Convencao Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2140.8742.6237

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Transporte aéreo internacional. Avaria de carga. Limitação da responsabilidade. Possibilidade. Prevalência da Convenção de Montreal. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou a mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem houver feito ao transportador uma declaração especial de valor do objeto a ser entregue no lugar de destino, tendo pago uma quantia suplementar, se cabível. Precedentes. 2 - No caso, ao afastar a possibilidade de limitação d... ()

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Doc. 146.6924.8006.4900

752 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, não tendo o inconformismo recursal se dirigido contra os fundamentos do decisum vergastado (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ - decisão do Tribunal de Regional Federal que inadmitiu o REsp), torna-se inviável o AREsp, conforme disposição do referido enunciado sumular. 3. É de se ... ()

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Doc. 231.2180.6131.1934

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Transporte aéreo internacional. Danos morais. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Indenização. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - No precedente firmado em repercussão geral (RE 646.331 - Tema 210 do STF), o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas h... ()

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Doc. 211.0431.1001.9600

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Danos materiais. Comprovação. Danos morais. Pretensão de majoração. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que somente foram demonstrados os danos materiais referentes a hospedagem e alimentação, em razão do cancelamento de voo internacional. A pretensão de alterar tal entendimento, para reconhecer ocorrência de lucros cessantes e respectiva indenização, demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O valor ... ()

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Doc. 196.1160.0000.0200

755 - TRF3. Apelação. Direito internacional. Convenção de Haia – Decreto 3.413/2000. Repatriação de criança. Prova pericial. Integração no novo meio social. Recurso provido. Pedido improcedente. CPC/2015, art. 26.

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Doc. 146.1364.3000.4500

756 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Homicídio inserido em contexto de grupos de extermínio. Grave violação de direitos humanos. Configuração. Descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Estado-membro. Ausência de condições de apurar violações e responsabilizar o(s) culpado(s). Excepcionalidade demonstrada. Deslocamento de competência que se mostra devido.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 31/12/2004, relativa à reforma do Poder Judiciário, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de deslocamento da competência originária para a investigação, o processamento e o julgamento dos crimes praticados com grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. 2. A Terceira Seção deste Superio... ()

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Doc. 732.1001.6622.8610

757 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - SÃO FRANCISCO / CHICAGO / SÃO PAULO - RÉ - CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTOR - REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - SENTENÇA - RÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO - AUTOR - POSTULAÇÃO -

elevação da verba EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 210.5021.0177.3214

758 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas não exacerbada. Necessidade de discriminação da droga apreendida em quilogramas ou frações. Uso do sistema internacional de unidades. Condições favoráveis. Relevância in casu. Ordem concedida. Acolhido parecer ministerial.

1 - Nos termos do Decreto-lei 240/1967, «[n]o Brasil, membro desde 1875 da Convenção do Metro, serão usadas, obrigatória e exclusivamente, nas condições dêste Decreto-lei, as unidades de medir baseadas, no Sistema Internacional de Unidades (SI), aprovadas nas Conferências Gerais de Pesos e Medidas". 2 - Portanto, é ilegal a discriminação de drogas apreendidas em unidades como «parangas, buchas, tijolos, porções, pedras, eppendorfs etc», estranhas ao Sistema Internacional de Uni... ()

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Doc. 178.6274.8012.0600

759 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 279.7758.6434.6388

760 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTEXTO FÁTICO -

Postergação em dois dias de voo contratado pelo autor entre São Paulo/BRA e Buenos Aires/ARG - Recusa ao embarque verificada no voo remarcado, por motivos não esclarecidos, demandando o pagamento, em guichê, de nova tarifa, para que pudesse ser realizada a viagem. 2. DANO MATERIAL - Pretensão do autor ao ressarcimento do valor pago pela segunda passagem adquirida - Admissibilidade - Recusa indevida a embarque legítimo, em voo que já consistia em remarcação - Impossibilidade de condena... ()

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Doc. 250.2280.1771.6888

761 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não reconhecimento. Dedicação à atividade criminosa. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve a condenação do recorrente como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 816 dias-multa, afastando a aplicação da causa de diminuição da , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) anal... ()

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Doc. 221.2140.8611.6313

762 - STJ. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Prazo prescricional. Prescrição. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da convenção de Montreal. Inaplicabilidade do Tema 210/STF (RE Acórdão/STF), de repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno desprovido. Direito civil. Decreto 5.910/2006, art. 35 (Convenção de Montreal). Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. 1 - Conforme o atual entendimento do STF, «ao julgar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema 210/STF da repercussão geral, este STF decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC apenas com relação às pretensões de indenização por danos materia... ()

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Doc. 447.6927.1693.0081

763 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO VALOR DA MERCADORIA TRANSPORTADA (INVOICE E AWB). RESSARCIMENTO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 154.7655.4005.2800

764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente... ()

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Doc. 220.2211.1416.5177

765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade à Lei 13.469/2018. Recurso não provido.

