Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E LEILÃO. AGRAVANTE QUE BUSCA AFASTAR SUA SAÍDA DO IMÓVEL AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CEF PARA NULIDADE Da LeiLÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ JULGADA NÃO SENDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROMOVIDOS PELO AUTOR ORA AGRAVANTE QUE TEVE A AÇÃO PARA AFASTAR A PERDA DO IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 40 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA JÁ CUMPRIDO PELO AGRAVANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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852 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos executados, ora embargados, afastando-se a determinação de suspensão de suas CNHs - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Alegação de omissão no Acórdão - Inocorrência - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema 1137) - A afetação do Tema pela Corte Superior não interfere no resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, sobretudo porque a própria proposta destaca a necessidade de se definir a possibilidade ou não da adoção das medidas atípicas (art. 139, V, CPC) - Necessidade, todavia, de sobrestamento do Agravo de Instrumento, até ulterior decisão da Corte Superior em sentido contrário ou pronunciamento de mérito nos paradigmas. - EMBARGOS REJEITADOS, com determinação.

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853 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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854 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

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855 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Fraude ao caráter competitivo e corrupção passiva. Atipicidade. Não ocorrência. Objetivo de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido do Ministério Público para início da execução provisória. Presunção de não culpabilidade. Marco definidor. Réu condenado pelo tribunal de origem. Prerrogativa de função. Recurso especial já analisado. Ausência de efeito suspensivo. Novas diretrizes do STF. Possibilidade.

856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 95. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE SUSPENSA PELO TEMA 1.294/STJ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME -

857 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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858 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. DISPENSA DE COMUM ACORDO EM RAZÃO DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORES. MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE POUCO INFERIOR AO INPC/IBGE. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS arts. 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.

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859 - STJ. Embargos de declaração agravo interno pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito ativo a recurso especial. Não demonstração dos requisitos. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

860 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

861 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

862 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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863 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

864 - TJSP. Embargos declaratórios, com efeitos modificativo e infringentes - Pretensa omissão e necessidade de prequestionamento - Inexistência desses defeitos - Mero inconformismo, a desafiar outro remédio - Efeitos infringentes inadmissíveis - «Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Ementa: Embargos declaratórios, com efeitos modificativo e infringentes - Pretensa omissão e necessidade de prequestionamento - Inexistência desses defeitos - Mero inconformismo, a desafiar outro remédio - Efeitos infringentes inadmissíveis - «Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este» (TJSP Embargos de Declaração 502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO grifos do original). Alegação de necessidade de aguardar a definição do Tema 47, tratado em IRDR - Acórdão que aplicou, exatamente, a tese firmada nesse julgamento, já definido, nada justificando a suspensão almejada - Embargos rejeitados.

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865 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VGBL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1214/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS E CONFIRMOU SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO ITCD SOBRE VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE VGBL, ASSEGURANDO-LHES A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. O EMBARGANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.363.013 (TEMA 1214/STF), QUE TRATA DA MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL, ALEGANDO PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF, VERSANDO SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1214, IMPEDE A APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE E JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR A CAUSA OU POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE EM MODULAÇÃO DE EFEITOS AINDA NÃO DEFINIDA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, TENDO EXAMINADO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO PREDOMINANTE E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. 5. O CPC, art. 1.040, III DETERMINA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 6. NO CASO CONCRETO, O STF JÁ REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE 1.363.013, QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 27/03/2025, AFASTANDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NEM JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SALVO DECISÃO EXPRESSA DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS. 2. O CPC, art. 1.040, III AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 3. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RE 1.363.013 E SEU CONSEQUENTE TRÂNSITO EM JULGADO AFASTAM QUALQUER ARGUMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.024, § 4º, 1.040, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.363.013 (TEMA 1214), TRIBUNAL PLENO, J. 13/12/2024, DJE 08/01/2025.

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866 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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867 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Requisitos. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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870 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Incidência base de cálculo dos Adicionais Temporais - Policial Militar - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente suspensão do feito até o julgamento do IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Incidência base de cálculo dos Adicionais Temporais - Policial Militar - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.

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871 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

872 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição verificada, porém insuficiênte para operar os efeitos infringentes pretendidos. Aclaratórios providos operando-se os efeitos meramente integrativos. Decisão unânime.

873 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo regulado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão do julgado acerca das normas que regulam a suspensão do fornecimento de emergia elétrica no caso concreto. Inexistência. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento daquelas normas, tidas como não violadas. Decisão unânime. à unanimidade de votos os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

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874 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1.

