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501 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Incidência da indenização tarifada. Admissibilidade. Aplicação da convenção de varsóvia que limita a verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.
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502 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte de 3,932kg (três quilos e novecentos e trinta e dois gramas) de cocaína, de São Paulo para o qatar/emirados árabes unidos. Restabelecimento da exclusão do redutor. Alegado óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Quantidade de entorpecente e modus operandi a indicarem envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas.
«1 - A decisão agravada passou ao largo do óbice da Súmula 7/STJ, tendo se restringido a restabelecer a conclusão a que chegou o Juízo da condenação acerca da participação da agravante como peça-chave de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. 2 - No mais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a relevante quantidade de droga apreendida combinada com o modus operandi da prática delitiva são justificativas idôneas para negar o redutor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - QUANTUM - DANOS MORAIS - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a existência dos danos materiais, em razão do extravio da bagagem da autora, ante a ausência de recurso por parte das rés - Controvérsia que se restringe ao valor da indenização por danos materiais e à configuração de danos morais - III - Transportadoras que respondem objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deram ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Inadimplemento contratual co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
Tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelos usuários. Preliminar arguida pela corré Gol rejeitada. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva das empresas transportadoras. Reparação do dano material devida. Valor fixado que se mostra razoável e compatível com a natureza e o local da viagem, e que não ultrapassa o limite previsto no art. 22 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência. Insurgência recursal das autoras visando a condenação da empresa aérea no dano material decorrente da compra de roupas no exterior, bem como no dano moral em razão do abalo moral sofrido. 2. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de violação. Recurso em consonância com os critérios do CPC/2015, art. 1010. 3. REEMBOLSO DO DANO MATERIAL. Cabimento. Comprovação do dano material, em razão dos gastos com itens de vestuário no exterior, para enfrentamento do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Pretensão de majoração dos danos morais e fixação de danos materiais - Incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Inexistência de limitação quanto ao valor da indenização por danos morais compensatórios - Atraso que acarretou a chegada dos autores com quase 24 horas de atraso global - Fornecimento de hospedagem por parte da companhia aérea - Verba indenizatória de R$ 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Tributário. Acordo internacional sobre transporte aéreo firmado entre o brasil e os estados unidos. Decreto 446/1992. Movimentação financeira. CPMF. Não-incidência sobre as remessas ao país de origem da empresa aérea.
«1. A CPMF, hoje extinta, incidia sobre movimentação e transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, conforme o Lei 9.311/1996, art. 1º. 2. O art. 9º do Acordo Internacional sobre Transporte Aéreo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, promulgado pelo Decreto 446/1992, refere-se à isenção relativa a taxas e direitos alfandegários, incidentes sobre importação e exportação de aeronaves, equipamentos, combustíveis. 3. A CPMF não incide sobre op... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que condena as rés ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. Recurso dos autores. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Voo: Guarulhos - Cancún. Ausência de retorno das rés acerca do cancelamento automático da passagem aérea de volta, em virtude do não comparecimento dos autores ao voo de ida. Aquisição de novas passagens. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - FRANKFURT / SÃO PAULO / LISBOA - RÉ - ATRASO - AUTOR - CHEGADA AO DESTINO -
dezENOVE HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORa - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO -ELEVAÇÃO AO TETO DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º) - CABIMEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Pedido de anulação da sentença afastado. Fundamentação exposta pela magistrada que é suficiente para embasar o convencimento do juízo. Órgão julgador que não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. MÉRITO. Transporte aéreo internacional de carga. Extravio de mercadoria. Responsabilidade civil da transportadora reconhecida pelo juízo a quo. Prevalência das normas internacionais sobre as disposições do Código Civil. CF/88, art. 178. Convenção de Montreal que deve ser aplicada ao transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou cargas, em relação à indenização por danos materiais. Precedentes do STJ. Limitação do valor da indenização. Ausência de declaração especial de valor. Litigância de má-fé comprovada. CPC, art. 80, II. Manutenção da sanção imposta pelo juízo de origem. RECURSOS DESPROVIDOS
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511 - TJSP. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRESSIVA. EXTRAVIO DE CARGA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLILCABILIDADE DA INDENIZAÇÃO TARIFADA CONTIDA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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512 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso só da autora, visando à majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Istambul, com conexão em Barcelona. Extravio de bagagem por 7 dias. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, que comporta majoração para R$ 5.000,00, com juros pela Selic e correção pelo IPCA. Verba honorária, ademais, alterada de ofício, devendo a ré pagar 20% do valor total da condenação. Recurso provido (porém, majorando-se para valor inferior ao indicado)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
Sentença de procedência. Apelo da ré. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Alegação de que as bagagens teriam sido restituídas aos autores não comprovada. Ô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Thays Costa Santos de Mello (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Thays Costa Santos de Mello (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 114/120) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF/88- «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.
