DOC. 439.0791.8729.3958

TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não conheceu do pedido de efeito suspensivo em razão do julgamento da apelação. Embargos de declaração que, contudo, se voltam contra acórdão prolatado nos autos da Apelação 1028445-36.2022.8.26.0100. Recurso não conhecido. Argumentos desconexos e alheios ao caso presente, fazendo referência ao outro feito. Pressuposto de regularidade formal não preenchido. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.» (v. 45711)

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