875 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ADMISSÃO DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 592 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

877 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Execução de carta de sentença extraída de acórdão proferido em ação declaratória de nulidade parcial de cláusulas estatutárias. Pretensão de evitar a implementação das alterações, sob alegação de que a medida pretendida extrapolaria os efeitos práticos do julgado. Inocorrência. Admissibilidade de se atribuir força executiva a decisão proferida em decisão declaratória. Implementações e reformas do processo civil brasileiro que conduzem a posicionamento desarraigado da antiga tese de que somente a sentença condenatória possui eficácia executiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declaração «principaliter'' que traz ínsitos preceitos imperativos a serem observados no tocante ao direito declarado. Diretrizes para a realização de futura Assembléia visando a votação de novas regras e eleição estabelecidas no aresto. Efeito «ex-tunc» reconhecido em julgamento anterior. Descabida a discussão das aventadas nulidades na realização da assembléia em sede de embargos. Matéria já discutida e decidida em ação própria. Recurso Especial e Agravo Denegatório desprovidos de efeito suspensivo. Medida cautelar visando o suspensividade indeferida. Circunstâncias que conferem eficácia ao titulo executivo provisório. Resultado do julgado que afasta a pretensão de litigância de má-fé aos embargados. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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878 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

879 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória que admite o procedimento. Expedida ordem de desocupação do imóvel. Mandado de imissão na posse. Afirmação da legitimidade das partes. Afirmação da participação das partes na fase de conhecimento. Afirmação de inexistência de fato obstativo do prosseguimento da execução provisória. Sucessão processual não examinada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Embargos de terceiros sem efeito suspensivo no momento. Afirmação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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880 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. -

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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Decisão agravada que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência de garantia da execução. Razões dos embargos, ademais, não permitindo juízo de probabilidade razoável da existência do direito afirmado pelos embargantes, vale dizer, para a concessão de tutela de urgência e, consequentemente, para a atribuição de excepcional efeito suspensivo à ação incidental (CPC/2015, art. 919, § 1º, c/c art. 300). 2. Requerimento de levantamento de averbação pendente sobre veículo supostamente vendido a terceiro antes da distribuição da execução. Veículo cadastrado em nome do executado no órgão de trânsito. Exequente resistindo ao levantamento da averbação. Cenário impondo a manutenção do ato, até que se verifique a situação prevista no CPC, art. 828, § 2º, caso em que a própria exequente haverá de providenciar o cancelamento da averbação, ou, ainda, se o terceiro, adquirente, contra ela se voltar, pelo instrumento próprio. 3. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por titular de pequena firma individual. Pessoa natural e firma individual representando um mesmo ente jurídico, como é de noção elementar. Hipótese em que a declaração «Simples Nacional» à Receita Federal indica que a empresa se encontra ativa e apresenta receitas. Ausência, ademais, de elementos destinados a demonstrar a situação econômico-financeira do empresário individual peticionário. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo

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882 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEJEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS A SUSPENSÃO DOS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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883 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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884 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

885 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Suspensão dos autos. Prejudicialidade constatada. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o andamento dos embargos de execução ao reconhecer relação de prejudicialidade com ação anulatória/declaratória ajuizada pela agravada. A embargante alega inexistência de relação de prejudicialidade, pois o exercício cobrado na execução de 2003 não está contemplado na ação autônoma anulatória/declaratória. Argumenta coisa julgada sobre a inexistência de imunidade da arrendatária de área da União, conforme Tema 385 do STF, e que o recurso especial da agravada não foi admitido, não possuindo efeito suspensivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há relação de prejudicialidade entre a ação declaratória e os embargos à execução, justificando a suspensão dos embargos. III. Razões de Decidir 3. A ação autônoma de natureza anulatória e declaratória visa a declaração da ilegitimidade da agravada e extensão da imunidade recíproca dos bens da União, abrangendo o objeto dos embargos e da execução fiscal. 4. A aplicabilidade do Tema 385 do STF deve ser decidida nos autos da ação anulatória/declaratória, não cabendo antecipação de julgamento por este Colegiado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de prejudicialidade entre a ação anulatória/declaratória e os embargos à execução justifica a suspensão dos embargos até o trânsito em julgado da ação autônoma

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886 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

