DOC. 184.2881.3003.9700

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade não verificável de plano. Absolvição sumária inviável. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade, presente a justa causa para a persecução penal, asseverando, ainda, não restar flagrante a atipicidade da conduta, ou alguma outra hipótese que pudesse conduzir à absolvição sumária, não há omissão ou contradição a ser sanada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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