Convencao Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 262.3394.9753.6906

401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Convenção de Montreal - Inaplicabilidade - Tema STF 1240 - Atraso de voo e perda de conexão em razão de remanejamento de malha aérea, alteração de itinerário, pernoite e extravio temporário de bagagem - Chegada ao destino após 23 horas - Companhia aérea que não comprovou que a autoridade aeroportuária lhe impôs remanejamento da grade - Fortuito interno caracterizado - ... ()

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Doc. 754.9370.3488.0501

402 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período de 4 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido

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Doc. 451.4216.2682.3732

403 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Fortaleza a Amsterdã, com conexão em Paris - Cancelamento do voo do segundo trecho em virtude de manutenção não programada da aeronave - Atraso global de oito horas, com acréscimo de conexão - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ... ()

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Doc. 155.7945.9000.7700

404 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Consumidor. Extravio de carga. Indenização integral. CDC.

«I - A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. II - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). Não conheço dos embargos.»

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Doc. 182.7761.4004.4900

405 - STF. Recurso extraordinário. Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional. Aplicação do CDC. Matéria infraconstitucional. Não conhecimento.

«1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. 2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de espec... ()

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Doc. 504.0673.7629.2515

406 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. DANO MORAL. Extravio temporário de bagagem. A autora afirma genericamente que o prazo na entrega de sua bagagem «excedeu o razoável», mas sequer informa em que dia ou horário a mala lhe foi entregue. Não se comprovou que a mala foi restituída após o prazo previsto na Convenção de Montreal, em seu art. 17º, 3, que dispõe que em caso de atraso na entrega da bagagem, a transportadora somente é responsável se «... a bagagem regist... ()

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Doc. 103.1674.7134.9400

407 - STF. Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes. Ausência de prova para a condenação. Inquérito. Nulidade.

«As nulidades referentes ao inquérito policial, que é peça meramente informativa, não se projetam na ação penal que dele resultar, na forma da jurisprudência do STF. Ademais, se a defesa do paciente não fez nenhuma restrição, no momento próprio, incabível alegar nulidade muito tempo depois, totalmente fora dos prazos legais.»

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Doc. 491.8632.2513.5547

408 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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Doc. 181.1451.2004.8000

409 - STJ. Direito internacional e processual civil. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de busca, apreensão e restituição de criança. Despesas com a perícia designada. Ônus do estado contratante. Art. 26, § 2º, da convenção. Ausência de ressalva feita pelo Brasil quanto ao referido dispositivo convencional. Aplicação do CPC. Descabimento. Regra especial que prefere a norma geral do direito processual civil pátrio. Recurso especial não provido.

«1 - A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças ingressou no ordenamento pátrio através do Decreto Legislativo 79/1999, tendo a referida Convenção, para efeito de ciência pública, sido promulgada através do Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000. 2 - O Brasil não opôs reserva ao regramento contido no § 2º do art. 26 da Convenção da Haia, como lhe competia fazer, na forma do art. 42 do texto convencional. Com isso, assumiu o ônus de «ar... ()

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Doc. 826.5047.9447.6473

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO VIAGEM. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

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Doc. 554.9051.5414.6275

411 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cancelamento de passagem aérea pela passageira (mulher do autor). Ausente reembolso da companhia aérea. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Prevalência do CDC. Aplicação da Convenção de Montreal que se limita aos danos materiais, em voo internacional, decorrentes de extravio de bagagem. Tema 210 do STF. Tratativas, contudo, mantidas exclusivamente com as agências de turismo (que não integram o polo passivo)... ()

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Doc. 488.0794.3161.9739

412 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Impossibilidade de embarque no voo de partida e atraso global de mais de 15 horas - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Danos materiais comprovados documentalmente pelos autores - Perda de um dia de hospedagem em Roma, além de necessidade de compra de diária extra em Madrid - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - P... ()

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Doc. 619.5248.0858.1663

413 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Impossibilidade de embarque no voo de partida e atraso global de mais de 15 horas - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Danos materiais comprovados documentalmente pelo autor - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos ext... ()

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Doc. 305.9967.8026.2790

414 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO INTERNACIONAL -

tel aviv / madri - AUTOR - COMUNIDADE JUDAICA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM COM SOLICITAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO «KOSCHER» - ré - NÃO FORNECIMENTO - ESPECIAL - AUTOR - JEJUM DURANTE APROXIMADAMENTE oito HORAS, COMPUTADO O TEMPO DO VOO DE QUATRO HORAS, MAIS A ESPERA DE QUATRO HORAS PARA O EMBARQUE - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR - VALOR INDENITÁRIO ... ()

