c... ()

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Doc. 210.9030.9740.7840

773 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Efeito integrativo. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 220. Possibilidade. Intempestividade.

1 - Na hipótese, o acórdão atacada apresenta omissão no que diz respeito à suspensão dos prazos processuais prevista no 2 - No caso dos autos, ainda que considerado o prazo de suspensão, o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no e , § 5º. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos, sem alteração no resultado do julgamento.

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Doc. 444.7883.7980.5536

774 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVO INCONFORMISMO. DE FATO, FOI REQUERIDO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO A FIM DE QUE FOSSE DEFERIDA A LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR DE TODOS OS BENS E DIREITOS DE TITULARIDADE DOS EMBARGADOS. CONTUDO, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DO VÍCIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR O DECISUM EMBARGADO. ISTO PORQUE, POR ORA, CABE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE/EMBARGANTE, NÃO SOMENTE À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CPC, art. 300 e CPC art. 301, MAS TAMBÉM, E NECESSARIAMENTE, DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 50, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/19. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 492.5686.2327.7391

775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à Execução. Espécies de título de crédito. Alegação de omissão em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Ocorrência. Não atendimento dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito integrativo, sem alteração do Julgado, para sanar a omissão apontada e indeferir o pedido formulado pelos Embargantes

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Doc. 832.3320.9973.0937

776 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento para, diante do excesso de execução apontado (especialmente o valor das «astreintes») que implica na concessão do efeito suspensivo ao agravo interposto - Embargos acolhidos.

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Doc. 170.2364.7003.6800

777 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

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Doc. 195.0324.3005.5800

778 - STJ. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial. Decisão teratológica. Diferença entre assistência simples e litisconsórcio necessário quanto à posição das agências reguladoras no processo entre as partes. Periculum in mora consistente na possibilidade de nulificação do processo.

«1. O ingresso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Autarquia Federal, após a sentença, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, considerada a competente, ainda que a intromissão tenha se operado nesse momento processual (, I). 2. As reguladoras velam para o cumprimento de suas políticas programáticas, sendo certo que, na escorreita jurisprudência do E. STJ, não ostentam qualidade de parte quando em litígio entre empresas do setor regulado s... ()

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Doc. 231.0060.7305.0854

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Benefício indeferido, pelo tribunal de origem, por decisão monocrática que determina o recolhimento do preparo. Interposição de agravo interno. Não provimento por acórdão que, indo além de tão somente manter a decisão agravada, não conheceu da apelação. Embargos de declaração. Tese de que, na hipótese, o CPC/2015 atribuiria efeito suspensivo ao agravo interno. Questão surgida no acórdão recorrido. Omissão configurada. Anulação do acórdão, da origem, que rejeitou os embargos de declaração. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de demanda em que se postula o reconhecimento de ato de bravura, para fins de promoção de policial militar. II - Em Apelação, interposta contra sentença que reconhecera a prescrição, o autor requereu ao Tribunal de origem a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o direito ao parcelamento do pagamento do preparo. O relator determinou a comprovação da alegada hipossuficiência, vindo, depois da manifestação do recorrente, a ind... ()

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Doc. 181.6315.4567.6181

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA B 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POIS NÃO CONCEDIDA TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP, QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/20... ()

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Doc. 231.1010.8179.8469

781 - STJ. Agravo regimental na petição. Pleito de efeito suspensivo ao aresp. Homicídio qualificado e estupro. Interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia. Intempestividade. Ciência inequívoca da sentença. Início do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

1 - [...] a ciência inequívoca do defenso r dá início ao prazo para manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor da sentença (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julga... ()

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Doc. 114.7762.5729.8660

782 - TJSP. 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - CONTRADIÇÃO MANIFESTA DO ACÓRDÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO SOMENTE DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 2 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA CONFORME CPC, art. 927, III - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL. 3 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - QUESTÃO PACIFICADA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUTOR(A) BENEFICIÁRIO(A) DA JUSTIÇA GRATUITA

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Doc. 190.2041.9001.1000

783 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de fumus boni iuris, apto a ensejar o recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Guarulhos, recebeu a apelação, interposta contra a sentença denegatória da se... ()

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Doc. 240.8201.2718.8451

784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação rescisória de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada de urgência. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a caracterização do fumus boni juris e a demonstração do periculum in mora, que, sob um juízo perfunctório, não está configurado na espécie. 3.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados ... ()

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Doc. 164.8584.7002.1600

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 475-M, de 1973. Atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem e não opostos embargos de declaração para o enfrentamento da questão, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF a impedir o seguimento do recurso especial. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a presença dos requisitos para atribuição de efeito ... ()

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Doc. 241.0301.1959.0507

786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação à lei. Ausência. Súmula 284-Stf. Embargos de declaração. Efeito. Interrupção. Prazos recursais. Desprovimento.