1 - Situações excepcionalíssimas podem impedir a prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.769/2018, que alterou o CPP. 2 - Conforme decidido pela Sexta Turma em impetrações anteriores (HC 542.874 e RHC Acórdão/STJ), não é suficiente nem adequado ao caso concreto o deferimento da prisão domiciliar, em razão da inusual periculosidade da sentenciada, contextualizada como a principal operadora financeira de organização crimin... ()

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Doc. 999.4402.0644.8101

766 - TJSP. Transporte aéreo internacional de mercadorias - «Ação regressiva de indenização» - Pretendido pela autora que seja ressarcida do valor de R$ 11.370,78, correspondente à indenização que teve de pagar à sua segurada «Denso Industrial da Amazônia Ltda.» em decorrência dos danos sofridos pelas mercadorias transportadas pela ré - Fato de a autora ter instruído a petição inicial com a apólice de seguro 220 0000010459, com vigência de 31.3.2021 a 31.3.2022, ao invés da apólice de seguro 220 0000011526, a qual se refere o sinistro discutido, que não tem o condão de invalidar a sua pretensão - Fato que configura mero equívoco, sanado com a juntada da apólice correta - Sentença reformada. Transporte aéreo internacional de mercadorias - «Ação regressiva de indenização» - Caso em que ficaram demonstradas as avarias ocorridas durante o transporte das mercadorias importadas pela segurada da autora, todas descritas no «Mantra Importação» por meio do sistema «Siscomex» quando do desembarque no local de destino - Avarias que foram constatadas pela segurada da autora quando do recebimento das mercadorias - Existência de laudo que atestou a impossibilidade de utilização das mercadorias, consistentes em placas de circuito impresso - Elementos probatórios que são suficientes ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré - Art. 18 da Convenção de Montreal - Convenção de Montreal que é aplicável ao transporte internacional de passageiros como também ao transporte internacional de cargas - Entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do ED-AgR-EDv-AgR-SP 1.372.360/SP. Transporte aéreo internacional de mercadorias - «Ação regressiva de indenização» - Prejuízo decorrente das avarias nas mercadorias que foi indenizado pela autora - Autora que se sub-rogou no direito de cobrar em regresso da ré essa indenização - Ressarcimento que, todavia, deve observar os limites estabelecidos na Convenção de Montreal, no caso em tela, equivalentes a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma - Art. 22, item 3, da Convenção de Montreal - Montante indenizatório que deve ser apurado em liquidação de sentença - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte. Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da ré - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pela autora nas razões recursais

