Convencao Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 697.7311.6348.5523

651 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Transporte na modalidade codeshare - Solidariedade perante o passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte - Alegação de ocorrência de problemas técnicos operacionais - Evento não enquadrado como excludentes diante do , § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Fortuito externo não caracterizado - Atraso de voo, perd... ()

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Doc. 220.2161.1944.6118

652 - STJ. Processual civil e direito internacional. Convenção de haia. Menor. Apreensão e restituição ao país de origem. Genitor. Direito de guarda não identificado na origem. Criança. Risco de violência e agressão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos autos de ação de busca, apreensão e restituição de criança proposta pela União, no contexto de cooperação jurídica internacional sob a forma de auxílio direto, embasada na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a Corte Regional reformou a sentença que determinou o retorno da criança à França. 2 - O Tribunal a quo, «a partir do histórico trazido a estes autos sob a forma da documentação acostada com a petição inicial», ... ()

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Doc. 1692.3106.3231.4300

653 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Reacomodação das passageiras em outro voo, com acréscimo de conexão e sem assentos em classe executiva adquirida - Necessidade de pernoite e alimentação pagos pelas passageiras - Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento da diferença tarifária, reembolso dos gastos e indenização por danos morais - RECURSO INOMINADO - Ementa: Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Reacomodação das passageiras em outro voo, com acréscimo de conexão e sem assentos em classe executiva adquirida - Necessidade de pernoite e alimentação pagos pelas passageiras - Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento da diferença tarifária, reembolso dos gastos e indenização por danos morais - RECURSO INOMINADO - Argumentos repetidos e já apreciados em primeiro grau - Aplicação da Convenção de Montreal que não alteraria o julgamento - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 150.4673.1015.4100

654 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Adiamento de voo internacional, com espera de dois dias para o embarque e extravio momentâneo de bagagem. Responsabilidade objetiva da transportadora. Limitação, pela Convenção de Varsóvia, à indenização apenas pelo dano material. Irrelevância. Prevalência do disposto no Constituição Federal de 1988. Condenação da ré a indenizar a autora pelos danos materiais e morais. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5001.4600

655 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo de passageiros. Viagem internacional. Prestação defeituosa do serviço. Fato incontroverso. Hipótese de relação de consumo. Incidência do CDC (Lei 8078/90) . Cabimento. Inaplicabilidade das convenções do pacto de varsóvia ou da convenção de montreal. Recurso improvido.

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Doc. 220.3030.5356.6165

656 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Competência. Direito de visita de menor. Ação de regulamentação proposta pela união com base em tratado internacional. Convenção de Haia. Competência da Justiça Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.8274.4005.8800

657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Indenização securitária. Contrato de transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais. Montante inferior. Sucumbência recíproca. Ausência. Agravo não provido.

«1 - A indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao pedido na inicial não configura sucumbência recíproca. Hipótese em que, ademais, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo magistrado de piso em 15% sobre o valor da condenação, será proporcional ao ganho obtido com o provimento do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 763.7443.2078.5031

658 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se o atraso na chegada ao destino, assim como o extravio temporário de bagagem, configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em se tratando de transporte aéreo internacional, de se destacar a Convenção de Montreal. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efeti... ()

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Doc. 903.6055.3088.8497

659 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. 1.

Alegação de ocorrência de danos morais em decorrência do extravio da bagagem e dos atrasos nos voos de ida (6 horas) e de volta (1 dia) em relação aos horários previstos. Não ocorrência. Empresa aérea requerida prestou a devida assistência material e a reacomodação das passageiras nos primeiros voos com assentos disponíveis, com acomodação em hotel em relação ao atraso na volta. 2. Extravio temporário de bagagem da passageira Marcia. Consumidora perdeu considerável tempo com ... ()

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Doc. 387.9867.7843.8296

660 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR -

Convenções de Varsóvia e Montreal - Aplicáveis, ao presente caso, os entendimentos pacificados nos Temas 210 e 1240 do STF, ambos de Repercussão Geral. RESPONSABILIDADE - Argumentos da companhia aérea que não convencem - Contrato de transporte - Responsabilidade objetiva - Riscos da atividade que devem ser suportados pelo seu prestador - Não cumprimento pela companhia aérea do disposto no , II - Readequação da malha aérea que não configura excludente de responsabilidad... ()

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Doc. 135.3913.1000.6600

661 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 266 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Embargos de divergência não admitidos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 904.7202.6820.4882

662 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor recorre para majoração do valor da indenização para R$ 97.650,00. O réu recorre para reforma integral, alegando inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir... ()

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Doc. 184.2150.5000.2200

663 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Uso de documento falso e tráfico internacional de entorpecentes. Absorção do crime de uso de documento falso. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Transnacionalidade. Efetiva transposição da fronteira internacional. Desnecessidade. Redução da pena no patamar máximo previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Atenuante do CP, art. 66. Co-culpabilidade. Reexame de provas. Redução da pena prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento da hediondez. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção superior a 4 (quatro) anos. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus denegado.

