DOC. 454.4987.3497.7233

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. 1)

No caso concreto, o autor teve o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária indeferido e, mesmo devidamente intimado para que efetuasse o recolhimento das custas processuais, quedou-se ele inerte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).