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Doc. 440.9592.1483.9222

767 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . LEI 13.467/2017. COTA PARA REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO SOBRE O NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS. LEI 8.213/91, art. 93. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (APROVADOS NO BRASIL COM EQUIVALÊNCIA A EMENDA CONSTITUCIONAL - DECRETO 6.949/2009) E LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015) . «BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE". PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA E OBJETIVA DA OFERTA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumentoa que se dá provimentopara determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da Lei 8.213/1991, art. 93. RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA UNIÃO. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. LEI 13.467/2017. COTA PARA REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO SOBRE O NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS. LEI 8.213/91, art. 93. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (APROVADOS NO BRASIL COM EQUIVALÊNCIA A EMENDA CONSTITUCIONAL - DECRETO 6.949/2009) E LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015) . «BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE". PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA E OBJETIVA DA OFERTA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Segundo a jurisprudência cristalizada nesta Corte, os percentuais previstos na Lei 8.213/91, art. 93 aplicam-se independentemente da atividade desempenhada pela empresa e devem considerar o número total de empregados, sem excluir cargos ou funções. Desde o advento da denominada «Convenção de Nova York» - a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - e seu Protocolo Facultativo, aprovados no Brasil com equivalência a emenda constitucional - Decreto 6.949/2009 inaugurou-se um novo cenário normativo voltado à inclusão das pessoas com deficiência, de modo particular ao direito à igualdade de oportunidades por meio do trabalho. Tais normas, complementadas pela Lei 13.146/2015 - a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) -, passam a reger de forma integral o tema e afastam qualquer possibilidade de interpretação que conflite com os princípios e as regras nelas inseridos. O Princípio da Igualdade de Oportunidades e a vedação de qualquer forma de discriminação (art. 4º da LBI) reconhecem o direito de trabalhar mediante a adoção de todos os meios e recursos procedimentais, normativos, materiais e tecnológicos necessários para efetivar um patamar de igualdade com as demais pessoas que não possuem nenhuma forma de impedimentos. Nesse contexto, a implementação das medidas de acessibilidade, do uso de tecnologias assistivas ou ajudas técnicas, a remoção de barreiras e as adaptações razoáveis aptas a viabilizar o exercício do trabalho e propiciar a convivência entre os diferentes, para que, com isso, todos vejam a importância da igualdade plena, e não apenas como objeto de retórica. Qualquer forma de cálculo do percentual destinado às cotas de inclusão das pessoas com deficiência que represente limitação ao direito plenamente assegurado a todas elas configura claro e direto atentado à Constituição . Não cabe limitar, por qualquer meio, o direito à inclusão e tratar igualmente situações que, individualmente, são desiguais, como se esse universo de pessoas compusesse uma massa uniforme de corpos e mentes incapazes de realizar as atividades cotidianas, nelas incluídas o trabalho. A limitação prévia e objetiva é, pois, inconstitucional. Esse, aliás, foi o pronunciamento inquestionável do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional a limitação promovida nos postos de trabalho marítimo prevista no Lei 7.573/1986, art. 16-A, inserido pela Lei 13.194/2015, art. 1º, em julgamento da ADI 5760, em 13 de setembro de 2019. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao consignar que tais percentuais devem ser calculados não sobre a totalidade do número de empregados da empresa, mas, sim, de empregados ocupantes de funções que podem ser desempenhadas, mesmo com deficiência, dissente do posicionamento desta Corte. O tratamento normativo atribuído à temática, a partir da legislação mencionada, a primeira delas com equivalência a Emenda Constitucional, impõe o dever de qualificação por parte do empregador, o que significa não mais adaptar a pessoa ao posto de trabalho, mas este àquela, até mesmo para não caracterizar a denominada « discriminação em razão da deficiência «, por meio da recusa em promover as adaptações razoáveis (Lei 13.146/2015, art. 4º, § 1º). Recursos de revista conhecidos e providos.

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Doc. 919.0250.1600.8441

768 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR DE IDADE - VOO INTERNACIONAL - INFORMAÇÃO REPASSADA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - PASSAPORTE VENCIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelas autoras, ora agravadas, para que a ré, ora agravante, proceda ao embarque e transporte aéreo das autoras no trecho contratado, sem a cobrança de qualquer outra obrigação pecuniária, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00 - II - Parte autora que afirmam ter sido impedida de embarcar para o voo internacional contratado com a agravante - Alegação de que foi previamente informada acer... ()

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Doc. 11.3101.8000.6800

769 - STJ. Família. Competência internacional. Justiça Brasileira. Menor. Ação de guarda. Convenção de Haia. Guarda compartilhada. Afastamento da jurisdição da Justiça Brasileira. Ofensa à soberania nacional. Extinção do processo afastada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 17. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame do mérito, antes de realizada a fase instrutória, considerando absolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possível propositura de ação de repatriação da criança para o país de domicílio de seu pai, com fundamento na Conve... ()

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Doc. 362.3952.3757.4800

770 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA - COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Autora que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional - Voos cancelados em decorrência da pandemia de covid-19 - Pandemia que impactou a atividade econômica mundial e a livre circulação de pessoas, com o fechamento de fronteiras e limitações de voos - Evento de força maior, a afastar a responsabilidade das rés por eventuais prejuízos decorrentes do cancelamento, nos termos dos ... ()

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Doc. 877.4762.6697.1699

771 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, ESTA DECORRENTE DO ACIONAMENTO DE SEGURO POR DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL PROMOVIDO PELA RÉ, EM VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO, COM CONEXÃO EM GUARULHOS, E DESTINO FINAL EM DOHA/CATAR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGENS QUE RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS - PAGAMENTO DA AUTORA, AOS SEUS SEGURADOS, QUE RESULTOU PLENAMENTE COMPROVADO - ADEQUADA SUB-ROGAÇÃO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE OBEDECEU OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.4271.0732.4164