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515 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Gomes Lucena (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Gomes Lucena (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 290/296) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, de 25/08/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do CF/88, art. 5º, § 3º - «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.
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516 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lucineia Impastro Natividade (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lucineia Impastro Natividade (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 127/138) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, de 25/08/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento da CF/88, art. 5º, § 3º - «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.
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517 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO, PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -
Sentença de procedência - Irresignação do autor, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Atraso de 01h25min no voo inicial, acarretando perda da conexão - Atraso global de 06h30min e extravio temporário de bagagem - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo internacional. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da Constituição Federal/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
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519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Danos materiais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Convenção de varsóvia. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Limitação da indenização. Juízo de retratação.
1 - Acórdão submetido ao juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). 2 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TST. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Decreto 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Decreto 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Decreto 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica).
«I. Ao examinar o primeiro recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional deu-lhe provimento, para «afastar a imunidade de jurisdição da ONU, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento, como entender de direito». II. O recurso de revista não merece conhecimento quanto ao tema em exame, pois falta à Reclamante o interesse processual. Como se retira do acórdão recorrido, o Tribunal Regional afastou a imunidade de jurisdição da primeira R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO QUE GEROU UM ATRASO DE 27 HORAS .
Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor para elevação da indenização por danos morais, condenação a indenização pelos gastos com tradutor e para majoração dos honorários de sucumbência - Fixação da indenização moral em R$10.000,00, com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano material - Gasto com tradutor juramentado comprovado - art. 192 do CPC- Ressarcimento devido - Honorários advocatícios de sucumbência - fixação em 15% so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional público. CPC/1973. Aplicabilidade. Recursos ordinários. Reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. Organização internacional. Agências especializadas. Unesco. Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas nas nações unidades. Decreto 52.288/1963. Imunidade estatal. Demanda em juízo. Impossibilidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Ausência de contraditório. Nulidade. Error in procedendo.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A República Federativa do Brasil ratificou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas nas Nações Unidades, aprovada pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo 10, de 14/09/1959, e promulgada pelo De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de pessoas. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de provas para a condenação da recorrida, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS - NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO FRETE PELA APELANTE DIRETAMENTE DA APELADA - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -
elementos dos autos que mostram que o contrato de transporte foi celebrado entre a apelante e a GLZ Transitário de Cargas Internacionais Ltda. e não com a apelada - incontroverso que a apelada era a consignatária da carga - provas documental e oral que indicam que a apelada contratou a GLZ que subcontratou a apelante - apelada que realizou o pagamento do transporte à GLZ, com quem contratou - apelante, se caso, que deve buscar o recebimento do valor do frete realizado junto à GLZ - pedido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso só do autor, visando à majoração da verba honorária (fixada por equidade) e do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Amsterdã, com conexões em Frankfurt e Viena. Extravio de bagagem por 4 dias. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, que comporta majoração para R$ 4.000,00. Ante a majoração, o valor da condenação passa a corresponder a quantia significativa, sendo caso de afastar a fixação por equidade para arbitrar os honorários com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - ATUALIZAÇÃO DO LIMITE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM COMPENSATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.
