STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia perpetrada em exceção de suspeição. Trancamento da ação penal pelo tribunal a quo. Ausência de atribuição de fato definido como crime e de animus caluniandi. Atipicidade reconhecida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo considerou que se observara simples exercício regular de direito na petição por meio da qual o ora agravado, representado por seu advogado, afirmou a suspeição de membro do Ministério Público, destacando, enfaticamente, que não teria havido qualquer imputação, à suposta vítima, de fato definido como crime.
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