772 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - Ausente a alegada violação ao É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. 2 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e a Fran... ()

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Doc. 210.8181.1762.1795

773 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas". Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados". Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e espanha destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 76.975/1976 e Decreto legislativon. 62/75). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método do crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e Espanha (aprovada pelo Decreto Legislativo 62/75 e promulgada pelo Decreto 76.975/76), das verbas remetidas ao exterior pela empresa Engecorps Corpo de Engenheiros e Consultores S/A (localizada no Brasil) à empresa Técnica Y Proyectos S/A. (sediada na Espanha), em razão da prestação de serviços de engenharia e assistência admin... ()

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Doc. 178.1555.6000.0100

774 - STF. Recurso extraordinário. ONU. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Repercussão geral reconhecida. Tema 947/STF. Organização das Nações Unidas - ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Decreto 27.784/1950. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas. Decreto 52.288/1963. Acordo básico de assistência técnica com as nações unidas e suas agências especializadas. Decreto 59.308/1966. Impossibilidade de o organismo internacional vir a ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa à imunidade de jurisdição. Entendimento consolidado em precedentes do STF. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 947/STF - O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.»

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Doc. 241.1131.2193.0393

775 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Fixação de regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Ordem denegada.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa , § 1º. Precedentes. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, art... ()

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Doc. 789.6049.5226.3274

776 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (PESSOAS). VOO CANCELADO. ATRASO DE 32 HORAS. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO COMPORTA ELEVAÇÃO.

Os fatos alegados pelos apelantes na inicial são incontroversos, estando comprovado o cancelamento do voo com dificuldades diversas decorrentes, resultando num total de 32 horas a mais para a chegada no destino contratado. Extrapolaram do que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Danos morais incontestes. Valor da reparação arbitrado na r. sentença - R$3.000,00 - apequenado no caso concreto, comportando majoração para R$5.000,00 para cada um dos recorrentes, conforme decisões dest... ()

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Doc. 210.8140.9541.1383

777 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminarmente o habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Matéria não analisada pelo colegiado do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 -No caso em apreço, o writ foi liminarmente indeferido sob o argumento de que o pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar não foi analisado pelo órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que obsta a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4271.2791.3549

778 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Importação de bens. Transporte aéreo internacional. Descumprimento de exigências aduaneiras. Responsabilidade pelo perdimento jurídico das mercadorias. Agente de transporte que assumiu, contratualmente, responsabilidade pelo desembaraço. Transportadora que responde solidariamente nos limites estabelecidos pela convenção de montreal. Agravo interno não provido.

1 - Não há obstáculo à fixação de responsabilidade civil do litisdenunciado em extensão inferior àquela imposta ao litisdenunciante quando verificada autonomia das relações jurídicas e não se tratar de litisconsórcio passivo unitário. 2 - Verificado o extravio de mercadoria em contrato de transporte internacional de carga, o agente de transporte deve ser condenado a indenizar o prejuízo nos limites da responsabilidade assumida contratualmente. Paralelamente, a transportadora, li... ()

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Doc. 212.4893.8183.3961

779 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO NA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que o voo foi cancelado e a viagem remarcada para 24 horas depois, por necessidade de manutenção não programada na aeronave - Situação a configurar fortuito interno - Fato inserido na responsabilidade da prestadora do serviço, que tem a obrigação de cumprir com o itinerário contratado () - Peculiaridades do caso concreto - Companhia aérea agiu de forma diligente e adequada no sentido de mitigar os prejuízos do autor, providenc... ()

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Doc. 196.2740.4000.0200

780 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Confisco de bens imóveis, produtos de atividade criminosa, situados no Brasil. Cooperação internacional. Convenção de palermo. Crime tipificado nas legislações estrangeira e nacional. Efeito da condenação previsto também na Lei Brasileira. Ausência de ofensa à soberania nacional. Requisitos preenchidos.