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Doc. 197.1940.8000.2500

664 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Perecimento de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re Acórdão/STF pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Indenização tarifada acolhida. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Decisão reformada. Novo exame do agravo de instrumento. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.» 2 - Acórdão submetido ao juízo de retratação previsto no , II ( CPC... ()

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Doc. 585.1690.1755.9546

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICABILIDADE - EXTRAVIO DO OBJETO TRANSPORTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

As regras contidas na Convenção de Montreal, de aplicação na hipótese de transporte aéreo internacional de carga, não afastam a obrigação de resultado que recai sobre o transportador de levar o objeto contratado incólume até seu destino final, sob pena de ter que ressarcir os prejuízos sofridos pelo tomador do serviço. 2. Comprovada a falha na prestação de serviço de transporte, surge o dever da empresa transportadora de indenizar os prejuízos materiais suportados pela parte co... ()

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Doc. 708.1658.9294.4100

666 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - ATRASO NA ENTREGA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo o atraso e concedendo indenização apenas por danos materiais, com condenação solidária da agente de carga e da transportadora aérea - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Ajuste firmado com prazo de entrega da mercadoria no prazo de quatro a cinco dias - Ausência de justificativa plausível para o atraso na entrega da carga - Demora de mais de 30 dias - Rés que tinham plena ciência da natureza da ca... ()

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Doc. 155.7473.4006.3400

667 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico internacional de drogas e associação. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.

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Doc. 200.2063.7000.0800

668 - STJ. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.

«Decreto 1.355/1994 (Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – TRIPS). Decreto 3.109/1999 (Convenção Internacional para a proteção das obtenções de vejetais) 1 - O propósito recursal é definir se produtores de soja podem, sem que haja violação dos direitos de propriedade intelectual das recorridas, reservar livremente o produto da soja transgênica Roundup Ready (soja RR) para replantio em seus campos de cultivo, vender a produção... ()

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Doc. 679.2789.1748.5578

669 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do autor visando a majoração do dano moral na forma do pedido inicial. 2. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Cabimento. Conjunto probatório demonstrando que o valor deve ser majorado, eis que: a) houve atraso de mais de 10 horas do horário orginalmente contratado, com perda de conexão no voo de retorno; b) o autor estava acompanhado de filha menor impúbere, de colo, que necessitava de atendimento preferencial, mas não teve assistência materi... ()

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Doc. 140.8353.0005.7100

670 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de extravio de bagagem em vôo aéreo internacional. Prevalência das disposições do CDC. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Harmonia entre o entendimento adotado pelo tribunal de origem e a jurisprudência desta corte. Insurgência recursal da ré.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do 2. Em hipótese como a dos autos, na qual se pleiteia a condenação da ré ao pa... ()

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Doc. 801.5347.5621.6814

671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, requerendo: (a) majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; (b) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §8ª-A, do 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do . Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) já dentro da aeronave, a autora foi instruída a desembarcar, aguardou por 3h30min, embarcou novamente, ficou 1h... ()

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Doc. 918.0233.2250.1677

672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE DIAS DE VIAGEM - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR.

A falha na prestação do serviço de transporte aéreo que gera atraso substancial e perda de dias de viagem contratada confere ao consumidor o direito à reparação pelos danos materiais proporcionais ao prejuízo sofrido. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder exatamente à extensão dos prejuízos sofridos pelo consumidor, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. A condenação ao pagamento de custas processuais pelo vencido inclui o ressarcimento dos valores ... ()

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Doc. 175.4405.4003.5400

673 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 1 ano de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. O inciso V do - Código de Processo... ()

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Doc. 173.9963.6003.6400

674 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral á criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. O inciso V do - Código de Processo... ()

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Doc. 387.9524.7137.0616

675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DIANTE DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1.

