Decreto 5.910, de 27/09/2006
Art. 19º
Art. 19
- Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0004501-39.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. INDEFERIMENTO MANTIDO. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO E PERDA DE CONEXÃO. VIAGEM INTEGRALMENTE FRUSTRADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JÁ RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELA GENITORA, RELATIVA AO MESMO EVENTO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 506. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PROVA DOS AUTOS. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. EFICÁCIA POSITIVA DO JULGADO ANTERIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS JÁ REJEITADA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TEMA 1.240 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MERO ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0000356-87.2024.8.17.3240 - PE - Rel.: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO S M ORAIS E M ATERIAIS CONFIGURA DOS . REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0835844-67.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 03/09/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0703134-66.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 29/06/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0001835-28.2025.8.16.0195 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 20/06/2026 - DJ 21/06/2026
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Violação ao princípio da dialeticidade não observada. Ilegitimidade passiva rejeitada. Voo internacional. Aplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos em bagagem despachada. Protesto não preenchido no aeroporto. Ausência de ato ilícito. Condenação afastada. Falha na reacomodação. Cancelamento das passagens para os trechos subsequentes. Necessidade de aquisição de novos bilhetes, de complementação de serviços e de dispêndio com alimentação. Reembolso devido. Atraso de 12 horas na chegada ao destino. Extravio temporário da bagagem. Resolução 400/2016 Anac. Danos morais mantidos. Parcial provimento.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1055817-55.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 13/05/2026 - DJ 21/05/2026
APELAÇÃO -
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1066308-98.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 06/05/2026 - DJ 07/05/2026
APELAÇÃO -
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017539-95.2024.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 17/04/2026 - DJ 17/04/2026
APELAÇÃO -
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0051548-45.2024.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 09/09/2025 - DJ 09/09/2025
Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Voo internacional. Aplicabilidade da Convenção de Montreal. Cancelamento de voo. Assistência material não prestada. Passageiros que chegaram ao destino de conexão apena
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1000946-95.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Goncalo Antunes De Barros Neto - J. em 18/08/2025 - DJ 18/08/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO AERONÁUTICO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO DE CONEXÃO. ATRASO SUPERIOR A 34 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MATERIAIS E DO CDC AOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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