Credito Tributario Moratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.3530.1000.6100

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. Conformação ao entendimento fixado no Resp1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repe... ()

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Doc. 191.1430.9000.7400

652 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 1870.947/SE. conformação ao entendimento fixado no Resp 11.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE [jurnum=870.947/STF exi=1]870.947/SE,... ()

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Doc. 208.3441.2002.2400

653 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Incidência de juros remuneratórios sobre o valor das diferenças não convertidas em ações. Contradição no acórdão. Existente.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em cumprimento de título executivo judicial, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apresentado pela parte exequente. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi parcialmente reformada. II - Nesta Corte não se conheceu do recurso especial da parte Centrais Elétricas Brasileiras S/A. III - Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram acolhidos os embar... ()

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Doc. 241.1011.0398.0525

654 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 241.1081.0289.4675

655 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 241.1081.0400.3627

656 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 241.1081.0706.9882

657 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 241.0260.7794.2698

658 - STJ. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Pagamento das contribuições previdenciárias em atraso. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96.

1 - a assim dispõe, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social ut... ()

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Doc. 241.0291.0180.0608

659 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Correção monetária. Juros moratórios. Taxa selic. Responsabilidade solidária da União.

1 - Alegações genéricas quanto à prejudicial de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Incide correção monetária no período compreendido entre a data do recolhimento dos valores a título de empréstimo compulsório e o primeiro dia do ano subsequente, com a observância da regra da Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º e, a partir daí, do critério anual previsto no art. 3º do referido ... ()

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Doc. 707.7674.4286.1119

660 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - DIFERIMENTO -

Pretensão de anulação das dívidas tributárias contidas na execução fiscal. Subsidiariamente, postula a redução da multa aplicada, bem como a limitação dos juros de mora incidentes sobre o débito à taxa SELIC - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Creditamento indevido de ICMS - Aquisição de AEAC (álcool etílico anidro carburante) - Operação sujeita a diferimento no recolhimento do imposto (art. 419, «caput», do Decreto Est... ()

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Doc. 168.8308.4900.8640

661 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - ICMS. Ação de embargos à execução fiscal proposta para desconstituir AIIM lavrado em razão da não comprovação da remessa interestadual de mercadorias. Alegação de boa-fé da embargante, com fundamento na cláusula FOB, que transfere ao comprador os riscos a partir da entrega à transportadora. Mercadorias vendidas a destinatária localizada em outro estado da federação, sem, contudo, haver prova da efetiva saída das mercadorias do território paulista. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, apenas para determinar a correção da CDA, com o afastamento da multa punitiva e dos juros sobre ela, além da limitar os encargos moratórios à taxa SELIC, bem como reconhecer a decadência de parte dos créditos tributários. Recurso de apelação da contribuinte. Embargante que busca reformar a sentença apenas no tocante à responsabilidade objetiva que lhe foi imposta pelo pagamento da diferença de ICMS, argumentando que a operação deveria ser considerada interestadual (com alíquota reduzida) e que não poderia ser responsabilizada pelo tributo, visto que a entrega das mercadorias à transportadora extinguiria sua responsabilidade. Descabimento. Empresa que não adotou as cautelas necessárias para comprovar a efetiva saída das mercadorias do território paulista, sendo correta a presunção de que as operações foram internas. Recurso de apelação do órgão fazendário. Estado que pretende a total improcedência dos embargos, defendendo a manutenção da multa punitiva e dos juros de mora sobre ela, bem ainda o afastamento da decadência para o período anterior a 04/12/2003. Admissibilidade. Infração praticada pela contribuinte que é de mera conduta. Afastamento da decadência e manutenção da multa punitiva e dos juros incidentes sobre ela que se impõem. Sentença parcialmente reformada. Nega-se provimento ao recurso interposto pela contribuinte e dá-se provimento à apelação interposta pelo órgão fazendário

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Doc. 999.1451.9203.9234

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença que rejeitou ação de embargos à execução fiscal opostos para desconstituir crédito não tributário oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON-RJ, no valor originário de R$36.191,12 por infração ao CDC, conforme processo administrativo E-24/004/3591/2015. 2. A penalidade decorreu da constatação de infrações às normas consumeristas, incluindo ausência de cartaz indicando instalações sanitárias disponíveis ... ()

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Doc. 150.4700.1019.9500

663 - TJPE. Direito constitucional e administrativo e processual civil. Recurso de agravo em embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não vislumbrado. Contrato. Multa contratual. Não aplicável ao caso o rito da execução fiscal por não ser execução fiscal, mas sim ação de cobrança. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980 e Lei 11.232/2005. Aplicação dos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J. 475-B e 475-J do CPC/1973, recurso de agravo improvido de forma unânime.