Restou provado nos autos que o ora apelante segurou a cabeça da menor e forçou-a para próximo a seu pênis enquanto abria o short, sendo interrompido pela intervenção da genitora que ouviu os gritos de sua filha. Considerado o laudo pericial que aponta ser o réu portador de esquizofrenia e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato bem como de determinar-se de acordo com esse entendimento, a tipificação correta dos fatos é mesmo a do art. 217-A, caput, c/c art. 14, II,... ()

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Doc. 146.7917.0020.5979

676 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou a disponibilização de professor de apoio escolar exclusivo a estudante com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista Grave e Deficiência Intelectual severa, enquanto permanecer matriculada na rede pública estadual de ensino, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discus... ()

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Doc. 142.2914.0000.5900

677 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Ausência de prequestionamento. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.

«1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. 2. Tratando-se de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no , I, b. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 211.1101.1240.3705

678 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de ressarcimento. Transporte internacional de carga. Extravio. Inaplicabilidade do CDC. Aplicação da convenção de varsóvia. Tese firmada no julgamento do re 636.331. Repercussão geral. Retorno dos autos para que o tribunal de origem aprecie a matéria à luz do entendimento do STF. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 572.5657.0257.7943

679 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS E PASSAGENS. PANDEMIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1.

Voos e passagens aéreas canceladas em virtude da pandemia de Covid-19. Ajuizamento de ação pretendendo o reembolso do valor das passagens e indenização por danos morais. 2. Aplicação da Lei 14.034/20, que trata especificamente da aviação civil, em detrimento da Lei 14.046/20, destinada, de forma menos específica, aos setores de cultura e turismo. Medidas emergenciais que não possuem o condão de afastar o direito dos passageiros à efetiva reparação. Danos materiais demonstrados. D... ()

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Doc. 905.8827.3851.4460

680 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2015. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO FIRMADO NO BRASIL. TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NO BRASIL E NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Trata-se o caso de saber qual a legislação aplicável ao contrato internacional de trabalho firmado no Brasil para trabalho a bordo de navio de cruzeiros marítimos no Brasil e no exterior. Consta do acórdão regional que a contratação do reclamante ocorreu no Brasil, tendo a prestação de serviços ocorrido em águas brasileiras e internacionais. A Lei 7.064/1982, em seu art. 3º, II, determina: « II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não ... ()

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Doc. 103.1674.7213.5900

681 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Alegação de incompetência da Justiça Estadual por não se tratar de tráfico interno, mas internacional (CF/88, art. 109, V), tendo em vista que o paciente é natural da Colômbia e o co-réu de Cabo Verde, onde residem.

«O simples fato de serem o paciente e o co-réu estrangeiros, não induz necessariamente à convicção de que se trata de tráfico internacional de entorpecentes. A cocaína introduzida no Brasil por tráfico internacional, que não foi sequer investigado, e aqui comercializada por tráfico interno, não implica na competência da Justiça Federal para o processo em que o paciente é acusado de tráfico local; a origem estrangeira da cocaína não se confunde com o seu tráfico interno. Pre... ()

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Doc. 471.2607.1982.6108

682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA OS DANOS MATERIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de indenização ajuizada por passageiros em face de companhia aérea em razão de atraso de voo internacional, que resultou na perda de reserva de hospedagem, gastos adicionais com alimentação, transporte e hotel, bem como na impossibilidade de participação no primeiro dia do evento que motivou a viagem. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (S/ 407,60 e US$ 209,18). Apelação dos autor... ()

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Doc. 135.1741.3000.0700

683 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Arbitramento da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto 5.910/2006, arts. 19, 22 e 29 (Convenção de Montreal). Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia).

«... O agravo nos próprios autos () foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 413/424). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 170): «APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- Dano material: a documentação ac... ()

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Doc. 220.6301.2642.1472

684 - STJ. agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Transporte aéreo internacional. Bagagem. Bicicleta de competição. Equipamento danificado. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Contratação de transporte especial. Pagamento de quantia suplementar para transportar o bem como bagagem especial. Indenização. Cabimento.

1 - «A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem haja feito ao transportador uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível» (AgInt no REsp 1.874.764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21.6.2021, DJe de 29.6.2021). 2 - Agravo in... ()

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Doc. 519.6999.3306.5238

685 - TJSP. Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas Ementa: Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas serve como parâmetro para diminuição do valor arbitrado - Valor de R$ 12.000,00 desproporcional - Redução para R$ 6.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7398.0300

686 - STJ. Família. Filiação. Direito internacional privado. Investigação de paternidade de estrangeiro. Registro em sua pátria de origem. Hermenêutica. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 88, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º.

«O elemento de conexão, no conflito de leis no espaço, estipulado no ordenamento pátrio, é o domicílio da pessoa. Ainda que a concepção, o nascimento e o registro da investigante tenham ocorrido no exterior, estando ela domiciliada no Brasil, deve ser aplicado o ordenamento nacional.»