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887 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Alegação de omissão. Ocorrência. É de ser sanada a omissão do acórdão para se apreciar o recurso adesivo e o agravo retido manejados pelo embargante. Insubsistente a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas ofertadas até o encerramento da instrução se mostraram aptas à formação do convencimento do julgador, não colhendo guarida o agravo retido para tanto interposto. Do mesmo modo, pelas provas carreadas aos autos, restou flagrante o direito reclamado, de indenização pela má prestação do serviço fotográfico fornecido pelo réu, mostrando-se inconsistente a alegação de descumprimento contratual atribuída aos autores, manifestada do recurso adesivo, que resta improvido. Sendo beneficiado com a assistência judiciária, o embargante fica condenado nos encargos da lide, com a única ressalva da suspensão dessa exigência, a teor do lei 1060/1950, art. 12, parte final, até ultimar-se eventual prescrição. Embargos acolhidos, contudo, sem impingir-lhes efeito modificativo.

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888 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

889 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

890 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

891 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por falta de justa causa. Matéria já devidamente decidida.

892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Prazo prescricional. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

893 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

894 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância co m o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

895 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo de um dos réus. Preliminar de ausência de fundamentação que se rejeita. Julgador que expôs, de forma clara e indene de dúvidas, as razões pelas quais chegou ao resultado do julgamento, de modo a cumprir, de forma escorreita, o CF/88, art. 93, IX. In dubio pro natura. Necessidade de inversão do ônus da prova que decorre do princípio da precaução, transferindo a quem em tese promoveu o dano ambiental o encargo de comprovar que não o causou. Súmula 618/STJ. Ademais, somente é possível reformar a decisão que defere ou rejeita a medida aqui discutida quando for ela teratológica, nos termos da Súmula 227 desta Colenda Corte, o que não ocorre na espécie. Inocorrência de error in procedendo, considerando que após a redistribuição do encargo do onus probandi, a parte foi devidamente intimada para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir. Embargos de declaração opostos na origem que não são dotados de efeito suspensivo e interrompem, tão somente, o prazo para interposição de recurso, de modo que, consequentemente, não tiveram o condão de fazer cessar a eficácia da determinação judicial, no que tange ao prazo que se encontrava em curso para a parte requerer a produção de prova. Assim, não se revela cabível a abertura de nova oportunidade para tanto. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, na forma do CPC, art. 932, IV, a, julgando-se prejudicado os embargos de declaração opostos contra a decisão de concessão de efeito suspensivo.

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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora e fumus boni juris. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inconformismo. Cálculo elaborado pelo contador. Não impugnação oportuna pelo devedor. Preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

897 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de da necessidade de suspensão do feito Existência de determinação de suspensão - IRDR 47 - Autos 0026477-31.2021.8.26.0000 - Embargos acolhidos - Suspensão do processo até nova determinação ou solução final no IRDR - Recurso que se dá provimento.

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898 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

899 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO - IRDR 47 - ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO.

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900 - TJRJ. menta: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 239/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão de Relator que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, que declinou de ofício da competência para uma das Varas de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, nos autos de Ação de Guarda ajuizada pelos avós maternos de menor, contando com doze anos de idade. Os embargantes alegam contradição e omissão na decisão monocrática e requerem a concessão de tutela recursal com a guarda provisória da menor, com base em documentos e provas novos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento padece de omissão ou contradição sanável por Embargos de Declaração, especialmente quanto à análise da situação de vulnerabilidade da menor e da alegada guarda de fato exercida pelos avós maternos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe apreciação monocrática dos Embargos de Declaração, nos termos do Verbete Sumular 239 deste Tribunal de Justiça, eis que interposto contra decisão monocrática de Relator. 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para reexame do mérito ou modificação do julgado por inconformismo da parte. 5. A decisão impugnada apresenta fundamentação clara e suficiente, abordando a ausência de documentos que comprovem efetivamente a guarda de fato dos avós maternos e a falta de demonstração de risco iminente à menor, tampouco havendo elementos suficientes para o afastamento da guarda também do genitor da criança. 6. A suposta contradição apontada pelos embargantes não se refere a vício interno do julgado, mas sim à discordância com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 7. A pretensão recursal tem caráter infringente, visando à rediscussão do mérito, o que não se compatibiliza com a finalidade dos Embargos de Declaração. 8. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, não há necessidade de integrar o julgado para viabilizar eventual recurso excepcional. IV. DISPOSITIVO 3. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, I, «a», 995, parágrafo único, 1.019, II, e 1.022; ECA, art. 147, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 11.04.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 05.04.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.03.2018.

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