«1. Abstrai-se dos autos, que a lide teve seu surgimento quando o Estado de Pernambuco ingressou com Ação Ordinária de Cobrança contra o ora agravante, no intuito de condena-lo ao pagamento de multa referente aos prejuízos advindos da recusa em assinar o contrato de fornecimento de mercadorias, com fulcro no art. 64, c/c art. 81 e 87 da Lei 8.666/93. 2. O Juízo Singular lavrou sentença, julgando procedente o pedido autoral, no sentido de obrigar o ressarcimento no montante de R$ 2.879... ()

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Doc. 147.2823.0002.8400

664 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa moratória de 75%. Caráter confiscatório afastado. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A discussão a respeito da aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito apurado pela Fazenda Pública com base no princípio da vedação ao confisco é tema constitucional que não pode ser analisado em Recurso Especial. Precedentes do STJ. 3. Não há como aferir o caráter confiscatório da multa no caso concreto sem que se reexamine o conj... ()

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Doc. 153.9805.0012.9200

665 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do Recurso repetitivo. 2. São nulos o lançamento e a certidão de dívida ativa que não contêm a indicação do fundamento legal do tributo. 3. O erro de cálculo da correção monetária, dos juros e das multas incidentes sob... ()

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Doc. 141.9414.4002.8900

666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Multa moratória de 75% cuja aplicação foi mantida pelo tribunal a quo. Dissídio. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que mesmo na interposição do especial pelo dissídio deve ser invocado o dispositivo de lei violado para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea «c», do , III, sob pena de incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.395.538 / PB, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/09/2013; AgRg no REsp 1.311.820 / PB, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 2... ()

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Doc. 241.1131.2694.4577

667 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação de débitos com precatório. Exigência de Lei específica autorizadora. Precedentes. Benefício fiscal. Interpretação literal. CTN, art. 111. Análise constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Não se conhece de recurso especial quanto a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Conforme se infere da simples leitura da ementa, o Tribunal de origem firmou entendimento pela impossibilidade de usar do instituto da compensação para quitar débitos aferidos, com base nos benefícios previstos na Lei 11.941/2009, utilizando-se, para este fim, de valores a serem percebidos via precatório judicial, morm... ()

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Doc. 230.5010.8658.2437

668 - STJ. Agravo regimental. Reajuste de proventos. Servidores públicos. 28,86%. Critérios para afixação do índice de correção e dos juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Tema 810/STJ. Tema 905/STJ. Juízo de retratação. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - Na origem, Irene da Silva Ferreira Bartholo e outros ajuizaram ação ordinária, objetivando, em resumo, a complementação do reajuste da parcela de proventos paga aos ora recorridos pela d... ()

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Doc. 231.1160.6764.0621

669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de local. Índice de atualização. Acórdão em confront o com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno. Reforma da decisão recorrida para o fim de dar provimento ao recurso especial determinando a aplicação do tema 905/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de adicional remuneratório de local de trabalho, previsto em lei estadual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. II - Não se trata, no caso dos autos, da discussão submetida à repercussão geral no Tema: 1170: « Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese fir... ()

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Doc. 150.4705.2015.4900

670 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Aplicação do enunciado 01 da Portaria 01 do grupo de câmaras de direito público, de 23 de julho de 2014. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A presente ação executiva, lastreada na CDA de fls. 03, fora ajuizada em 11/08/2003. Posteriormente, o Juízo a quo, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, agiu bem ao extinguir o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela L... ()

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Doc. 502.8665.7114.4326

671 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. JUÍZO DE CONFORMIDADE À LUZ DO TEMA 810 DO STF. 1.

