Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 419.5181.8998.9532

801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Alegação de omissão e contradição ao argumento de que o V. Acórdão não analisou o pleito de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de pleito de efeito suspensivo. Embargante que postulou pela concessão de antecipação de tutela recursal, cujo pleito foi analisado na decisão primeva. Vício inexistente. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o Embargos rejeitados

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Doc. 780.4387.1297.1570

802 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos... ()

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Doc. 920.0075.8595.8610

803 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra decisão proferida no Agravo de Instrumento que, em juízo de libação, indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Não conhecimento. Perda do objeto em razão do julgamento do recurso principal. Recurso prejudicado.

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Doc. 889.9013.2640.4622

804 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Opostos da decisão que negou a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Alegação de omissão. Recurso principal julgado pelo Colegiado. Perda do objeto recursal configurada. Recurso prejudicado

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Doc. 254.8962.7826.2473

805 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra a decisão do Relator que determinou o processamento do agravo de instrumento sem efeito suspensivo - Julgamento do recurso principal - Recurso não conhecido

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Doc. 161.6655.8000.0800

806 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a medida cautelar que almeja a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Juntada de peças essenciais apenas quando da interposição do agravo regimental. Embargos de declaração ainda pendentes de apreciação na corte de origem. Demarcação de terras indígenas. Decreto 1.775/96. Listagem de todos os possíveis ocupantes afetados. Contraditório e ampla defesa. Ausência de teratologia no acórdão local. Perigo concreto da demora não evidenciado. Agravo desprovido.

«1. Quando ajuizada com o propósito de obter efeito suspensivo para recurso especial ainda não aportado no STJ, a medida cautelar deve trazer as peças essenciais à compreensão e análise do pedido. 2. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, «desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste Supe... ()

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Doc. 150.4705.2010.5000

807 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. 2. Logo à partida, é importante ... ()

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Doc. 221.1220.3299.2193

808 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º. Não ocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa com ação revisional e ação de exigir contas. Coisa julgada. Não ocorrência. Verossimilhança das alegações. Alegado dano hipotético. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Extrapolação do prazo legal estipulado para a suspensão do processo. Flexibilização. Possibilidade. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Revogação do efeito suspensivo.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula rural pignoratícia. 2 - Ação ajuizada em 27/10/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 13/12/2021. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em dizer sobre a possibilidade de suspensão da presente ação de execução, em razão de suposta prejudicialidade externa com ação revisional e ação de exigir contas, ajuizadas pela executada. ... ()

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Doc. 1687.6107.1574.2900

809 - TJSP. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/19. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19. TESE FIXADA NO TEMA 1177 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE Ementa: POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/19. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19. TESE FIXADA NO TEMA 1177 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE 1.338.750 (TEMA 1.177). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E SE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 401.4088.0219.2776

810 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação cível, deferiu a gratuidade judiciária à embargante sem explicitar a consequente suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão quanto à suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, elimin... ()

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Doc. 155.6904.9962.0672

811 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47, suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo

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Doc. 864.3573.3241.8507

812 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra decisão proferida no Agravo de Instrumento que, em juízo de libação, deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Não conhecimento. Perda do objeto em razão do julgamento do recurso principal. Recurso prejudicado.

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Doc. 689.6478.9779.4410

813 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegadas omissões quanto à decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e à observância ao princípio da menor onerosidade - Pretensão à rediscussão de matérias já apreciadas com caráter infringente - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados

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Doc. 240.6240.9842.6776

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública cumulada com pedido de antecipação de tutela. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Fumaça do bom direito não configurada. Pedido indeferido. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível.