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Doc. 460.3599.6692.4569

415 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - CANCELAMENTO DE VOO - FALHAS TÉCNICAS - FORTUITO INTERNO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DEVIDO. -

Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - No julgamento do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia no tocante aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, e não na hipótese de cancelamento de voo por falha técnica da aeronave. - O cancelamento de voo internacional e posterio... ()

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Doc. 206.4895.3002.7400

416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria. Ação regressiva. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 210/STF). Incidência ao transporte de cargas. Precedentes da segunda turma do STF e de ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, ao apreciar o Tema 210/STF da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2 - O posicionamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a Convenção [de Montreal] se aplica a transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em a... ()

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Doc. 542.7190.4089.4317

417 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - LIMITAÇÃO - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroverso o extravio da bagagem das autoras - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo - Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem - Danos morais caracterizados, sendo devida indenização - STF que, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese, aplicável a demandas que envolvam transporte aéreo internacional de... ()

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Doc. 545.4589.7373.0314

418 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Cancelamento do voo que decorreu de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Auxílio material prestado (hospedagem). Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido, cada autor pagando 50% das custas e despesas processuais e 50% da verba honorária, que foi majorada em razão da derrota recursal.

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Doc. 221.2020.9645.1675

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Normas e tratados internacionais. Convenção de Montreal. Prescrição consumada em relação aos danos materiais. Danos morais. Contagem do prazo prescricional à luz do CDC. Agravo interno desprovido.

1.«O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica. Nos termos da , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de e... ()

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Doc. 497.8466.0814.6781

420 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso do autor. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Madrid - Guarulhos, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo e perda da conexão. Atraso global de 25 horas. Auxílio material insuficiente. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos

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Doc. 993.9638.7959.4379

421 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso da autora. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Frankfurt - Fortaleza, com conexão em Lisboa. Atraso do voo e perda da conexão. Atraso global de 24 horas. Auxílio material não prestado. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos

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Doc. 356.2803.1659.4206

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL E VARSÓVIA - DANOS MORAIS - NÃO APLICABILIDADE - PERDA DE CONEXÃO EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (STF, RE 636.331). Tais acordos internacionais, todavia, abrangem apenas a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos de perdas de conexões, mormente quando não comprova a c... ()

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Doc. 732.3452.7653.8770

423 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - México. Despressurização da aeronave, em voo, acarretando a perda de altitude e o acionamento de máscaras de oxigênio. Pouso emergencial em Bogotá. Atraso global de 14 horas. Danos morais caracterizados. Autora que, além de submetida a atraso significativo, vivenciou situação de pânico e temor por sua integridade física. Indenização, contudo, fixada em R$ 6.0... ()

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Doc. 160.3725.4002.7700

424 - STJ. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional. Condenação (28 anos de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, distribuído no tribunal aos 7/11/2011. Excesso de prazo configurado. Habeas corpus concedido.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de recurso de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes do STF e do STJ). II - In casu, extrapola a razoabilidade e fere o princípio constitucional da celeridade o recurso de apelação que aguarda por 4 anos sem previsão de julgamento. Habeas corpus concedido. Expeça-se ofício ao Tribunal Re... ()

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Doc. 752.0978.0738.8280

425 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, além de indenização por danos materiais - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 12.000,00 para cada autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a Auckla... ()

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Doc. 193.3013.4002.4300

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Passaporte. Tráfico internacional de drogas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, «não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro» (AgRg no REsp. [jurnum=1.547.424/STJ ex... ()

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Doc. 647.5433.8634.2492

427 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO, ALTERAÇÃO DO TRAJETO ORIGINAL E PERDA DO VOO DE RETORNO AO LOCAL DE DESTINO FINAL. 1. Preliminar de incompetência internacional. Viagem contratada pela internet, com origem em São Paulo e destino final em Bariloche, com escala em Buenos Aires. Origem e destino em países diferentes, a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO, ALTERAÇÃO DO TRAJETO ORIGINAL E PERDA DO VOO DE RETORNO AO LOCAL DE DESTINO FINAL. 1. Preliminar de incompetência internacional. Viagem contratada pela internet, com origem em São Paulo e destino final em Bariloche, com escala em Buenos Aires. Origem e destino em países diferentes, a caracterizar o transporte internacional de passageiros. Entendimento do art. 1 da Convenção de Montreal. Preliminar rejeitada. 2. Atraso de partida do voo de retorno de Bariloche com atraso em tempo não relevante. Atraso seguinte causado por fechamento do aeroporto onde seria feita a escala, levando os passageiros a outro destino. Situação comprovada nos autos documentalmente e que configura motivo de força maior. Passageiros acomodados no próximo voo disponível. Excludente de responsabilidade do fornecedor reconhecida. Recurso provido.»