Havendo extravio definitivo de bagagem no transporte aéreo internacional de passageiros, restam configurados os danos materiais, referentes à bagagem perdida e aos itens de primeira necessidade adquiridos. 2. Nos termos do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, o valor da indenização por danos materiais decorrente de extravio da bagagem limita-se a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES). No caso em tela, tem-se que a limitação não é mais 1.000 DES, mas, sim, de 1.519 DES, haja vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Pacote de viagem. «Voucher» emitido com informação equivocada, acarretando a perda do voo pela autora. Reacomodação em novo voo pela agência. Cancelamento da reserva de hospedagem, ante o não comparecimento no dia programado. Danos materiais comprovados. Nova contratação de hospedagem pela autora que deve ser ressarcida pela agência. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período não superior a 21 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Danos materiais (correspondentes à tradução juramentada de capturas de tela indicando os horários dos voos contratados) que não podem ser imputadas à ré. Possibilidade de obtenção dessas inform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS DE MORA.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O cancelamento/adiamento de voo internacional que sujeita o consumidor a atraso prolongado enseja lesão a direito de personalidade. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. 1.
Voo: Cusco - Lima. Cancelamento. Aquisição de nova passagem em outra companhia. Atraso de 11 horas. Pretensão de majoração da indenização por danos morais de R$ 2.500,00 para R$ 10.000,00. Acolhimento. Oferecimento de reacomodação excessivamente tardia pela ré e perda de tour contratado no destino. Majoração, porém, para R$ 4.000,00. 2. Pretensão de condenação da ré ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais. Acolhimento. Autor que decaiu de parte mínima do pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.
Sentença de parcial procedência. Condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no importe de R$ 1.000,00. Inconformismo da parte autora. Majoração da indenização pelos danos morais. Caso concreto. Possibilidade. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pela passageira, decorrentes do fato de ter sido pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.095/STF. Julgamento do mérito. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (Lei 8.213/1991, art. 45). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (Lei 8.213/1991, art. 45). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. Direito Previdenciário e Constitucional. CF/88, art. Art. 1º, III. CF/88, art. 195, § 5º. Lei 8.742/1993. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 927, § 3º.CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Tese jurídica fixada: - No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL III DE SUPORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada para determinar que a ré, no prazo de quinze dias, forneça o tratamento na forma do pedido médico do índex 133670718 e petição inicial, itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, indicando os profissionais competentes no bairro onde reside a parte autora, ou em bairro contíguo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite, por ora de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Criança com 6 (seis) anos de idade com Transtorno do E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TST. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. ONU/PNUD. Imunidade reconhecida. Decreto 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Decreto 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas). Decreto 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas). CF/88, art. 5º, § 2º.
«A questão relativa à imunidade de jurisdição dos organismos internacionais foi definida pela SDI-I, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do E-ED-RR-900-2004-019-10-00.9, quando se concluiu «pelo voto prevalente da Presidência, vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Horácio Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vantuil Abdala e João Orestes Dalazen, conhecer dos embargos por violação ao CF/88, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CONTRATOS DE TRABALHO DE TRIPULANTES. EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS DE BANDEIRA INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Em relação à legislação aplicável ao contrato entre as partes, a matéria não comporta maiores debates no âmbito do TST, vez que a SBDI-1 já firmou entendimento de que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio cruzeiro internacional, em águas brasileiras e internacionais, nos termos da Lei 7.064/82, art. 3º, II e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto 10.671/2021. Dessa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença que condena as rés ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. Recurso apenas da autora. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 40.000,00. Desacolhimento. Voo: Vitória da Conquista - Guarulhos. Cancelamento automático da passagem aérea de volta em virtude do não comparecimento ao voo de ida. Aquisição de nova passagem. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL.
Norma não aplicável ao caso vertente. Precedentes nesse sentido. Procedência parcial da ação. Apelo da ré. Alegação de falta de aeronave para operar o voo. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com vinte e três h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada -Transporte na modalidade codeshare - Solidariedade perante o passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte - Cancelamento de voo, trecho Miami -Orlando, e falta de assistência em aeroporto - Realocação da parte autora, no dia seguinte, em voo com chegada no destino, com atraso de mais de 20 horas em relação ao horário orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Recurso especial. Ação de busca e apreensão proposta com base Convenção de Haia. Direito internacional privado. Ação de guarda do menor. Competência da 1ª Seção do STJ.