1 - Ação civil pública cumulada com pedido de antecipação de tutela. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 3 - A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente... ()

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Doc. 250.6261.2341.6330

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Incompetência reconhecida pela Justiça Eleitoral. Decisão de remessa dos autos à justiça comum. Recurso pendente. Ausência de efeito suspensivo. Cumprimento imediato do comando judicial. Existência de indícios de autoria e materialidade delitivas. Justa causa para a persecução penal. Constatação. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do ... ()

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Doc. 298.7328.5118.4531

816 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Agravante, bem como os embargos à execução, por prejudicialidade externa com a ação anulatória proposta pelo Agravado, determinando, ainda, fosse a ação anulatória a eles apensada. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução e à execução com fundamento no art. 921, I c/c 313, V, a do CPC, segundo o qual é admissível a suspensão da execução quando esta depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ação anulatória que ensejou a suspensão das demais ações que a elas foi apensada, na qual foram interpostos recursos que foram distribuídos à 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível), o que recomenda seja aquele órgão julgador considerado prevento, a fim de evitar decisões conflitantes. Declínio de competência em favor da Câmara de Direito Privado preventa.

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Doc. 634.3247.9961.4117

817 - TJSP. Embargos de declaração - pleito de suspensão do feito - inexistência de obscuridade, contradição ou obscuridade - efeitos infringentes - intuito de reformar o mérito - não cabimento - provimento negado.

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Doc. 896.7400.5719.5054

818 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do I... ()

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Doc. 570.0925.3626.7889

819 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição - Inocorrência - Recurso Especial que não é dotado de efeito suspensivo - Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, CPC. Caráter infringente não admitido. Embargos rejeitados

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Doc. 959.7821.3489.0711

820 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, no agravo de instrumento. O pedido de concessão de efeito suspensivo ficou prejudicado, diante do julgamento do agravo de instrumento. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. 237.3399.3299.8783

821 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, no tocante aos procedimentos expressamente autorizados. Declaratórios opostos contra decisão inaugural que concedeu parcial efeito suspensivo pretendido pela ora embargante. Mérito recursal do agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto recursal dos presentes emba... ()

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Doc. 163.3983.5002.3900

822 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Fraude ao caráter competitivo e corrupção passiva. Atipicidade. Não ocorrência. Objetivo de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido do Ministério Público para início da execução provisória. Réu condenado pelo tribunal de origem. Prerrogativa de função. Recurso especial já analisado. Ausência de efeito suspensivo. Novas diretrizes do STF. Possibilidade.

«1. É firme entendimento jurisprudencial de que não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores não reconhece incidência do direito ao duplo grau de jurisdição em julgamentos proferidos em ações penais de competência originária dos Tribunais. Tal compreensão não ressoa incongruente, ... ()

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Doc. 197.5214.4003.1900

823 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Requisitos. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Perante o Tribunal de origem, a União pleiteou a atribuição de efeito suspensivo à Apelação por ela interposta, nos autos de ação ordinária que fora julgada procedente, para declarar a existência de desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos de concessão e arrendamento de bens ferroviários, lavrados entre as partes em 1996, acol... ()

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Doc. 812.3553.6615.8014

824 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Abordagem, questionando efeito suspensivo concedido nos limites de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado no recurso principal. Embargos prejudicados

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Doc. 589.0741.7026.4844

825 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

Voto completo na fundamentação e nada a ser integrado. Fundamentação do específico na questão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 852.5765.4450.3369

826 - TJSP. Embargos de declaração - pleito de suspensão do feito - inexistência de obscuridade, contradição ou obscuridade - efeitos infringentes - intuito de reformar o mérito - não cabimento - provimento negado.