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Doc. 760.2257.3574.4429

687 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da corré Latam. Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Empresas Latam e British Airways que integram a cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo, sendo solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC - Precedentes. Dano material - Arbitramento por apreciação equitativa - Aplicação da limitação tarifária de 1.000 Direitos Especiais de Saque prevista na Convenção de Montreal - Tese firmada pelo STF no julgamento do RE 636.331 (Tema 210) - Precedentes deste E. Tribunal - Valor corretamente fixado na origem, observando-se o limite previsto no diploma internacional. Dano moral - Situação que configura dano «in re ipsa» - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 8.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto, notadamente por se tratar de viagem internacional em que o extravio de bagagem foi definitivo - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva das rés mantida - Honorários advocatícios majorados, já considerados os recursais. Recurso improvido

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Doc. 142.2275.5000.1000

688 - STJ. Direito internacional e administrativo. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade brasileira. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Vigência. Não-revogação. Mudança de entendimento jurisprudencial. Violação não caracterizada.

«1. O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição. In casu, diploma expedido em Cuba em 1999. 2. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto Presidencial 80.419/77) não poderia ter sido revogada pelo Decreto 3.077/99, estando, portanto, ainda em vigor no Brasil. Neste ponto, nos afastamos do enten... ()

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Doc. 768.0865.4216.2135

689 - TJSP. Indenização - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem incontroverso - Falha na prestação de serviço e dano material - Reconhecimento - Indenização limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque, conforme art. 22 Convenção de Montreal, diante da ausência de declaração especial - Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido em parte

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Doc. 584.5666.8745.2971

690 - TJSP. Ação regressiva. Seguro. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de compra pelo consumidor. Reembolso a menor. Prescrição. Ocorrência. Danos materiais em contrato de transporte internacional. Prazo bienal previsto na Convenção de Montreal. Prevalência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 175.3904.6000.0000

691 - STJ. Ação penal. Contrabando e descaminho. Importação de medicamentos. Sócio-responsável por empresa de transporte. Documento de transporte internacional de carga (mic). Assinatura que se comprovou não ser do réu. Sócio que não participa dos negócios da sociedade. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.

«O fato de o réu constar como sócio da empresa indicada participante da trama delituosa correspondente a contrabando de mercadorias e internalização de medicamentos não autoriza, por si só, sua condenação, já que não se é possível a mera responsabilidade objetiva para o âmbito da condenação, a qual requer a prova efetiva e certeira da participação do agente no crime a ele imputado. Ademais, restou comprovado com a instrução que a assinatura aposta no documento conhecido po... ()

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Doc. 145.8210.2005.9200

692 - STJ. Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Dano em equipamento hospitalar. Raio X. Seguradora. Ressarcimento. Ação regressiva. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo. Convenção de varsóvia. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Indenização tarifada.

«1. Não se aplica a prescrição ânua disciplinada nos arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 449, II, do Código Comercial à ação proposta pela seguradora, como sub-rogada, contra a empresa de transporte aéreo causadora do dano ao segurado. 2. Comprovado nas instâncias ordinárias que o equipamento hospitalar importado, danificado durante o transporte aéreo, era destinado à segurada, o pretendido reconhecimento da ilegitimidade ativa da seguradora sub-rogada, no caso concreto, esbarra... ()

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Doc. 220.3251.1902.8883

693 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Dano em carga durante transporte internacional. Seguradora. Sub-rogação. Transmissão do direito material. Cláusula de eleição de foro. Matéria processual. Inoponibilidade à seguradora sub-rogada. Convenção de montreal. Súmula 283/STF.

1 - Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. 2 - O propósito recursal é decidir (I) se a cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado vincula a seguradora em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado em virtude do dano na carga durante transporte internacional; e (II) se a Convenção de Montreal ... ()

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Doc. 245.8529.1276.6838

694 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MORAIS -

Inocorrência - Extravio definitivo de uma unidade de bagagem - Mero inadimplemento contratual - Ausência de prova efetiva de abalo extrapatrimonial relevante ou lesão a direitos da personalidade - Alegada perda de item de cunho religioso tratada de modo diverso e discrepante nas manifestações dos autores nos autos, prejudicando a sua força probante. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Fixação por equidade no patamar previsto no art. 85, §8º-A, CPC - Descabimento - Vedação à fixação ... ()

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Doc. 163.7853.5010.0900

695 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo internacional de carga. Perecimento das mercadorias transportadas. Conduta negligente dos prepostos da transportadora contratada. Culpa grave configurada. Relação de consumo inexistente. Aplicabilidade do regime jurídico da convenção de varsóvia. Prevalência. Rompimento dos limites tarifados da indenização. Recursos desprovidos.

