TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO QUE O HOSPITAL BUSQUE OS VALORES QUE ENTENDE PERTINENTES EM AÇÃO PRÓPRIA. EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, INDEFERIDO NESTE AGRAVO. SENTENÇA, INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS QUE ESTABELECEU A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. APELAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU QUE OS ENTES UTILIZEM A TABELA DO SUS PARA RESSARCIREM OS GASTOS HAVIDOS PELO HOSPITAL. RESPEITO À COISA JULGADA. DIVERSOS PRECEDENTES SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-
As questões postas no presente recurso pelo agravante no sentido da inaplicabilidade da tabela SUS para compensar os serviços prestados e a desnecessidade de buscar, por via própria, o ressarcimento das despesas que efetuou, foram decididas desde os embargos declaratórios à sentença (indexador 131).
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