Carregando…

DOC. 276.4802.9988.5597

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MANEJADOS PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PLEITO AUTORAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO QUE RESTOU INDEFERIDO NOS AUTOS, AUTORIZANDO-SE, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA FORMULADO PELO EMBARGANTE TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE REVELA PREMATURA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito