Credito Tributario Moratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1226.9821

601 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção dos créditos tributários. Afastamento da multa. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a extinção dos créditos tributários e da execução fiscal ou, subsidiariamente, o afastamento da multa com caráter confiscatório e dos juros moratórios superiores à taxa SELIC. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo leg... ()

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Doc. 241.1030.1870.2315

602 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o... ()

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Doc. 512.8421.4846.3448

603 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONFORME TEMA 810 DO STF E EMENDA CONSTITUCIONAL 112/2021. 1. A atualização da indenização das férias não gozadas pelo policial, por se tratar de relação jurídica não tributária, deve se dar segundo o índice IPCA-E, conforme orientação contida no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONFORME TEMA 810 DO STF E EMENDA CONSTITUCIONAL 112/2021. 1. A atualização da indenização das férias não gozadas pelo policial, por se tratar de relação jurídica não tributária, deve se dar segundo o índice IPCA-E, conforme orientação contida no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, considerando a última remuneração quando em atividade. 2. Os juros moratórios são aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos da lei, até 08/12/2021. 3. A partir de 09/12/2021, o crédito deve ser atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 800.2501.5606.1245

604 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir de Paula Machado contra decisão que reconheceu a legalidade dos juros e correção monetária sobre débito tributário em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo. O agravante alega que os acréscimos não devem ultrapassar a taxa Selic e requer a suspensão da execução fiscal, além de honorários advocatícios e justiça gratuita. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) ... ()

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Doc. 375.8456.5387.3728

605 - TST. A - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da parte, mantendo, com isso, a decisão que definiu o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 03/06/2009. Aparente violação do art. 102, §2º, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. C - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A.. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF NO RE Acórdão/STF (TEMA 810). SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da parte, mantendo, com isso, a decisão que definiu o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 3/6/2009. 2. Ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 20/09/2017, foram fixadas teses no sentido de que: « 1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina «. 3. Os Embargos de Declaração em que se pretendia obter a modulação dos efeitos dessa decisão, de forma que o IPCA-E passasse a ser utilizado como índice de correção apenas de 2015 em diante, foram rejeitados, ao fundamento de que acabaria por esvaziar o efeito prático da declaração de inconstitucionalidade da TR. Sendo assim, no período anterior à expedição do precatório, prevalecia o entendimento de que o crédito devido pela Fazenda Pública deveria ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 4. Cumpre referir, ainda, que em 8 de dezembro de 2021, sobreveio a Emenda Constitucional 113, a qual em seu art. 3º dispõe « nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente «. 5. Necessária, pois, a aplicação da tese vinculante firmada ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como a adequação do julgado regional à Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da recorrente até 7/12/2021, sem prejuízo dos juros moratórios, bem como a aplicação da Taxa Selic a partir de 8/12/2021. Configurada a violação do art. 102, §2º, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 241.0260.7223.2854

606 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Conversão em ações. Prescrição. Termo a quo. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Sucumbência recíproca.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e 1.028.592/RS, relatoria da Min. Eliana Calmon. 2 - Não configura falta de interesse de agir com relação à terceira conversão, pois a assembleia realizada em momento posterior ao ajuizamento da ação deve ser considerada fato superveniente constitu... ()

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Doc. 144.9584.1007.0800

607 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 30/08/2005, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em fevereiro de 2008, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tribu... ()

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Doc. 144.9591.0012.4700

608 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 14/12/2007, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em agosto de 2009, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributá... ()

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Doc. 144.9591.0011.2900

609 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 27/12/2004, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em julho de 2009, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributár... ()

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Doc. 136.1286.0629.1581

610 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. TEMA 1.093.

Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais de vendas a consumidores finais, não contribuintes, no exercício de 2022. Inadmissibilidade. Créditos de ICMS-Difal que, conquanto inscritos em dívida ativa somente em 2023, correspondem a débitos constituídos entre os anos de 2018 e 2019. Modulação de efeitos operada no julgamento do Tema 1.093/STF que determinou que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos d... ()

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Doc. 153.3985.6002.3100

611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. É inviável o Agravo do que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). II. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: (i) é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III, e, somente a partir da notificação ... ()

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Doc. 221.2020.9306.8519

612 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Desmembramento de débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Shell Brasil Petróleo Ltda. contra a União objetivando declaração de não sujeição à exigência de multa moratória em relação a débitos listados na demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que o parcelamento débito tributário ficou caracterizado e que desse modo a denúncia espontânea não pode ser ... ()

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Doc. 267.9983.3690.5916

613 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Ausência de escrituração de notas fiscais eletrônicas. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda buscando a inversão do julgado. Preliminar de nulidade da sentença por vício de extrapetição. Acolhimento. Reconhecimento da nulidade da r. sentença, com ulterior julgamento da lide nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Autuação decorrente de escrituração de notas fiscais eletrônicas de forma incorreta. Descumprimento de obrigação acessória. Laudo Pericial que demonstra não ter sido observada decisão proferida pelo Tribunal de Impostos e Taxas, que diminuiu sua base de cálculo. Redução da base de cálculo da multa de R$ 30.306.960,99 para R$ 29.933.387,30 que se impõe. Relevação da multa aplicada. Impossibilidade. Antecedentes fiscais do contribuinte que demonstram ser o mesmo reincidente, demais do que trata-se de dispositivo regulamentar endereçado ao Fisco. Conclusão do C. Tribunal de Impostos e Taxas que se deu em consonância com a Lei 6.374/89, art. 92 e art. 527-A, §3º do RICMS/00. Validade e legalidade do ato administrativo verificada. Pedidos subsidiários. Caráter confiscatório da multa. Afastamento. Multa isolada, desvinculada de correlato recolhimento de tributo, e calculada sobre o valor da operação, nos estritos termos da lei aplicável. Termo inicial para contagem dos juros moratórios incidentes sobre a multa. Laudo pericial que demonstra o desrespeito ao art. 96, II da Lei 6.374/1989 quando do cômputo dos juros moratórios. Necessidade de que sejam recalculadas as multas aplicadas, a fim de que os juros moratórios sejam excluídos de suas respectivas bases de cálculo, incidindo apenas a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração. Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa Selic, conforme legislação de regência, entendimento das Cortes Superiores e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Laudo pericial que comprova que somente a partir de 1º de novembro de 2017, o débito passou a ser atualizado conforme a taxa SELIC. Necessidade de que seja recalculado o crédito tributário, de modo que os juros aplicados pelo Fisco Paulista sejam limitados à Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 184.3145.0002.0400

614 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC, art. 543-C. Inovação recursal. Preclusão. Ausência de prequestionamento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no âmbito do REsp 1.003.955/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), pela não continuidade da incidência de juros remuneratórios sobre o valor das diferenças não convertidas em ações, após referida conversão, eis que sobre tais valores incide os consectários próprios dos débitos judiciais, quais sejam: correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento em dinheiro ou em ações, na forma ... ()

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Doc. 148.2424.1001.1300

615 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Condenação judicial. Reclamação trabalhista. Natureza das verbas. Súmula 7/STJ.

«I - A sentença julgou procedente o pedido formulado na ação de repetição de indébito, determinando à União que restitua ao autor os valores descontados a título de imposto de renda sobre os juros de mora acrescidos na quitação de créditos trabalhistas, tendo como irrelevante a natureza da verba principal. O Tribunal Regional, do mesmo modo, não levou em conta especificidades desta ou daquela verba trabalhista para se posicionar a respeito da não-tributação do juros moratórios ... ()

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Doc. 153.9805.0027.6400

616 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária. Reposição. Juros de mora. Índice. CPC/1973, art. 38. Via administrativa. Esgotamento. Via judicial. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Crédito educativo. Bolsa de estudos. CDC. Inaplicabilidade. Correção monetária. Excesso de execução preliminares afastadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no artigo 514, II, do CPC 1. Os recorrentes abordaram no recurso questões de fato e de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, de sorte que há motivação recursal, nos termos do , II- Código de Processo Civil. Da inexistência de nulidade da sentença por ausência de citação 2. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, pois atendi... ()

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Doc. 950.6816.3626.9141

617 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021.

1. A hipótese dos autos trata de atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas devidos pela Fazenda Pública. 2. Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo da correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009, quanto à adoção do «índice oficial de remuneração básica d... ()

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Doc. 177.1490.4003.3400

618 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobras. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Possibilidade de conversão das importâncias a serem devolvidas em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«I - Quanto aos temas da prescrição e da alegada incidência da Súmula vinculante 10/STF, sobre eles não houve debate no acórdão recorrido. Incide assim, o Súmula 211/STJ, segundo o qual: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». II - No que tange à afirmação de descumprimento da Súmula Vinculante 10/STF , ressalta-se que, «para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88, não ... ()

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Doc. 240.3081.2989.0235

619 - STJ. Processual civil. Direito tributário. ICMS. Selic. Sucumbência recíproca. Sucumbência mínima. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal consistente em crédito tributário de ICMS, multa e juros. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para anular os itens 1 a 5 do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.086.791-2, bem como para determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo recalcule a dívida de modo que ao valor principal do crédito tributário sejam acrescidos juros de mora à taxa SELIC, a partir do dia seguinte ao do vencimento do trib... ()

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Doc. 230.6190.5170.9290

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prazo. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Termo inicial. CPC/1973, art. 538, caput. Semelhança entre os casos confrontados. Ausência.

1 - No caso, adotando a jurisprudência do STJ sobre o tema, o acórdão embargado confrontou a , § 2º (prazo de direito material) com o , caput (suspende os prazos de direito processual/recursal), concluindo que «o termo inicial de contagem do prazo previsto na , § 2º, para fins de afastamento da multa moratória, é a data da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão suspensiva da exigibilidade do crédi... ()

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Doc. 241.1081.0833.6335

621 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamento constitucional. Confissão do débito pelo contribuinte. Desnecessidade de homologação formal. Taxa selic. Tributo estadual. Lei local autorizadora. Incidência.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). 2 - «Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão do débito, acompanhada do pedido de parcelamento, dispensa a necessidade da constituição formal do crédito pelo Fisco. Assim, permanecendo inadimplente o contribuinte, o valor confessado pode ser imediatamente ins... ()

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Doc. 150.4705.2016.2000

622 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Iss-ofício e taxas mercantis. Declaração de prescrição material. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A ação de execução fiscal em questão fora ajuizada em 06/09/95. Posteriormente, o Juízo a quo, acertadamente, atinando para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela Lei Complementar 11... ()

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Doc. 150.4705.2017.0200

623 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A ação de execução fiscal em questão fora ajuizada em 06/09/96. Posteriormente, o Juízo a quo, acertadamente, atinando para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela Lei Complementar 11... ()

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Doc. 220.8241.2340.1608

624 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Falência. Juros moratórios. Exclusão. Improcedência do pedido. Existência de ativo para pagamento da dívida principal. Condicionante. Substituição da CDA. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Botucatu Têxtil S/A à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando excluir do valor devido os juros de mora vencidos após o decreto de falência. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aplicação da regra prevista na não implica a substituição da CDA... ()

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Doc. 231.0021.0233.9441

625 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário estadual. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade.

1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2 - Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente cobrados com base na Lei estadual 13.918/2009. 3 - «A norma contida no , § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente ... ()

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Doc. 103.1674.7372.1100

626 - TRT9. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Juros de mora. Decreto 3.000/99, art. 56. Lei 8.541/92, art. 46, § 2º. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Lei 8.212/91, art. 43.

«... Por questão de ordem pública, as contribuições sociais, que não pertencem ao exeqüente, devem ser calculadas apenas sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS e os juros de mora, nos termos da Lei 8.212/91. Após é que incidirão os juros e, seqüencialmente, serão deduzidas as importâncias a título de imposto de renda (), sobre o montante apurado, à exceção das verbas não abrangidas pelos respectivos descon... ()

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Doc. 548.6245.8461.6523

627 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Honorários Advocatícios. Crédito não tributário. Decisão que rejeitou a impugnação fazendária. Insurgência da municipalidade executada. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Honorários fixados pela r. sentença em percentual sobre o «proveito econômico obtido» e não sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários, diante da imutabilidade decorrente da coisa julgada material. O proveito econômico obtido pela executada não equivale ao valor atualizado da causa, isto é, são base de cálculos distintas. Impossibilidade de inclusão de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, visto não se tratar de honorários fixados em quantia certa. Juros que devem incidir entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou RPV (Tema 96 de Repercussão Geral), mas não incidirão desde a expedição da requisição de pagamento até o decurso do prazo legal para o respectivo pagamento (Súmula Vinculante 17/STFupremo). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 992.3961.9921.9082

628 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 133.2465.8505.9369

629 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS.

Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. LF 8.630/80. , parágrafo único, I. Tema STJ 444. Juros de mora. Taxa Selic. Multa moratória. Percentual. - 1. Tema STJ 444. No REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redire... ()

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Doc. 201.9823.8001.2300

630 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Assembleia que antecipou o pagamento. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, dj 27/11/2009). Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu provimento ao Apelo Nobre da Sociedade Empresária, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao afastar a prescrição, considerando que a contagem desse prazo inicia-se com a realização da AGE Assembleia Geral Extraordinária que converteu o credito em títulos da Eletrobras, «e», versando a ação sobre créditos referentes ao período d... ()

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Doc. 238.4917.9157.0391

631 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada nulidade das CDAs e abusividade da taxa de juros utilizada pela municipalidade exequente. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Prescrição. Matéria de ordem pública alegada nesta sede recursal. Abertura de prazo para a municipalidade agravada se manifestar. Fazenda Municipal que noticiou que o devedor realizou diversos parcelamentos dos débitos. Avenças que tiveram início em 18/12/2015 e prazo final em 16/05/2021. Acordo que interrompeu a prescrição. Período em que a exigibilidade dos créditos tributários permaneceu suspensa, de forma que não ocorreu a prescrição originária, já que a ação foi proposta em 25/08/2022. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.1973.3001.8400

632 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Movimentação de mercadoria desacompanhada do documento fiscal. Pagamento do tributo a menor. Exclusão do sistema simples nacional. Denúncia espontânea não caracterizada. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ocorrendo o pagamento do tributo devido, acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea. 2. Nos termos do , depreende-se que a denúncia espontânea apta a afastar a incidência de multa é aquela que preenche os seguintes requisitos: (I) ser acompanhada do pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios; e (II) s... ()

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Doc. 789.0511.0720.8039

633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao , II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revis... ()

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Doc. 210.9011.0000.6100

634 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a alteração pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re Acórdão/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo 1.205.496. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral, do re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso especial.

«I - O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, em 14/02/2012, manteve decisão monocrática do Relator, que reformara o julgado de 2º Grau, enfatizando que a jurisprudência do STJ «consolidou o entendimento de que, em razão da natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação principal, a Lei 11.960/2009 - que alterou a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora - deve ser aplicada de imed... ()

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Doc. 180.5392.9000.7300

635 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução. Alegação de ilegitimidade ativa. Alegação de violação do CPC, art. 655, III, de 1973 pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa selic e multa moratória. Consonância com a jurisprudência do STJ. Alegada violação ao CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento.

«I - No tocante à alegada violação aos arts. 2º, § 4º da Lei 6.830/1980 e , diante da ilegitimidade da autoridade administrativa para firmar a CDA, verifico que a questão vai de encontro à convicção do julgador que ao analisar a matéria consignou: II - Também é descabida a alegação de que os títulos teriam sido firmados por autoridade administrativa incapaz. Da simples análise das certidões de dívida ativa, conclui-se que os débitos foram objeto de... ()

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Doc. 210.8181.1180.9742

636 - STJ. Tributário. Processos administrativos em discussão no CARF. Processos pendentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. Não exclusão dos juros de mora. Providência que está condicionada ao depósito do valor do crédito tributário. Deflagração de operação da polícia federal. Paralisação temporária da atuação do CARF. Matéria decidida mediante fundamento não impugnado. Não conhecimento. Impossibilidade de analisar questões não prequestionadas ou de natureza constitucional.histórico da demanda

1 - Na origem, Mandado de Segurança postulando a suspensão da incidência de juros de mora sobre créditos tributários em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias ou que tiveram seu julgamento suspenso em decorrência da «Operação Zelotes», procedimento deflagrado pela Polícia Federal que levou o Ministério da Fazenda a paralisar temporariamente as atividade do órgão. 2 - Mantendo a sentença de primeiro grau, o Tri... ()

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Doc. 184.2244.4187.8559

637 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pedido e causa de pedir fundamentados em «(i) contrato firmado no sentido de sua regularidade fiscal, das (ii) notificações extrajudiciais informando a tramitação e status da exigência fiscal, das (iii) decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral ao julgamento da Arbitragem 64/2013/SEC3 no sentido de descumprimento de cláusulas contratuais diversas, da (iv) exigência dos créditos tributários de IPI veiculados no Processo Administrativo 13864.720130/2011-13, e do (v) comprovante de pagamento do débito em questão» - Decisão recorrida que, de ofício, declinou da competência, em razão da matéria, e determinou a remessa do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital - Acerto - Competência, em razão da matéria, fundamentada na Resolução 763/2016 do TJSP - Questão de ordem pública cognoscível de ofício - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 183.6101.4001.0000

638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.). Sucumbência recíproca. Omissão. Inexistência.

«1. Acórdão embargado segundo o qual é defeso ao E. STJ aferir proporcionalidade da sucumbência, porquanto a isso corresponde invadir o campo fático-probatório com violação do verbete sumular 7/STJ». 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dent... ()

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Doc. 388.0053.2739.7290

639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Remessa necessária considerada interposta. Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento indevido do imposto. Declaração superveniente de inidoneidade de empresas vendedoras e emitentes de notas fiscais. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente. Demonstração... ()

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Doc. 250.6020.1787.1704

640 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Prequestionamento implícito configurado. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Irpj e CSLL. Depósitos compulsórios junto ao banco central do brasil (bacen). Remuneração pela taxa selic. Natureza jurídica. Acréscimo patrimonial. Incidência dos tributos. Distinção com a repetição de indébito tributário (tema 962/STF e tema 505/STJ). Aplicação da dos depósitos judiciais (tema ratio decidendi 504/STJ). Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO PAN S/A. com fundamento no art. 105, III, "a», da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação da ora Recorrente, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, a qual visava afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de remuneração pela Taxa S... ()

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Doc. 310.8023.7327.1043

641 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO REPERCUTE NA CONTAGEM DO PRAZO DE CADUCIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ATIVIDADE SUJEITA A ISS. BASE DE CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RECLAMADA PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO C.T.N. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES QUE APONTAM PARA A LEGALIDADE DO VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. DIMINUTA REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, COM APLICAÇÃO ISOLADA DA SELIC, QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA, PROVIDA EM PARTE A DO MUNICÍPIO

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Doc. 190.4243.6000.0200

642 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. Conformação ao entendimento fixado no Resp1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repe... ()

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Doc. 190.5190.5000.5000

643 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. Conformação ao entendimento fixado no Resp1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repe... ()

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Doc. 190.5190.5000.5400

644 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. Conformação ao entendimento fixado no Resp1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repe... ()

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Doc. 190.3700.0000.2100

645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. Conformação ao entendimento fixado no Resp1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repe... ()

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Doc. 190.3781.0000.0700

646 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. Conformação ao entendimento fixado no Resp1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repe... ()

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Doc. 190.3781.0000.1000

647 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. Conformação ao entendimento fixado no Resp1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repe... ()

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Doc. 190.3781.0000.1100

648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. Conformação ao entendimento fixado no Resp1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repe... ()

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Doc. 190.3781.0000.0800

649 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. Conformação ao entendimento fixado no Resp1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repe... ()

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Doc. 190.3530.1000.6000

650 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros e correção monetária. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 870.947/SE. Conformação ao entendimento fixado no Resp1.492.221/PR, julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 2 - No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial da quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repe... ()

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