«1 - A homologação da sentença alienígena demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 216-C e art. 216-D do RISTJ, quais sejam: I - estar instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda, bem como de outros documentos indispensáveis, traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente; II - haver sido proferida por autoridade competente; III - terem sido as partes citadas ou haver-se le... ()

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Doc. 191.8611.1003.0600

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Evasão de divisas. Cooperação jurídica internacional. Nulidades. Procedimento. Ausência. Constrangimento ilegal. Não constatado. Questão de fato não apreciada no acórdão de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada tal qual lançada. II - A transferência de investigação criminal inicialmente aberta na Suíça para o Brasil, com concordância das autoridades respectivas de ambos os Países, sem ressalvas, encontra respaldo em convenções internacionais de cooperação jurídica das quais o Brasil é signatário, pois há previsão de ampla co... ()

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Doc. 816.4790.3150.1293

782 - TJSP. Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional de passageiros - cancelamento de voo - realocação em novo voo - atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada ao destino final - fortuito interno - inaplicabilidade da Convenção de Montreal - dano moral caracterizado - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 918.6478.4563.5386

783 - TJSP. Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional de passageiros - voo com conexão - atraso do voo inicial, perda do trecho seguinte e cancelamento do voo de volta - manutenção da aeronave - fortuito interno - inaplicabilidade da Convenção de Montreal - dano moral reconhecido - valor da indenização reduzido - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. 211.0473.4000.8300

784 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo. Absolvição ou desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, manteve a condenação do acusado pela prática do delito previsto na . Assim, rever tal fundamento, para concluir que não há provas concretas para a condenação ou, de forma subsidiária, a desclassificação para o delito da , como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regi... ()

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Doc. 790.9372.5736.8080

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - VÔO CATAR-SÃO PAULO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO PARA O BRASIL, ALÉM DA DESTRUIÇÃO DA MALA E DESTRUIÇÃO DOS ITENS PESSOAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS REPARATÓRIOS, COM A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00, ALÉM DO MONTANTE EQUIVALENTE A 100 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE) PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, EM OBSERVÂNCIA À CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO NA MALA TRANSPORTADA - CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA TESE CONSUBSTANCIADA NO TEMA 210 DO STF, QUE DISPÕE O SEGUINTE: TESE: «NOS TERMOS DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 178, AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA E ATRASO ÍNFIMO QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. JURISPRUDENCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA DANO MORAL INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ AJUSTE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, PARA ADEQUAR O QUANTUM RELATIVO AOS DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE AO MONTANTE REQUERIDO NA EXORDIAL, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE CONDENAÇÃO ACIMA DO QUE FOR PLEITEADO, CARACTERIZANDO SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR PLEITEADO EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, MANTENDO-SE O JULGADO QUANTO AO RESTANTE - DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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Doc. 146.8743.5005.2700

786 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em vôo internacional. Indenização pelo valor real da mercadoria. Cabimento. Inaplicabilidade da regra da indenização tarifada, prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor para fatos ocorridos após a sua vigência. Danos materiais comprovados. Recurso da companhia aérea improvido.

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Doc. 147.5943.3003.2700

787 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Atraso e cancelamento do vôo. Questão de fato que restou incontroversa. Critério para fixação da indenização devida a título material e moral. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Adoção dos parâmetros indenizatórios previstos nos referidos diplomas legais. Precedentes. Redução do «quantum» fixado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0250.7878.7430

788 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Aplicação da causa especial de diminuição. Falta de interesse de agir. Substituição de pena. Possibilidade. Precedentes desta corte. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo pleno do STF. Ordem conhecida em parte e concedida.

1 - Não há interesse de agir do paciente, no ponto em que pugna pela aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º. da Lei 11.343/2006, visto que essa já foi empregada na sua fração máxima pelo magistrado sentenciante. 2 - A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento de ser possível o deferimento do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Lei 11.343/2006. 3 - O pleno do... ()

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Doc. 193.8402.7619.4868

789 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo partindo de Miami com destino a São Paulo - Ausência de fornecimento de alimentação kosher previamente solicitada pelo passageiro - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço, impondo-se jejum involuntário ao passageiro por 15 (quinze) horas em voo internacional de longa distância - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Jurisprudência do STJ - Indenização a comportar majoração, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre a condenação por danos morais são devidos da citação (art. 405, do CC) - Recurso provido. Recurso provido.*

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Doc. 250.4011.0849.2900

790 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime semiaberto fixado na condenação. Manutenção da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Matéria já examinada por esta corte no bojo do hc 953622/df. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas. 2 - Já foi impetrado, nesta Corte, o HC 953622/DF em favor do agravante, requerendo, igualmente, o relaxamento da sua prisão preventiva, tendo em vista a incompatibilidade da condenação ao regime semi... ()