Acórdão sub examine que, analisando questão atinente a perdas remuneratórias salariais advindas da conversão da moeda em URV pela Lei 8.880/1994, determina o cômputo dos juros moratórios na forma em que estabelecido pelo referido , ao par de comandar a correção monetária segundos os índices recomendados pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de readequação. Acórdão cônsono aos ditames da tese fixada ao tempo... ()

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Doc. 249.5081.9928.0200

672 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ISS referente aos exercícios de 2013 a 2018, devido ao Município de Campinas. I - Alegada nulidade das CDAs e ilegitimidade passiva - Descabimento - Presença dos requisitos da , § 5º e do - Presunção de validade e de veracidade do conteúdo do título executivo - Imposto instituído com fulcro na Lei Municipal 12.392/05 - Responsabilidade solidária da tomadora, ora embargante, nos termos da legislação municipal. II ... ()

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Doc. 146.5381.9000.2200

673 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 630/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Sociedade. Decreto 3.708/1919, art. 10. Lei 6.404/1976, art. 158 (S/A). Lei 6.830/1980, art. 4º, V. (LEF). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 241.0310.7950.5269

674 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462.

1 - Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o , a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Julgamento sob o rito do 2 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 19... ()

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Doc. 201.5680.9002.5200

675 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de pagamento do tributo. Multa moratória. Incidência da Lei 9.430/1996, art. 44, I e II. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Afirma a recorrente que «a aplicação da penalidade pertinente à multa isolada de 150%, por uma infração que só veio a ser regulamentada por lei após a ocorrência dos fatos geradores é totalmente inexigível». 3 - Caso em que a Corte a quo consignou que «a entrega das declarações de compensação se deu no ano de 2004, quando já vigente o ... ()

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Doc. 627.7193.5998.0068

676 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes. Manutenção de rigor. A taxa de fiscalização exige a ocorrência do fato gerador consistente no exercício da atividade fiscalizada, o que não se verifica quando a empresa está inativa, seja em razão de sua dissolução formal, seja por liquidação extrajudicial. Nesse sentido, a presunção de liquidez da CDA cede diante da demonstração de que o fato gerador da taxa não ocorreu. Correta a sentença ao declarar a nulidade de parte da cobrança objeto do feito executivo subjacente (CDA 644336/2015), por ausência de fato gerador. No mais, embora os créditos tributários gozem de preferência, as multas, no âmbito da falência, devem ser classificadas como créditos subquirografários, portanto, de menor prioridade de pagamento, conforme expressamente disposto na Lei 11.101/2005, art. 83, VII. Acerca dos juros de mora, também não assiste razão ao recorrente, pois a legislação falimentar, com o objetivo de preservar o patrimônio da massa falida e garantir uma distribuição equânime entre os credores, estabelece que a exigibilidade dos juros moratórios sobre créditos habilitados está condicionada à existência de saldo remanescente, após o pagamento do principal, nos termos do art. 124 da Lei de Falências. Não há, portanto, ensejo à reforma da decisão recorrida e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 157.7010.4000.8900

677 - STJ. Administrativo. Tributário. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.5205.0001.8300

678 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.5205.0001.4500

679 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.1821.7002.7200

680 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.3465.9005.1200

681 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 176.9025.6003.0500

682 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/62. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios e honorários de sucumbência recursal. Enunciado administrativo 7/STJ).

«1. O recurso especial da ELETROBRÁS, às fls. 458-459, tratou especificamente da violação à coisa julgada e da adequação do título judicial transitado em julgado ao paradigma do STJ tomado no REsp 1.003.955/RS, de modo que restou impugnado o fundamento do acórdão recorrido relativo à coisa julgada, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «na hipótese dos critérios de devolu... ()

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Doc. 171.2420.5002.0600

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/45. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/05.