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Doc. 144.7244.0010.2100

696 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte aéreo internacional de carga. Aplicação do disposto na convenção de montreal e no código Brasileiro de aeronáutica. Prazo prescricional, não decadencial. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prazo de 02 (dois) anos. Prescrição inocorrente. Protesto interruptivo da prescrição ajuizado tempestivamente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 354.2920.9151.3497

697 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Restituição da bagagem no destino final com 2 dias de atraso - Autora que transportava medicamentos de uso contínuo - Aquisição de novos medicamentos, roupas e outros objetos de uso pessoal comprovada - Indenização por danos materia... ()

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Doc. 531.5406.8545.1796

698 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória c/c obrigação de fazer. Relação de Consumo. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Criança com deficiência. Rol da ANS exemplificativo. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa injustificada da seguradora, sob alegação de não constar no rol da ANS o tratamento requerido. Saúde é Direito Fundamental, previsto em sede Constitucional. Relação privada, mas com Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Convenção Internacional de Defesa das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), que foi erigida à Emenda Constitucional por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da pessoa com deficiência. Condição de consumidor com deficiência, que recebeu especial atenção do legislador, principalmente para garantir inclusão e tratamento igualitário, a exemplo dos arts. 18, §5º e 20, ambos da LBI, mesmo criando obrigação para o particular. Apesar do Julgamento, pela C. 4ª Turma do E.STJ, do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que o rol de cobertura obrigatória da ANS é taxativo, não podendo ser imposto ao plano o custeio de procedimento não previsto em contrato que não integre o rol de cobertura obrigatório, AFASTA-SE SUA INCIDÊNCIA AO CASO EM JULGAMENTO. Inclusive, posteriormente houve julgamento em sentido diverso, uma vez que a C. 3ª Turma do E. STJ permaneceu com o entendimento de que o rol da ANS é mesmo exemplificativo (AREsp. Acórdão/STJ). Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, que não consiste em entendimento pacífico do E.STJ, mas julgamento pontual sobre cobertura de procedimento de tratamento, na hipótese de o plano oferecer alternativa suficiente. Caso concreto, no qual a terapêutica é a devidamente indicada pelo médico que atende ao paciente. Recusa que consiste em conduta abusiva do prestador de serviço, e que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Afronta a Direito Fundamental à vida e à saúde. Tratamento essencial para manutenção da saúde e da vida do paciente. Não cabe ao plano de saúde decidir qual o tratamento a ser ministrado. Incidência, também, do Princípio do Melhor Interesse do Menor, que, além de vulnerável e hipossuficiente tecnicamente perante o plano de saúde, ainda é pessoa com deficiência. ECA. Aplicação dos Verbetes Sumulares 211, 338, e 340 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp 1883656 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0170574-2 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 26/10/2020; AgInt no REsp 1876786 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0125690-0 Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/10/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020; 0023316-98.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 22/02/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0072470-62.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 15/04/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0003270-33.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/03/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0030582-43.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 23/09/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0045499-38.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/08/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0021903-20.2018.8.19.0208 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 19/11/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0056435-25.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 17/11/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

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Doc. 259.8095.3147.0829

699 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação improcedente. 1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada em voo internacional, apenas sendo localizada e devolvida três dias depois da chegada do autor ao destino final, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. Irrelevante a circunstância de a Resolução ANAC 400/2016 tolerar atrasos de até 21 dias na restituição de bagagem extraviada em voos internacionais (art. 32, §2º, II). Regra em questão, de cunho administrativo, não representando espécie normativa capaz de alterar a disciplina legal da relação travada entre os litigantes, expressa, basicamente, na Convenção de Montreal, no Código Civil e no CDC. 2. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelo autor, que se viu privado da bagagem, em país estrangeiro, e foi compelido a despender tempo para a resolução do impasse. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 4.000,00, não comportando a pretendida majoração, consideradas as peculiaridades do caso. 3. Honorária de sucumbência - Incabível a pretendida exacerbação do percentual dos honorários de sucumbência, pois já arbitrados no percentual máximo legal. Negaram provimento à apelação

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Doc. 134.9045.2002.5100

700 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. Cdc. Afastamento. Convenção de varsóvia. Aplicação.

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do , considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto... ()

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