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Doc. 145.8016.8375.8727

791 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Eduardo da Costa Carvalho e outro contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de reparação de danos materiais e morais movida contra British Airways PCL. O pleito inicial incluía indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento injustificado de voo internacional e seus reflexos na continuidade da viagem. A r. sentença condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 a cada autor por danos morais e quantias específica... ()

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Doc. 250.2280.1467.5284

792 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas internacional. Dosimetria. Exasperação da pena-Base devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (mais de 24 toneladas de maconha ). Incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, I de drogas. Demonstração da origem internacional. Aplicação da súmula 607/STJ. Regime inicial semiaberto fixado com base na reincidência e circunstância judicial desfavorável. Irrelevância do tempo de prisão cautelar para fins de detração. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste tribunal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena aplicada, com a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, I 11.343/2006. 2 - A defesa alega insuficiência de provas da transnacionalidade delitiva e questiona a majoração da pena-base, além de pleitear a detração do tempo de prisão cautelar, com alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restrit... ()

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Doc. 160.7335.8000.7400

793 - STJ. Constitucional. Internacional. Habeas corpus. Refugiado. Expulsão. Violação do devido processo legal. Convenção das nações unidas sobre o estatuto dos refugiados. Lei 9.474/97. Ordem concedida.

«1. Trata-se de Habeas Corpus contra decreto de expulsão impetrado por estrangeiro que cometeu crime após a concessão de refúgio, sendo condenado por sentença penal transitada em julgado. 2. A jurisprudência do STF e do STJ pacificou o entendimento de que, ao analisar o ato de expulsão, não poderá o Judiciário substituir-se à atuação da chefia do Executivo na avaliação da sua conveniência, necessidade, oportunidade e utilidade, devendo limitar-se à análise do cumprimento fo... ()

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Doc. 693.4745.9655.5499

794 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. «OVERBOOKING". REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO DE 50 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CORRETA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 22, ITEM 1, PELO JUÍZO «A QUO". DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 145.6051.5000.7800

795 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito internacional público. Organização das nações unidas (onu). Programa das nações unidas para o desenvolvimento (onu/pnud). Privilégios e imunidades das nações unidas (Decreto 27.784/1950) . Precedente do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784/1950: «A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas». II - No âmbito do direito interno, a referida convenção tem nat... ()

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Doc. 154.9803.3003.7200

796 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Writ denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente... ()

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Doc. 318.1885.8982.9909

797 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. AVARIA DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. Há prova nos autos dos prejuízos materiais suportados pelo passageiro decorrente da avaria. Transportador que não demonstrou ter adotado as medidas para evitar os danos, de modo que não pode se isentar da responsabilidade de reparação. arts. 17 e 22 da Convenção de Montreal. Indenização tarifada, porquanto ausente declaração de valor do bem. 3. Hipótes... ()

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Doc. 231.0060.7929.0132

798 - STJ. Pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ação de reparação de danos. Transporte aéreo internacional. Prescrição. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 283/STF quando o recurso especial não ataca fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, no caso a inadequada aplicação do prazo prescricional estabelecido na Convenção de Montreal definido pelo STJ em outro recurso. 2 - Assim, não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão agravada no que tange ao óbice da decisão que negou seguimento ao recurso especial - incidência da Súmula 283/STF. 3. Não sendo a lin... ()

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Doc. 749.7739.7728.0370

799 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ENTRE LYON E BELO HORIZONTE - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VOO E REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM CHEGADA 72 HORAS DEPOIS DO PREVISTO, ALÉM DO EXTRAVIO DEFINITIVO DAS BAGAGENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL -

Sendo inegável a falha dos serviços prestados pela companhia aérea ré, que resultou às autoras imensurável abalo psicológico-traumático, notadamente porque não lhes foi prestada assistência material, e a realocação para outro voo ocorreu mais de 2 dias depois, com chegada ao destino 72 horas além do planejado, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral a ambas as autoras, majorada para R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada uma, o que demonstra ... ()

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Doc. 196.1160.0000.0100

800 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do Decreto 9.039/2017, art. 23. Convenção de Haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade das provas. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 26.

«1. A ressalva feita pelo Brasil em relação ao pre-trial discovery of documents, nos termos do art. 23 da Convenção de Haia - Decreto 9.039/2017 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, mas evita a coleta abusiva de provas quando dirigidas contra particulares. 2. Observando-se o acordo de confidencialidade firmado e a promessa de reciprocidade entre os Estados, não há óbice à realização de diligência ... ()

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