STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o financiamento das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Honorários advocatícios. Alegada irrisoriedade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efeito suspensivo a agravo regimental. Inviabilidade.
«1. O Tribunal de origem ancorou-se estritamente em interpretação de regramentos constitucionais para entender pela condição de sujeito passivo da agravante em relação às contribuições para o financiamento das entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se prestando, assim, o recurso especial para a reforma do acórdão recorrido no particular.
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