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Doc. 301.2230.1262.7793

428 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS -

Cancelamento imotivado de voo de conexão entre Fort Lauderdale e Washington, Estados Unidos, o que ocasionou atraso na chegada a São Paulo - Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato, tampouco forneceu alimentação ou acomodação adequada à ré, durante o período de espera - Inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - - Indenização devida ... ()

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Doc. 151.1671.8006.3700

429 - STJ. Processual civil. Internacional. Agravo regimental no recurso especial. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Contradição interna. Configuração. Nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

«1. O caso concreto está relacionado a busca e apreensão de menor, portadora de Síndrome de Down, e o direito em permanecer em território nacional na companhia da mãe ou o retorno à Alemanha com o genitor, bem como o cumprimento de aspectos civis da Convenção de Haia nos casos de sequestro internacional de crianças. 2. A hipótese dos autos, essencialmente, é caracterizada pela excessiva litigiosidade entre as partes envolvidas, o que exige do julgador o zelo na condução e na efe... ()

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Doc. 891.0765.2451.4892

430 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM -

Pretensão do autor de que a limitação pela Convenção de Montreal de 1.288 DES seja atribuída a cada passageiro que teve sua bagagem extraviada e não por cada bagagem extraviada - Descabimento - Hipótese em que o Decreto 5.910/2006 prevê expressamente que a limitação é por passageiro que teve sua bagagem extraviada - No caso, foram despachadas três bagagens, sendo três passageiros, e somente uma delas foi extraviada - Descumprimento contratual relativo a um passageiro - Limite de 1.... ()

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Doc. 172.7052.3000.2100

431 - TRT2. Norma jurídica. Conflito internacional jurisdicional. Consulado. Estado estrangeiro. Relação jurídica administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho.

«O autor estava abarcado pelo regime jurídico administrativo e como funcionário público do Estado da Espanha, aplicável à hipótese o disposto no artigo 43, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, não estando sujeito aos efeitos da jurisdição da Justiça do Trabalho.»

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Doc. 855.9061.6113.1914

432 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a sete horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Tema 1076 do C. STJ. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não... ()

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Doc. 543.0243.8582.9559

433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência. Condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo da parte autora. Majoração da indenização pelos danos morais. Caso concreto. Impossibilidade. Demora de 07 dias para a devolução da bagagem. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, que bem atende às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 281.7948.9417.8819

434 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos dos autores que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de seis horas na chegada ao destino da viagem - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa») - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 262.6135.8513.5375

435 - TJSP. *AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Pretensão da companhia seguradora em ser ressarcida pela indenização paga à sua segurada - Sentença de procedência, condenando a ré à restituição integral do dano - Insurgência por esta - Acolhimento parcial - PRELIMINARES - Legitimidade ativa da seguradora, que comprovou o pagamento da indenização, sub-rogando-se nos direitos da segurada e após escorreita regulação do sinistro, que é manifesta - Ilegitimidade passiva também não verificada - Transporte aéreo que foi contratad... ()

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Doc. 104.4340.9798.7355

436 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública, condenou o réu a disponibilizar professor de apoio ao estudante portador de síndrome de Down e deficiência intelectual, garantindo-lhe acompanhamento pedagógico especializado em classe comum do ensino regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o estudante faz jus ao atendimento educacional especializado por meio da disponibilização de professor de apoio; e (ii)... ()

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Doc. 643.0680.6789.1668

437 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL -

punta cana / lima / sãO paulo - RÉ - segundo trecho (CONEXÃO) - CANCELAMENTO - AUTORES - REACOMODAÇÃO EM OUTRO voo - CHEGADA AO DESTINO - VINTE E quatro HORAS APÓS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO Da ré AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORes - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA QUANTIA - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUTORES - APELO - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS M... ()

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Doc. 376.4257.3298.5445

438 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Lisboa - Campinas. Cancelamento. Reacomodação em voo programado para 2 dias depois. Atraso global de 51 horas. Auxílio material prestado (hospedagem). Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Redistribuição dos encargos de sucumbência, considerando a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, que não... ()

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Doc. 120.1338.8846.3107

439 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Não há nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional visto que o pronunciamento pelo TRT a respeito das matérias impugnadas atendeu ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. EMPREGADO RECRUTADO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIRO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, com amparo no art. 651,... ()

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Doc. 523.9892.8976.1346

440 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Voo: Curitiba - Barcelona, com conexão em São Paulo. Sentença de procedência parcial, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso somente das autoras, visando à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Atraso e perda da conexão. Reacomodação por outra companhia aérea, com chegada ao destino 23 horas após o programado. Perda de passeio e da fruição de classe executiva inicialmente contratada. Danos morais caracter... ()

