DOC. 208.1004.3007.7900

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«I - In casu, ao contrário do defendido pela combativa defesa, não foi implementada a alegada extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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