«1. Nos termos do , tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945». No caso, considerando que a decretação da falência ocorreu em 2003, não é possível a aplicação da Lei 11.101/2005. Ressalte-se que no julgamento do REsp 1.223.792/MS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013,... ()

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Doc. 445.5299.0829.2797

684 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo «fato gerador da contribuição previdenciária», a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que « É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária», entendimento consubstanciado no ARE 1.070.334, da relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli, transitado em julgado em 25/9/2018. Em relação ao capítulo «atualização dos valores das contribuições previdenciárias», em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, a Suprema Corte, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 283.3585.4812.5282

685 - TJSP. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a inconstitucionalidade dos juros utilizados pelo exequente. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Critérios de atualização dos créditos tributários. Questão unicamente de direito e que não depende de dilação probatória, o que autoriza sua discussão por meio da via eleita. Aplicação da Súmula 393 do C. STJ. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 910.1586.5742.1065

686 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a inconstitucionalidade dos juros utilizados pelo exequente. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Critérios de atualização dos créditos tributários. Questão unicamente de direito e que não depende de dilação probatória, o que autoriza sua discussão por meio da via eleita. Aplicação da Súmula 393 do C. STJ. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5910.3004.8700

687 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 163.5910.3011.3900

688 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 181.7845.0005.0600

689 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o c... ()

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Doc. 172.6745.0004.1800

690 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 168.2231.9000.4400

691 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório. Execução. Juros remuneratórios e de mora. Termo final e incidência concomitante. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. Quanto à questão referente ao termo final dos juros remuneratórios e dos juros moratórios e à impossibilidade de sua aplicação concomitante após o trânsito em julgado, tem-se que, nas razões de recurso especial, não houve demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, devendo a parte recorrente ter explicitado os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação re... ()

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Doc. 156.3465.9005.4000

692 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Revolvimento do título judicial exequendo para aferição de coisa julgada. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuem a incidir sobre o valor das diferenças não convertidas em ações pela ELETROBRÁS à época própria, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), «sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)». C... ()

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Doc. 136.2630.7000.7000

693 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os juros de mora e a entrada em vigor do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

«... c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02). Questão bastante controvertida situa-se em torno da taxa de juros legais moratórios estabelecida pelo CC/2002, que tive oportunidade de analisar no plano doutrinário (Princípio da Reparação Integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 317). O enunciado normativo do art. 406 do CC/2002 regula os juros moratórios nos seguintes te... ()

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Doc. 220.8230.1985.2687

694 - STJ. administrativo. Servidor público. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da mp 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Re 870.947. Tema 810/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Condenação referente a servidores e empregados públicos. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido. Tema 905/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário contra União Federal, objetivando pagamento de diferenças concernentes à GDPGTAS. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 842.063/RS, em repercussão geral (Tema 435), concluiu ser «[...] compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do , com alteração pela Me... ()

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Doc. 210.7150.7800.8291

695 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Proventos. Reajuste. Índice aplicado aos benefícios do RGPS. Juros de mora. Tema 905/STJ. Tema 810/STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - Na origem, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social - SINDPREVS/PR - ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 24.901,00 (vinte e quatro mil e novecentos e um reais), em 25/09/2008, objetivando ver declarado o direito dos aposentados e pensionistas, inativos sob a égide da Emenda Constitucional 41/2003, de terem reajuste periódico de seus proventos pelos mesmos índices aplicados aos aposentados e pensionistas d... ()

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Doc. 210.7131.0903.1819

696 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Falência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou a orientação de que, «nas hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera sob a vigência da Lei 11.101/05, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do Decreto-lei 7.661/45, de acordo com o art. 194, § 4º da nova lei, até a decretação da falência, deverão ser aplicadas as disposições da lei anterior» (REsp 1.063.081/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/10/2011). 2 - O Ibama alega que a instância ordinária incorreu em julgamento extra ... ()

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Doc. 190.1071.8012.0900

697 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista TST-ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Excelentíssimo Ministro Alexandre Agra Belmonte, pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, para efeito de incidência de juros e multa moratória. 2. No tocante aos serviços prestados até 4 de março de 20... ()

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Doc. 190.1071.8005.6900

698 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Provimento parcial.

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, para efeito de incidência de juros e multa moratória. 2. No tocante aos serviços prestados até 4/3/2009, reafirmou a jurisprudência já consolidada ... ()

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Doc. 161.9070.0009.1800

699 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 161.9070.0010.6600

700 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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