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Doc. 241.1230.5716.4741

441 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão cautelar. Paciente portador de trombose venosa profunda, epilepsia e transtorno psicótico de esquizofrenia paranoide. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico não disponibilizado pelo sistema prisional. Demora de mais de 05 anos para exame de insanidade material. Excesso de prazo configurado. Impossibilidade de internação compulsória. Aplicabilidade da prisão domiciliar. Lei 10.216/2001. Estatuto da pessoa com deficiência. Resolução cnj 487/2023. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP), que está preso preventivamente há mais de quatro anos, sem conclusão do exame de insanidade mental. O paciente apresenta grave quadro de saúde, com diagnóstico de trombose venosa profunda, epilepsia e transtorno psicótico de esquizofrenia paranoide, necessitando de tratamento médico e fisioterápico não fornecido no sistema prisional. II - Q... ()

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Doc. 593.8300.6813.5098

442 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE BANHEIRO NO PISO TÉRREO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SHOPPING CENTER.

Demonstrada possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE BANHEIRO NO PISO TÉRREO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SHOPPING CENTER.... ()

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Doc. 186.7782.3005.5200

443 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e furto. Paciente em regime fechado. Lei 7.210/1984, art. 117 (lep). Prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 10 (dez) anos. Imprescindibilidade da genitora ao desenvolvimento adequado das crianças. Princípio da proteção integral à criança, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta e melhor interesse do menor. Excepcionalidade. Medida de cunho humanitário. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O entendimento jurisprudencial dos Tribunais superiores, diante da necessária evolução, vêm superando a interpretação literal de determinados comandos previstos na Lei de Exe... ()

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Doc. 182.3460.8003.4700

444 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado pelo tribunal estadual. Patente ilegalidade. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Paciente genitora de três menores, uma delas contando com cinco anos de idade, que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. 2 - Ademais, tendo o novel acórdão se limitado a transcrever ipsis litteris os termos da decisão que indeferiu o pleito liminar, verifica-se que a presente insurgência já impugnou os fundamentos apontados no julgamento meritório, constituindo questão de economia processual examinar o man... ()

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Doc. 810.1321.6311.9261

445 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. TELETRABALHO IMPLEMENTADO EM RAZÃO DA COVID-19. REVERSÃO AO PRESENCIAL. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se a reversão do regime de teletrabalho para o presencial, determinada pela reclamada, pode ser imposta à reclamante, que é a principal cuidadora de um filho com deficiência severa, diante da necessidade de adaptação razoável prevista no ordenamento jurídico. 2. A proteção às pessoas com deficiência e àqueles que lhes prestam assistência é um dever constitucional. A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, ... ()

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Doc. 202.7696.8313.6826

446 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OFERTADA - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Atraso em voo internacional - Perda de Conexão - Chegada no destino final com aproximadamente 6 horas de atraso - Realização de trajeto com a inserção de uma nova conexão - Assistência material não verificada- Aflição e desconfortos causados à passageira- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea, em virtude da realização do trajeto com a inserção de uma conexão que... ()

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Doc. 791.7697.1375.4777

447 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelação somente do autor, pretendendo condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Voo: Perth (Austrália) - Brasília, com conexões em Sydney, Santiago e Lima. Informação equivocada prestada pela funcionária da ré quanto à necessidade de novo despacho de bagagem em Lima que acarreta a perda da conexão pelo autor. Atraso global de 24 horas. Auxílio material não prestado. Perda de um dia de trabalho. Danos mor... ()

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Doc. 296.5208.9139.7500

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE QUANTO AO DANO MORAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. TEMA 210

e 1.240 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO POR DUAS VEZES. DEMORA EM REACOMODAR AS AUTORAS EM NOVO VOO. REALOCAÇÃO DE MÃE E FILHA MENOR EM ASSENTOS SEPARADOS NOS DOIS VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELAS COMPANHIAS AÉREAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE TODA A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 94... ()

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Doc. 241.0291.0313.3801

449 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. CDC. Prevalência. Convenção de varsóvia. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das normas insertas na Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional. 2 - No que concerne à caracterização do dissenso pretoriano para redução do quantum indenizatório, impende ressaltar que as circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da indenização por danos morais são de caráter personalíss... ()

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Doc. 246.3986.4494.1401

450 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte autora - Pretensão de majoração dos danos morais - Incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Inexistência de limitação quanto ao valor da indenização por danos morais compensatórios - Atraso que acarretou a chegada da autora com quase 24 horas de atraso global - Ausência de fornecimento de qualquer assistência material por parte da companhia aérea - Verba indenizatória de R$ 5.000,00,... ()

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