DOC. 210.9300.9625.0863

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Queixa-crime rejeitada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Tese não veiculada no recurso especial. Inovação recursal. Pronunciamento, de ofício, sobre tema favorável ao réu. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Enquanto o acórdão estadual assentou-se em múltiplos fundamentos, o recurso especial impugnou apenas um deles. Desse modo, aplica-se ao caso, analogicamente, o disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

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