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Doc. 600.9718.5187.6461

827 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais por uso indevido de imagem e comentários vexatórios c/c liminar - Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de efeito suspensivo/ativo e determinou a intimação da parte contrária. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitado

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Doc. 422.6913.0002.2131

828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empreitada. Ação de obrigação de fazer e entrega de coisa certa. Liminar indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o deferimento da liminar. Prudência na dilação probatória para esclarecimento sobre a ocorrência de fraude. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão de determinou o encaminhamento dos autos ao setor de conciliação para designação de audiência de conciliação. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1015. Não conhecimento. Embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Recurso prejudicado, em razão do julgamento do Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, prejudicados os Embargos de declaração

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Doc. 220.8171.1322.4460

829 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Writ impetrado contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento. Pedido de interrupção do andamento de execução no primeiro grau de jurisdição. Posterior julgamento do mérito do agravo, com delimitação do trâmite executivo. Impetração. Perda do objeto superveniente. Direito líquido e certo não comprovado. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso não provido. Manutenção da decisão em agravo interno. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Manutenção da decisão embargada. Embargos rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/20... ()

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Doc. 544.4422.8398.9838

830 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. Prolatado Acórdão, nos autos principais do agravo de instrumento, que analisou a questão aventada nos embargos de declaração 2082386-19.2024.8.26.0000/50000, é de rigor reconhecer que se tornou prejudicada a apreciação destes embargos de declaração, não havendo mais o que se discutir sobre a reforma ou não da decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual resta patente a perda do objeto deste recurso. Aplicabilidade do Pr... ()

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Doc. 223.7481.2462.7839

831 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo-se a rejeição do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados

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Doc. 659.1013.3761.7434

832 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Improcedência da ação - Decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação - Eficácia da tutela outrora concedida pelo Juízo de Primeiro Grau até o julgamento do recurso de apelação - Inexistência de cabimento à luz do disposto no - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 1688.4045.5146.1200

833 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão proferida em recurso inominado, reconhecendo que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que determinou a suspensão dos efeitos uniformizados nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, os quais serviram de fundamento ao julgado - Suspensão determinada no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão proferida em recurso inominado, reconhecendo que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que determinou a suspensão dos efeitos uniformizados nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, os quais serviram de fundamento ao julgado - Suspensão determinada no IRDR 47 - Embargos de Declaração acolhidos para determinar a suspensão do feito até ordem em contrário do E. Tribunal de Justiça.

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Doc. 210.5120.8248.9160

834 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Certidão de interposição de recurso dotado de efeito não suspensivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º. Omissões. Ausência de pronunciamento quanto a aspectos envolvendo matéria fático probatória relevante. Devolução dos autos à origem. Necessidade.

I - Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública proposta contra o instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama e a administração estadual do meio ambiente do estado de Sergipe. Adema, na qual os demandados foram condenados a uma série de providências relacionadas à fiscalização da atividade de carcinicultura no estado de Sergipe. II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar agravo de instrumento interposto pelo Ibama, m... ()

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Doc. 210.8050.5808.4105

835 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade. Acórdão em mandado de segurança. Bolsa de desempenho. Polícia militar. Petição inicial. Indeferimento. Efeito suspensivo ao agravo interno. Ausência dos requisitos. Ofensa ao CPC/2015, art. 932, II. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se ação declaratória de nulidade de ato judicial (Querela «Nullitatis Insanabilis») ajuizada pelo Estado da Paraíba, objetivando a declaração de nulidade ou inexistência do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 2011534-25.2014.8.15.0000, em que se concedeu a ordem mandamental, determinando à autoridade coatora que implante a bolsa de desempenho profissional em favor dos militares inativos e pensionistas substituídos, não alcançados pela Emenda C... ()

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Doc. 474.1299.9635.9566

836 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão agravada determinou que a ré reparasse os danos no telhado da casa da autora. Embargos de Declaração opostos pela agravante contra Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inexiste qualquer vício a sanar, pretendo o embargante pretende, na verdade, a modificação do decisum. Desprovimento dos Embargos de Declaração. Mérito recursal. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Vistoria técnica realizada nos autos de origem. Confirmação da proximidade Estação Rádio Base da ré com a residência da autora. Apresentação no ato da prova da peça que teria despencado da ERB. Aplicação do CPC, art. 300, caput e da Súmula 59/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 969.9170.0448.5371

837 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animais Domésticos. Decisão revogando o acordo provisório celebrado entre as partes e mantendo a tutela que deferira a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Embargos de Declaração manejados contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Vídeos, fotografias e documentos demonstram que ao serem entregues aos Agravantes, os animais estavam em bom estado de saúde e ao retornarem havia lesões na pele, indicando que não foram seguidos os cuidados necessários. Perigo de dano evidenciado pelo risco à saúde dos cães já idosos. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicados os Embargos de Declaração.

