STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório. Execução. Juros remuneratórios e de mora. Termo final e incidência concomitante. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Quanto à questão referente ao termo final dos juros remuneratórios e dos juros moratórios e à impossibilidade de sua aplicação concomitante após o trânsito em julgado, tem-se que, nas razões de recurso especial, não houve demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, devendo a parte recorrente ter explicitado os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
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