«1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII). 2. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconhecer a competência da 1ª Seção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Recurso dos autores, visando à majoração do valor da indenização por danos materiais e à condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Voo: Podgorica (Montenegro) - Guarulhos, com conexão em Istambul. Atraso e perda da conexão. Cancelamento da reserva do voo de retorno em virtude da perda da conexão na ida (no show). Atraso global de cerca de 90 horas. Ausência total de auxílio material da companhia aérea. Danos materiais comprovados.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELA SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora, que entende necessária a inclusão das despesas feitas pela beneficiária do seguro com itens perfumaria e maquiagem na condenação por danos materiais. Não acolhimento. Produtos de grifes de luxo que não se relacionam a gastos emergenciais, estes diretamente ligados a higiene pessoal, vestuário e medicamentos. Valor corretamente excluído na origem. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Quantum do dano. Afastamento de tarifação. Aplicação do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 5.910/2006 (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional).
«... Em função do atraso verificado nos vôos, o acórdão vergastado condenou a recorrente ao pagamento de 4.150 Direitos Especiais de Saque - DES para cada recorrido. Para comprovar o dissídio jurisprudencial, a recorrente colacionou aos autos diversos precedentes da 4ª Turma do STJ e realizou o necessário cotejo analítico. Em todos, o valor das indenizações foi reduzido para 332 DES para cada prejudicado. São eles: REsp 509.092/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 17.11.03; REsp 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Portador de deficiência. Embarque. Desembarque. Realização. Preposto. Intervenção. Necessidade. Acessibilidade. Ausência. Dignidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Manutenção. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiro portador de deficiência e usuário de cadeira de rodas. Ausência de equipamento de embarque e desembarque da aeronave, por parte do autor, independentemente do auxílio de terceiros. Situação vexatória de ingresso e saída do avião, em cadeira de rodas, no colo de prepostos da empresa aérea co-ré. Anulação da autonomia da pessoa com deficiência e ofensa ao princípio fundamental da acessibilidade. Situação vexatória. Exposição do passageiro a quadro de humilhação e impotência. Dano moral. Avaria da almofada da cadeira de rodas, em decorrência da sua exposição ao sol. Dano material. Responsabilidade solidária da agência de viagens.
«1 - A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Quebra sigilo bancário. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem dinheiro. Ausência de ilegalidade.
1 - Na hipótese, ao determinar a quebra do sigilo bancário, o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em elementos existentes nos autos em que se apura o delito de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa, cujos bens aprendidos se mostravam suspeitos. 2 - A primeira instância, ao decretar a medida excepcional, destacou a sua necessidade e adequação, fundamentando que: [...] Em uma análise superficial e à míngua de elementos que demonstrem o contrári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM
(Paris - São Paulo) - Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação genérica da empresa aérea de que adotou todas as medidas necessárias para evitar o evento danoso e se eximir da responsabilidade pelos danos acarretados pela perda definitiva da bagagem dos apelados, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal - Não acolhimento - Ausência de provas a corroborar a tese da apelante - Aplicação da Convenção de Montreal tão somente às hipóteses de DANOS MATERIAIS - Tese fix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. I.
Caso em Exame 1. O autor adquiriu passagem aérea de Seul a São Paulo, com conexão em Paris, e enfrentou atraso de 71h devido ao cancelamento de voos por problemas técnicos. Durante a permanência em Paris, não recebeu assistência para alimentação e teve gastos de R$ 1.293,10. O atraso resultou em prejuízos acadêmicos, levando ao pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO, AVARIA E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM DESPACHADA -
Sentença improcedência - Irresignação do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Extravio de bagagem e violação de mala são fatos incontroversos nos autos - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Danos materiais reconhecidos. Limites da responsabilidade civil. Convenção de montreal. Regime de indenização tarifada. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Súmula 188/STF. Indenização paga diretamente pela companhia aérea. Crédito remanescente. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Vars... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.
Sentença de procedência. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Preliminar de decadência afastada. Aplicação do art. 754 do Código Civil restrita à Empresa Adquirente das mercadorias, não à Empresa Seguradora que, após o pagamento da indenização, sub-roga-se nos direitos e ações do segurado em face da empresa ré (CCB, art. 786). A alegação de ausência de protesto no prazo de 10 dias não procede, sendo o registro do SISCOMEXMANTRA suficiente como carta-protesto. Responsabilidade ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)