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Doc. 650.6484.0557.0378

838 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de atribuir efeito modificativo ao recurso - Não cabimento - Inexistência de suspensão ordenada no processo 1058511-77.2021.8.26.0053 para julgamento de recursos de apelação - Determinação de suspensão, tão somente, de recursos extraordinários em trânsito na E. Presidência de Direito Público - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no - Embargos rejeitados

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Doc. 341.0796.7275.0524

839 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Embargante que não demonstra a ocorrência de vícios na decisão guerreada. Mero inconformismo com a decisão. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos de declaração que não possuem efeito ... ()

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Doc. 908.3805.1268.0798

840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão e contradição no despacho que não concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Perda do objeto, ante o superveniente julgamento do agravo pelo Relator - Recurso prejudicado, nos termos do , III. Embargos não conhecidos

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Doc. 292.3841.2856.0463

841 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47, suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do I... ()

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Doc. 340.1723.4930.5841

842 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-executivadade - IPVA - Pedido de Efeito Suspensivo - Impossibilidade - Inteligência do - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela empresa embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do... ()

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Doc. 581.9566.5854.3426

843 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à Execução. Duplicata. Acórdão que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto para suspender a Execução até o exaurimento do pedido de efeito suspensivo nos Autos dos «Embargos à Execução". Omissão configurada. Admissibilidade do prosseguimento da Execução da parte incontroversa do débito, nos termos do art. 919, §3º, do CPC. Decisão reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS para determinar o prosseguimento da Execução na parte incontroversa do débito

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Doc. 307.1621.1561.7819

844 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Embargante que não demonstra a ocorrência de vícios na decisão guerreada. Mero inconformismo com a decisão. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos de declaração que não possuem efeito ... ()

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Doc. 673.1014.0015.3466

845 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Tutela antecipada antecedente para suspensão dos efeitos de alienação de controle de sociedade c.c exibição de documentos - Arguição de omissão - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 220.8261.2369.3150

846 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Seguro garantia. Efeito suspensivo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penalidades processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido op... ()

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Doc. 210.8230.5466.7794

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Negativa de seguimento a medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão objeto do Respque se limitou a assentar a ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Juízo de cognição sumária em que não se mostra evidente a possibilidade de êxito do especial .

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2 - Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem e assentar a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Possib... ()

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Doc. 220.2010.5542.2900

848 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil e recuperação judicial. Efeito suspensivo de embargos a execução. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, II, e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de afronta. Súmula 284/STF. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211//STJ.

1 - Quando o recorrente alega possível afronta ao , , § 1º, II, e , deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis para demonstrar a repercussão disso em seu direito, na forma de sua relevância para a solução da controvérsia; o que não ocorreu na espécie, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em ... ()

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Doc. 693.3115.2964.7093

849 - TST. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 485, V. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. CONSELHO PROFISSIONAL. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. SÚMULA 298/TST, I. PROBABILIDADE DE ÊXITO NÃO DEMONSTRADA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Agravo interno contra decisão na qual negado o efeito suspensivo ao recurso ordinário, registrando-se o óbice da Súmula 298/TST, I. Nas razões de agravo, o Réu afirma a expressa manifestação no acórdão rescindendo quanto à nulidade da contratação do Reclamante, não havendo falar em condenação em verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, configurando a contrariedade do acórdão rescindendo com a Súmula 363/TST. 2. Tratando-se de pretensão rescisória fundada... ()

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Doc. 662.9657.1746.4958

850 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cobrança. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. IRDR. Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálc... ()

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