I - A violação à lei, nos termos da , III, «a», há de ser demonstrada nas razões do recurso especial, sob pena de indiscutível preclusão, e não no agravo de instrumento contra o juízo negativo de prelibação do apelo nobre. II - Não se confunde a interrupção dos prazos recursais em razão da oposição tempestiva de embargos declaratórios com o efeito suspensivo de que são dotados alguns recursos, ou que a eles possa ser atribuído pelo relator, nos termos da lei... ()

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Doc. 240.7031.1607.0511

787 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Vícios na fundamentação inexistentes. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Inobservância do prazo. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Princípio da primazia de julgamento de mérito aplicado. Efeito suspensivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Presidência desta Corte se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado se... ()

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Doc. 213.5472.2940.7223

788 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Despacho que indeferiu o efeito suspensivo. Inconformismo. Superveniência de acórdão. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 210.8131.1106.5747

789 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Condenação confirmada em segunda instância. Ausência de recurso com efeito suspensivo deferido. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do STF. Omissão no julgamento do agravo regimental. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 153.3984.1001.3500

790 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Recurso ordinário não provido. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado foi publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso em 22/12/2004, com circulação em 23/12/2004. O Mandado de Segurança, no entanto, somente foi impetrado em 3.4.2006, muito após o prazo decadenci... ()

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Doc. 1688.3931.7767.1900

791 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do art. 313, IV; c/c o CPC, art. 985, I. Pedido de suspensão deferido. EMBARGOS ACOLHIDOS para suspender o processo.

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Doc. 141.8613.8000.6000

792 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Arts. 541, 543, 799 e 804 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Requisitos para a medida de urgência. Cumprimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base nos artigos 541, 543, 799 e 804 do CPC/1973 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Assim, nesses casos, deveria o recorrente ter apresentado Embargos de Declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão e se essa persistisse, deveria o recurso ser fundamentado no CPC... ()

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Doc. 240.3040.1469.6199

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - A matéria referente aos temas dos e CPC/2015 art. 507 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 2... ()

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Doc. 984.3488.7442.3384

794 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Não ocorrência da prescrição - Pretendida concessão de efeito suspensivo - Alegação de omissão e contradição - Não ocorrência de vícios no acórdão - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 941.4958.2689.0432

795 - TJSP. Embargos de declaração. Suspensão do feito em razão do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040, que, eleito como representativo da controvérsia, foi julgado em 25/10/2023, tendo a Turma de Uniformização, por maioria de votos, não conhecido o pedido e mantido a tese firmada no PUIL PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Inexistência de erro, omissão ou contradição. Nega-se provimento aos embargos de Ementa: Embargos de declaração. Suspensão do feito em razão do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040, que, eleito como representativo da controvérsia, foi julgado em 25/10/2023, tendo a Turma de Uniformização, por maioria de votos, não conhecido o pedido e mantido a tese firmada no PUIL PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Inexistência de erro, omissão ou contradição. Nega-se provimento aos embargos de declaração.

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Doc. 473.7250.4054.9624

796 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Autos de Cumprimento de Sentença. Inconformismo do Executado. Acolhimento em parte. Justiça Gratuita. Acolhimento. Efeito suspensivo da r. Decisão nos Autos de Origem. Não acolhimento. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, tão somente para se corrigir a r. decisão de fl. 16, quanto a Justiça Gratuita, dando prosseguimento ao Agravo de Instrumento, INDEFERINDO, no entanto, o efeito suspensivo em relação ao acolhime... ()

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Doc. 211.1101.1496.3858

797 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Acordo extrajudicial. Descumprimento pelo devedor. Pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou execução forçada. Indeferimento. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do , e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupos... ()

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Doc. 220.6021.2333.4444

798 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração noconflito de competência. Processual civil.indeferimento do pedido de recuperação judicial.concessão de efeito suspensivo à respectiva apelaçãocom a determinação de suspenção dos atosconstritivos e expropriatórios contra a autora.decisão do juízo da execução sobrestando a açãocontra a recuperanda e prosseguindo a execuçãocontra o avalista. Deferimento de penhora de quotasocial da empresa recuperanda pertencente ao sócioe avalista executado. Não configuração do conflito.não demonstração da prática de quaisquer atos deconstrição ou expropriação dirigidos ao patrimônioda pessoa jurídica. Continuidade da execução contraavalista. Possibilidade. Precedentes. Súmula 581/STJ.manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 419.5181.8998.9532

799 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Alegação de omissão e contradição ao argumento de que o V. Acórdão não analisou o pleito de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de pleito de efeito suspensivo. Embargante que postulou pela concessão de antecipação de tutela recursal, cujo pleito foi analisado na decisão primeva. Vício inexistente. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o Embargos rejeitados

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Doc. 780.4387.1297.1570

800 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos... ()

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